| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.505, DE 22 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Santana - AP, com nova redação, o Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, criado pela Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, que tem como objetivo induzir o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Art. 2º São diretrizes do PQA-VS: | - o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; Il - a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de indicadores pactuados, constantes do Anexo | desta Portaria, e; Ill - adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 3º O valor dos recursos financeiros do PQA-VS a ser transferido para o Município de Santana será definido pelo número de metas alcançadas de acordo com a estratificação especificada a seguir: a) o Município alcançando a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO b) o Município alcançando a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo; c) o Município alcançando a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo; d) o Município alcançando a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo; e) o Município alcançando a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo; f) o Município alcançando a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo; 9) o Município alcançando a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo; h) o Município alcançando a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo; i) o Município alcançando a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; j) o Município alcançando a meta de 10 (dez) indicadores receberá 95% (noventa e cinco por cento) do valor do incentivo; k) o Município alcançando a meta de 11 (onze) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo; Art. 4º O valor repassado ao ente municipal, decorrente da apuração de metas e resultados, será disponibilizado 100% (cem por cento) para pagamento de pessoal, consoante o alcance dos indicadores e metas: | - aos servidores de vigilância em saúde, considerando a realização das metas estabelecidas e desde que preenchidos os critérios listados no artigo seguinte. $ 1º O pagamento será feito em até 60 (sessenta) dias após o repasse do valor aos cofres do município; $ 2º Somente farão jus ao valor de incentivo os servidores que, após análise da comissão de avaliação, obtenham os resultados exigidos pelo Programa, segundo Página 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO metas e indicadores previstos no anexo |. Art. 5º Terão direito ao recebimento do PQA-VS, os profissionais enquadrado como tal, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: |— Ter menos de 05 (cinco) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano; Il — Não ter nenhuma advertência decorrente de processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período de 01 (um) ano; Ill — Ter exercido suas atividades nos 12 meses anteriores à avaliação, considerando- se para tanto, os períodos legais de férias e licenças; IV — Estar em efetivo exercício e vinculado junto aos setores da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, contribuindo com a alimentação do sistema e o alcance de metas e indicadores previstos no anexo 1. $ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se em exercício no mês de referência do pagamento, o servidor que se encontre em férias, ou afastado ou ausente do serviço, por motivo de licença maternidade, adotante ou paternidade, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. 8 2º O servidor em licença superior a 30 (trinta) dias, sequenciais ou não, receberá o PQA-VS proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado. Art. 6º A parcela do PQA-VS será dividida pelo número de metas/indicadores, sendo paga conforme o alcance estabelecido no anexo | pelos profissionais, que só farão jus aos valores dos indicadores inerentes à sua atividade laboral. $ 1º O PQA-VS será apurado e calculado por períodos anuais, pela Comissão Especial de Avaliação; S$ 2º a Comissão Especial de Avaliação será composta por servidores da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Coordenadoria de Recursos Humanos, Departamento de Planejamento e Orçamento, Divisão de Registro de Informações e Página 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Assessoria Jurídica, através de Portaria publicada no DOM; 8 3º os componentes da Comissão Especial de Avaliação serão gratificados com verba de caráter indenizatório “jeton”, após a elaboração do relatório de resultados; $ 4º O servidor que não alcançar as metas/indicadores correspondentes, no período em análise, não fará jus ao recebimento da parcela do PQA-VS; & 5º Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais, o servidor perderá o direito à premiação. Art. 7º Havendo alteração da normativa federal quanto à premiação que trata este artigo, inclusive pertinente às metas e indicadores, esta será paga proporcionalmente conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde já efetuado até a data da alteração, e posteriormente segundo as novas normas federais editadas. Parágrafo Único. Havendo suspensão dos recursos pelo Ministério da Saúde, o Município ficará desobrigado ao pagamento do PQA-VS. Art. 8º O Incentivo em nenhuma hipótese incorpora ao salário do servidor, tendo natureza temporária e indenizatória, vinculada ao repasse efetuado e a manutenção do programa pelo Ministério da Saúde. