| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição gratuita de peixes às famílias em situação de vulnerabilidade social durante a Semana Santa no Município de Peixe-Boi, e dá outras providências. |
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