| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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