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 22 de abril de 2024. fefeito Municipal de Santana Página 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LEI Nº 1.505, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde: 1. Meta: 90% (noventa por cento) de registros de óbitos alimentados no SIM até 60 dias após o final do mês de ocorrência. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de registros de óbitos alimentados no SIM em relação ao estimado, recebidos na base federal em até 60 dias após o final do mês de ocorrência. 2. Meta: 90% de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc até 60 dias após o final do mês de ocorrência. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc em relação ao estimado, recebidos na base federal até 60 dias após o final do mês de ocorrência. 3.Meta: 80% ou mais de Salas de Vacina com alimentação mensal no SI-PNI, por município. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de Salas de Vacina com alimentação mensal no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), por município. 4. Meta: 100% das vacinas selecionadas do Calendário Básico da Criança com cobertura vacinal de 95% -Pentavalente (32 dose), Pneumocócica 10-valente (2º dose), Poliomielite (3º dose), em crianças menores de um ano de idade, e Tríplice viral (1º dose), em crianças com até um ano de idade. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Básico da Criança com cobertura vacinal preconizada - Pentavalente (3º dose), Pneumocócica 10-valente (2º dose), Poliomielite (3º dose), em crianças menores de um ano de idade, e Tríplice viral (12 dose), em crianças com até um ano de idade. 5. Meta: 75% do número de análises obrigatórias realizadas para o residual de agente desinfetante. (VIGILÂNCIA AMBIENTAL) Indicador:Percentual de amostras analisadas para o Residual de Agente Desinfetante em água para consumo humano(cloro residual livre, cloro residual combinado ou dióxido de cloro). 6. Meta: 50 semanas epidemiológicas com, pelo menos, uma notificação (positiva, negativa ou de surto), no período de um ano. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Número de semanas epidemiológicas com informações no Sinan. Página 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 7. Meta: 80% de casos das doenças de notificação compulsória imediata registrados no Sinan encerradas em até 60 dias a partir da data de notificação. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação. 8. Meta: 70% dos casos de malária com tratamento iniciado em tempo oportuno (até 48 horas a partir do início dos sintomas para os casos autóctones e em até 96 horas a partir do início dos sintomas para os casos importados). (VIGILÂNCIA AMBIENTAL) Indicador: Proporção de casos de malária que iniciaram tratamento em tempo oportuno. 9. Meta: 4 ciclos, dos 6 preconizados, com mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue. (VIGILÂNCIA AMBIENTAL) Indicador: Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue. 10. Meta: 80% dos contatos dos casos novos de hanseníase, nos anos das coortes, examinados. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase. 11. Meta: 70% dos contatos dos casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial examinados. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial. 12. Meta: 2 testes de sífilis por gestante. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Número de testes de sífilis por gestante. 13. Meta: 15% de ampliação no número de testes de HIV realizados em relação ao ano anterior. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Número de testes de HIV realizados. 14. Meta: 95% das notificações de agravos relacionados ao trabalho com o campo "Ocupação" preenchido. (VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR) Indicador: Proporção de preenchimento do campo "ocupação" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho. Página 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 15. Meta: 95% de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raçalcor preenchido com informação válida. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida. Página 7 ESTADO DU MA PROTOCOLO Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Recebido em MENSAGEM Nº 19/2024 - PMS — ef EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o/art. 30. |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n1º/2024 — PMS, que “Dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ambito do município de Santana, revoga à Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente. Exmo(s). Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei de Reformulação no ordenamento de aplicação dos recursos do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde do Município de Santana-AP, gratificando os profissionais com o rateio dos recursos, conforme alcance de metas e indicadores, em conformidade com a legislação Federal e Portarias do Ministério da Saúde, visando adaptar e corrigir as normas vigentes. A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde. O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), constitui-se como indutor no aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde no âmbito estadual, distrital e municipal, tendo como diretrizes o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde, envolvendo a gestão, O processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas e indicadores pactuados. No município de Santana, a Lei nº1330 de 02 de junho de 2020 