norma nº 506/2021

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
C.N.P.J.(MF): 34.925.206/0001-44
Rod. Perimetral Norte S/N, Centro, Porto Grande – Ap, Cep. 68997-000
Portal: www.portogrande.ap.gov.br; 
LEI Nº 506/2021 – GAB/PMPG, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Município a Criar o HORTO 
MUNICIPAL e dá outras providências".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o HORTO 
MUNICIPAL destinado a promover os espécimes ornamentais, frutíferas e de arborização 
urbana para a utilização d paisagismo e arborização de órgãos públicos, em especial no 
plantio em praças, jardins e áreas verdes públicas.
Parágrafo Único – São atribuições do horto produzir mudas para arborização e 
jardins das áreas públicas; produzir mudas de espécies nativas para fins de preservação, 
paisagismo e reflorestamento de áreas de preservação permanente.
Art. 2º O Horto Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, qual deverá promover seu pleno e efetivo funcionamento.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos 
de cooperação entre Secretarias afins e com entidades de iniciativa públicas ou privadas ou 
termos de parceria que se fizerem necessários para promover o pleno e efetivo 
funcionamento do Horto Municipal.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Palácio Elias de Freitas Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 20 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL.
EM:20/ 12 /2021
José Uilson de Sousa
Chefe de Gabinete
Dec. 001/2021