norma nº 753/2022

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 753, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023, PARA O 
MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e 
predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes 
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos do orçamento;
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VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão 
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA relativo ao período de 2022/2025, 
no que diz respeito ao exercício de 2023.
§ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e 
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2023 estão definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao 
período de 2022/2025, terão precedência na alocação de recursos na lei 
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orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
Seção II
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas, 
atividades, projetos, operações especiais e classificação por fonte ou destinação 
de recursos, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da 
Portaria Conjunta nº 3/2008, da Portaria Conjunta STN /SOF nº 20/2021 e 
posteriores alterações, todas da STN..
Art. 4°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, 
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 
da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações.
Art. 5°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, 
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos, 
autarquias.
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Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I – texto da lei; 
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados; 
IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º. 
Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos:
I) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso 
IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no 
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias;
III) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação;
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IV) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 
29/2000;
V) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 
101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto 
de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, 
projetados ao exercício a que se refere.. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e 
nominal estabelecidas nesta Lei.
 Art. 8°. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
encaminharão ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de junho de 2022, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária.
Parágrafo único. Na hipótese do Poder Legislativo não encaminhar sua 
proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no Plano 
Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior.
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Art. 9°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária poderá discriminar, no órgão responsável pelo 
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em 
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria, ou na 
ausência à Assessoria Jurídica do Município. 
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma 
vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais 
com outras finalidades.
Subseção II
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem 
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para o pagamento da dívida. 
§ 2° - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
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sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública 
mobiliária, em atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição 
Federal.
 Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do 
exercício de 2023, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por 
lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
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Subseção III
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência.
Art. 15. A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo 
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2023, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos 
imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do 
superávit financeiro do exercício de 2022.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público, 
Processo Celetista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
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§ 1° - Além de observar as normas do “caput”, no exercício financeiro de 
2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que 
tratam os § 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, 
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada 
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços 
extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no 
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da 
Câmara.
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Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município.
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilidade; 
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na 
prestação de serviços; 
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática 
de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
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II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Intervivos 
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de polícia; 
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda 
do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel; 
VIII – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
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Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário 
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração 
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta 
Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II – para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear 
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 
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101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à 
estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema 
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem 
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos 
e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1°. A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem 
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa 
denominado de “Administração Geral”.
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
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I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de 
utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, emitida no exercício de 2023, por no mínimo, uma autoridade local, 
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas 
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, desde que 
sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção 
ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com 
a administração pública municipal, e que participem da execução de programas 
municipais.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com 
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finalidade lucrativa, ressalvada as instituídas por lei específica no âmbito do 
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da 
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 26 a 
28 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
§ 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo 
Município. 
§ 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular 
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o 
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
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receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE –
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
§ 4°. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá 
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que 
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se 
enquadrem nas disposições dos artigos 27 a 29 desta Lei, mediante convênio, 
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e 
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Art. 33. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social
e de Assistência Social do Município.
Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e 
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e 
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um 
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei 
Orçamentária, em caráter suplementar.
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 753, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas 
de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração 
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central 
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
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FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, 
no órgão oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da 
lei orçamentária de 2023;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se: 
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com as normas 
desta Lei; 
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
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FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta 
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2022.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor 
não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
outros serviços e compras. 
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância 
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas 
para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2023;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º., § 4º., da Lei 
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá dispositivo autorizando o 
Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de 
recursos a serem utilizadas.
Art. 42. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de 
crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de 
recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2023, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior 
transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do chefe do 
Poder Executivo.
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Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 41
poderá ser incluído grupo de natureza de despesas, além dos aprovados, desde 
que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, 
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, 
conforme definido nesta Lei.
Art. 46. Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária 
Anual de 2023 em cada projeto, atividade, e operações especiais, terão seu 
detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa, 
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de 
programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa 
(QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2023.
§ 1°. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referido no caput
deste artigo, serão aprovados por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de 
cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias.
§ 2º As alterações no QDD referidas no artigo 46 poderão ocorrer por meio 
de Decreto, desde que ocorram no mesmo projeto, atividade e operação especial, 
na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa, 
mesma fonte de recurso e mesma origem de aplicação.
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Art. 47. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da 
classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 
a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único: A adequação da codificação prevista no caput deste artigo 
será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o 
término da sessão legislativa.
Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para 
sanção até o início do exercício financeiro de 2023, a sua programação 
poderá ser executada para atender as despesas prioritárias em cada mês, até que 
a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de 
cada dotação constante deste Projeto de Lei.
§ 1°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamentos de benefícios previdenciários;
III. Pagamento do serviço da dívida;
IV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de serviços;
VII. As operações de crédito;
VIII. Contrapartidas municipais.
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§ 2° As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1° deste artigo
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no
caput deste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara 
Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção 
da Lei Orçamentária, por meio de abertura de crédito.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º., §§ 1º., 2º. e 3º. da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Físicas;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
III - Anexo de Metas Fiscais;
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), aos 20 dias do mês de junho de 
2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 753, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Declaro para os devidos fins de direito que esta Lei foi registrada na Secretaria 
Municipal de Administração, e publicado no Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal de Peixe-Boi em 20 de junho de 2022. 
E, por ser verdade, dato e assino a presente certidão. 
ADRIANA MARILIA LOBO DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração 
Portaria de Nomeação n° 001/2021 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 001 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 01 - Câmara Muncipal
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 01 - Legislativa 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0001 - Ação Legislativa 
 Manutenção do Programa voltado aos gastos vinculado ao Poder Legislativo Municipal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2001 - Capacitação de Servidores 
 Descrição: Capacitação de servidores do Legislativo Municipal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2003 - Tecnologia da Informação 
 Descrição: Manutenção e proteção de rede e softwares pertencentes a Câmara Municipal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2004 - Manutenção da Câmara Municipal 
 Descrição: Manutenção do Legislativo Municipal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 124 - Controle Interno 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0001 - Ação Legislativa 
 Manutenção do Programa voltado aos gastos vinculado ao Poder Legislativo Municipal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2005 - Manutenção do Controle Interno do Legislativo 
 Descrição: Manutenção do Controle Interno do Legislativo municipal, para fortalecimento
 do controle externo exercido pela Câmara Municipal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 002 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2013 - Planejamento e Gestão Orçamentária. 
 Descrição: Efetivar a integração estratégica dos instrumentos de planejamento, para
 melhor efetividade na execução de peças orçamentárias. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1001 - Aquisição de Veiculo - Gab. Prefeito 
 Descrição: Aquisição de Veiculo destinado ao Gabinete do Prefeito. 
 Unidade de medida: Veículo(s) adquirido Quantidade 2023: 2
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1002 - Aquisição/Desapropriação de Imóveis 
 Descrição: Aquisição/Desapropriação de Imóveis de Interesse Público. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2006 - Apoio as ações do Gabinete do Prefeito 
 Descrição: Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2007 - Elaboração de Projetos de interesse social e governamental 
 Descrição: Elaborar Projetos de interesse social e governamental. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2014 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2015 - Capacitação de servidores públicos 
 Descrição: Capacitação continuada de servidores públicos municipais. 
 Unidade de medida: Servidores Capacitad Quantidade 2023: 10
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 003 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2025 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Obras. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 123 - Administração Financeira 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal 
 Sanear e reduzir a dívida municipal, perante a união e estado. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0001 - Parcelamento INSS 
 Descrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao INSS. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2023: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0002 - Parcelamento PASEP 
 Descrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao PASEP. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2023: 25
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0003 - Contribuição PASEP 
 Descrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao PASEP. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0004 - Parcelamento Rede CELPA 
 Descrição: Pactuação e Parcelamento junto a Rede Celpa. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2023: 25
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2011 - Administração Tributária 
 Descrição: Otimização e aumento na Arrecadação tributária municipal, para promoção e
 desenvolvimento das políticas públicas. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças. 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 004 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 124 - Controle Interno 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0042 - Controle Interno 
 visa elaborar relatorios da Controladoria do Município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2008 - Manutenção das ações da Controladoria do Município 
 Descrição: Manutenção das ações da Controladoria do Município. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2009 - Capacitação de Servidores 
 Descrição: Capacitação e Incentivo a servidores municipais para realização de atividades
 de controle interno. 
 Unidade de medida: Cursos Realizados Quantidade 2023: 2
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2037 - Atualização cadastral de imóveis urbanos 
 Descrição: Atualização cadastral de imóveis urbanos, uncluindo vilas e distritos. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2017 - Gestão de Tecnologia da Informação - TI 
 Descrição: Aprimoramento de qualidade na área de TI com suporte técnico de rede,
 interligando todas as secretarias. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 131 - Comunicação Social 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 005 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2010 - Publicação de atos do Poder Executivo Municipal 
 Descrição: Cumprir as normas legais sobre a publicidade de atos do Poder Executivo
 Municipal, em especial o estabelecido no § 1º do artigo 37 da Constituição
 Federal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal 
 Sanear e reduzir a dívida municipal, perante a união e estado. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0009 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais 
 Descrição: Reconhecimento e quitação de ações judiciais em desfavor do município. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2023: 100
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0005 - Encargos com Precatorios e Sentenças Judiciais 
 Descrição: Pagamento de despesas de Encargos com Precatorios e Sentenças Judiciais. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 13 - Cultura 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2031 - Manutenção da Sec. Mun. Desp. Cult. Turismo e Lazer 
 Descrição: Manutenção da Sec. Mun. Desp. Cult. Turismo e Lazer. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0016 - Cultura e Turismo 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 006 
 =========================================================================================================================== ==========================================================================================================================
 Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
 linguagens artístico-culturais na cidade. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2032 - Desenvolvimento de Atividades Culturais 
 Descrição: Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a
 disseminação de todas as linguagens artístico-culturais na cidade. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2033 - Fomento à Produção Artística 
 Descrição: Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a
 disseminação de todas as linguagens artístico-culturais na cidade. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2034 - Realização do Calendário Anual de Eventos e Festas Populares 
 Descrição: Realização de eventos como a Verão de Peixe-Boi, Gincana da cidade,
 aniversário da cidade, Reveillon entre outras. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 15 - Urbanismo 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 
 Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
 município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1007 - Aquisição/Desapropriação de Imóvel 
 Descrição: Desapropriação de Imóveis de interesse do poder público municipal para
 realização de obras públicas. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 1008 - Construção/Recuperação de Pontes e Bueir os 
 Descrição: Construção e Recuperação de Pontes, para ligação da sede do município com a
 zona rural. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 1009 - Obras de requalificação e revitalização da Beira Rio 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 007 
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 Descrição: Recuperar a beleza natural do município, valorizando a Beira Rio do Rio
 Peixe-Boi e garantindo um ambiente agradável e seguro para se caminhar na
 cidade, com espaços de lazer e serviços em suas proximidades. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 1010 - Recuperação e construção de edificações públicas 
 Descrição: Ampliar e requalificar a infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida
 da população. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 Programa: 0012 - Pavimentação Asfáltica 
 Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi. 
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 Ação.....: 1012 - Recuperação e Pavimentação de Estradas Vicinais 
 Descrição: Recuperação e Pavimentação de Estrada Vicinais do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 452 - Serviços Urbanos 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 
 Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
 município. 
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 Ação.....: 1013 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 
 Descrição: Construção, Ampliação, Reforma e Revitalização de Prédios Públicos, visando o
 bem estar do servidor público, e melhor atendimento a população do município. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 1014 - Perfuração de Poços 
 Descrição: Perfuração de Poços Artesianos para atender a demanda da população. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2026 - Manutenção do Cemitério Municipal. 
 Descrição: Realização de obras de revitalização e manutenção do cemitério do município de
 Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0010 - Melhoramento no Sistema Abastecimento de água 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 008 
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 Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua. 
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 Ação.....: 1015 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Agua 
 Descrição: Desenvolvimento e otimização do sistema de abastecimento de água do município
 de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 Programa: 0012 - Pavimentação Asfáltica 
 Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi. 
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 Ação.....: 1016 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais 
 Descrição: Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 695 - Turismo 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0016 - Cultura e Turismo 
 Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
 linguagens artístico-culturais na cidade. 
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 Ação.....: 1019 - Urbanização da Orla 
 Descrição: Urbanização da Orla 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Função: 16 - Habitação 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2038 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
 Descrição: Manutenção das Ações do FMH. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 482 - Habitação Urbana 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0013 - Habitação Urbana e Rural 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 009 
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 implementação do programa "Minha Casa Minha Vida" visando melhorar a qualidade de vida da
 população. 
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 Ação.....: 1023 - Desapropriação/Aquisição de Imóvel 
 Descrição: Desapropriação/Aquisição de imóveis para construção de casas populares do
 programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida". 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2039 - Elaboração de projetos de habitação 
 Descrição: Elaboração de Projetos para implementação do programa "Minha Casa Minha Vida"
 visando melhorar a qualidade de vida da população. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Função: 17 - Saneamento 
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 Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano 
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 Programa: 0010 - Melhoramento no Sistema Abastecimento de água 
 Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua. 
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 Ação.....: 2027 - Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua 
 Descrição: Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0011 - Saneamento Básico 
 Implantação de módulos sanitários domiciliares. 
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 Ação.....: 1017 - Construção de Módulos Sanitários Domiciliares - MSD 
 Descrição: Implantação de módulos sanitários domiciliares. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2028 - Manutenção do Cônvenio Consanpa 
 Descrição: Manutenção do Cônvenio Consanpa 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Função: 20 - Agricultura 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0037 - Administração Geral 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 010 
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 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
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 Ação.....: 2018 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 605 - Abastecimento 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0007 - Fortalecimento Agricultura e Abastecimento 
 Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2019 - Manutenção do Mercado Municipal 
 Descrição: manutenção do mercado municipal, para melhor comercialização da produção
 rural. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2020 - Manutenção do viveiro de produção da secretaria 
 Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
 vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
 conservação e preservação do meio-ambiente. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 606 - Extensão Rural 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0026 - Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 
 Fomentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento sustentável. 
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 Ação.....: 2021 - Recuperar e reformar pastagens para a melhoria da pecuária 
 Descrição: Fomentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de
 desenvolvimento sustentável voltados principalmente para a agricultura
 familiar, elevando os padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos
 efeitos se façam sentir na produtividade dessa exploração econômica no
 município. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2022 - Incentivar a criação de galinhas caipiras 
 Descrição: Fomentar a produção de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento
 sustentável voltados principalmente para a agricultura familiar, elevando os
 padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos efeitos se façam
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 011 
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 sentir na produtividade dessa exploração econômica no município. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
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 Programa: 0007 - Fortalecimento Agricultura e Abastecimento 
 Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1003 - Aquisição de Patrulha Mecanizada 
 Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada, destinada ao aumento da produção agrícola
 rural do município. 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1004 - Aquisição de Veículo 
 Descrição: Aquisição de veículos para apoiar os produtores rurais à escoar a produção da
 zona rural ao centro da cidade. 
 Unidade de medida: Veículo(s) adquirido Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1005 - Construção de Casas de Farinha 
 Descrição: Contrução de casas de farinha nas comunidades rurais. 
 Unidade de medida: Casa(s) Construída(s Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2023 - Fomento da Produção Agropecuária 
 Descrição: Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas
 relativas a agropecuária. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2024 - Fortalecimento e Apoio ao Agricultor Familiar 
 Descrição: Incentivar e desenvolver produção da Agricultura Familiar. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Função: 25 - Energia 
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 Subfunção: 752 - Energia Elétrica 
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 Programa: 0014 - Serviços de Iluminação Publica 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 012 
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 Garantir iluminação pública moderna e com monitoramento nas vias e áreas de convívio da cidade. 
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 Ação.....: 2029 - Manutenção dos serviços de iluminação pública 
 Descrição: Manutenção dos serviços de iluminação pública. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2030 - Modernização da Iluminação de Vias e Praças 
 Descrição: Garantir iluminação pública moderna e com monitoramento nas vias e áreas de
 convívio da cidade. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Função: 27 - Desporto e Lazer 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 695 - Turismo 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0016 - Cultura e Turismo 
 Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
 linguagens artístico-culturais na cidade. 
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 Ação.....: 2035 - Desenvolvimento de Segmentos Turísticos Potenciais 
 Descrição: Consolidar e ampliar a atividade turística no município, como fator de
 desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da
 renda. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0017 - Desporto e Lazer 
 Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas, gerando lazer e
 entretenimento ao cidadão Peixeboiense. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1021 - Construção e Revitalização de Quadra de esportes 
 Descrição: Construção e Revitalização de Quadras, para desenvolvimento do Desporto
 Comunitário. 
 Unidade de medida: Quadra(s) Construída Quantidade 2023: 2
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1022 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer nas Comunidades 
 Descrição: Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas,
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 013 
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 gerando lazer e entretenimento ao cidadão peixeboiense. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2036 - Promoção e atração de Eventos Esportivos 
 Descrição: Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas,
 gerando lazer e entretenimento ao cidadão Peixeboiense. 
 Unidade de medida: Evento(s) realizados Quantidade 2023: 5
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 813 - Lazer 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 
 Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
 município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1018 - Construção, Recuperação e ampliação de espaçõs urbanos e praças públicas 
 Descrição: Construção e revitalização de praças públicas para realização de atividades de
 desporto e lazer. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 2
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 99 - Reserva de Contingência 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 999 - Reserva de Contingência 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 9999 - Reserva de Contingencia 
 Reserva de Contigencia 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 9001 - Reserva de Contigencia 
 Descrição: Reserva de Contigencia 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 03 - Fundo Municipal de Educação
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Função: 12 - Educação 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 032 - Controle Externo 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 014 
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 Manter o funcionamento da SEMEC. 
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 Ação.....: 2050 - Manutenção dos Conselhos CAE e Educação 
 Descrição: Manter, promover e disponibilizar condições para os conselhos realizarem seu
 diversos trabalhos. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 Manter o funcionamento da SEMEC. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1032 - Aquisição de veículos - SEMEC 
 Descrição: Aquisição de veículos, 01 destinado ao transporte de merenda escolar e 01
 destinado a SEMEC. 
