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PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO E CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DE ASSIS LOPES FEITOZA, Vereador com assento nesta Casa legislativa pela Bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá elaborar e apresentar o Plano Municipal de Ação e Contingência para Prevenção e Enfrentamento de Alagamentos nas áreas mais afetadas do Município de Santana/AP.
Art. 2º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – Mapeamento das áreas com maior incidência de alagamentos;II – Identificação das causas estruturais e ambientais;III – Medidas preventivas de curto, médio e longo prazo;IV – Cronograma de execução das ações;V – Estratégias emergenciais para períodos de chuvas intensas;VI – Definição dos órgãos responsáveis pela execução e fiscalização;VII – Estratégias de comunicação com a população.
Art. 3º O Plano deverá priorizar as comunidades historicamente mais afetadas por alagamentos, visando minimizar danos materiais, riscos à saúde pública e impactos à mobilidade urbana.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições técnicas para elaboração e execução do Plano.
Art. 5º O Plano deverá ser apresentado à Câmara Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
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VER. PROFESSOR ASSIS-PSD
JUSTIFICATIVA
O Município de Santana/AP enfrenta recorrentes episódios de alagamentos, especialmente em períodos de chuvas intensas, afetando diversas comunidades, comprometendo a mobilidade urbana, causando prejuízos materiais e expondo a população a riscos sanitários.
A ausência de um planejamento estruturado agrava os impactos sociais e econômicos, tornando urgente a elaboração de um Plano Municipal de Ação e Contingência, que organize medidas preventivas, estruturais e emergenciais.
A presente proposta visa garantir planejamento, organização e transparência nas ações do Poder Público, assegurando maior eficiência na prevenção e enfrentamento dos alagamentos.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026
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VER. PROFESSOR ASSIS-PSD
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