norma nº 317/2010

Em
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI Nº 317/2010, de 29 de Novembro de 2010.
TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO É
PUBLICADO ODIOSA E CONSTITUI CRIME CONTRA
EmQI LIZ A PESSOA E AOS DIREITOS HUMANOS
E = COMO UM TODO. A DISCRIMINAÇÃO
Tm E com BASE NA PRATICA E
Iratui
COMPORTAMENTO SEXUAL DO
INDIVÍDUO É CRIME E DEVE SER
TRATADO E PUNIDO COMO TAL, NA
FORMA DA PRESENTE LEI.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Grande
APROVOU e o Prefeito Municipal SILENCIOU e EU nos Termos do 8 7º do
Art. 79 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - É proibida qualquer forma de discriminação ao cidadão com
base em sua orientação sexual.
$ 1º - Para efeito desta lei, entende-se por orientação sexual a
liberdade do cidadão de expressar abertamente seus afetos e relacionar-se
emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, sejam eles
homossexuais masculino ou feminino, independente de seus trajes,
acessórios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparência.
8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por discriminação qualquer ato
ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou
permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado,
cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento.
Art. 2º - Constitui ato discriminação em razão da orientação sexual,
dentre outros:
| - Impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento a usuário,
cliente ou comprador, em estabelecimento públicos ou particulares;
Il - Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno (a) em
estabelecimento de ensino públicos ou privado de qualquer grau; b
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HI - Impedir o acesso as entradas sociais em edifícios públicos ou
residenciais e elevados ou escala de acesso aos mesmos;
IV - Impedir acesso ou uso de transportes públicos tais como ônibus,
trens, metrô, carros de aluguel, aeronaves, barcos ou outro meio de transporte
de concessão pública;
V - negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóvel ou criar
embaraços à utilização de dependências comuns ao proprietário ou locatário
bem como, seus familiares e amigos;
VI - Recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial
em estabelecimento público ou privado destinado a este fim;
VII - Praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social ou
por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito com
base na orientação sexual;
VHL - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,
emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a
discriminação, o preconceito, o ódio e a violência com base na orientação
sexual;
IX - Negar emprego, demitir sem justa causa ou impedir ou dificultar a
ascensão profissional em empresa privada;
X - Impedir ou obstar o acesso de alguém devidamente habilitado a
qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta do município, bem como
das concessionárias de serviços públicos municipais.
Art. 3º - É vedada à administração municipal, direta ou indireta, a
contratação de empresas que reproduzem as práticas discriminatórias
relacionadas nesta lei.
Art. 4º - A inobservância, ainda que por de conhecimentos, ou
descumprimento consciente ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:! Multa;ll -Suspensão temporária do alvará ou autorização
de funcionamento; Il Cassação do alvará ou autorização de funcionamento.
Art. 5º - Na aplicação de multa, será levada em consideração a
capacidade econômica do estabelecimento infrator. Quando associada a atos
N
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de violência ou outras formas de preconceito baseada na raça ou cor, gênero,
portadora de necessidades especiais, convicção religiosa ou política e
condição social ou econômica, a multa será triplicada devendo ser aplicada
conjuntamente a suspensão temporária do funcionamento.
Art. 6º - Os casos de comprovada reincidência implicação na punição
máxima, isto é a cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. 7º - Num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
incorporado à mesma e nela definindo os seguintes dispositivos:
| - Indicação do (s) órgãos(s) municipal (is) com competência para
colher as denúncias de infração;
H - Procedimentos na forma de processo administrativo para
apuração das denúncias, inclusive quanto a prazos e tramitação;
HI - Critérios de punição tais como valores de multas, formas e prazos
de recolhimento e anúncio público das sanções;
IV - Destinar o valor da multa para ONGs (Organização Não
Governamental) que tratem de questões relacionadas com a discriminação da
vítima;
V - Garantia de ampla defesa aos acusados por denúncia;
VI - Campanha de divulgação e conscientização no âmbito dos
órgãos públicos municipais, a funcionários e contribuintes, do teor desta lei e
sua regulamentação.
Art. 8º Não poderá a autoridade municipal recusar-se a determinar a
abertura de processo administração sempre que a denúncia for apresentada
por meio de requerimento escrito ao órgão municipal definido pela
regulamentação, sob pena de responsabilização funcional. Tal requerimento
poderá ser apresentado por qualquer cidadão, mesmo que o requerente não
tenha sido a pessoa diretamente prejudicada pelo ato discriminatório.
Art. 9º - Ficando constatada a incitação ao ódio e à violência, a
autoridade pública municipal deverá comunicar o ocorrido à autoridade policial
e ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis. N
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Art. 10 - No caso de produções de materiais com caráter
discriminatório, apreensão dos mesmos e, quando considerado procedente a
denúncia, a destruição de tais materiais.
Art. 11 — Fica instituído, no âmbito Municipal, "O último sábado do
mês novembro como dia da diversidade", a ser comemorado anualmente, e
integrando oficialmente o calendário da cidade de Porto Grande.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Palácio JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo Municipal
de Porto Grande, em 29 de Novembro de 2010.
Guel dl da Água
SUELI SILVA DE SOUZA
PRESIDENTE - CMPG
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