norma nº 548/2023

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRAND)
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/ICÂMARA, NOS. TERMOS DO
ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EM: 26/04 12023
MUNICÍPIO DE PORTO G
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 34.925.206/0001
LEI Nº 548/2023-GAB/PMPG, 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Tempo
de Serviço (quinquênio) ao vencimento- base dos
Profissionais do Magistério Público do município de
Porto Grande e dá outras providências.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto
Grande, Estado do Amapá, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande aprovou
eeu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incorporado o valor pago a título de Gratificação de Tempo de
Serviço (quinquênio), no percentual a quem faz jus, sobre o vencimento-base dosProfissionais
do Magistério Público do Município de Porto Grande, extinguindo-a em seguida.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão à conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, e que versem
sobre Gratificação de Tempo de Serviço (quinquênio) para os Profissionais do Magistério
Público do Município de Porto Grande.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando atos
praticados no que pertine desde 10 de maio de 2011.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 26 de abril de 2023.
maço
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA :
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP
68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab(O gmail.com