norma nº 4/2025

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /2025
ALTERA O 81º DO ART. 3º DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Grande-AP, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber, que o Plenário aprovou e
fica promulgado o presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- O 81º do Art. 3º do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
81º O valor da parcela mensal a ser consignada não pode exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração bruta do beneficiário do crédito.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 - Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo
Porto Grande-AP, 29 de abril de 2025.
Anne Caroline Monteiro Pereira
Vereadora — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande