br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1504/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1350

Originating matéria

matéria 7147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 39

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.504, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.395,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA
AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991
E A LEI Nº 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo
com as seguintes característica:
| — Automóvel dotado de cinco portas;
Il — Veículo utilitário, tipo picape de pequeno e médio-porte, de cabine simples,
dupla ou estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga
de até 1000 kg (um mil quilogramas) ou 937 lts (novecentos e trinta e sete Ii-
tros), os quais deverão contar com janelas que permitam a visualização da
carga pela parte externa do veículo;
III - Dotado de taximetro aprovado pelo instituto Nacional de Metrologia-INME-
TRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de
Santana;
IV - Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
V- Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável obri-
gatoriamente a cada 12 meses.
VI - Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm
(sete centímetros) na cor laranja com letras preta;
Página 1
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 22 de abril de 2024.
ito do Município de Santana
Página 2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUBICIPAL DE SANTAKRA
2ROTOCOLO Nº. 1398 LZ. ly
sa “aco Cro) DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA =**2i%0 Mm ol PNR ad
GABINETE DO PREFEITO ;
MENSAGEM Nº 07/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº /2024- PNS, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de
2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de
passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17
de julho de 2013, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, o incluso
Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que
estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi,
revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e
dá outras providências.
Trata-se de um conjunto de atos legislativos que visam instituição e a
regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes em conjunto com
passageiros, por meio de veículos com permissão para o serviço de táxi.
ROCHA
Nesta esteira, a presente propositura tem por objetivo geral a inclusão do x
inciso Il no art. 8º, que trata do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes, como &
REIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640
carro utilitário, tipo picapes de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou ii
[o]
estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de até 1000 kg É
(um mil quilogramas) ou 937 lts (novecentos e trinta e sete litros).
Nesse diapasão, o veículo para prestação do serviço de transporte de
pequenas cargas em conjunto com passageiros, será denominado táxi-frete.
Assinado por 1 pessoa: SEBAS
Página 1
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Geralmente operando com transporte de cargas fracionadas, esse tipo de
serviço pode ser utilizado para o transporte de mercadorias dos mais diversos tipos,
sejam elas perecíveis ou de grande valor agregado.
Sobre a relevância desta alteração, mais do que uma excelente oportunidade,
o frete e transporte de pequenas cargas, dentro do município de Santana, é um serviço
estratégico que contribui para integralizar os demais setores, influenciando diretamente
a segurança e a qualidade de vida da população santanense, além de contribuir
substancialmente para o desenvolvimento econômico do município.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de alteração Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, ressaltando que
a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal
vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica,
evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral,
em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de março de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA OU soy: E q
GABINETE DO PREFEITO Peer Pp mt pas
a a
EO TERE a
PROJETO DE LEINº AZ, DE 27 DE MARÇO DE 2024. “
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
e QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS
APRBAADO nã) sessão Ordinária PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO
TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE
JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17
DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo
com as seguintes característica:
|— Automóvel dotado de cinco portas;
Il — Veículo utilitário, tipo picape de pequeno e médio-porte, de cabine simples,
dupla ou estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de
até 1000 kg (um mil quilogramas) ou 937 Its (novecentos e trinta e sete litros), os
quais deverão contar com janelas que permitam a visualização da carga pela parte
externa do veículo;
HI - Dotado de taxímetro aprovado pelo instituto Nacional de Metrologia-
INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de
Santana;
IV - Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
V - Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável
obrigatoriamente a cada 12 meses.
VI - Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm
(sete centímetros) na cor laranja com letras preta;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-E50A-1640
Página 3
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 27 de março de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 960F-1009-E50A-1640
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/03/2024 10:13:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/960F-1009-ES0A-1640
“ERAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1395/2021-PMS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO
TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE
JUNHO DE 1991 E A LE! Nº 1008 DE 17
DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que ihe confere o inciso Vi, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei.
CAPITULO |
DOS SERVIÇOS DE TÁX!
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taximetro,
no Município de Santana doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui de interesse
público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º O Serviços de Táxi no Município de Santana será outorgado mediante Termo de
Autorização emitido pela STTRANS — Supenintendência Trânsito e Alvará de licença,
expedido pelo Município de Santana, depois de cumpridas as condições previstas nesta
lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos
interessados, e terá natureza discricionária.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
| — Autorizatário — taxista profissional autônomo detentor de termo de Autorização e
Alvara de Licença para prestar Serviços de Táxi em Santana
| — Cadastro Municipal dos Condutores de Táxi — registro permanente dos condutores
de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela
STTRANS;
tl] — Licença De Tráfego - documento que autoriza determinado veículo, a servir de
instrumento para transporte de passageiros nos Serviços de Táxi;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
IV — Licença De Condutor - documento que habilita o profissional a conduzir veículo de
táxi no Município de Santana, expedido pela STTRANS, desde que atendidos os critérios
especificados no regulamento.
V- Ponto — local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela STTRANS, para o
estacionamento de veiculos Táxi;
Vi —- Serviços de Táxi- serviço da interesse público de transporte individual de
passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa
estabelecida pelo Poder Público e aferida por taximetro;
Vl — Taxista Autônomo — Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização
para exploração dos Serviços de Táxi;
Vil — Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo — motorista profissional, inscrito no
Cadastro de Condutores de Veiculos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi
e trabalho em regime de colaboração com o Taxista Autônomo nos termos da Lei Federal
nº. 6.094, de 30 de agosto de 1974;
IX — Termo de Autorização -- documento expedido pela STTRANS que autoriza o Taxista
Autônomo a explorar o serviço de Táxi no Município de Santana;
X — Termo de Autorização Particular - documento expedido pela STTRANS para o
taxista autônomo que possui Termo de Autorização por mais de 10 (dez) anos.
Parágrato Único. O taxista Auxiliar de Condutor Autônomo receberá, a título de
renumeração. o percentual de 40% (quarenta por cento), sobre a renda auferida no dia
de serviço, restituindo o automóvel nas condições que lhe foi entregue
Art. 4º Compete à STTRANS, sem prejuizo de outras atribuições previstas nesta lei e
demais regulamentos:
|- A elaboração de pianos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre
tarifas e dimensionamento da frota;
il — A elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei,
submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
lil — A realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração
de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em
regulamentos ou decretos,
IV — A emissão do Termo de Autorização para a prestação do Serviço de Táxi aos
interessados, após regular processo de seleção;
YV— A fiscalização dos Serviços de Táxi no Município de Santana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Vi — A aplicação das penalidades previsias nesta lei, inclusive a cassação da
autorização.
CAPÍTULO i
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por
motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim
classificados:
|- Taxista Autônomo;
!! — Taxista Auxiliar Condutor Autônomo.
Art. 6º À inscrição no Cadastro de Condutores, fica condicionado ao preenchimento,
pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº. 9.503, de 23 e
setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
| — Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a
observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);
li — Curso de relações humanas direção defensiva, primeiros socorros,
HH — Licença específica para exercer a profissão emitida pela STTRANS;
IV — Inscrição como segurado do instituto nacional de seguridade social INSS;
V — Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de
homicidio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores,
| V| - Demais documentos especificadores no regulamento desta lei,
Parágrafo Único. O candidato à autorização ou a motorista deverá apresentar a
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana:
| - Cédula de identidade;
il — Carteira Nacional de Habilitação:
il — Duas fotografias, tamanho 2x4, recentes, datadas, sem chapéu;
IV — Carteira de Saúde ou exame médico;
V — Certidão negativa d cartório de distribuição de Ações Cíveis e Criminais do tribunal
de Justiça do Estado;
GABINETE DO PREFEITO
Vi- Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública do Estado e Prefeitura
Municipal,
Vli — Declaração de informação sindical.
$1º A STTRANS emitirá Licença de Condutor especifico para cada categoria, a qual terá
validade de um ano.
$ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo.
atendidas as disposições estabelecidas na Lei n2. 6.094/74
$3º Os cursos de que trata o inciso |! serão exigidos somente para as novas autorizações
de expioração de Serviços de Táxi, concedidos pelo Poder Executivo. após a competente
seleção dos interessados. Para os atuais proprietários, basta a regularização atual de
sua habilitação, já que foram submetidos aos cursos de primeiros socorros e direção
defensiva.
