norma nº 549/2023

DO AMAP/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO Vito ge
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNIOPAL.
EM: 26/05.
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO G
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549/2023-GAB/PMPG, DE 26 DE MAIO 2023
Dispõe sobre reajuste ao vencimento-base dos
Auxiliares Educacionais do Sistema Público
Municipal de Educação de Porto Grande, e dá
outras providências.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto
Grande, Estado do Amapá, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2023, reajuste de 8%
(oito por cento) ao vencimento-base dos Auxiliares Educacionais do Sistema Público
Municipal de Educação de Porto Grande.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 26 de
maio de 2023.
JOSÉ aire o DE RR A
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.