norma nº 590/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n – Centro.
Porto Grande – AP – CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab@gmail.com
CNPJ Nº 34.925.206/0001-44
 LEI nº 590/2024 –GAB/ PMPG DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA DE 
EXPANSÃO URBANA, NOMEIA O BAIRRO 
COMO “SÃO JOSÉ”, DEFINE ÁREAS 
INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica definido que o imóvel registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis de Ferreira Gomes-AP, Livro 2-A, Matrícula 21, Código INCRA 
061.018.011.479-6, será destinado para fins de expansão urbana, com projeto 
de loteamento e doação de lotes urbanos. 
Art. 2º. Ficam definidas as seguintes áreas institucionais: 
I - Quadra 12 – Praça – 8.400m²; 
II – Quadra 02 – Feira – 5.000m²; 
III – Quadra 40, 40A, 41 e 46 – 19.200m² - CASAS POPULARES; 
IV – Quadra 68 – Escola – 4.800m²; 
V – Quadra 69 – Praça – 4.800m²; 
VI – Quadra 71 – Lotes 01, 02, 03 e 04 – Posto Médico/UBS – 600m². 
Art. 3º. A área mencionada no caput do Art. 1º será considerada um 
bairro da área urbana do Município de Porto Grande, e será denominado: “São 
José”. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Palácio Elias de Freitas Trajano de Souza, Sede do Poder 
Executivo Municipal, 24 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL.
EM: 24/ 12/ 2024
José Uilson de Sousa
Chefe de Gabinete
Dec. 001/2021-GAB/PMPG