norma nº 319/2010

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 319/GAB/PMPG/2010
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 281/2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º. Os dispositivos a seguir mencionados da Lei Municipal Lei nº
281/2010, de 30 de Dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
Art. 17. A estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Ação
«+ Social compreende:
1 - Divisão de Proteção Social Básica - Compõem a gerencia de
proteção social básica:
1.1 - Seção de Gestão de Benefício: Executa e coordena as ações do
cadastro único, suas atividades administrativas e financeiras,
assessora o Fundo Municipal da Assistência Social, Organiza e
elabora as ações pertinentes ao programa bolsa família e
Coordena e executa os programas do plantão social;
k =" coordena e executa programas e atividades de pro
pp áreas de desenvolvimento comunitário e assistê
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implementa os projetos, programas e planos de proteção
social básica, coordena a execução de programas sociais,
realiza outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
1.3 - Seção de. Apoio Sócio Educativo - Elabora, acompanha e
avaliar planos, projetos é programas implementados pela
administração: pública, “orienta as parcerias entre a
administração municipal e as organizações não
governamentais de assistência social existentes no município,
coordenar a execução de atividades voltada para políticas de
assistência ao idoso e adolescente.
2 - Divisão de Proteção Social Especial - Compõem à divisão:
2.1 - Seção de Pse Alta Complexidade: Coordena as atividades do
Abrigo Municipal, executa a política de atendimento a
demanda especifica -de proteção, coordena o atendimento a
violência contra criança e adolescente, como também a
mulher, articula do programa sócio educativo
2.2 - Seção de Pse Média Complexidade: Coordena e executa as
atividades realizadas pelo Centro Especializado da Assistência
social - CREAS, Planeja e Coordena as atividades executadas
no plantão social, coordena o programa de erradicação
infantil - PETI, coordena os atendimentos a vitima de
violência, e articula com a rede não governamental PSE.
2.3 - CONSELHO TUTELAR - Responsável por zelar a política de
atendimento a-criança e adolescente, coordena as ações do
conselho tutelar.
3 - Divisão Técnica da Política Municipal de Assistência Social -
Compõem à divisão:
3.1 - Seção de Monitoramento, Controle Social e Sistemas de
Informação: Monitoramento da Rede Sócio-assistencial,
coordena Instrumentos de Gestão e o sistema Informatização
da rede.
4 - Divisão do Fundo Municipal de Assistência S
Responsável pela execução das ações do fundo munici
assistência social, executa suas atividades administrátivas e
financeiras, Assessora as divisões do Fundo Myáici
Assistência Social.
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5 - Comitê Avaliador - será composto por todas as instancias de
controle social da política de assistência,
Art. 2º, Altera a Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
com Respectivas Remunerações da Secretaria Municipal de Ação Social, Anexo I da Lei nº
281/2008.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande, 01 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL/ PORTO GRANDE
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BÁSICA ASSISTÊNCIA SOCIAL e Ê
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mi - Articulação CONTROLE SOCIAL E sia
a E reemeniõos SISTEMAS DE
GE SEÇÃODE PSEDE CMM
Benefícios 3 MÉDIA
eventuais. :
SOCIAL BÁSICA
- Atendimento a vítimas rede
de violência
Coordenação dos CRAS: - SOS Idoso
-PAIF, Assuntos
Comunitários, Articulação
com a Rede PSB não gov.
Grupos de Convivência,
Inclusão Produtiva,
Qualificação. CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
cMl
- Articulação com a Rede
não governamental PSE
CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: CMMPG — Conselho Municipal da Mulher
Contraturnos sociais, CMPBF — Conselho Municipal do Programa Bolsa Família
etc.
CMDPPD — Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência
CMT — Conselho Municinal do Idoso
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ANEXO IDA LEI Nº 319/GAB/PMPG/2010
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
CÓDIGO CARGO | orp | suBsíDIORS | REMUNERAÇÃO
CDS-NE-3 |SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 01 2.500,00
CDS-1 | |DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 01 1Í 1.000,00
FG-2 | CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO 01 [ 500,00
FG-2 — [CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 01 500,00
FG-2 | CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO Jo] 500,00
CDS-1 | | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 01 1.000,00
FG-2 |SEÇÃO DE PSE ALTA COMPLEXIDADE 01 HI 500,00
FG-2 |seção DE PSE MÉDIA COMPLEXIDADE 01º | 500,00
FG-2 | |MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR 01 500,00
CDS-1 | DIVISÃO TÉCNICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 E 1.000,00
FG-2 |SEÇÃO DE MONITORAMENTO, CONTROLE SOCIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO | 01 EE: 500,00
CDS-1 | DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 1.000,00
- COMITÊ AVALIADOR = - E - DS]
Porto Grande-AP, em 01 de dezembro de 2010.
a
+ El E
JOSÉ MARIA BESSA DE e
Prefeito Municipal
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