| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da rua sem saída, situada na Av. Magalhães Barata, na proximidade da caixa d'água do bairro de Fátima, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ.:05.149.158/0001-41 GABINETE DO PREFEITO Av. João Gomes Pedrosa,nº. 500 – Centro – Peixe–Boi – Pará – Brasil – CEP – 68734-000 – CNPJ: 05.149.158/0001-41 TEL: (91) 3821-1281– E-MAIL: gabinetepmpb@yahoo.com.br LEI Nº 763, DE 15 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SEM SAÍDA, SITUADA NA AV. MAGALHÃES BARATA, NA PROXIMIDADE DA CAIXA D’ÁGUA DO BAIRRO DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE PEIXE-BOI/PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Oliveira, até então cognominada de Rua Sem Saída, Bairro de Fátima, Av. Magalhães Barata, neste Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa indicativa para a sinalização da referida rua. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Peixe-Boi - Pará, 15 de maio de 2023. ________________________________________ JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO Prefeito Municipal de Peixe-Boi - PA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Declaro para os devidos fins de direito que esta Lei foi registrado na Secretaria Municipal de Administração, e publicado no Diário Oficial do Município de Peixe-Boi em 15/05/2023. E, por ser verdade, dato e assino a presente certidão. _________________________________________ ADRIANA MARÍLIA LOBO DE SOUZA Secretária Municipal de Administração Portaria de nomeação nº 001/2021