instituiu a concessão do incentivo financeiro, como forma de gratificar e valorizar apenas O trabalho desenvolvido pelos profissionais da ACE. Página 1 PODER LEGISLATIVO MUNICIDAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA E 2 A tana.1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6 ROCHA :l/sant Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https: O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO A reforma na regulamentação municipal, que tem como base os princípios que norteiam a Administração Pública, visa alcançar todos os profissionais que desenvolvem suas atividades no âmbito da vigilância em saúde do Município de Santana, destinando 100% dos recursos do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde para gratificar os servidores, incentivando na atuação desses trabalhadores, fortalecendo as ações e fomentando o desenvolvimento das atividades com melhores condições, dentre outros para alcance de metas & resultados, estimulando a participação efetiva dos profissionais nas atividades, para promoção da saúde, em prol da coletividade e em cumprimento das diretrizes do sus. Deste modo, considerando a necessidade de reformar a regulamentação revogando-se a Lei nº 1330 de 2020, assim como a atualização da legislação deve atentar-se ao ordenamento Federal e as Portarias do Ministério da Saúde, como medida de valorização e incentivo aos trabalhadores, promovendo a melhoria jurídica e a agilidade legal, propõe-se o presente Projeto de Lei. Para elaboração do Projeto de Lei foram consideradas as Portaria GM/MS nº 1.378, de 08 de julho de 2013 (que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária), na Portaria GM/MS nº 1.708/GM/NS, de 16 de agosto de 2013 (que regulamenta O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios), na Portaria GM/MS nº 2.778, de 18 de dezembro de 2014 (que revisa a relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS a partir do ano de 2014), assim como, na Portaria GM/MS nº 233, de 9 de março de 2023 (que estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -PQA-VS para a avaliação do ano de 2023). Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 2 “Adoc.com.briverificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0OAD-05C6 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. O OU: CH PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ou GABINETE DO PREFEITO j PROJETO DE LEI Nº !S, DE 03 DE ABRIL DE 2024!" ESTADO DO AMEPÁ DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO CAMERA MUNQIPAL DE SANTANA NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO APROVADO ná pi Sessão Ordinária. DO RECURSO DO PROGRAMA cin NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE (PGA-VS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” = O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber gs) que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado, no Ambito do Município de Santana - AP, com nova redação, o Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, criado pela Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, que tem como objetivo induzir o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Art. 2º São diretrizes do PQA-VS: |- o processo contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ad Il - a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas de indicadores pactuados, constantes do Anexo | desta Portaria, e; III - adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios. nttps)santana.1doc.com.briverificacao(57F4-4C73-ADAD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6 Art. 3º O valor dos recursos financeiros do PQA-NVS a ser transferido para O Município de Santana será definido pelo número de metas alcançadas de acordo com a estratificação especificada a seguir: a) o Município alcançando a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; b) o Município alcançando a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse Página 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO c) o Município alcançando a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo; d Pe) o Município alcançando a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo; e SEA o Município alcançando a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo; f) o Município alcançando a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo; — 9) o Município alcançando a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo; h esa o Município alcançando a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo; i) o Município alcançando a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; j) o Município alcançando a meta de 10 (dez) indicadores receberá 95% (noventa e cinco por cento) do valor do incentivo; k) o Município alcançando a meta de 11 (onze) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo; Art. 4º O valor repassado ao ente municipal, decorrente da apuração de metas e resultados, será disponibilizado 100% (cem por cento) para pagamento de pessoal, consoante o alcance dos indicadores e metas: | - aos servidores de vigilância em saúde, considerando a realização das metas estabelecidas e desde que preenchidos os critérios listados no artigo seguinte. 8 1º O pagamento será feito em até 60 (sessenta) dias após o repasse do valor aos cofres do município; 8 2º Somente farão jus ao valor de incentivo os servidores que, após análise da comissão de avaliação, obtenham os resultados exigidos pelo Programa, segundo metas e indicadores previstos no anexo |. Art. 5º Terão direito ao recebimento do PQA-VS, os profissionais enquadrado como tal, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: Página 4 ficacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6 ://santana. 