norma nº 600/2025

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE PORTO CRANDE
PODER EXECUTIVO
CNPI IMF): 34.925.206l0001-44
LEI NS 600/2025 - GAB/PMPG, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
,,INSTITUI O PRÊMIO CIENTISTA JÚNIOR A SER
CONFERIDO ANUALMENTE PELA CÂMARA DE
VEREADORES DE PORTO GRANDE, VISANDO
RECONHECER E INCENTIVAR AS PESQUISAS
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DESENVOLVIDAS
POR ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÁO
INFANTIL (4 E 5 ANOSJ, ENSINO FUNDAMENTAL
E ENSINO MÉDIO DO MUNICíPIO DE PORTO
CRANDE."
FAçO SABER QUE A CÂMARÂ MUNICIPAL APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1a - Fica instituído o Prêmio Cientista fúnior a ser conferido, anualmente, pela
Câmara de Vereadores de Porto Grande, visando reconhecer e incentivar as
pesquisas científicas e tecnológicas desenvolvidas por alunos das Escolas de
Educação lnfantil (4 e 5 anos). Ensino Fundamental e Ensino Médio e Técnico do
Município de Porto Grande AP.
Art.2a - O Prêmio Cientista fúnior será conferido aos projetos das escolas que em
feiras de iniciação científica, obtiverem credenciais para feiras ou mostras
científicas nacionais e internacionais, tendo como primeira referência a Feira
Municipal de Iniciação Científica de Porto Grande - FEMICPG, sendo limitada a 03
(três) alunos e 01 [umJ professor orientador por projeto.
Art. 3e - Somente poderão concorrer ao Prêmio os alunos que estiverem
devidamente matriculados e frequentando regularmente as aulas referidas no Art.
1s.
Aft.44 - O Prêmio será constituído também de um diploma, no qual estarão
impressos o Brasão de Porto Grande, as razões do Prêmio e a identificação nominal
do aluno premiado, e será entregue em ato realizado pela Mesa da Câmara Municipal
de Vereadores de Porto Grande.
An. 5q - A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Grande, viabiliza a participação
dos premiados em feiras nacionais e internacionais.
Prefeitura lVunicipal de Porto Grande - AP
Avenida Amâpá, s/n - Malvinas
Porto Grande - AP, CEP: 68997-000
E-mail: prefeiturapg@gamil.com
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MUNICÍPIO DE PORTO GRÁNDE
PREFEITURA MUNICIPÂL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
cNPJ (MF): 34.925.20610001-,Í4
Art.6a - A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Grande/AP solicitará à
Secretaria Municipal de Educação, organizadora da Feira Municipal de lniciação
Científica de Porto Grande - FEMICPG, declaração contendo os dados do projeto
premiado, os nomes e a escola de origem.
Art. 70 - A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Grande solicitará à escola do
projeto premiado, os nomes dos alunos e professores orientadores, seus
documentos pessoais, suas matrículas, as declarações de frequência e a declaração
de autorização de üagem dos responsáveis pelos alunos.
Art.8" - É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
I - lndicar os projetos premiados, informando à Câmara de Vereadores de Porto
Grande os dados sobre os alunos, professor orientador e escola dos mesmos,
II - Orientar os alunos e escola quanto à inscrição para participação nas feiras, os
quais foram selecionados.
Art.9a - A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Grande fará a entrega do
Prêmio em Solenidade EspecÍal
Art. 10e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Porto Grande/AP, 13 de a de 2025
VÁ MORAES
it o o de Porto Grande/AP
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Avenida Amapá, s/n - Malvinas
Porto Grande - AP, CEP: 68997-000
E-mail: prefeiturapg@gamil.com
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