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materia nº 4/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaALTERA A LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2026-02-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-25T10:01:42.098919-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

a
PODES 1.6 ATIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
*ROTOCOLO Nº. 067,26
GABINETE DO PREFEITO iecebidoem 2-3 | 02,26
MENSAGEM N' 03/2026 - PMS - Fº
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana, c/c o
art. 30, inciso |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº /2026 - PMS, que “ALTERA A LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2001, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo. (s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que tem
por finalidade fortalecer os mecanismos de gestão democrática e ampliar o espaço de
participação da sociedade civil.
A Lei nº 550/2001, que versa sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher no Município de Santana, visa fortalecer o controle social, a
participação popular e a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da
igualdade de gênero, equidade e enfrentamento à violência contra as mulheres.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santana é um órgão colegiado,
de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Extraordinária de Políticas
Públicas para as Mulheres de Santana, com a missão de acompanhar, avaliar e propor
ações que garantam os direitos das mulheres em todas as suas dimensões.
A proposta de alteração e reestruturação da Lei que criou o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher no Município de Santana atende às diretrizes nacionais de
políticas públicas para as mulheres e constitui um avanço significativo na
institucionalização das ações governamentais voltadas ao segmento feminino.
Em decorrência da nova estrutura organizacional e da atualização das
competências propostas neste projeto, torna-se necessária a alteração e
reestruturação da Lei nº 550/2001. A nova legislação apresenta redação compatível
com o contexto contemporâneo, ao aprimorar os instrumentos de governança
democrática e ampliar os canais de participação social.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
A alteração e reestruturação da Lei que criou o Conselho alinha-se aos
compromissos municipais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
especialmente o ODS 5 - Igualdade de Gênero, fortalecendo a participação social e a
democracia participativa no âmbito local.
A proposta legislativa em tela não implicará impacto financeiro relevante ao
erário municipal, considerando que o órgão possui natureza eminentemente voluntária
e funcionará com suporte na estrutura administrativa já existente, sem necessidade
de criação de novas despesas.
Destaca-se a observância ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, demonstrando que a medida é compatível com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
não gerando impacto financeiro significativo com despesa obrigatória de caráter
continuado, sendo, por essa razão, dispensada a apresentação de estudo de impacto
financeiro, uma vez que a despesa permanece integralmente dentro dos limites e
previsões já estabelecidos.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12 de fevereiro de 2026.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 550, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2001, REESTRUTURA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada e reestruturada a lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher - CMDM, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, propositivo e
de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDC possui as seguintes
atribuições:
|- Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher,
possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
Il - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas
de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em
vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica,
política e cultural do município de Santana;
HI - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das
mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações,
bem como buscar parcerias necessários para tais fins;
IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município,
indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades,
propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como
para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito
privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para as Mulheres, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas
atividades à sociedade;
VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIII - Oferecer subsídios (material de apoio, orientação, ou informação complementar),
para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se
manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos
das mulheres;
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a
promoção dos direitos das mulheres;
XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV = Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que
pretendam integrar o Conselho;
XV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM;
XVI - Apresentar, no prazo de 90 ( noventa dias) da data de promulgação desta Lei, o
Plano Municipal de Políticas Públicas;
XVII - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres em
parceria com a Secretaria de Politicas Públicas para as Mulheres.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá
estabelecer contato direto com os Órgãos do Município, pertencentes à Administração
Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será composto por 12
(doze) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão
representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da
sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A representação do Poder Público será composta por 06 (seis) representantes
titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente
indicadas e nomeadas por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
| - 01 (uma) representante da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do
Município de Santana;
IH - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
HI - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 01 (uma) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - 01 (uma) representante da Coordenadoria de Relações Comunitárias.
Art. 5º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 06
(seis) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil
organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção dos
direitos das mulheres no último ano no âmbito do Município de Santana.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução pelo mesmo período, e não
será remunerado, considerando-se serviço de relevante interesse público.
Art. 7º. A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será eleita
entre as representantes titulares e nomeada pelo Prefeito.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá convidar para
participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de
entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada
importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame,
devendo residir em Santana.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu
Regimento Interno.
Art. 10. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será prestado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. A instalação e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. A estrutura de funcionamento, o processo eleitoral, a criação de comissões
temáticas e demais normas de organização serão definidas em Regimento Interno, a
ser aprovado pelo plenário do Conselho em até 60 (sessenta) dias após sua instalação
e posse.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 12 de fevereiro de 2026.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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e!
|
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A SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 23/02/2026 08:33:11 GMT-03:00
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-<",
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 550 /2001 - PMS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, órgão deliberativo, de atuação colegiada, com autonomia administrativa e
financeira, tendo como finalidade precípua a formulação de diretrizes, programas e
políticas publicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida
das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação de modo a
assegurar-lhe plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social,
cultural e jurídico.
