norma nº 556/2023

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPGICÂMARA, NOS TERMOS DO
ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
k (2023
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO G
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2023-GAB/PMPG, 18 DE SETEMBRO DE
“TRANSFORMAR A LOCALIDADE DO VILA NOVA,
QUE É UMA ÁREA ABRANGENTE DO DISTRITO DO
CUPIXI, EM COMUNIDADE GARIMPEIRA
TRADICIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE,
ELEVADA A CONDIÇÃO DE LOCALIDADE PELA LEI
Nº 212/2005 DE 01 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica transformada em COMUNIDADE GARIMPEIRA
TRADICIONAL o núcleo populacional Vila Nova, elevada à condição de localidade
abrangente do Distrito do Cupixi pela Lei Nº 212/2005-PMPG, de 01 de janeiro de
2005, no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.
Parágrafo único. Esta Lei é parte integrante da Lei nº 212/2005-PMPG, de
01 de janeiro de 2005, que cria a Localidade Vila Nova como área abrangente do
Distrito do Cupixi, no Município de Porto Grande.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em
18 de setembro de 2023.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.