norma nº 539/2022

DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPGICÂMARA, NOS TERMOS DO
ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EM: 06/12/2022
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 539/2022-GAB/PMPG, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito
Adicional Especial, em observância ao determinado na
lei Estadual n.º 2654 de 24 de abril de 2022, nos art.
41º inciso Il, art. 42º e art. 43º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964; bem como a lei Municipal 518
de 27 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 11.964.239,72 (Onze Milhões, Novecentos e Sessenta e
Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme a
seguir discriminado:
VÍNCULO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO 11 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE | 04.122.0053.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Prédio Públicos e Centros Adm
NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.51,00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL R$ 563.480,08
VÍNCULO | cóDIGO | DISCRIMINAÇÃO.
(o) [mn Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE 17.512.0501.1019.0000 Construção de Meio Fio, Calçadas e Galerias de Águas Pluviais
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL R$ 522.716,00
— NÍNCULO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO.
ORGÃO n Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110701 Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
PROJ.ATIVIDADE 27.812.0722.3099.0000 Construção, Reforma e Ampliação Quadras Poliesportivas Urbanas
| e Ruais
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 803.831,69
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP —- CEP: 68997-000 ”
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com a
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
— NíNcULO |
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
(o)
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VÍNCULO |
(o)
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO
1
| 110701
| 15.451.0501.3111.0000
| 4.4.90.51.00
| 001.002
| R$ 341.980,90
- CópiGO
| no701
| 23.695.0722.1015.0000
| 4.4.90.51.00
| 001.002
| R$893.672,20
— "Ccópico
[41
| 110701
| 15.451.0501.3105.0000
4.4.90.51.00
| 001.002
R$ 1.578.251,11
CÓDIGO
mn
110701
| 26.782.0501.1032.0000
| 4,4.90.51.00
| 001.002
| R$ 179.952,60
cóDIGO
| 111002
| 10.301.0241.3073.0000
4.4.90.51.00
| 001.002
| R$467.665,37
TERA
A
| 111002
| 10.301.0241.1067.0000
4.4.90.51.00
' 001.002
| R$403.693,15
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n - Centro.
Porto Grande — AP - CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
* Poder Executivo
DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
Urbanização, Reforma, e Ampliação Complexo turístico Orla Beira
Rio
Obras e Instalações
Outorga Caesa
DISCRIMINAÇÃO |
Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
Construção, Ampliação e Reforma de Balneários Populares
Obras e Instalações
Outorga Caesa
: DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
Construção, Reforma e Ampliação de Drenagem de Vias Urbanas e
Ruais
Obras e Instalações
Outorga Caesa
DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Secretaria de Infra-estrutura , Desenvolimento Urbano
Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas e Rurais
Obras e Instalações
Outorga Caesa
* DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande — FMS
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Obras e Instalações
Outorga Caesa
DISCRIMINAÇÃO
Poder Executivo
Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande - FMS
Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde
Obras e Instalações
Outorga Caesa
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DO PREFEITO
VÍNCULO cóDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO nm Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 111002 Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande — FMS
PROJ.ATIVIDADE | 10.301.0241.3124.0000 Construção do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde - SMSPG
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 220.894,44
VÍNCULO | CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO [44 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA 111202 Fundo Municipal de Educação de Porto Grande - FME
PROJ.ATIVIDADE | 12.361.0403.1050.0000 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
| Fundamental
NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$3.098.112,18
VÍNCULO cóDico DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO [1 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA 111202 Fundo Municipal de Educação de Porto Grande - FME
PROJ.ATIVIDADE | 12.361.0403.2048.0000 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
NATUREZA DA DESPESA | 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DO RECURSO 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL R$ 300.000,00
g VÍNCULO y CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO |
ORGÃO [1 Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 111202 Fundo Municipal de Educação de Porto Grande - FME
PROJ.ATIVIDADE | 12.361.0402.3126.0000 Manutenção e Apoio de Custeio do Transporte Escolar
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 390.000,00
VÍNCULO o! CÓDIGO E DISCRIMINAÇÃO
ORGÃO E Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA 110901 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
PROJ.ATIVIDADE | 20.605.0014.1040.0000 Aquisição Patrulhas Mecanizadas, Máquinas e Implementos
| Agricolas
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FONTE DO RECURSO ' 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL R$ 700.000,00
co NÍNCARO CÓDIGO. pan dO
ORGÃO TA Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA | 110901 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
PROJ.ATIVIDADE | 20.605.0014.2030.0000 Manutenção das Atividades c/Secretaria de Agricultura
NATUREZA DA DESPESA | 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DO RECURSO | 001.002 Outorga Caesa
VALOR TOTAL | R$ 550.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n - Centro.
Porto Grande — AP - CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
VÍNCULO
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
* VÍNCULO
GÁ
o
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
VíNcuLO
“ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
EE VÍNCULO |
ORGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
PROJ.ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DO RECURSO
VALOR TOTAL
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
4 Poder Executivo
110901 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
| 20.606.0014.3109.0000 Manutenção Corretiva e Preventiva de Veículos, Máquinas e
Equipamentos Agrículas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ
| 001.002 Outorga Caesa
R$ 150.000,00
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
| Poder Executivo
| 110601 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
| 04.121.0052.2014.0000 Manutenção das Atividades de Planejamento
| 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
| 001.002 Outorga Caesa
| R$ 50.000,00
— CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO |
1 Poder Executivo
110802 Fundo Municipe! de Assistência Social - FMAS
| 08.244.0002.2068.0000 Manutej das Atividades ama de Benefícios Eventuais
| 3,3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
| 001.002 Outorga Caesa
R$ 500.000,00
cópico note DISCRIMINAÇÃO
in Poder Executivo
111002 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.302.0230.2045.0000 Componente Básico de Assistência farmacêutica da Atenção
Primária
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo
| 001.002 Outorga Caesa
R$ 250.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 1º, é proveniente de superávit de exercício anterior oriundos de registro na
receita da outorga caesa.
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n - Centro.
Porto Grande — AP - CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com
o que determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, e observando
o art. 2º e 3º com seus parágrafos $1, 82 da lei 2654/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de novembro de 2022.
Palácio Elias Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 06 de dezembro de 2022.
medo ESSA DE ABR
Prefeito Municipal de Porto Grande
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n — Centro.
Porto Grande — AP - CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab(Ogmail.com