norma nº 756/2022

ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-B0I 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 756, DE 18 de OUTUBRO DE 2022. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar em mais 40% sobre o valor total da 
LOA do município de Peixe-Boi, referente ao 
exercicio financeiro de 2022" 
A CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BO1, no interesse superior e predominante do 
Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual de 2022, aprovado 
pela Lei n° 748/2021, Créditos Adicionais Suplementares em mais 40% (quarenta por 
cento), sobre o total da Despesa Fixada na LOA 2022, através de Decreto, utilizando 
como fonte os recursos definidos no § 1°, Il e ll do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 
1° de setembro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, em 18 de outubro de 2022. 
JOAO PEREIRA DA Assinado de forma digital 
por JOA 
SILVA NETO:02177576261 
SILVA EREIRA DA 
NETO:02177576261 
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO 
Prefeito Municipal de Peixe-Boi 
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 CENTRO - PEIXE-BOI PA 
FONES: 3821-11-45/ 3821-1282 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Declaro para os devidos fins de direito que esta Lei foi registrada na Secretaria 
Municipal de Administração, e publicado no Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal de Peixe-Boi em 18 de outubro de 2022. 
E, por ser verdade, dato e assino a presente certidão. 
Assinado de forma digital 
por ADRIANA MARILIA LOBO 
DE SOUZA:87278227291 
ADRIANA MARILIA 
LOBO DE 
SOUZA:87278227291 Dados: 2022.10.18 130336 
-0300 
ADRIANA MARILIA LOBO DE SOUZA 
Secretária Municipal de Administração 
Portaria de Nomeação n° 001/2021 
AV. JOAO GOMES PEDROSA, 500 CENTRO PEIXE-BOI -
PA 
FONES: 3821-11-45/3821-1282