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INDICAÇÃO Nº / 2025 - CMS
A Vereadora ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÉCIO LUIS, e a SENHORA NAIR MOTA DIAS, SECRETÁRIA ESTADUAL DA SAÚDE- SESA.
INDICAR QUE SEJA REALIZADO A ADESÃO DO ESTADO SOBRE O ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO A PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 15.267/2025.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de que o Estado realize a adesão ao atendimento fisioterapêutico para pacientes submetidos à mastectomia, conforme previsto na Lei Federal nº 15.267/2025. Tal legislação assegura às mulheres e demais pacientes acometidos pelo câncer de mama o direito ao acompanhamento especializado, fundamental para a recuperação funcional e prevenção de sequelas. A fisioterapia pós-mastectomia contribui para a redução de dores, melhora da mobilidade, diminuição de edemas e promoção da autonomia do paciente. A adesão estadual é essencial para garantir a efetividade do atendimento, assegurando acesso equânime à reabilitação em toda a rede pública. Além disso, a implementação desse serviço reforça o compromisso do Estado com a atenção integral à saúde. Considerando a relevância social, o impacto positivo na qualidade de vida e o dever de cumprimento da legislação federal, torna-se imprescindível a imediata adoção das medidas necessárias para garantir esse atendimento especializado.
PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereadora ITHIARA MADUREIRA
SOLIDARIEDADE / Santana
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