norma nº 516/2021

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
C.N.P.J.(MF): 34.925.206/0001-44
Rod. Perimetral Norte S/N, Centro, Porto Grande – Ap, Cep. 68997-000
Portal: www.portogrande.ap.gov.br; 
LEI Nº 516/2021 – GAB/PMPG, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO 
GRANDE "A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO - TEA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Grande a "Semana Municipal da 
Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
Parágrafo Único: A "Semana Municipal do Conscientização da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista TEA", ora apresentada, será comemorada anualmente 
na primeira semana do mês de abril.
Art. 2° - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo - TEA, o Poder Executivo poderá realizar 
convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde. Assistência Social ou Secretaria 
Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º - Semana Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista-TEA tem como finalidade:
I - Promover campanhas publicitarias institucionais, seminários, palestras e 
curso, voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária 
dos autistas.
Ill - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando 
estimulando o conhecimento;
IV - Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL.
EM: 20/ 12 /2021
José Uilson de Sousa
Chefe de Gabinete
Dec. 001/2021
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
C.N.P.J.(MF): 34.925.206/0001-44
Rod. Perimetral Norte S/N, Centro, Porto Grande – Ap, Cep. 68997-000
Portal: www.portogrande.ap.gov.br; 
IV- Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo:
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 20 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande