norma nº 775/2024

LEI Nº 775/2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE PEIXE-BOI —
EXERCÍCIO 2024”.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
ia RS = 2, 2
Parágrafo único - Não possuem direito ao abono:
I- os estagiários da rede oficial de ensino;
Il — os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias
de efetivo exercício, durante os períodos de apuração.
HI — inativos e pensionistas;
IV - servidores afastados para exercício de função em outro órgão ou entidade, salvo
cessão específica para atividades na educação municipal.
Av, João Gomes Pedrosa, S00 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil - CEP — 68734-000 — CINPJ: 05.149.1580001-41
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, sendo
observados os seguintes critérios: j
1 - Será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2024, incluída a
carga horária suplementar, quando houver;
b) à média do valor de sua remuneração mensal;
1 — Será limitado até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da soma de
toda a remuneração bruta anual do servidor no exercício de 2024.
ads E pa
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA, 26 de dezembro de 2024.
JOAO PEREIRA DA Assinado de foema cigial por
SILVA À DR PERDA ASA
NETO:02177576261. Ondor 20241226 13022 a300
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal de Peixe-Boi - PA
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