Art. 7º São deveres dos taxistas:
| - Atender ao cliente com presteza € polidez;
H — Trajar-se adequadamente para a função:
Hll - Manter o veiculo em boas condições de funcionamento e higiene;
|V — Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes:
V— Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo:
Vi — Manter a documentação de habilitação regular, válida e suspensão, obedecendo à
Lei nº. 9.503, de 1997;
Vil — Exigir do(s) passageiros(s) do táxi a utilização do cinto de segurança conforme
previsto no art. 65 da Lei nº, 9.503/97.
Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as
seguintes característica: '
| - Automóvel dotado de cinco portas;
ll — Dotado de taximetro aprovado pe:o instituto Nacional de Metrologia — INMETRO, com
características para operação do serviço de táxi do Municipio de Santana;
Hi! — Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
iv — Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável
obrigatoriamente a cada 12 meses.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
V — Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm (sete
centimetros) na cor laranja com letras preta;
8 1º Compete à STTRANS expedir o documento de vistoria e afixá-lo no veículo em local
perfeitamente visível ao usuário;
8 2º O tempo de uso dos veículos er pregados no serviço de táxi será de 08 (oito) anos,
podendo estender-se a 10 (dez) anos, condicionado a aprovação em criteriosa vistoria
do STTRANS.
CAPÍTULO Ii
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população
do Município de acordo com estudos elaborados pela STTRANS, os quais levarão em
conta o desempenho operacional do serviço de táxi, considerando o número de
bandeiradas, número de frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação.
$ 1º O Poder Executivo Municipal poderá, através de Resolução da STTRANS, visando
= O interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no município.
g 2º O estudo para ajuste da frota terá início quando os dados operacionais
"apresentarem, no mínimo, vinte bandeiradas de média/dia e setenta por cento de taxa
de ocupação.
8 3º A relação de táxi por habitantes será de 01 (uma) placa para cada 800 (oitocentos)
habitantes, índice estabelecido com base na população estimada através de censo
demográfico mais recente, realizado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas
- IBGE.
Art. 10 Compete à STTRANS para fixar os novos pontos de estacionamento, localização
e extensão, tendo em vista o interesse público.
Parágrafo Único. Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente de categoria
livre.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 11 O serviço de táxi será autorizado somente a taxista profissional autônomo, nos
termos do art. 3º desta lei.
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um
único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
DD amenas tina
e"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 A autorização para prestação do Serviço de Táxi em Santana será outorgada
mediante procedimento que assegure participação dos interessados. observando as
datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pela
STTRANS, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de
regulamentação desta lei.
Parágrafo Único. A cassação do Termo de autorização, por parte do poder Executivo
Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela STTRANS, quando se
configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em
vigor. assegurando o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo Vi
desta lei.
Art. 13 A comissão de seleção dos candidatos prestadores do serviço de táxi, deverá
ser composta por um representante da Prefeitura Municipal de Santana, Câmara de
Vereadores, representantes dos sindicatos e cooperativas existentes (num total de 03
membros) e 01 (um) representante da STTRANS.
Parágrafo único. Cada representante deverá ter seu suplente, indicado pelo respectivo
órgão, que substituirá o titulo em sua ausência.
Art, 14 O edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das
exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos
interessados na outorga de Autorização:
| - Preenchimento de todos os requisitos constantes de art. 6º desta lei;
il - Ser proprietário do veículo a ser utilizados na prestação do serviço;
HH — Comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
4 — Comprovação de regularidade psrante a Previdência Social;
Art. 15 A outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que
comprove mais tempo de efetivo no Serviço de Táxi em Santana e nunca tenha sido
permissionário. Deverá ser levado em consideração pela Comissão de Seleção, apenas
o Cadastro Municipal da STTRANS.
& 1º Em caso de empate, a decisão será por sorteio, nos termos do Edital,
g 2º O resultado será divulgado em edital firmado pelo Diretor de Transporte da
STTRANS e publicado no Diário Oficial do Município;
& 3º Do resultado cabem recurso ao presidente da STTRANS no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 Homologado o resultado pelo Presidente da STTRANS, será publicado no Diário
Oficial do Município e o Interessado terá o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para
assinas o Termo de Autorização, contando da publicação.
