norma nº 534/2022

ESTADODOAMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPGICAMARA, NOS TERMOS DO
Ras ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-A!
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 534/2022-GAB/PMPG, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE NOS
TERMOS DO ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEIORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO CONSTATE NO ANEXO IE Il
DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Cria o cargo de Subprocurador Geral e Assessor Jurídico de provimento Procuradoria
Geral do Município-PROGEM, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Grande,
passando o mesmo a compor o plano de cargos de comissão regido pela lei 475/2019, remuneração
especificada na alínea abaixo:
CARGO QUANTIDADE LOTAÇÃO
fe SUBPROCURADOR GERAL 01 PROGEM
ACESSOR JURÍDICO 01 PROGEM
Art. 2º - fica estabelecido a remuneração do Subprocurador conforme código CDS-NE,
equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme anexo da lei 475/2019 e do Assessor Jurídico CDS-
3, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sem prejuízo das funções gratificadas e correções salarial
futura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
outubro de 2022
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, bem como parte do organograma (anexo | e 11)
da Lei Nº 475/2019 - PMPG.
Palácio Elias de Freitas Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 20 de outubro de 2022.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal