| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
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República Federativa do Brasil Estado do Pará Poder Legislativo Câmara Municipal de Peixe-Boi CNPJ: 04.854.733/0001-44 LEI Nº 745, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Município de Peixe-Boi a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal, Sr. João Pereira da Silva Neto faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, 8 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Municipio de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF” REQUERENTES 01 001/2021 REGINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 02 002/2021 JULIENE SANTA BRÍGIDA DE SOUSA 03 003/2021 MICHELLE ALINE GOMES DE SOUZA 04 004/2021 LUCIANA SANTA BRÍGIDA DE SOUZA 05 005/2021 MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE AVIZ 06 006/2021 EURIANE DE NAZARÉ SILVA 07 007/2021 MARIA JOSÉ ARRUDA DA SILVA 08 008/2021 ROSEANA ANDRADE DA SILVA 09 009/2021 ALINE DA SILVA MONTEIRO 10 010/2021 GLAUCE JOSIANE COSTA SILVA 11 011/2021 | MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DOS SANTOS 12 012/2021 SHEILA DO SOCORRO DA SILVA 13 013/2021 -SEBASTIANA DOS MONTES DAS NEVES Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. . Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. E-mail: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi(Dpeixeboi.pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205 4 República Federativa do Brasil Estado do Pará Poder Legislativo Câmara Municipal de Peixe-Boi CNPJ: 04.854.733/0001-44 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi - PA, 01 de outubro de 2021, da 19º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 15º (2021 - 2024) Legislatura. João Pereira da Prefeito Municipal de Peixe-Boi João Gerir da Silva Not» refeito CPF; 021.775 Ed emildo Freitas - Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi Edson Rosemildo frei EOF nº 304.838. Era Presidente da Câmara . Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. E-mail: camarapb(Dhotmail.com / c: rapeixeboipeixeboi.pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205