| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.504, DE 22 DE ABRIL DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici- pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 8º da Lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes característica: | — Automóvel dotado de cinco portas; Il — Veículo utilitário, tipo picape de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de até 1000 kg (um mil quilogramas) ou 937 lts (novecentos e trinta e sete Ii- tros), os quais deverão contar com janelas que permitam a visualização da carga pela parte externa do veículo; III - Dotado de taximetro aprovado pelo instituto Nacional de Metrologia-INME- TRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de Santana; IV - Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação; V- Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável obri- gatoriamente a cada 12 meses. VI - Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm (sete centímetros) na cor laranja com letras preta; Página 1 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 22 de abril de 2024. ito do Município de Santana Página 2 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUBICIPAL DE SANTAKRA 2ROTOCOLO Nº. 1398 LZ. ly sa “aco Cro) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA =**2i%0 Mm ol PNR ad GABINETE DO PREFEITO ; MENSAGEM Nº 07/2024 - PMS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº /2024- PNS, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente. Exmo(s). Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, o incluso Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providências. Trata-se de um conjunto de atos legislativos que visam instituição e a regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes em conjunto com passageiros, por meio de veículos com permissão para o serviço de táxi. ROCHA Nesta esteira, a presente propositura tem por objetivo geral a inclusão do x inciso Il no art. 8º, que trata do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes, como & REIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640 carro utilitário, tipo picapes de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou ii [o] estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de até 1000 kg É (um mil quilogramas) ou 937 lts (novecentos e trinta e sete litros). Nesse diapasão, o veículo para prestação do serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, será denominado táxi-frete. Assinado por 1 pessoa: SEBAS Página 1 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Geralmente operando com transporte de cargas fracionadas, esse tipo de serviço pode ser utilizado para o transporte de mercadorias dos mais diversos tipos, sejam elas perecíveis ou de grande valor agregado. Sobre a relevância desta alteração, mais do que uma excelente oportunidade, o frete e transporte de pequenas cargas, dentro do município de Santana, é um serviço estratégico que contribui para integralizar os demais setores, influenciando diretamente a segurança e a qualidade de vida da população santanense, além de contribuir substancialmente para o desenvolvimento econômico do município. Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de alteração Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de março de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA OU soy: E q GABINETE DO PREFEITO Peer Pp mt pas a a EO TERE a PROJETO DE LEINº AZ, DE 27 DE MARÇO DE 2024. “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, e QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS APRBAADO nã) sessão Ordinária PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 8º da Lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes característica: |— Automóvel dotado de cinco portas; Il — Veículo utilitário, tipo picape de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de carga de até 1000 kg (um mil quilogramas) ou 937 Its (novecentos e trinta e sete litros), os quais deverão contar com janelas que permitam a visualização da carga pela parte externa do veículo; HI - Dotado de taxímetro aprovado pelo instituto Nacional de Metrologia- INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de Santana; IV - Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação; V - Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável obrigatoriamente a cada 12 meses. VI - Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm (sete centímetros) na cor laranja com letras preta; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-E50A-1640 Página 3 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 27 de março de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/960F-1009-E50A-1640 e informe o código 960F-1009-ES0A-1640 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 960F-1009-E50A-1640 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/03/2024 10:13:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/960F-1009-ES0A-1640 “ERAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1395/2021-PMS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LE! Nº 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que ihe confere o inciso Vi, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei. CAPITULO | DOS SERVIÇOS DE TÁX! Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taximetro, no Município de Santana doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo. Art. 2º O Serviços de Táxi no Município de Santana será outorgado mediante Termo de Autorização emitido pela STTRANS — Supenintendência Trânsito e Alvará de licença, expedido pelo Município de Santana, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária. Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições: | — Autorizatário — taxista profissional autônomo detentor de termo de Autorização e Alvara de Licença para prestar Serviços de Táxi em Santana | — Cadastro Municipal dos Condutores de Táxi — registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela STTRANS; tl] — Licença De Tráfego - documento que autoriza determinado veículo, a servir de instrumento para transporte de passageiros nos Serviços de Táxi; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO IV — Licença De Condutor - documento que habilita o profissional a conduzir veículo de táxi no Município de Santana, expedido pela STTRANS, desde que atendidos os critérios especificados no regulamento. V- Ponto — local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela STTRANS, para o estacionamento de veiculos Táxi; Vi —- Serviços de Táxi- serviço da interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e aferida por taximetro; Vl — Taxista Autônomo — Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Táxi; Vil — Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo — motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veiculos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi e trabalho em regime de colaboração com o Taxista Autônomo nos termos da Lei Federal nº. 6.094, de 30 de agosto de 1974; IX — Termo de Autorização -- documento expedido pela STTRANS que autoriza o Taxista Autônomo a explorar o serviço de Táxi no Município de Santana; X — Termo de Autorização Particular - documento expedido pela STTRANS para o taxista autônomo que possui Termo de Autorização por mais de 10 (dez) anos. Parágrato Único. O taxista Auxiliar de Condutor Autônomo receberá, a título de renumeração. o percentual de 40% (quarenta por cento), sobre a renda auferida no dia de serviço, restituindo o automóvel nas condições que lhe foi entregue Art. 4º Compete à STTRANS, sem prejuizo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos: |- A elaboração de pianos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota; il — A elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo; lil — A realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos, IV — A emissão do Termo de Autorização para a prestação do Serviço de Táxi aos interessados, após regular processo de seleção; YV— A fiscalização dos Serviços de Táxi no Município de Santana; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Vi — A aplicação das penalidades previsias nesta lei, inclusive a cassação da autorização. CAPÍTULO i DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados: |- Taxista Autônomo; !! — Taxista Auxiliar Condutor Autônomo. Art. 6º À inscrição no Cadastro de Condutores, fica condicionado ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº. 9.503, de 23 e setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial: | — Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR); li — Curso de relações humanas direção defensiva, primeiros socorros, HH — Licença específica para exercer a profissão emitida pela STTRANS; IV — Inscrição como segurado do instituto nacional de seguridade social INSS; V — Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicidio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores, | V| - Demais documentos especificadores no regulamento desta lei, Parágrafo Único. O candidato à autorização ou a motorista deverá apresentar a Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana: | - Cédula de identidade; il — Carteira Nacional de Habilitação: il — Duas fotografias, tamanho 2x4, recentes, datadas, sem chapéu; IV — Carteira de Saúde ou exame médico; V — Certidão negativa d cartório de distribuição de Ações Cíveis e Criminais do tribunal de Justiça do Estado; GABINETE DO PREFEITO Vi- Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública do Estado e Prefeitura Municipal, Vli — Declaração de informação sindical. $1º A STTRANS emitirá Licença de Condutor especifico para cada categoria, a qual terá validade de um ano. $ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo. atendidas as disposições estabelecidas na Lei n2. 6.094/74 $3º Os cursos de que trata o inciso |! serão exigidos somente para as novas autorizações de expioração de Serviços de Táxi, concedidos pelo Poder Executivo. após a competente seleção dos interessados. Para os atuais proprietários, basta a regularização atual de sua habilitação, já que foram submetidos aos cursos de primeiros socorros e direção defensiva. Art. 7º São deveres dos taxistas: | - Atender ao cliente com presteza € polidez; H — Trajar-se adequadamente para a função: Hll - Manter o veiculo em boas condições de funcionamento e higiene; |V — Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes: V— Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo: Vi — Manter a documentação de habilitação regular, válida e suspensão, obedecendo à Lei nº. 9.503, de 1997; Vil — Exigir do(s) passageiros(s) do táxi a utilização do cinto de segurança conforme previsto no art. 65 da Lei nº, 9.503/97. Art. 8º O Serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes característica: ' | - Automóvel dotado de cinco portas; ll — Dotado de taximetro aprovado pe:o instituto Nacional de Metrologia — INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Municipio de Santana; Hi! — Contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação; iv — Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela STTRANS, renovável obrigatoriamente a cada 12 meses. Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO V — Faixa de identificação do veículo fixado nas suas laterais, medindo 07 cm (sete centimetros) na cor laranja com letras preta; 8 1º Compete à STTRANS expedir o documento de vistoria e afixá-lo no veículo em local perfeitamente visível ao usuário; 8 2º O tempo de uso dos veículos er pregados no serviço de táxi será de 08 (oito) anos, podendo estender-se a 10 (dez) anos, condicionado a aprovação em criteriosa vistoria do STTRANS. CAPÍTULO Ii DO QUANTITATIVO DE TÁXIS Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela STTRANS, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi, considerando o número de bandeiradas, número de frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação. $ 1º O Poder Executivo Municipal poderá, através de Resolução da STTRANS, visando = O interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no município. g 2º O estudo para ajuste da frota terá início quando os dados operacionais "apresentarem, no mínimo, vinte bandeiradas de média/dia e setenta por cento de taxa de ocupação. 