Art. 17 O Autorizatário terá o prazo de 90 (noventa) dias, contato a partir da assinatura
do recebimento do Termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições
previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente ” Licença para Trafegar'
Parágrafo Único. A não apresentação do veículo no prazo assinado ou a apresentação
fora das exigências regulamentares importará na revogação de pleno direito da
autorização, independente da notificação de qualquer natureza.
Art. 18 Os atuais permissionários, e empresas permissionárias já existentes, que
pretenderam manter no sistema deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação do Regulamento desta lei, os documentos comprobatórios do
atendimento aos requisitos para prestação de serviço.
Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto do caput deste artigo importará na
caducidade da permissão.
Art. 19 O Autorizatário que possui Termo de Autorização com mais de 10 (dez) anos,
poderá requisitar junto a STTRANS o Termo de Autorização Particular.
8 1º Os atuais permissionários, que possuem permissão com mais de 10 (dez) anos,
poderão requisitar seu Termo de Autorização Particular junto a STTRANS.
8 2º O proprietário do Termo de Autorização Particular, poderá alienar o mesmo, caso
haja alienação, o ex-proprientário do Termo de Autorização, ficará impedido de concorrer
a novo Termo de Autorização junto a STTRANS.
83º O proprietário que adquiriu o Termo de Autorização Particular de terceiros, poderá
alienar novamente o referido termo, respeitando o prazo mínimo de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 20 O poder Executivo Município fixará a ser cobrado peio serviço de Táxi, com base
em estudo efetuado pela STTRANS.
Art. 21 A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da
tarifa serão estabelecidos em regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 22 As sanções Administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de
Táxi e aos prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão
regu'amentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
| - Advertência escrita;
| — Multa;
ill — Suspensão ou cassação do Registro de Condutores:
til — Suspensão ou cassação do alvará de Licença;
IV — Suspensão cu cassação do Termo de Autorização;
V — Impedimento para prestação do serviço.
Art. 23 A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em
que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Único. O procedimento referido no caput deste artigo, inclusivo as instancias
de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
TAXI
Art.24 A transferência de autorização para expioração do serviço de Táxi, somente será
admitida nas seguintes condições;
i — Em caso de falecimento do autorizatário autônomo;
il — Incapacidade física ou mental do autorizatário para exercício da profissão de
motorista, devidamente atestado por iaudo de profissional médico;
Hi — A requerimento do autorizatário a partir do momento que atingir a idade de 65
(sessenta e cinco) anos.
$ 1º As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as
condições regulamentares, com anuência das STTRANS, sendo que o autorizatário que
transferir fica impedido de concorrer .a novo Termo Autorização junto a STTRANS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SABINETE DO PREFEITO
$ 2º No caso de falecimento o Termo de Autorização poderá ser transferido a meeiro ou
a herdeiro, desde que satisfação os requisitos estabelecidos na Lei para os prestadores
individuais.
8 3º O meeiro ou herdeiro que não preencher os requisitos estabelecidos nesta lei para
exercicio da profissão de taxista, poderá no ato da transferência da autorização cadastrar
motorista auxiliar para manutenção da autorização.
8 4º No caso de incapacidade física ou mental para gerir seus próprios atos, o
autorizatário será substituído por seu cônjuge ou por um de seus herdeiros, na gestão
dos negócios relacionados com o Termo de autorização. devendo o substituto
apresentar, no prazo máximo de um ano o competente termo de curatela, quando da
incapacidade se mostrar definitiva.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Os novos pontos de estabelecimento a que se refere o art. 10 desta lei serão
fixados de forma a manter a situação atual dos pontos de estacionamento já existentes
quando na enirada em vigor desta lei.