Art. 2º. Compete ao CMDM:
I - formular políticas públicas e coordenar as ações de governo
voltadas para a eliminação da discriminação de gênero e promoção da igualdade;
I PUBLICADO NO DIÁRIO
O IA. dO ADULLIA ULO Dra
te" —B0 1 Ai 120 ad
KI — prestar assessoria direta e orientar o Poder Executivo sobre as
ações referentes à questão de gênero nas suas respectivas áreas;
HI - estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e debates
sobre a condição de vida das mulheres do Município de Santana, visando a eliminar
todas as formas de discriminação;
IV — fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos
direitos assegurados às mulheres;
V — promover intercâmbio e firmar convênios com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a área de sua competência;
VI — manter canais permanentes de relacionamentos com grupos
autônomos e movimentos sociais de mulheres, apoiando as atividades por eles
desenvolvidas;
VII — receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de
discriminação ou violência física, sexual e psicológica praticadas contra a mulher,
em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes e
oferecendo apoio para a preservação de sua integridade enquanto cidadã;
VIII - promover campanhas e ações, através dos meios de
comunicação, de combate a todo tipo de discriminação de gênero, visando a
construção da plena cidadania da mulher;
IX — garantir a implementação no Município. de todas as Convenções
Internacionais que dizem respeito à mulher, das quais o Brasil é signatário;
X — exercer as atribuições definidas em lei quanto a investigação e à
apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias
especializadas em seu atendimento específico;
XI — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º O CMDM será constituído pelos seguintes membros:
I- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
KI — 01 (uma) representante da Secretaria |Municipal de Cultura,
Desporto e Laser;
III — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
| PUBLICADO NO DIARIO
O ICIAL DO IAM
RE SU 8 fo PFisne 03. a.
IV — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VY — Ol (uma) representante da Coordenadoria de Relações
Comunitárias;
VI— 01 (uma) representante da Câmara Municipal;
VII — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil e dos Movimentos
Sociais de Mulheres do Município.
Art. 4º. As representantes governamentais serão indicadas pelo
Prefeito, dentre servidoras com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou
Orgãos respectivos.
Art. 5º. As representantes não governamentais serão indicadas pelas
entidades organizadas da sociedade civil dentre associações comunitárias, clubes de
serviços, pastorais religiosas, entidades filantrópicas, desde que regularmente
cadastradas junto ao Município.
Art. 6º Para cada conselheira será escolhida uma suplente, observados
os mesmos procedimentos e exigências das titulares.
Art. 7º. A Presidente do CMDM será eleita entre as representantes
titulares e nomeadas pelo Prefeito.
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher será de 02(dois) anos, permitida uma recondução, e não será remunerado,
considerando-se como serviço relevante prestado à comunidade.
Art. 9º. O CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 10. O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CMDM será prestado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A instalação e a posse dos membros do CMDM, dar-se-á no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 12. O CMDM elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação e posse.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ES a
PUBLICADO NO DIARIO
OFIGIAL DO 4
Nº psi o -ss. nº DI. 46
(E a
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, 28 de
novembro de 2001.
Bmriosco KO DIÁRIO
O IStát RS UAU
ra
PeAZ o- ode tajizjos,
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Ofício nº 381/2001-GAB/PRES Santana-AP, 21 de novembro de 2001.
dos PROTOCOLO
Exmo. Sr. Pro a CARO 4
ROSEMIRO ROCHA FREIRES o e o,
DD. Prefeito Municipal de Santana - AP
de Brotocolo
fer
NESTA ECO Emo
Excelentíssimo Senhor,
º Negação Final);
. Leino061/ 1-CMS (Redação Final);
º Projeto dê Lei nº * 063/2001-CMS (Redação Final);
* Projeto de Lei nº 065/2001-CMS (Redação Final);
e Requerimento. “nº 129/2001-CMS de: autoria: do Verdiigr “Diogo
“Ramalho — PL, aprovado-na 69º Sessão Ordinária realidad -no dia
A4/ ! 120]. je y
Sendo” o. que motivo gi o moment :
renovo..meusprotestos Sgé - SE e
respeito.” po e ET E,
Respeitosaménte, 4
So
ESTADO DO AMAPA
MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 060/2001-CMS
(REDAÇÃO FINAL) -
Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher — CMDM, órgão deliberativo, de atuação colegiada, com
autonomia administrativa e financeira, tendo como finalidade precípua a
formulação das diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com
a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação
de todas as formas de discriminação de modo a assegurar-lhe plena
participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e
Jurídico.
