norma nº 737/2020

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Lei nº 737/2020, de 13 de novembro de 2020.
Autoriza o Município de Peixe-Boi a doar
terrenos do patrimônio público municipal, e dá
outras providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.149.158/0001-
41, através de seu Prefeito Municipal sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber,
em cumprimento ao disposto no art. 214, $ 2º, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos prroncenaa ao
Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados:
ORD OF. REQUERENTES
01 - 001/20 CIRILO ROBERTO DA SILVA
02 - 002/20 JOELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
03 - 003/20 MARIA LECI MOURA PINTO
04 - 004/20 NEILSON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA
05 - 005/20 MARIA DE FÁTIMA ALENCAR DA SILVA
06 - 006/20 IGREJA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
07 - 007/20 IGREJA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
08 - 008/20 FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei
Municipal nº 552/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peixe-Boi — PA, 13 de novembro de 2020, da 26º Reunião Ordinária da 4º Sessão
Legislativa da 142 (2017 - 2020) (Atual) Legislatura.
Antônio Mozart ram Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano ira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboiQpeixeboi pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205