Art. 26 Os taxistas autorizatários deverão fazer os seus recadastramentos anuais,
durante os meses de janeiro a março, com os seguintes documentos;
| -— Xerox do RG e CNH com Atividaoe Remunerada;
H — 02 fotos 3x4;
til - CRLV do ano anterior ao recadastramento;
IV — Comprovante de residência ou declaração de residência assinada pelo proprietário
da casa onde o autorizatário reside. Ressaivados os casos do proprietário da residência
ser pai ou filho do autorizatário, onde ficará exigido apenas documento que comprove o
grau de parentesco;
V— Certidão criminal;
VI — Certidão Negativa de tributos municipais,
Vil — Os autorizatários que possuírem 70 (setenta) anos ou mais, deverão apresentar
laudo assinado por profissional médico do trabalho, atestando aptidão para o exercício
da atividade laborativa.
Art. 27 O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias
após sua publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28 Fica revogada a Lei nº 059, de 04 de junho de 1991.
Art, 29 Fica revogada a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AM
Palácio Municipal ROSALINA MATOS, em Santana-AP, 21 de dezembro de 2021.
e seBasti ERR
fefeito Muricipal de Santana
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 081/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 1º de abril de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
= Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 07/2024 — PMS e PL para tramitação
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para protocolo nesta Secretaria Legislativa e
tramitação nesta Casa de Leis, Mensagem nº 07/2024 — PMS que encaminhã Projeto de Lei de
autoria do Executivo Municipal — altera dispositivos da Leinº 1.395, de 21 de dezembro de 2021,
que estabelece normas gerais para o serviço de transporte E reividdat de paisageiros, tipo táxi,
revoga as Leis nº 059, de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013 e dá outras
providências.
Atenciosamente,
c eces!
t
; qLon-Z2m
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo. nº 65/2024 — SEC/LEG/CMS
Santana — AP, 10 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na
152 Sessão Ordinária realizada dia 09 de abril do corrente ano, nesta Casa
Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo
58, do Regimento Interno.
Em anexo:
1. Projeto de Lei Nº 12/2024 — PMS de autoria do Poder executivo —
PMS — ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS TIPO TÁXi, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A
LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
y Jo na Bro 17] ( ) dis!
! Márierie Braga « Carvalho GADIN
Técnico Legislativo - CMS PNY
5 N
q y
Nei
A
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Memo nº. 45/ 2024-GAB-VER*/CMS
Santana-AP, 10 de Abril de 2024.
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria a MENSAGEM Nº 12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024 - PMS, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI REVOGA AS LEIS Nº
059 DE 04 DE JUNHO DE 199] E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 28213, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para emissão de parecer de constitucionalidade em 15 dias,
conforme o que dispõe o Art. 48, 8 3º, do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES — AVANTE
MEMO Nº 19/2024 - GAB/VER/JOSINEY ALVES/CMS/AP
Santana, 15 de abril de 2024.
À Excelentíssima Senhora
Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminho à excelentíssima, o Parecer Legislativo
referente a MENSAGEM Nº 07 do Projeto de Lei complementar nº 12/2024-PMS que |
altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas
gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo Táxi, revoga as
Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008 de 17 de julho de 2013, e dá outras
providências.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE. Câmara Municipal de Santana,
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186.
' ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Memo nº. 58/2024-GAB-VER*/CMS
Santana-AP, 16 de Abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do
PROJETO DE LEI Nº 12/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que
ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE
JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para tramitação legal.
Respeitosamente,
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
-42-M
MO
ANTA
(Ny
TESTADO DO EMP
- CAMARA MUNICIPAL Di SANTANA
LIDO na | e Sessão Ordinário
>
pas 16 101 L ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVONº 4? 2024-CMS
ESTADO DO AMAPÁ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
APROVADO nã. / ZÉ. Sessão Ordinária. terminativa, ao Projeto de Lei nº 12/2024-
PMS que altera dispositivos da Lei nº
1.395, de 21 de dezembro de 2021, que
eetahelece normas gerais para o serviço
de transporte individual de passageiros
tipo Táxi, revoga as Leis nº 059 de 04 de
junho de 1991 e a Lei nº 1.008 de 17 de
o julho de 2013, e dá outras providências.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legisiativo, Projeto de Lei nº 12/2024-PMS, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 1.395, de 21
de dezembro de 2021 e revogar as Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a Lei nº
1.008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providências
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
$ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, acompanhada com justificativa de
incluir este dispositivo para a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas
o em conjunto com passageiros (taxi-frete), como uma oportunidade de serviço
estratégico que contribui para integralizar os demais setores.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º do
art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso | do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno dest
Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos
previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº 12/2024 - PMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada
pelo Executivo preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais
acerca da competência do poder legislativo municipal
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa
o do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob O
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo
próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência
concorrente, tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre
assuntos de interesse local, à luz do art. 30, incisos |, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
É]
Constituição Estadual
) Art. 47. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
É]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(=)
Art. 6º. Ao Municipio compete suplementar a legislação tederal e a
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar
interesse.
