norma nº 776/2025

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LEI Nº 776/ 2025.
"Dispõe sobre a distribuição gratuita de peixe
às famílias em situação de vulnerabilidade
social durante a Semana Santa no Município
de Peixe-Boi e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica“do Município, faz saber que a Câmara
disponibilidade orçamentária e logística da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Art, 4º - Os recursos para aquisição dos peixes e para a logística de distribuição correrão por
necessário, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e demais normas pertinentes.
Av. João Gomes Pedrosa, S00 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil - CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149,158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281- E-MAIL: gabinctepmpbiiyahoo.com.br
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
ampliação do atendimento à população.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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o, e publicado no Diário Oficial do Município | Boi em
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ADRIANA MARÍLIA LOBO DE SOUZA
Secretária Municioal de Adusini
Portaria de nomeação nº 001/2021
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