norma nº 612/2026

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
CNPI (ME): 34.925.206/0001-44
LEINº 612/2025 - GAB/PMPG, 07 JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
COMUNIDADE CONHECIDA COMO 112, NO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada Comunidade Antônio Santos, a localidade rural atualmente
conhecida como comunidade 112, situada no município de Porto Grande.
Art. 2º O poder executivo providenciará a instalação de placas indicativas com a
nova denominação, bem como a atualização dos registros oficiais e cadastros
municipais referentes à localidade.
Art. 3º A nova denominação deverá constar em todos os documentos, atos
administrativos, mapas e registros públicos que tratem a referida comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Grande/AP, 7 de janeir 2026.
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Avenida Amapá, s/n - Malvinas
Porto Grande - AP, CEP 68997-000
E-mail gabinete(Dportogr ande ap.gov br