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PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF)
Parecer nº ____/2026 – CLJRF
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 052/2026
AUTOR: Ver. Tárcio Leite Silva
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do Vila Nova e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, subscrito pelo Vereador Tárcio Leite Silva (PDT), que visa denominar a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Vila Nova como UBS Francisca dos Santos Serrão.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposição busca prestar uma homenagem honorífica a Francisca dos Santos Serrão, carinhosamente conhecida como "Tia Chiquinha". A homenageada foi pioneira na região, estabelecendo-se no Vila Nova em 1948 e contribuindo ativamente para o desenvolvimento social e comunitário da localidade. O texto destaca ainda a relevância da família Serrão no contexto territorial, mencionando que áreas pertencentes à família hoje abrigam estruturas públicas essenciais.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Constitucionalidade e Legalidade
A proposta encontra respaldo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, a matéria insere-se no âmbito do interesse local, competindo aos Municípios legislar sobre assuntos desta natureza.
III – ANÁLISE DE TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto apresenta-se em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O texto é composto por artigos claros e objetivos, contendo a cláusula de vigência imediata e a previsão de regulamentação pelo Executivo no que couber.
IV – CONCLUSÃO E PARECER
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da matéria, estando o texto apto para a regular tramitação e deliberação pelo Plenário.
É o parecer.
Porto Grande/AP, 27 de abril de 2026.
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Relator
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Membro
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Presidente – CLJRF
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