norma nº 541/2022

ESTADO DOo AMAPÅ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/C NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORG MUNICIPAL 
EM: 26/12 /2022 
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
GABINETE DO PREFEITO Cnn P 
Joemu DIusUos Sant4 Chefe de Gabinete Interina 
Dec. 1162/2022 
Lei n° 541 /2022 GAB/PMPG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Educação do Municíipio de Porto 
Grande nos termos do inciso I do Art. 76 da Lei 
Orgánica do Municipal e altera dispositivo constate 
no anexo ll da lei 475/2019, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, FAÇO saber que a 
Câmara Municipal de Porto Grande/AP, aprovou e eu, JOSË MARIA BESSA DE 
OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono o seguinte: 
Art. 1. Cria os cargos de Secretário Adjunto de Saúde da SEMSA, e de 
Secretário adjunto de Educação da SEMED, na estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Porto Grande, passando os mesmos a compor o plano 
de cargos de comissão regido pela lei 475/2019, remuneração especificada na 
alínea abaixo; 
CARGO 
Secretário Municipal Adjunto de Saúde 
Secretário Municipal Adjunto de Educação 
QUANTIDADE LOTAÇÃO 
01 SEMSA 
01 SEMED 
Art. 2- Da remuneração; o Secretário Adjunto será remunerado conforme 
o código CDS-3 A, equivalente a R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta 
reais), conforme anexo da lei 475/2019, sem prejuizo das funções gratificadas e 
correções salarial futuros. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Palácio Elias Trajano Sede do Poder Executivo Municipal, em 26 de 
dezembro de 2022. 
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Porto Grande 
Rodovia Perimetral Norte, s/n°, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP 
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364 
ESTADO DO AMAPA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
GABINETE DO PREFEITO 
Impacto Financeiro da Lei n° 540/2022.GAB/PMPG 
NÚMERO DE VALOR Valor para exercicio 2023. VALOR 
CARGOS UNITARIO MENSAL 
R$ 2.250,00 R$ 4.500,00 R$ 54.000,00 02 
RS 12.420,00 
R$ 4.500,00 
R$ 1.485,00 
R$ 72.405,00 
Obrigações patronais - R$ 12.420,00 INSS 
13 Salário proporcional 
1/3 Férias proporcionais 
Total geral de Vencimento e Encargos 
Rodovia Perimetral Norte, s/n", Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP 
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364