8 3º A relação de táxi por habitantes será de 01 (uma) placa para cada 800 (oitocentos) habitantes, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas - IBGE. Art. 10 Compete à STTRANS para fixar os novos pontos de estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o interesse público. Parágrafo Único. Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente de categoria livre. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE TÁXI Art. 11 O serviço de táxi será autorizado somente a taxista profissional autônomo, nos termos do art. 3º desta lei. Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade. DD amenas tina e" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 12 A autorização para prestação do Serviço de Táxi em Santana será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados. observando as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pela STTRANS, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de regulamentação desta lei. Parágrafo Único. A cassação do Termo de autorização, por parte do poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela STTRANS, quando se configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor. assegurando o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo Vi desta lei. Art. 13 A comissão de seleção dos candidatos prestadores do serviço de táxi, deverá ser composta por um representante da Prefeitura Municipal de Santana, Câmara de Vereadores, representantes dos sindicatos e cooperativas existentes (num total de 03 membros) e 01 (um) representante da STTRANS. Parágrafo único. Cada representante deverá ter seu suplente, indicado pelo respectivo órgão, que substituirá o titulo em sua ausência. Art, 14 O edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização: | - Preenchimento de todos os requisitos constantes de art. 6º desta lei; il - Ser proprietário do veículo a ser utilizados na prestação do serviço; HH — Comprovação de regularidade perante o fisco municipal; 4 — Comprovação de regularidade psrante a Previdência Social; Art. 15 A outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de efetivo no Serviço de Táxi em Santana e nunca tenha sido permissionário. Deverá ser levado em consideração pela Comissão de Seleção, apenas o Cadastro Municipal da STTRANS. & 1º Em caso de empate, a decisão será por sorteio, nos termos do Edital, g 2º O resultado será divulgado em edital firmado pelo Diretor de Transporte da STTRANS e publicado no Diário Oficial do Município; & 3º Do resultado cabem recurso ao presidente da STTRANS no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 16 Homologado o resultado pelo Presidente da STTRANS, será publicado no Diário Oficial do Município e o Interessado terá o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para assinas o Termo de Autorização, contando da publicação. Art. 17 O Autorizatário terá o prazo de 90 (noventa) dias, contato a partir da assinatura do recebimento do Termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente ” Licença para Trafegar' Parágrafo Único. A não apresentação do veículo no prazo assinado ou a apresentação fora das exigências regulamentares importará na revogação de pleno direito da autorização, independente da notificação de qualquer natureza. Art. 18 Os atuais permissionários, e empresas permissionárias já existentes, que pretenderam manter no sistema deverão apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do Regulamento desta lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço. Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto do caput deste artigo importará na caducidade da permissão. Art. 19 O Autorizatário que possui Termo de Autorização com mais de 10 (dez) anos, poderá requisitar junto a STTRANS o Termo de Autorização Particular. 8 1º Os atuais permissionários, que possuem permissão com mais de 10 (dez) anos, poderão requisitar seu Termo de Autorização Particular junto a STTRANS. 8 2º O proprietário do Termo de Autorização Particular, poderá alienar o mesmo, caso haja alienação, o ex-proprientário do Termo de Autorização, ficará impedido de concorrer a novo Termo de Autorização junto a STTRANS. 83º O proprietário que adquiriu o Termo de Autorização Particular de terceiros, poderá alienar novamente o referido termo, respeitando o prazo mínimo de 2 (dois) anos. CAPÍTULO V DAS TARIFAS Art. 20 O poder Executivo Município fixará a ser cobrado peio serviço de Táxi, com base em estudo efetuado pela STTRANS. Art. 21 A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 22 As sanções Administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regu'amentadas por decreto do Poder Executivo Municipal: | - Advertência escrita; | — Multa; ill — Suspensão ou cassação do Registro de Condutores: til — Suspensão ou cassação do alvará de Licença; IV — Suspensão cu cassação do Termo de Autorização; V — Impedimento para prestação do serviço. Art. 23 A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Parágrafo Único. O procedimento referido no caput deste artigo, inclusivo as instancias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI Art.24 A transferência de autorização para expioração do serviço de Táxi, somente será admitida nas seguintes condições; i — Em caso de falecimento do autorizatário autônomo; il — Incapacidade física ou mental do autorizatário para exercício da profissão de motorista, devidamente atestado por iaudo de profissional médico; Hi — A requerimento do autorizatário a partir do momento que atingir a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. $ 1º As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições regulamentares, com anuência das STTRANS, sendo que o autorizatário que transferir fica impedido de concorrer .a novo Termo Autorização junto a STTRANS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SABINETE DO PREFEITO $ 2º No caso de falecimento o Termo de Autorização poderá ser transferido a meeiro ou a herdeiro, desde que satisfação os requisitos estabelecidos na Lei para os prestadores individuais. 8 3º O meeiro ou herdeiro que não preencher os requisitos estabelecidos nesta lei para exercicio da profissão de taxista, poderá no ato da transferência da autorização cadastrar motorista auxiliar para manutenção da autorização. 