 Unidade de medida: Veículo(s) adquirido Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 123 - Administração Financeira 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal 
 Sanear e reduzir a dívida municipal, perante a união e estado. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0006 - Parcelamento IGEPREV 
 Descrição: Pactuação e Pagamento do parcelamento junto ao IGEPREV. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2023: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0002 - Merenda Escolar 
 Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2040 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Fundamental 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
 fundamental do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2023: 1.200
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2041 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/CRECHE 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 015 
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 Infantil do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2023: 205
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2042 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/EJA 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos do EJA do município de
 Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2023: 202
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2043 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Pre-Escola 
 Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
 Infantil - Pré-Escola do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2023: 210
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal 
 Sanear e reduzir a dívida municipal, perante a união e estado. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2134 - Parcelamento IASEP 
 Descrição: Realização de parcelamento junto ao IASEP. 
 Unidade de medida: % Quantidade 2023: 25
 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
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 Ação.....: 1025 - Construção, Adequação e Ampliação de Esc olas Ensino Fundamental - FNDE 
 Descrição: Construção, Adequação e Ampliação de Escolas, 
 Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2023: 1
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1026 - Aparelhamento de escolas do Ensino Fundamental - FNDE 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1° ao 9° ano. 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 20
 Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 016 
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 Qualificação de Servidores da rede de educação básica. 
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 Ação.....: 2044 - Manutenção do Salário Educação - QSE 
 Descrição: Manutenção da Educação Básica do município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2045 - Manutenção de Outros Programas do FNDE 
 Descrição: Manutenção de Outros Programas do FNDE 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 Manter o funcionamento da SEMEC. 
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 Ação.....: 2051 - Gestão e Qualificação de Pessoal 
 Descrição: Qualificação de Servidores da Educação. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2052 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 
 Descrição: Manter o funcionamento da SEMEC. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar 
 Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1027 - Aquisição de Onibus Escolar - FNDE 
 Descrição: Aquisição de Onibus Escolares, destinados ao Transporte Escolar dos alunos da
 rede de ensino do município. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2046 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE 
 Descrição: Atender aos alunos da rede de educação básica. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 362 - Ensino Médio 
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 Programa: 0002 - Merenda Escolar 
 Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino. 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 017 
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 Ação.....: 2047 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio 
 Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio. 
 Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2023: 420
 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1028 - Construção, Adequação e Ampliação de Esc olas do Ensino Médio 
 Descrição: Construção, Adequação e Ampliação de Esc 
 Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2023: 1
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 1029 - Aparelhamento de Escolas do Ensino Médio 
 Descrição: Aparelhamento de Escolas do Ensino Médio 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 10
 Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar 
 Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município. 
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 Ação.....: 2048 - Convenio Transporte Escolar - SEDUC 
 Descrição: Atendimento dos Alunos do ensino médio. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 364 - Ensino Superior 
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 Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação 
 Manter o funcionamento da SEMEC. 
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 Ação.....: 2053 - Concessão de ajuda financeira a estudantes 
 Descrição: Concessão de ajuda financeira a estudantes universitário do município de
 Peixe-Boi, que estudam em municípios vizinhos. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 365 - Educação Infantil 
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 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 018 
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 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
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 Ação.....: 1030 - Construção e Ampliação de Escolas Ensino Infantil - FNDE 
 Descrição: Contrução e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino infantil do município,
 para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de ensino. 
 Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2023: 1
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
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 Ação.....: 1031 - Aparelhamento de escolas do Ensino Infantil - FNDE 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino Infantil, para melhor atender e acomodar os alunos das séries iniciais
 de ensino. 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 20
 Programa: 0031 - Educação Infantil 
 Visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola 
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 Ação.....: 2049 - Manutenção do Programa Brasil Carinhoso 
 Descrição: Atendimento de Alunos do Ensino Infantil. , 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Órgão: 04 - Fundo Municipal de Saúde
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 Função: 10 - Saúde 
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 Subfunção: 032 - Controle Externo 
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 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 2087 - Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de Saúde - CMS 
 Descrição: Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento
 do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos
 trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das políticas
 implantadas. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 019 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 1038 - Aquisição de Mobiliário e Instrumentos Clínicos 
 Descrição: Aquisição de Mobiliário e Instrumentos Clínicos, destinados ao atendimento da
 população. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2088 - Manutenção dos Serviços Aministrativos da Secretaria Municipal de Saúde 
 Descrição: Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos
 gastos públicos. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2089 - Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos 
 Descrição: Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos 
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 Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde 
 Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos. 
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 Ação.....: 2090 - Qualificação de Recursos Humanos 
 Descrição: Ações para valorização dos trabalhadores de saúde. 
 Unidade de medida: Servidores Capacitad Quantidade 2023: 15
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 Subfunção: 301 - Atenção Básica 
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 Programa: 0019 - Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 
 visa melhorar os serviços publicos de saude. 
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 Ação.....: 1033 - Construção/Ampliação de Unidades Básicas de Saúde 
 Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
 qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada. 
 Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2023: 2
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 020 
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 Ação.....: 1034 - Aquisição de Equipamentos 
 Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
 qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada. 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 12
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 Ação.....: 2055 - Manutenção e Reformar Unidades Básicas d e Saúde - UBS 
 Descrição: Reforma das Unidades Básicas da Saúde do Ananim, Coréia, Tauarizinho e Pedras.
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0021 - Gestão da Atenção Básica 
 conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção
 da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos
 e a manutenção da saúde. 
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 Ação.....: 2056 - Manutenção dos Serviços da Estratégia Saúde da Família - ESF 
 Descrição: Prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2057 - Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde - ACS. 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2058 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2059 - Manutenção dos Serviços do Programa Saúde na Escola - PSE 
 Descrição: Manutenção dos Serviços do Programa Saúde na Escola - PSE. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2060 - Manutenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 
 Descrição: Manutenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2061 - Manutenção dos Serviços da Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 021 
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 Descrição: Manutenção dos Serviços da Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN. 3 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2062 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2063 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2064 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2065 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homem 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homem. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2066 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso 
 Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2067 - Realização e Controle de ações ao Tabagista 
 Descrição: Realização e Controle de ações ao Tabagista. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2068 - Manutenção do PAB 
 Descrição: Manutenção do PAB 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2136 - Implantação e manut. do programa saúde de trabalhador 
 Descrição: Implantação e manutençÒo do programa saúde do trabalhador. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 022 
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 Ação.....: 2137 - Implantação e manut. da equ. multiprofissional de atenção esp. em saúde mental 
 Descrição: Implantação e manutenção da equipe multiprofissional de atenção especializada
 em saúde mental. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0023 - Atenção à Média e Alta Complexidade 
 Visa a Manutenção dos serviços da Média e Alta Complexidade do Muncipio. 
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 Ação.....: 1035 - Aquisição de Ambulância 
 Descrição: Aquisição de Ambulância, para transporte de pacientes. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
 Programa: 0025 - Gestão da Assistência Farmacêutica 
 Engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto
 individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao
 seu uso racional. 
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 Ação.....: 2069 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica 
 Descrição: Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
 municipal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2070 - Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Estratégico 
 Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Estratégico.
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2071 - Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Especializada 
 Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos
 Especializada. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2135 - Implantação e man. do sistema nacional de gestão da assistência farmac.-HORUS 
 Descrição: Implantação e manutenção do sistema nacional de gestão da assistencia
 farmc.-HORUS 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
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 Programa: 0019 - Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 023 
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 visa melhorar os serviços publicos de saude. 
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 Ação.....: 2072 - Reforma e Adequação do Prédio do Centro de Saúde Especializado 
 Descrição: Reforma e Adequação do Prédio do Centro de Saúde Especializado. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0023 - Atenção à Média e Alta Complexidade 
 Visa a Manutenção dos serviços da Média e Alta Complexidade do Muncipio. 
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 Ação.....: 1037 - Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde 
 Descrição: Aquisição de uma Unidade de Suporte Básico - USB (ambulância do SAMU) 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2073 - Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2074 - Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD 
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2075 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente) 
 Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente). 
 Unidade de medida: Servidores Capacitad Quantidade 2023: 8
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 Ação.....: 2076 - Manutenção da Média e Alta Complexidade 
 Descrição: Manutenção da Média e Alta Complexidade 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária 
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 Programa: 0024 - Vigilância em Saúde 
 visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controle. 
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 Ação.....: 2077 - Promoção das Ações de Vigilância Sanitária 
 Descrição: Promover ações na área de vigilância sanitária e ações de prevenção e
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 024 
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 controle. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica 
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 Programa: 0024 - Vigilância em Saúde 
 visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controle. 
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 Ação.....: 2078 - Promoção das Ações de Vigilância Epidemiológica 
 Descrição: Promover ações na área de vigilância Epidemiológica e ações de prevenção e
 controle. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2079 - Promoção das Ações de Vigilância Ambiental 
 Descrição: Promover ações na área de vigilância Ambiental e ações de prevenção e
 controle. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2080 - Realização de Campanhas de Vacinação Humana. 
 Descrição: Promover ações de Imunização Humana e ações de prevenção e controle. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2081 - Promoção das Ações de Controle das DST/AIDS 
 Descrição: Promover ações de prevenção e controle das DST/AIDS. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2082 - Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses 
 Descrição: Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2083 - Manutenção dos Serviços de Vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis Agudos
 Descrição: Manutenção dos Serviços de Vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis
 Agudos e Endêmicos. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2084 - Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 025 
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 Descrição: Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2085 - Realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal 
 Descrição: Realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2086 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente) 
 Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente). 
 Unidade de medida: Servidores Capacitad Quantidade 2023: 4
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 Órgão: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social
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 Função: 08 - Assistência Social 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0082 - Controle Social 
 Visa elabarar politica de inclusão do municipio. 
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 Ação.....: 2110 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2111 - Capacitação Continuada para Serv. Equi. Tec. e Conse. Govern. e Não-Covern 
 Descrição: Capacitação Continuada para Conselheiros Governamentais e Não Governamentais 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2112 - Realização da Conferencia Municipal de Assistencia Social 
 Descrição: Realização da Conferencia Municipal de Assistencia Social 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2113 - Apoio a Comites Municipais 
 Descrição: Apoio a Comites Municipais 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 026 
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 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente 
 Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente. 
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 Ação.....: 2107 - Manutenção dos serviços do FMDCA 
 Descrição: Manutenção dos serviços do FMDCA. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0137 - Gestão e Modernização, Planejamento e Monitoramento do FMAS 
 Mordenição dos programas Voltada Assistencia Social. 
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 Ação.....: 1040 - Aquisição de Veiculos Automotores 
 Descrição: Aquisição de Veiculos Automotores, destinados a Secretaria. 
 Unidade de medida: Veículo(s) adquirido Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 1042 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 6
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 Ação.....: 1043 - Construção de Quadra Esportiva nas Sedes dos Programas Sociais 
 Descrição: Construção de Quadra Esportiva nas Sedes dos Programas Sociais 
 Unidade de medida: Quadra(s) Construída Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2114 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMAS 
 Descrição: Manutenção dos Serviços Administrativos 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2115 - Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Social 
 Descrição: Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Social 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2116 - Serviços de Gestão da Informação do SUAS 
 Descrição: Serviços de Gestão da Informação do SUAS 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 027 
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 Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso 
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 Programa: 0082 - Controle Social 
 Visa elabarar politica de inclusão do municipio. 
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 Ação.....: 2117 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 
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 Programa: 0082 - Controle Social 
 Visa elabarar politica de inclusão do municipio. 
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 Ação.....: 2118 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
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 Programa: 0121 - Bloco de Proteção Social Básica 
 Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
 aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que
 vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
 precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
 afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
 por deficiências, dentre outras). 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2091 - Progama Criança Feliz 
 Descrição: Prevenção de situações de risco das Crianças. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0126 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
 Oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
 risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e
 comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas. 
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 Ação.....: 2092 - Manutenção das Atividades Socioeducativas 
 Descrição: Manutenção das Atividades Socioeducativas , para o Atendimento de Pessoas e
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 028 
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 Familias em situação de risco. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente 
 Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente. 
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 Ação.....: 2108 - Manutenção do Conselho Tutelar 
 Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2140 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA 
 Descrição: Manutenção do CMDCA 
 Unidade de medida: Conselho Mantido Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2141 - Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 Descrição: Realização da conferencia municipal dos direitos da criança e do adolescente 
 Unidade de medida: Conferência(s)Realiz Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
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 Programa: 0121 - Bloco de Proteção Social Básica 
 Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
 aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que
 vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
 precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
 afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
 por deficiências, dentre outras). 