Art. 2º, Compete ao CMDM:
1 — formular políticas públicas e coordenar as ações de governo
voltadas para a eliminação da discriminação de gênero e promoção da
igualdade;
N — prestar assessoria direta e orientar o Poder Executivo sobre
as ações referentes à questão de gênero nas suas respectivas áreas;
II — estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e
debates sobre a condição de vida das mulheres do Município de Santana,
visando a eliminar todas as formas de discriminação;
IV — fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação
concemente aos direitos assegurados às mulheres;
V — promover intercâmbio e firmar convênios com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a área de sua
competência;
VI — manter canais permanentes de relacionamentos com
grupos autônomos e movimentos sociais de mulheres, apoiando as
atividades por eles desenvolvidas;
VI — receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos
de discriminação ou violência física, sexual e psicológica praticadas contra
a mulher, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos
competentes e oferecendo apoio para a preservação de sua integridade
enquanto cidadã;
VHI — promover campanhas e ações, através dos meios de
comunicação, de combate a todo tipo de discriminação de gênero, visando
a construção da plena cidadania da mulher;
IX — garantir a implementação, no Município, de todas as
Convenções Internacionais que dizem respeito à mulher, das quais o Brasil
é signatário;
X — exercer as atribuições definidas em lei quanto à
investigação e à apuração de delitos contra as mulheres a ao funcionamento
de delegacias especializadas em seu atendimento específico;
XI — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O CMDM será constituído pelos seguintes membros:
I — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social,
W — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura,
Desporto e Lazer;
IM — 0] (uma) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
IV — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V — 01 (uma) representante da Coordenadoria de Relações
Comunitárias;
VI- 01 (uma) representante da Câmara Municipal;
VE — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil e dos
Movimentos Sociais de Mulheres do Município.
Art. 4º. As representantes governamentais serão indicadas pelo
Prefeito, dentre servidores com poder de decisão no âmbito de cada
Secretaria ou Órgãos respectivos.
Art. 5º. As representantes não governamentais serão indicadas
pelas entidades organizadas da sociedade civil dentre associações
comunitárias, clubes de serviços, pastorais religiosas, entidades
filantrópicas, desde que regularmente cadastradas junto ao Município.
Art. 6º. Para cada conselheira será escolhida uma suplente,
observados os mesmos procedimentos e exigências das titulares.
Art. 7º. A Presidente do CMDM será eleita entre as
representantes titulares e nomeada pelo Prefeito.
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e
não será remunerado, considerando-se como serviço relevante prestado à
comunidade.
Art. 9º. O CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente na forma que dispuser ser Regimento Intemo.
Art. 10. O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CMDM será prestado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. À instalação e posse dos membros do CMDM dar-se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 12. O CMDM elaborará e aprovará o seu Regimento
Intemo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
instalação e posse.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Amazonas, Sede do Poder Legislativo Municipal,
— oiepre oram
Carrataria (laral dac Namiccãas Táoniano am TUNA NAS
é a de Despacho
ES
À. OA o RA
PMS 5 2001
23/02/2026, 08:42 Prefeitura Municipal de Santana | 1Doc
5
Memorando 7.133/2025 EB SANTANA
De: Adriano Almeida Carvalho Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos
Despacho: 17- 7.133/2025
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Assunto: PL Conselho da Mulher
Santana/AP, 12 de Fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o cordialmente, peço que seja desconsiderado o contido no DESPACHO 14- 7.133/2025,
tendo em vista a necessidade de anexar aos autos a Lei nº 550, de 28 de novembro de 2001, indispensável
para o prosseguimento do feito.
Assim, segue em anexo a Lei nº 550, de 28 de novembro de 2001, bem como a minuta do Projeto de Lei que
“ALTERA A LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação,
assinatura e posterior protocolo na Câmara de Vereadores.
Destaca-se que a medida não implicará impacto financeiro relevante ao Município, tendo em vista que o
órgão possui natureza eminentemente voluntária e funcionará com suporte na estrutura administrativa já
existente, sem necessidade de criação ou ampliação de despesas.
Por fim, registra-se a observância ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
demonstrando-se a compatibilidade da proposta com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não haverá geração de despesa obrigatória de caráter
continuado nem impacto financeiro significativo, razão pela qual se mostra dispensada a apresentação de
estudo de impacto financeiro, permanecendo as despesas integralmente dentro dos limites e previsões já
estabelecidos.
Atenciosamente,
Adriano Almeida Carvalho
Procurador Chefe de Assuntos Legislativos
Decreto nº 1949/2025 - GAB. PREF/PMS
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana - AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de
atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc + www. idoc.com.br
Impresso em 23/02/2026 08:42:21 por Sônia Maria Barbosa Fernandes - Chefe de Gabinete do Prefeito
https://santana. 1doc.com.br/?pg=docivia&hash=58586E 1 C8B375BD5E37B43F7A&itd=1

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