8 4º No caso de incapacidade física ou mental para gerir seus próprios atos, o autorizatário será substituído por seu cônjuge ou por um de seus herdeiros, na gestão dos negócios relacionados com o Termo de autorização. devendo o substituto apresentar, no prazo máximo de um ano o competente termo de curatela, quando da incapacidade se mostrar definitiva. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Os novos pontos de estabelecimento a que se refere o art. 10 desta lei serão fixados de forma a manter a situação atual dos pontos de estacionamento já existentes quando na enirada em vigor desta lei. Art. 26 Os taxistas autorizatários deverão fazer os seus recadastramentos anuais, durante os meses de janeiro a março, com os seguintes documentos; | -— Xerox do RG e CNH com Atividaoe Remunerada; H — 02 fotos 3x4; til - CRLV do ano anterior ao recadastramento; IV — Comprovante de residência ou declaração de residência assinada pelo proprietário da casa onde o autorizatário reside. Ressaivados os casos do proprietário da residência ser pai ou filho do autorizatário, onde ficará exigido apenas documento que comprove o grau de parentesco; V— Certidão criminal; VI — Certidão Negativa de tributos municipais, Vil — Os autorizatários que possuírem 70 (setenta) anos ou mais, deverão apresentar laudo assinado por profissional médico do trabalho, atestando aptidão para o exercício da atividade laborativa. Art. 27 O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 28 Fica revogada a Lei nº 059, de 04 de junho de 1991. Art, 29 Fica revogada a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AM Palácio Municipal ROSALINA MATOS, em Santana-AP, 21 de dezembro de 2021. e seBasti ERR fefeito Muricipal de Santana ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 081/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 1º de abril de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo = Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 07/2024 — PMS e PL para tramitação Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para protocolo nesta Secretaria Legislativa e tramitação nesta Casa de Leis, Mensagem nº 07/2024 — PMS que encaminhã Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal — altera dispositivos da Leinº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte E reividdat de paisageiros, tipo táxi, revoga as Leis nº 059, de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013 e dá outras providências. Atenciosamente, c eces! t ; qLon-Z2m Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 65/2024 — SEC/LEG/CMS Santana — AP, 10 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na 152 Sessão Ordinária realizada dia 09 de abril do corrente ano, nesta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: 1. Projeto de Lei Nº 12/2024 — PMS de autoria do Poder executivo — PMS — ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXi, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, y Jo na Bro 17] ( ) dis! ! Márierie Braga « Carvalho GADIN Técnico Legislativo - CMS PNY 5 N q y Nei A ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº. 45/ 2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 10 de Abril de 2024. Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria a MENSAGEM Nº 12 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024 - PMS, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 199] E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 28213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para emissão de parecer de constitucionalidade em 15 dias, conforme o que dispõe o Art. 48, 8 3º, do Regimento Interno. Atenciosamente, Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES — AVANTE MEMO Nº 19/2024 - GAB/VER/JOSINEY ALVES/CMS/AP Santana, 15 de abril de 2024. À Excelentíssima Senhora Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente, encaminho à excelentíssima, o Parecer Legislativo referente a MENSAGEM Nº 07 do Projeto de Lei complementar nº 12/2024-PMS que | altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo Táxi, revoga as Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providências. Atenciosamente, Gabinete do Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186. ' ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº. 58/2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 16 de Abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do PROJETO DE LEI Nº 12/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para tramitação legal. Respeitosamente, Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. -42-M MO ANTA (Ny TESTADO DO EMP - CAMARA MUNICIPAL Di SANTANA LIDO na | e Sessão Ordinário > pas 16 101 L ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES PARECER LEGISLATIVONº 4? 2024-CMS ESTADO DO AMAPÁ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão APROVADO nã. / ZÉ. Sessão Ordinária. terminativa, ao Projeto de Lei nº 12/2024- PMS que altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que eetahelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo Táxi, revoga as Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008 de 17 de o julho de 2013, e dá outras providências. |- DO RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer Legisiativo, Projeto de Lei nº 12/2024-PMS, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021 e revogar as Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providências A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, acompanhada com justificativa de incluir este dispositivo para a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas o em conjunto com passageiros (taxi-frete), como uma oportunidade de serviço estratégico que contribui para integralizar os demais setores. Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento. É o breve relatório. Il - VOTO DO RELATOR De acordo com o inciso | do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno dest Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento. Assim, o Projeto de Lei nº 12/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo Executivo preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa o do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob O ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprio. Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente, tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre assuntos de interesse local, à luz do art. 30, incisos |, da CF, vejamos: Constituição Federal Art. 30. compete aos municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; É] Constituição Estadual ) Art. 47. compete aos municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; É] Lei Orgânica do Município de Santana: Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: |- legislar sobre assuntos de interesse local; (=) Art. 6º. Ao Municipio compete suplementar a legislação tederal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que eie não fosse o único interessado, desde que seja O principai. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO [1 ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES Ainda nos incisos XI e XX do art. 4º é disciplinado sobre a concessão dos serviços de transporte. Considerando que a medida por meio do Projeto de Lei se insere efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, não usurpando matéria de competência legislativa da União (art. 24, | CF), sem quaisquer violações ao conteúdo material da Constituição Estadual e/ou da Constituição Federal. A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e dos Estado (art. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo a autonomia municipal. Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices constitucionais ou legais, uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se coaduna com as normas vigentes. Considerando que não foram identificados vícios de juridicidade ou de constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise. É o parecer. Ill - VOTOS DA COMISSÃO VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADORA onbablsteio - PODEMOS SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES VOTOS PELA REJEIÇÃO VEREADORA DIANA CASTELO - PODEMOS PRESIDENTE VEREADOR JOSINEY ALVES - AVANTE RELATOR VEREADOR LUIZ OTÁVIO — CIDADANIA MEMBRO IV - DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2024 — PMS na Integralidade. Santana-AP, 15 de abril de 2024. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB MEMORANDO Nº 052/2024 —- CMS GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB Santana — Ap 15 de abril de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 12/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas ferais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo taxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e Finanças — COF para os encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá outras providências. Respeitosamente, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF ESTADO DO AMAPÁ CÂMERA MUNIZIPAL DE SANTANA A ESTADO E id a PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL Di: SANT? CE A j ESTADO DO AMAPÁ processo MOL, ZA & Sessão Ircinário CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA dx 16 sou LIDO na A [2 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS dea 1 104 CA opetaria Legislativa Secretaria Legistativa “o PARECER Nº 140 /2024 ESTADO DO AMAPÁ Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão CÂMERA MUNCPA pe p e E dnária. terminativa, ao Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas ferais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo taxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providencias.” |- RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 12/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas ferais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo taxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providencias. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 03 (três) artigos, e ) 1(um) anexo, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o ar. 30, |, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ]- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição Federal, e nos art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei. |ll - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI O projeto de ora analisado, trata-se de um conjunto de atos legislativos que visam instituição e a regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas e fretes em conjunto com passageiros, por meio de veículos com permissão para o serviço de taxi. A presente propositura tem por objetivo geral a inclusão do inciso Il no art. 8º, que trata do serviço de transporte de pequenas cargas é fretes, como carro utilitário, tipo picapes de pequeno e médio-porte, de cabine simples, dupla ou estendida, dotado de duas a quatro portas, com capacidade de até 1000 kg (um mil quilogramas) ou 937 Its (novecentos e trinta e sete litros). Nesse sentido, o veiculo para prestação do serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, será denominado “taxi-frete”. Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária. Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a a - ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis. No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para a Sanção. Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Lei. No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada de decisão. Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e posteriores providências cabíveis. IV - CONCLUSÃO EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 12/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal. No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de Abril de 2024 ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS VOTOS PELA APROVAÇÃO Vereador Adelson de Rochá - PCdoB PRESIDENTE | Vereadora o Em sido RELATOR o Vereador Luizinho de Santana - PRB MEMBRO VOTOS PELA REJEIÇÃO Vereador Adelson de Rocha — PCdoB PRESIDENTE Vereadora Helena Lima — Solidariedade RELATOR 1) Vereador Luizinho de Santana - PRB MEMBRO ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 119/2024 - GAB/PRES/CMS. Santana, 16 de abril de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL nº 012/2024 - PMS Senhor Secretário, Encaminho, para protocolo e continuidade da tramitação nesta Casa de Leis, Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR - que analisa Projeto de Lei nº 012/2024 — PMS - de autoria do Poder Executivo - altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as Leis nº 059, de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013 e dá outras providências. Atenciosamente, PATRICU. DE EDO TEIXEIRA né nd da Presidência F NY ANY & NO É: a Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 73/2024 — SEC/ILEG/ICMS Santana — AP, 17 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josivaldo Santos Abrantes Presidente da Câmara Municipa! de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão, ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. . Projeto de Lei nº 12/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — ALTRERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 JULHO DE 20213, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, 1 o Edo e Les id CMS TA DA ( . ] RA Ze Ra ) ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência DR ren OFÍCIO Nº 114/2024/' GAB/PRES/CMS Santana, 17 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA Prefeito Municipal de Santana — AP Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso. CEP: 68.928-060. Santana-AP. Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 012/2024 - PMS para sanção. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo o Projeto de lei aprovado na 172 sessão ordinária ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos para enviar protesto de estima e apreço, colocando-nos à disposição para qualquer esclarecimento. Em anexo: Projeto de Lei nº 012/2024 — PMS - de autoria do Poder Executivo - altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para O serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as Leis nº 059, de 04 de aiypho de 1991 e a Lei nº 1.008, de 17 de julho de 2013 e dá outras providências. Atenciosamente, > A Gosto» Verso Very > VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES 1Q / Presidente da Câmara Municipal de Santana/AP LESTE Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap. leg.br S) PREFEITURA Memorando 4.509/2024 EB SANTANA De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Despacho: 4- 4.509/2024 Para: PGM - Procuradoria Geral do Município AC: Ronilson Barriga Marques Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1395/21 PARA INCLUSÃO DO SERVIÇO DENOMINADO TAXI-FRETE Santana/AP, 15 de Abril de 2024 Prezado (as), Com os cordiais cumprimentos, anexo aos autos o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, devidamente protocolado junto a Câmara Municipal de Santana. Maiicasament, Sonia Maria Barbosa Fernandes Chefe de Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana - AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 « 1Doc + www.1doc.com.br ae em 06/05/2024 09:57:51 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford Memorando 4.509/2024 EB SANTANA De: Izabelle Vale Martins de Xerez Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 7- 4.509/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito AC: Sebastiao Ferreira da Rocha Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1395/21 PARA INCLUSÃO DO SERVIÇO DENOMINADO TAXI-FRETE Santana/AP, 22 de Abril de 2024 Senhora Chefe de Gabinete, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 12/2024 - que "Altera o dispositivos da lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de julho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013, e dá outras providências", para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observado que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1,504, de 22 de abril de 2024, para apreciação, providências pertinentes a sanção e posterior publicação oficial. Cordialmente, Izabelle Vale Martins de Xerez Procuradora Municipal de Assuntos Legislativos Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * 1Doc + www. idoc.com.br mpresso em 06/05/2024 09:57:40 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford ESTA Matta PODER LEG vo MU CÂMARA MUNICIPAL DE protocoLo ne. DAS 1 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANÁ cobido ati 08 105 1 4 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 371/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 26 de abril de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.504/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 12/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.504/2024 — PMS, que altera dispositivos da lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as leis nº 059 de 04 de julho de 1991 e a lei nº 1008 de 17 de julho de 2013. Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1792 de 26 de abril de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http://www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete (Osantana.ap.gov.br nm fd ep Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/F6F3-4F01-1BD3-CFFO e informe o código F6F3-4F01-1BD3-CFFO Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES O DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F6F3-4F01-1BD3-CFFO Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Ud SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/05/2024 13:16:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.briverificacao/F6F 3-4F01-1BD3-CFFO AT ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 157/2024 - GAB/PRES/CMVS. Santana, 09 de maio de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Lei nº 1.504/2024 - PMS e cópia PL nº 012/2024. Senhor Secretário, Com os nossos cordiais cumprimentos encaminho a Vossa Senhoria para acervo desta Secretaria Legislativa e inclusão no SAPL uma via da Lei nº 1.504/2024 - PMS altera dispositivos da lei 1.395, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, revoga as Leis nº 059 de 04 de junho de 1991 e a Lei nº 1008 de 17 julho de 20213, e dá outras providências. . Atenciosamente, gv” dº b' N UA 9º) / 08 Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br