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 Ação.....: 1041 - Ampliação do Centro de Referência - CRAS 
 Descrição: Construção e Ampliação do Centro de Referencia - CRAS, para melhor atender a
 população. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2093 - Manutenção do Piso Basico Fixo 
 Descrição: Manutenção do Piso Basico Fixo 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2094 - Manutenção do Piso Basico Variavel 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 029 
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 Descrição: Manutenção do Piso Basico Variavel 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2095 - Manutenção do Serviço de Conv. e Fort. de Vinculo - SCFV 
 Descrição: Prevenir situações de risco através de fortalecimento de vículos conforme
 tipificação dos serviçoes. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2096 - Manutenção do Cadastro Unico - CADUNICO 
 Descrição: Manutenção do cadastro unico da população municipal. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2097 - Apoio a Entidades Civis Organizadas 
 Descrição: Apoio a Entidades Civis Organizadas 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2098 - Atendimento aos Beneficios Eventuais 
 Descrição: Atendimento aos Beneficios Eventuais 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2100 - Qualificação Prof. das Famil. Benef. do Prog. Bolsa Familia P/ Gera. de Trab. 
 Descrição: Qualificação Prof. das Famil. Benef. do Prog. Bolsa Familia P/ Gera. de Trab. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2101 - Manutenção do Co-Financiamento Estadual 
 Descrição: Manutenção do Co-Financiamento Estadual 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0126 - Proteção Social Especial de Média Complexidade 
 Oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
 risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e
 comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas. 
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 Ação.....: 2102 - Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade 
 Descrição: Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 030 
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 Ação.....: 2103 - Articulação com Rede de Serviços 
 Descrição: Articulação com Rede de Serviços 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2104 - Manutenção do Programa Familia Acolhedora 
 Descrição: Manutenção do Programa Familia Acolhedora 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2105 - Manutenção do Programa BPC na Escola 
 Descrição: Manutenção do Programa BPC na Escola 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2106 - Aplicação de Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola 
 Descrição: Aplicação do Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente 
 Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente. 
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 Ação.....: 2109 - Realização de Eleições para o Conselho 
 Descrição: Realização de Eleições para o Conselho 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 Programa: 0137 - Gestão e Modernização, Planejamento e Monitoramento do FMAS 
 Mordenição dos programas Voltada Assistencia Social. 
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 Ação.....: 1044 - Construção, Ampliação e Adequação dos Predios da Assistencia Social 
 Descrição: Construção, Ampliação e Adequação dos Predios da Assistencia Social 
 Unidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2023: 1
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 Órgão: 06 - Fundeb
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Função: 12 - Educação 
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 Subfunção: 032 - Controle Externo 
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 Programa: 0032 - Ensino Fundamental 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 031 
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 Manutenção das atividades de apoio - Fundamental. 
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 Ação.....: 2119 - Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB 
 Descrição: Ações de apoio e promoção as atividades do Conselho do FUNDEB. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 092 - Representação Judicial e Extrajudicial 
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 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
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 Ação.....: 1047 - Aparelhamento de escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1° ao 9° ano. 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 20
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos 
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 Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Qualificação de Servidores da rede de educação básica. 
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 Ação.....: 2120 - Qualificação de Servidores 
 Descrição: Qualificação de Servidores da rede de educação básica. 
 Unidade de medida: Servidores Capacitad Quantidade 2023: 100
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
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 Programa: 0003 - Construção e Revitalização de Quadras Escolares 
 Ampliação, Reforma e Revitalização de Quadras, visa o bem estar dos alunos da rede pública de
 ensino. 
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 Ação.....: 1045 - Construção e Recuperação de Quadras em Escolas - FUNDEB 
 Descrição: Promover a prática de atividades esportivas nas escolas municipais. 
 Unidade de medida: Quadra(s) Construída Quantidade 2023: 1
 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
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 Ação.....: 1046 - Construção, Adequação e Ampliação de Escolas Ensino Fundamental - FUNDEB 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 032 
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 Descrição: Contrução, Adequação e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino fundamental
 do município, para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de
 ensino. 
 Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2023: 1
 Programa: 0032 - Ensino Fundamental 
 Manutenção das atividades de apoio - Fundamental. 
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 Ação.....: 1048 - Aquisição/Desapropriação de Imóveis 
 Descrição: Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para construção de escolas do ensino
 fundamental. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2121 - Manutenção das atividades de apoio 30% - Fundamental 
 Descrição: Manutenção das atividades de apoio - Fundamental. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2122 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 70% - Fundamental 
 Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes do Ensino Fundamental. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2123 - Formação Continuada de Docentes 
 Descrição: Formação e especialização do corpo docente da rede de ensino fundamental do
 município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Profes capacitado Quantidade 2023: 35
 Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar 
 Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2124 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 
 Descrição: Manter transporte escolar ao alunos da rede de educação básica do município. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
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 Subfunção: 365 - Educação Infantil 
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 Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares 
 visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino. 
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 Ação.....: 1050 - Construção e Ampliação de Escolas Ensino Infantil - FUNDEB. 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 033 
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 Descrição: Contrução e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino infantil do município,
 para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de ensino. 
 Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2023: 1
 Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares 
 Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino. 
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 Ação.....: 1051 - Aparelhamento de escolas do Ensino Infantil - FUNDEB 
 Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
 ensino Infantil, para melhor atender e acomodar os alunos das séries iniciais
 de ensino. 
 Unidade de medida: Equipamento(s)Adquir Quantidade 2023: 20
 Programa: 0031 - Educação Infantil 
 Visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola 
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 Ação.....: 1052 - Aquisição/Desapropriação de Imóveis 
 Descrição: Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para construção de escolas do ensino
 infantil. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2125 - Manutenção das atividades de apoio 30% - Infantil 
 Descrição: Manutenção da Educação Infantil. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2126 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 70% - Infantil 
 Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes da Educação Infantil. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2127 - Formação Continuada de Docentes 
 Descrição: Formação e especialização do corpo docente das séries iniciais de ensino do
 município de Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Servidores Capacitad Quantidade 2023: 25
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 07 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0037 - Administração Geral 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 034 
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 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
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 Ação.....: 2138 - Aquisição de veículo para o desenvolvimento das atividades - SEMMA 
 Descrição: Aquisição de veículo para o desenvolvimento das atividades - SEMMA 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
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 Ação.....: 2139 - Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2023: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 18 - Gestão Ambiental 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0037 - Administração Geral 
 Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. . 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2128 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2129 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2130 - Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
 Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
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 Programa: 0030 - Gestão de Resíduos Sólidos 
 Elaborar Projeto visando a implantação de Reciclagem de Resíduos Sólidos. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2131 - Manutenção dos Serviços de limpeza pública 
 Descrição: Realização de coleta de lixo, para manter a cidade sempre limpa. 
