| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
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about:blank Firefox República Federativa do Brasil Estado do Para Poder Legislativo Câmara Municipal de Peixe-Boi CNPJ:04.854.733/0001-44 LEI N° 749, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Municipio de Peixe-Boi a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. o MUNIciPIO DE PEIXE-BOl, inscrito no CNPJ/MF sob on° 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal, Sr. João Pereira da Silva Neto faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, $ 2, inciso lIl da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Fica doado pelo Municipio de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimonio Püblico Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF REQUERENTES 01 014/2021 SEVERINO SIDOMAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA 02 015/2021 NECIR PEREIRA DIAS 03 016/2021 sIMONE PAIXÃO DA SILVA NASCIMENTO 04 017/2021 LUIZ ANTÖNIO BRITO GOMES 05 018/2021 ANTONIA DANIELLY SANTIAGO MORAIS DoS SANTOS 06 019/2021 MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM DA SILVA 07 020/2021 RINALDO MORAIS DO NASCIMENTO 08 021/2021 MARIA ANGELINA ARRUDA DA SILVA 09 022/2021 IRLANE DO SOcORRo SILVA DO CARMO 10 023/2021 IRACI ANDRADE DE SOUZA 11 024/2021 JUVENAL BORGES DE OLIVEIRA Art. 2° A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal n° 552/2007. Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro. CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Amando Rodrigues da Silva coma Tv. Eucdides Augusto iatos E-mail. camarapb@hotmail.com: camarapeixeboi@peixebo.na lea.br - Fone. (91) 3821-1205 of 2 República Federativa do Brasil Estado do Pará Poder Legislativo Camara Municipai de Peixe-Boi CNPJ 4 24 733001-44 Art 3 Esta Lei entra ern vigor na da'a de sua pubicaão Peixe Bo PA 03 de dezembro de 2021. da 25 Reunão Orsnára ca Sessão Legisiativa da 15 (2021-2024) Legslatura João Pereira dá Sítva tteto c02 Edson R6semildo Freitas Presicere ta Cámara M. Peivekas ATas Patosa 504 Certio CFP 68 734 000 twaitasa utitre n 1u Asmark Ptxnguas da Shva com a ly Eucies Augusto latos 11 alataLtHLAI Ai LALI1Laal aziAnzLAiLtA L2 kti- Fone (91) SE21-1205 2 of 2 06 12/2021 11:11