norma nº 597/2025

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP 
GABINETE DE PREFEITO
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP 
Rod: Perimetral Norte, s/n – Centro.
Porto Grande – AP – CEP: 68997-000 
E-mail: prefeiturapg.gab@gamil.com
LEI Nº 597/2025 – GAB/PMPG, de 21 de julho de 2025.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE PORTO 
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de 
Educação – PME de Porto Grande, aprovado pela Lei Nº 430/2015-GAB/PMPG, de 19 de junho 
de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e 
formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande-AP, 21 de julho de 2025.
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ELIELSON DA SILVA MORAES
Prefeito Municipal de Porto Grande