norma nº 589/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab@gmail.com
CNPJ Nº.: 34.925.206/0001-44
 
 LEI Nº 589/2024 – GAB/PMPG DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA 
DE ACOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO DE 
PORTO GRANDE-AP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Passa a denominar-se "Sandra Souza Lino" a Casa de 
Acolhimento de menores, localizado na rua 1º de Dezembro n° 791, 
bairro Malvinas no Município de Porto Grande-AP.
Art. 2º - A prefeitura Municipal, através do setor responsável, 
providenciara placa ou pintura contendo a denominação do referido no 
artigo anterior, para ser fixa em local visível do referido Prédio Público.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palacio Elias de Freitas Trajano de Souza, Sede do Poder 
Executivo Municipal, 12 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL.
EM: 12/ 11/ 2024
José Uilson de Sousa
Chefe de Gabinete
Dec. 001/2021-GAB/PMPG