norma nº 501/2021

Rca ESTADO DO AMAPÁ
ESTADO DO AMAPÁ EM: 15/09/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPGICÂMARA, NOS
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI Nº. 501/2021-PMPG, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade no âmbito
municipal da divulgação de
informações sobre obras
públicas paralisadas,
contendo os motivos, tempo
de interrupção e nova data
prevista para término e dá
outras providencias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto
Grande, informações acerca das obras paralisadas, contendo os motivos e período
de interrupção da obra.
Parágrafo Único — Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras
com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as
informações contidas no art.1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão
público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art.1º desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, o motivo da paralisação da obra, sob pena de ter seu alvará cassado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Elias Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto 15 de setembro de 2021.
JOSE NÁRIAÓESSA DE O
ARI ESSA DE OLIVEIRA *
Prefeito Municipal de Porto Grande
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n —- Centro.
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Dgmail.com