 
 Pará LDO 2023 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 035 
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 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 2132 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 
 Descrição: Manter o posto de cidade limpa, modernizando e ampliando o sistema de limpeza
 urbana e ampliando a coleta seletiva com inclusão social. 
 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2023: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental e Turística 
 Desenvolimento na gestão Ambiental. 
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 Ação.....: 1053 - Revitalização da Bacia do Rio Peixe-Boi e suas matas ciliares 
 Descrição: Revitalização do Rio Peixe-Boi. 
 Unidade de medida: Projeto Quantidade 2023: 1
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
Descricão Valor Descricão Valor
1 - Demandas Judiciais 50.000 
2 - Dívidas em Processo de Reconhecimento 20.000 
3 - Avais e Garantias Concedidas 10.000 
4 - Assunção de Pasivos 10.000 
 - De Órgãos da Adm. Direta ou Indireta 10.000 
5 - Outros passivos contigentes 70.000 
 - Assistências Diversas - Epidemias 50.000 
Outros Tipos de Passivos Contigentes 20.000 
SUBTOTAL 160.000 SUBTOTAL 160.000 
Descricão Valor Descricão Valor
6 - Frustação de Arrecadação 100.000 
7 - Discrepância de Projeções 10.000 
8 - Discrepância de Valores 130.000 
 - Taxa de Inflação 40.000 
 - Taxa de Juros 30.000 
 - Salário Mínimo 50.000 
 - Salário Mínimo 30.000 
9 - Outros Riscos Fiscais 10.000 
TOTAL 410.000 TOTAL 410.000
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2023
Abertura de Crédito a partir da Reserva 
de Contingência 160.000 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Limitação de Empenho 250.000 
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
Valor Corrente (a) Valor Constante
% PIB
(b) = (a / PIB) x 
100
Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 
100
Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 
100
Receita Total 31.500.000,00 32.553.582,35 0,01 33.500.000,00 34.400.509,56 0,01 36.000.000,00 36.967.711,76 0,01
Receitas Primárias ( I ) 31.413.143,38 29.528.354,78 0,01 33.173.621,32 31.183.204,04 0,01 35.649.264,71 33.510.308,82 0,01
Despesa Total 31.500.000,00 29.571.602,49 0,01 33.500.000,00 31.433.718,80 0,01 36.000.000,00 33.761.325,28 0,01
Despesas Primárias ( II ) 31.125.043,13 29.257.540,54 0,01 33.084.804,69 31.099.716,41 0,01 35.534.465,26 33.402.397,34 0,01
Resultado Primário ( I - II ) 288.100,25 270.814,24 0,00 88.816,63 83.487,64 0,00 114.799,45 107.911,48 0,00
Resultado Nominal (87.714,93) (82.452,03) (0,00) (40.797,64) (38.349,78) (0,00) (50.997,05) (47.937,28) (0,00)
Dívida Pública Consolidada 2.523.458,64 2.372.051,12 0,00 2.683.678,24 2.522.657,54 0,00 2.883.952,73 2.710.915,57 0,00
Dívida Consolidada Líquida (642.562,86) (604.009,09) (0,00) (683.360,50) (642.358,87) (0,00) (734.357,55) (690.296,10) (0,00)
Fonte: IPEADATA / Relatórios da LRF
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
I - METAS ANUAIS
2023
LRF, art 4º, § 2º, inciso I R$ 1,00
Valor %
I - Receita Total 26.050.000,00 0,01 28.889.381,15 0,01 2.839.381,15 0,00
II - Receitas Primárias (I) 25.978.000,00 0,01 28.825.179,18 0,01 2.847.179,18 0,00
III - Despesa Total 26.050.000,00 0,01 28.889.381,15 0,01 2.839.381,15 0,00
IV - Despesas Primárias (II) 25.831.500,00 0,01 28.612.875,89 0,01 2.781.375,89 0,00
V - Resultado Primário ( I - II ) 146.500,00 0,00 212.303,29 0,00 65.803,29 0,00
VI - Resultado Nominal (2.107.371,04) (0,00) (2.107.371,04) (0,00) - -
VII - Dívida Pública Consolidada 2.086.951,93 0,00 2.086.951,93 0,00 - -
VIII - Dívida Consolidada Líquida (531.412,63) (0,00) (531.412,63) (0,00) - -
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
II - Metas 
Realizadas em 
2021
% PIB Variação ( II - I )
Fonte: Anexos I e II do Balanço Geral e Orçamento Anual - 2020 e 2021
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas 
Previstas em 
2021
% PIB
LRF, art 4º, § 2º, inciso II R$ 1,00
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 28.417.520,00 29.904.000,00 5,23 34.631.470,59 15,81 36.596.286,77 5,67 39.327.352,94 7,46
Receitas Primárias ( I ) 25.978.000,00 27.125.000,00 4,42 31.413.143,38 15,81 33.173.621,32 5,60 35.649.264,71 7,46
Despesa Total 26.050.000,00 27.200.000,00 4,41 31.459.151,58 15,66 33.440.126,38 6,30 35.916.303,49 7,40
Despesas Primárias ( II ) 25.831.500,00 26.911.500,00 4,18 31.125.043,13 15,66 33.084.804,69 6,30 35.534.465,26 7,40
Resultado Primário ( I - II ) 146.500,00 213.500,00 45,73 288.100,26 34,94 88.816,63 (69,17) 114.799,45 29,25
Resultado Nominal (2.107.371,04) (23.435,30) (98,89) (87.714,93) 274,29 (40.797,64) (53,49) (50.997,05) 25,00
Dívida Pública Consolidada 2.086.951,93 2.178.986,51 4,41 2.523.458,64 15,81 2.683.678,24 6,35 2.883.952,73 7,46
Dívida Consolidada Líquida (531.412,63) (554.847,93) 4,41 (642.562,86) 15,81 (683.360,50) 6,35 (734.357,55) 7,46
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 31.523.587,84 28.109.760,00 (10,83) 32.553.582,35 15,81 34.400.509,56 5,67 36.967.711,76 7,46
Receitas Primárias ( I ) 28.825.179,18 25.497.500,00 (11,54) 29.528.354,78 15,81 31.183.204,04 5,60 33.510.308,82 7,46
Despesas Total 28.889.381,15 25.568.000,00 (11,50) 29.571.602,49 15,66 31.433.718,80 6,30 33.761.325,28 7,40
Despesas Primárias ( II ) 28.612.875,89 25.296.810,00 (11,59) 29.257.540,54 15,66 31.099.716,41 6,30 33.402.397,34 7,40
Resultado Primário ( I - II ) 212.303,29 200.690,00 (5,47) 270.814,24 34,94 83.487,64 (69,17) 107.911,48 29,25
Resultado Nominal (2.107.371,04) (22.029,18) (98,95) (82.452,03) 274,29 (38.349,78) (53,49) (47.937,23) 25,00
Dívida Pública Consolidada 2.086.951,93 2.048.247,32 (1,85) 2.372.051,12 15,81 2.522.657,54 6,35 2.710.915,57 7,46
Dívida Consolidada Líquida (531.412,63) (521.557,05) (1,85) (604.009,09) 15,81 (642.358,87) 6,35 (690.296,10) 7,46
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: Anexos I e II do Balanço Geral e Orçamento Anual - 2020 e 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
LRF, art 4º, § 2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 %
2020 %
2019 %
Patrimônio/Capital 3.979.598,21 15,29 3.099.724,91 14,53 4.774.357,61 22,09
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 22.043.671,25 84,71 18.236.528,25 85,47 16.834.135,40 77,91
TOTAL 26.023.269,46 100,00 21.336.253,16 100,00 21.608.493,01 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL - - - - - -
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: Balanço Patrimonial de 2019 à 2021.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
LRF, art 4º, § 2º, Inciso III R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS 2021 2020 2019
Receita de Alienação de Ativos - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
TOTAL ( I ) - - -
DESPESAS
LIQUIDADAS 2021 2020 2019
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização/Refinanciamento da Dívida - - -
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - - -
TOTAL ( II ) - - -
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II) - - -
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Fonte: Anexo II do Balanço Geral.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
RECEITA DE CAPITAL
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS 2019 2020 2021
RECEITAS CONCORRENTES (I) - - -
Receita de Contribuições - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - -
Receita Patrimonial - - -
Outras receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (II) - - -
Alienação de Bens - - -
Outras Receitas de Capital - - -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III) - - -
Contribuição Patronal do Exercício - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) - - -
OUTROS APORTES AO RPPS (V) - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V) - - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII) - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Correntes - - -
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - - -
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS - - -
RESERVA DO RPPS (IX) - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) - - -
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X) - - -
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - -
NOTA EXPLICATIVA: No município não existe RPPS.
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2023
LRF, art 4º, § 1º R$ milhares
RECEITAS 
PREVID.
DESPESAS 
PREVID.
RESULTADO 
PREVID.
Valor ( c ) Valor ( d ) Valor ( b+c+d )
2005 - - - - -
2006 - - - - -
2007 - - - - -
2008 - - - - -
2009 - - - - -
2010 - - - - -
2011 - - - - -
2012 - - - - -
2013 - - - - -
2014 - - - - -
2015 - - - - -
2016 - - - - -
2017 - - - - -
2018 - - - - -
2019 - - - - -
2020 - - - - -
2021 - - - - -
2022 - - - - -
2023 - - - - -
2024 - - - - -
2025 - - - - -
2026 - - - - -
2027 - - - - -
2028 - - - - -
2029 - - - - -
2030 - - - - -
2031 - - - - -
2032 - - - - -
2033 - - - - -
2034 - - - - -
2035 - - - - -
2036 - - - - -
2037 - - - - -
2038 - - - - -
2039 - - - - -
NOTA EXPLICATIVA: No município não existe RPPS.
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2023
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
EXERCÍCIO
REPASSE 
CONTRIB. 
PATRONAL (b)
REPASSE 
RECEBIDO 
P/COBERTURA 
LRF, art 4º, § 12º, inciso V R$ 1,00
Tributo/Contribuição 2023 2024 2025
SERVIÇOS ISSQN - ISENÇÃO 11.000 12.000 14.000
Atualização e 
Expansão do 
cadastro de 
Contribuintes.
EMPRESARIAL - MICRO 
EMPRESAS E 
EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE
 6.000 7.000 8.000
Atualização e 
Expansão do 
cadastro de 
Contribuintes.
RESIDENCIAL - CONT. 
DE BAIXA RENDA 11.000 12.000 14.000
Inscrição, 
Atualização e 
Execução da 
Dívida Ativa.
RESIDENCIAL - 
APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DE 
BAIXA RENDA
IPTU - DESCONTO 11.000 13.000 15.000
Atualização e 
Expansão do 
cadastro de 
Contribuintes.
RESIDENCIAL 11.000 12.000 14.000
Inscrição, 
Atualização e 
Execução da 
Dívida Ativa.
INDUSTRIAL 11.000 15.000 15.000
Cobrança de 
Impostos e 
Instituições 
Financeiras
RESIDENCIAL, 
COMÉRCIO E SERVIÇOS ALVARÁ - ISENÇÃO 6.000 6.500 8.000 Recadastramento 
Imobiliário
 67.000 77.500 88.000 -
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
SETOR / PROGRAMA / 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
ITBI - ISENÇÃO
IPTU - ISENÇÃO
LRF, art 4º, § 1º R$ milhares
EVENTO VALOR PREVISTO 2023
Aumento Permanente da Receita 4.541.875 
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais - 
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF 932.721 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 3.609.154 
Redução Permanente de Despesa ( II ) 500.000 
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 4.109.154 
Saldo Utilizado ( IV ) 4.000.000 
Impacto de Novas DOCC 4.000.000 
Margem Líquida de Expanção de DOCC ( III - IV ) 109.154 
concurso público no município de Peixe-Boi.
PEIXE-BOI/PA, 20 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
NOTA EXPLICATIVA: O Valor previsto para utilização do Saldo Utilizado, refere-se a possibilidade de realização de