norma nº 551/2023

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS TERMOS DO
ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EM: 13/06/2023
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - PODER EXECUTIVO A Pq
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE j
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2023-GAB/PMPG DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto
Grande, Estado do Amapá, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I — assistência a situações de calamidade pública;
II — combate a surtos endêmicos;
HI — contratação de professor da educação básica de ensino;
IV — lotação de novas unidades;
V — manutenção e continuidade dos serviços de educação, saúde,
assistência social, ambiental, infraestrutura e obras, cultura, esporte e lazer, agricultura,
conservação e manutenção de logradouros públicos, estradas e vicinais, serviços de
lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e contabilidade, e serviços de
engenharia, serviços de advocacia, controle urbanístico, segurança patrimonial, combate
e prevenção de sinistro;
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP ç /
CNPJ: 34.925.206/0001-44, Telefones 96 999036364
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VI — atendimento de termos de convênios, acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços;
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante averiguação da capacidade exigida para exercício do cargo
temporário;
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogáveis
mediante justificativa, observado os seguintes prazos:
I — seis meses, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º;
1 — doze meses, nos casos dos incisos IV, e V do art. 2º;
HI — durante o tempo de vigência do termo de convênio, acordo ou ajuste,
no caso do inciso VI.
Parágrafo único - em casos excepcionais, e vislumbrando o elevado
interesse público, mediante justificativa de continuidade dos serviços, os mesmos poderão
ser prorrogados desde que o prazo total não exceda o prazo máximo de dois anos.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do responsável de cada
Poder.
Art. 6º. Ficam vedadas contratações nos seguintes casos:
I— sem função previamente criada por ato do Poder competente;
HM — de servidores da Administração direta ou indireta da União e dos
Estados;
Parágrafo Único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44, Telefones 96 99903-6364
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contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
aos contratados.
Art. 7º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será
atribuído, conforme planilhas anexas, sendo vedado vencimento abaixo do salário-
mínimo vigente.
Art. 8º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada
em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução
proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 9º. A remuneração do pessoal contratados, nos termos desta Lei será
fixada, conforme planilhas anexas e que são parte integrantes desta lei:
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Art. 10º. Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o Regime
Geral de Previdência Social.
Art.11º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa, conforme regulamento.
Art. 12. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que
couber, as disposições consignadas no Regime Jurídico dos Servidores Civis do
Município de Porto Grande, cujos direitos e deveres serão explicitados em contrato.
Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
.
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP -
CNPJ: 34.925.206/0001-44, Telefones 96 99903-6364
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I — pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado;
HI — por iniciativa da administração;
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será
comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos
orçamentários próprios do Tesouro Municipal, bem como do Fundo Municipal de
Assistência Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Educação, recursos provenientes de Programas Federais, Estaduais,
Emenda parlamentares Federais e Estaduais.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 01 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário, bem como a
Lei Nº 491/2021 — PMPG.
Palácio Elias Freitas Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em
13 de junho de 2023.
JOSE Do) AD, DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364
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ORIdQUA OSUNDAA | 0000ST | SI] Ho OLTIANOD ODINDAL ONISNA 10 VOILYINHOANI WZ ODINDAL |
OrIdQUA OSUNIAK | O000OSI gu] HO€ OLTIANOD HORTAS ONISNA 10 VISIDOTOUNAN
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ORIdQNA OSUNDTA | 00000€ sa Ho OLTIdINOO HORIAdAS ONISNA £o OVÓVOINAA AQ TVNOISSINO Ud
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