norma nº 2/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Peixe-Boi, para o período
da legislatura 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no Artigo 137, IV, do seu Regimento Interno e Artigo 29, VI, da Constituição Federal,
faz saber que o Plenário aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vercadores, para a legislatura 2025 a 2028, fica estabelecido, em
parcela única, no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e o do Presidente da Câmara
Municipal de Peixe-Boi, em parcela única, no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
SI" A percepção dos subsídios está condicionada ao comparecimento do Vereador às sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.
$ 2º Será considerado presente à sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da
sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário
até o encerramento do grande expediente, conforme controle por chamada nominal.
$ 3º O Vereador que não comparecer às sessões a que se refere o $ 1º, salvo justificativa deferida
pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio, no mês subsequente à
sua verificação, proporcionalmente ao número de ausências às sessões,
Art. 2º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Peixe-Boi - Pará, em 14 de junho de 2024.
Pe E e
Vereador Vice-Presidente
Antemio Fobpio de Fono
George de Souza Antônio Fábio de Farias
Vereador 1º Vereador 2º Secretário
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
eps eim ca posa. nto ver -aprars Euclides Augusto Matos
o! ; abr — Fone: (91) 3821-1205