norma nº 537/2022

'STADO DO AMAPÁ
PREFEITURAS MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPGICÂMARA, NOS TERMOS DO
ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EM: 07/11/2022
k Ps | < De
ESTADO DO AMAPÁ L pá e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP / Sháte de cobineto/
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 537/2022-GAB/PMPG, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE
IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS
DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal isentará do pagamento do imposto Predial Territorial
urbano — IPTU, proprietários de imóvel residencial, portadores de câncer e doenças degenerativas ou
seus responsáveis legais.
Art. 2º - Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:
|- Apresentar laudo médico diagnosticando a doença;
Il - Requerer junto ao Departamento de tributação Municipal com comprovação ou diagnóstico
da doença;
HI - Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente quando couber.
Art. 3º - No que conceme ao Inciso | do artigo anterior a critério da autoridade competente,
serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Unico de Saúde —
SUS.
Art. 4º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao:
|- Proprietário com câncer, falecimento ou cura;
Il- Responsável legal: falecimento ou cura do doente.
Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará a lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário”
Palácio Elias de Freitas Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 7 de novembro de 2022.
o ST ( ES o
MARIÁ BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal