norma nº 787/2026

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
, CNPJ).:05.149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2026.
Altera a denominação da Creche
Professora Augusta de Oliveira Souza
para Unidade Municipal de Educação
Infantil Professora Augusta de Oliveira
Souza e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEIXE-BOI/PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Creche Professora Augusta de Oliveira Souza,
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino de Peixe-Boi/PA, que passa a denominar-se:
UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA AUGUSTA DE
OLIVEIRA SOUZA.
Art. 2º A unidade escolar passa a ser formalmente classificada como estabelecimento de
Educação Infantil, compreendendo as etapas de:
I-creche;
— pré-escola;
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A alteração de denominação prevista nesta Lei:
I— não implica criação de nova unidade escolar;
II = não altera a continuidade das atividades pedagógicas;
II — não modifica matrículas, vínculos funcionais ou direitos dos servidores;
IV — não prejudica os alunos regularmente matriculados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover:
I- Atualização cadastral junto ao Censo Escolar/INEP;
II — Atualização perante o FNDE e demais órgãos educacionais;
III — adequação de registros administrativos, patrimoniais e pedagógicos;
IV — Substituição gradual de placas, documentos e identificações oficiais.
Parágrafo único: Os atos administrativos anteriormente praticados permanecem plenamente
válidos.
Av. João Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil — CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281 E-MAIL: gabinetepmpbQ yahoo.com.br
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ.:05.149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A Unidade Municipal de Educação Infantil permanecerá vinculada à Secretaria
Municipal de Educação — SEMED, integrando a estrutura da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. !
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA, em 11 de março de 2026.
JOHO PEREIRA DA otro
AY SILVA NETO:02177576261
NETO:02177576261 Soo o 7e0? Notas
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal de Peixe-Boi — PA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que esta Lei foi registrado na Secretaria
Municipal de Administração, e publicado no Diário Oficial do Município de Peixe-Boi
em 11/03/2026.
9 E, por ser verdade, dato e assino a presente certidão.
Assinado de forma digital
ADRIANA MARÍLIA por ADRIANA MARILIA LOBO
LOBO DE DE SOUZA:87278227291
' Dados: 2026.03.11 10:12:21
SOUZA:87278227291 ss00
ADRIANA MARÍLIA LOBO DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Portaria de nomeação nº 001/2021
Av. João Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil - CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281- E-MAIL: gabinetepmpbO yahoo.com.br
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