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo
que eie não fosse o único interessado, desde que seja O principai. É a sua
predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de
interesse local.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
[1
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Ainda nos incisos XI e XX do art. 4º é disciplinado sobre a concessão dos
serviços de transporte.
Considerando que a medida por meio do Projeto de Lei se insere
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, não
usurpando matéria de competência legislativa da União (art. 24, | CF), sem quaisquer
violações ao conteúdo material da Constituição Estadual e/ou da Constituição Federal.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de normas federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no
rol das competências da União e dos Estado (art. 22 e 25 da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo a autonomia municipal.
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício
de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices
constitucionais ou legais, uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se
coaduna com as normas vigentes.
Considerando que não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão,
manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA onbablsteio - PODEMOS
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO - PODEMOS
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - AVANTE
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — CIDADANIA
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2024 — PMS na Integralidade.
Santana-AP, 15 de abril de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB
MEMORANDO Nº 052/2024 —- CMS
GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB
Santana — Ap 15 de abril de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria,
o presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei 12/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que
Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece
normas ferais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo taxi,
revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de
2013, ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e Finanças — COF
para os encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá outras
providências.
Respeitosamente,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMERA MUNIZIPAL DE SANTANA
A ESTADO E id a PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL Di: SANT? CE A j
ESTADO DO AMAPÁ processo MOL, ZA
& Sessão Ircinário CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA dx 16 sou
LIDO na A [2
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
dea 1 104 CA
opetaria Legislativa
Secretaria Legistativa “o
PARECER Nº 140 /2024
ESTADO DO AMAPÁ Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
CÂMERA MUNCPA pe p e E dnária. terminativa, ao Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº
1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas
ferais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo
taxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008
de 17 de julho de 2013, e dá outras providencias.”
|- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei 12/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro
de 2021, que estabelece normas ferais para o serviço de transporte individual de
passageiros tipo taxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº
1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 03 (três) artigos, e
) 1(um) anexo, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso |, da
Lei Orgânica do Município de Santana c/c o ar. 30, |, CF/88 e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
]- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
|ll - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, trata-se de um conjunto de atos legislativos
que visam instituição e a regulamentação do serviço de transporte de pequenas
cargas e fretes em conjunto com passageiros, por meio de veículos com
permissão para o serviço de taxi.
A presente propositura tem por objetivo geral a inclusão do inciso Il no art.
8º, que trata do serviço de transporte de pequenas cargas é fretes, como carro
utilitário, tipo picapes de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou
estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de até 1000 kg (um
mil quilogramas) ou 937 Its (novecentos e trinta e sete litros).
Nesse sentido, o veiculo para prestação do serviço de transporte de
pequenas cargas em conjunto com passageiros, será denominado “taxi-frete”.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
a -
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV - CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 12/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de Abril de 2024
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rochá - PCdoB
PRESIDENTE
| Vereadora o Em sido
RELATOR
o Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha — PCdoB
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima — Solidariedade
RELATOR
1) Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 119/2024 - GAB/PRES/CMS.
Santana, 16 de abril de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL nº 012/2024 - PMS
Senhor Secretário,
Encaminho, para protocolo e continuidade da tramitação nesta Casa de Leis, Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR - que analisa Projeto de Lei nº 012/2024 —
PMS - de autoria do Poder Executivo - altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 2 de dezembro de
2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo
táxi, revoga as Leis nº 059, de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013 e dá
outras providências.
