| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 LEINº 739, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, $ 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD or REQUERENTES 01 - 009/2020 BEATRIZ DOS SANTOS 02 - 010/2020 JONAS COSTA DE SOUZA 03 - 011/2020 ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BATISTA FILHO Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi - PA, 11 de dezembro de 2020, da 30º Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 143 (2017 - 2020) (Atual) Legislatura. Antônio Mocat Covalcante Filho Prefeito CPF: 223,308,252-53 Antônio Mozaj valcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adriano A da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos E-mails: camarapbOhotmail.com / camarapeixeboiQpeixeboipaleg.br - Fone: (91) 3821-1205