norma nº 1/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
CNPJ: 04.854.733/0001-44 
RESOLUÇÃO N° 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CẢMARA MUNICIPAL DE PEIXE 
BOI/PA, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCLAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 21, inciso VII e art. 33, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica reajustado em 6,79% (seis unidades e setenta e nove centésimos por 
cento) o valor do vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi/PA, a título de recomposição inflacionátia, nos termos do art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, exceto aos servidores que no mês de janeiro de dois mil e vinte e 
seis auferiram o valor do salário-mínimo vigente no País. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentáias descritas no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigot na data de sua publcação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixe-Boi do Pará, em 11 de fevereiro de 2026. 
Allan Thyerry intode Oliveira 
Presidente Aa Capara Municipal de Peixe-Boi 
Edson Rosemildo Freitas 
Vereador 1° Secretário 
Adriany/ Oyeira da Silva Verajbr I Prsidente 
Antonio Fabio de Farias 
Verador 2° Secretário 
Localizada entre a Tv. 
Av. João 
Amando 
Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 
E-mails: Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Auqusto Matos cpeixeboi@qmail.com / camarapeixeboi@peixeboi pa leqbr 
CÂMARA 
MUŅICIPAL DE 
PEIXE-BO/PA 
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