Atenciosamente,
PATRICU. DE EDO TEIXEIRA né nd
da Presidência F
NY
ANY
& NO
É: a
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo nº 73/2024 — SEC/ILEG/ICMS
Santana — AP, 17 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josivaldo Santos Abrantes
Presidente da Câmara Municipa! de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo
Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão, ocorrida no dia 16
de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao
Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
. Projeto de Lei nº 12/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS —
ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04
DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
1 o Edo e Les
id CMS TA DA
( . ] RA Ze Ra
)
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
DR ren
OFÍCIO Nº 114/2024/' GAB/PRES/CMS
Santana, 17 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana — AP
Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso.
CEP: 68.928-060. Santana-AP.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 012/2024 - PMS para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo o Projeto de lei
aprovado na 172 sessão ordinária ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa
Legislativa, para encaminhamento conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos para enviar protesto de estima e apreço, colocando-nos à
disposição para qualquer esclarecimento.
Em anexo:
Projeto de Lei nº 012/2024 — PMS - de autoria do Poder Executivo - altera
dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para O
serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as Leis nº 059, de 04 de aiypho
de 1991 e a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013 e dá outras providências.
Atenciosamente, >
A
Gosto» Verso Very >
VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES 1Q /
Presidente da Câmara Municipal de Santana/AP
LESTE
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap. leg.br
S) PREFEITURA
Memorando 4.509/2024 EB SANTANA
De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Despacho: 4- 4.509/2024
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município AC: Ronilson Barriga Marques
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1395/21 PARA INCLUSÃO DO SERVIÇO
DENOMINADO TAXI-FRETE
Santana/AP, 15 de Abril de 2024
Prezado (as),
Com os cordiais cumprimentos, anexo aos autos o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de
21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de
passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013,
devidamente protocolado junto a Câmara Municipal de Santana.
Maiicasament,
Sonia Maria Barbosa Fernandes
Chefe de Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana - AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de
atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 « 1Doc + www.1doc.com.br
ae em 06/05/2024 09:57:51 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
Memorando 4.509/2024 EB SANTANA
De: Izabelle Vale Martins de Xerez Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos
Legislativos
Despacho: 7- 4.509/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito AC: Sebastiao Ferreira da Rocha
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1395/21 PARA INCLUSÃO DO SERVIÇO
DENOMINADO TAXI-FRETE
Santana/AP, 22 de Abril de 2024
Senhora Chefe de Gabinete,
Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 12/2024 - que "Altera o dispositivos da lei nº 1.395, de 21 de
dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo
táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de julho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras
providências", para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão.
Após análise e observado que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo
aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1,504, de 22 de abril de 2024, para apreciação, providências
pertinentes a sanção e posterior publicação oficial.
Cordialmente,
Izabelle Vale Martins de Xerez
Procuradora Municipal de Assuntos Legislativos
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de
atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * 1Doc + www. idoc.com.br
mpresso em 06/05/2024 09:57:40 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
ESTA Matta
PODER LEG vo MU
CÂMARA MUNICIPAL DE
protocoLo ne. DAS 1 ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANÁ cobido ati 08 105 1 4
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 371/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 26 de abril de 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.504/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 12/2024.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar
a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via
da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme
especificação abaixo:
e Lei Municipal nº 1.504/2024 — PMS, que altera dispositivos da lei nº 1.395, de
21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de
transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de
julho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013.
Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário
Oficial do Município - DOM nº 1792 de 26 de abril de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
http://www.santana.ap.gov.br
E-mail: gabinete (Osantana.ap.gov.br
nm fd ep
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/F6F3-4F01-1BD3-CFFO e informe o código F6F3-4F01-1BD3-CFFO
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6F3-4F01-1BD3-CFFO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ud SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/05/2024 13:16:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.briverificacao/F6F 3-4F01-1BD3-CFFO
AT
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 157/2024 - GAB/PRES/CMVS.
Santana, 09 de maio de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Lei nº 1.504/2024 - PMS e cópia PL nº 012/2024.
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos encaminho a Vossa Senhoria para acervo desta
Secretaria Legislativa e inclusão no SAPL uma via da Lei nº 1.504/2024 - PMS altera dispositivos
da lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de
transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a
Lei nº 1008 de 17 julho de 20213, e dá outras providências. .
Atenciosamente,
gv”
dº
b' N
UA 9º) /
08
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br

open original →