1 doc.com.briveri ROCHA Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https: 1 O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO |- Ter menos de 05 (cinco) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano; | - Não ter nenhuma advertência decorrente de processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período de 01 (um) ano; Ill - Ter exercido suas atividades nos 12 meses anteriores à avaliação, considerando-se para tanto, os períodos legais de férias e licenças; IV — Estar em efetivo exercício e vinculado junto aos setores da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, contribuindo com a alimentação do sistema e o alcance de metas e indicadores previstos no anexo 1. 8 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se em exercício no mês de referência do pagamento, o servidor que se encontre em férias, ou afastado ou ausente do serviço, por motivo de licença maternidade, adotante ou paternidade, para tratamento da própria saúde e por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. $ 2º O servidor em licença superior a 30 (trinta) dias, sequenciais ou não, receberá O PQA-VS proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado. Art. 6º A parcela do PQA-VS será dividida pelo número de metas/indicadores, sendo paga conforme o alcance estabelecido no anexo | pelos profissionais, que só farão jus aos valores dos indicadores inerentes à sua atividade laboral. 8 1º 0 PQA-VS será apurado e calculado por períodos anuais, pela Comissão Especial de Avaliação; 8 2º a Comissão Especial de Avaliação será composta por servidores da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Coordenadoria de Recursos Humanos, Departamento de Planejamento e Orçamento, Divisão de Registro de Informações e Assessoria Jurídica, através de Portaria publicada no DOM; 8 3º os componentes da Comissão Especial de Avaliação serão gratificados com verba de caráter indenizatório “jeton”, após a elaboração do relatório de resultados; 8 4º O servidor que não alcançar as metas/indicadores correspondentes, no período em análise, não fará jus ao recebimento da parcela do PQA-VS; Página 5 ificacao/57F4-4C73-A0AD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0AD-05C6 DA ROCHA https://santana.1doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 8 5º Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais, o servidor perderá o direito à premiação. Art. 7º Havendo alteração da normativa federal quanto à premiação que trata este artigo, inclusive pertinente às metas e indicadores, esta será paga proporcionalmente conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde já efetuado até a data da alteração, e posteriormente segundo as novas normas federais editadas. Parágrafo Único. Havendo suspensão dos recursos pelo Ministério da Saúde, o Município ficará desobrigado ao pagamento do PQA-VS. Art. 8º O Incentivo em nenhuma hipótese incorpora ao salário do servidor, tendo natureza temporária e indenizatória, vinculada ao repasse efetuado e a manutenção do programa pelo Ministério da Saúde. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 6 Adoc.com.briverificacao/57F4-4C73-AOAD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0OAD-05C6 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE ABRIL DE 2024. Metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde: 1. Meta: 90% (noventa por cento) de registros de óbitos alimentados no SIM até 60 dias após o final do mês de ocorrência. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de registros de óbitos alimentados no SIM em relação ao estimado, recebidos na base federal em até 60 dias após o final do mês de ocorrência. 2. Meta: 90% de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc até 60 dias após o final do mês de ocorrência. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de registros de nascidos vivos alimentados no Sinasc em relação ao estimado, recebidos na base federal até 60 dias após o final do mês de ocorrência. 3.Meta: 80% ou mais de Salas de Vacina com alimentação mensal no SI-PNI, por município. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de Salas de Vacina com alimentação mensal no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), por município. A. Meta: 100% das vacinas selecionadas do Calendário Básico da Criança com cobertura vacinal de 95% -Pentavalente (3º dose), Pneumocócica 10-valente (22 dose), Poliomielite (3º dose), em crianças menores de um ano de idade, e Tríplice viral (1º dose), em crianças com até um ano de idade. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Básico da Criança com cobertura vacinal preconizada - Pentavalente (3º dose), Pneumocócica 10-valente (2º dose), Poliomielite (3º dose), em crianças menores de um ano de idade, e Tríplice viral (12 dose), em crianças com até um ano de idade. 5. Meta: 75% do número de análises obrigatórias realizadas para O residual de agente desinfetante. (VIGILÂNCIA AMBIENTAL) Indicador:Percentual de amostras analisadas para o Residual de Agente Desinfetante em água para consumo humano(cloro residual livre, cloro residual combinado ou dióxido de cloro). 6. Meta: 50 semanas epidemiológicas com, pelo menos, uma notificação (positiva, negativa ou de surto), no período de um ano. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Número de semanas epidemiológicas com informações no Sinan. 7. Meta: 80% de casos das doenças de notificação compulsória imediata registrados no Página 7 santana. 1doc.com.briverificacao/57F4-4C73-AOAD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0OAD-05C6 ttps:/ Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse hi O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO . Sinan encerradas em até 60 dias a partir da data de notificação. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação. 8. Meta: 70% dos casos de malária com tratamento iniciado em tempo oportuno (até 48 horas a partir do início dos sintomas para os casos autóctones e em até 96 horas a partir do início dos sintomas para os casos importados). (VIGILÂNCIA AMBIENTAL) Indicador: Proporção de casos de malária que iniciaram tratamento em tempo oportuno. 9. Meta: 4 ciclos, dos 6 preconizados, com mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue. (VIGILÂNCIA AMBIENTAL) Indicador: Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue. 10. Meta: 80% dos contatos dos casos novos de hanseníase, nos anos das coortes, examinados. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase. 11. Meta: 70% dos contatos dos casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial examinados. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de contatos examinados de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial. 42. Meta: 2 testes de sífilis por gestante. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Número de testes de sífilis por gestante. 13. Meta: 15% de ampliação no número de testes de HIV realizados em relação ao ano anterior. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Número de testes de HIV realizados. 44. Meta: 95% das notificações de agravos relacionados ao trabalho com o campo "Ocupação" preenchido. (VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR) Indicador: Proporção de preenchimento do campo "ocupação" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho. 145. Meta: 95% de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida. (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA) Indicador: Proporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com O campo raça/cor preenchido com informação válida. Página 8 ficacao/57F4-4C73-AOAD-05C6 e informe o código 57F4-4C73-A0OAD-05C6 https://santana.1doc.com.briveri DA ROCHA Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse O] 1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 57F4-4C73-A0AD-05C6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «/ —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/04/2024 08:07:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1 doc.com.briverificacao/57 F4-4C73-ADAD-05C6 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1330/2020 — PMS DE 02 DE JUNHO DE 2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA A CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO PQA-VS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Institui no Município de Santana o pagamento de incentivo financeiro, denominado, Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — PQA-VS, destinado para os Profissionais Agentes de Combate as Endemias (ACE). Art. 2º Os recursos destinados para a concessão do incentivo serão repassados anualmente para o Municipio pelo Ministério da Saúde, e deverão ser utilizado para o pagamento a título de gratificação aos servidores e investimentos na saúde. Parágrafo Único: Sé fará jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo. o servidor Agente de Combate as Endemias (ACE). que efetivamente estiverem no exercício das suas funções e os Digitadores responsáveis pelo lançamento da produção no sistema. Art, 3º. Fica estipulado que o pagamento de que trata O art. 1º desta lei se dará na última parcela do ano. Parágrafo único; O incentivo será disponibilizado em 80% para pagamento de pessoal a título de gratificação e 20% será para investimento na saúde. Dos 80% disponibilizado para os servidores, será rateado de acordo com os indicadores de desempenho. Art. 4º As despesas de investimentos e pagamentos de gratificações previstos nesta lei, ficarão condicionados ao repasse dos recursos do Incentivo Financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para Municipio de Sanitaria. DO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, em 02 de junho de 2020. Prefeito Municipal de Santana ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência [> —————————————— MEMO Nº 089/2024 — GAB/PRES/CMVS. Santana, 04 de abril de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 019/2024 — PMS e PL para'tramitação Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para protocolo nesta Secretaria Legislativa e tramitação nesta Casa de Leis, Mensagem n2:019/2024 — PMS que encaminha Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre a reformulação no ordenamente de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, PATRIC U. D) Chefe de Gabi L TEIXEIRA ns As ete da Presidência LS EESTEESEDOO Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 61/2024 — SECILEG/ICMS Santana — AP, 10 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na 152 Sessão Ordinária realizada dia 09 de abril do corrente ano, nesta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: 1. Projeto de Lei Nº 15/2024 — PMS de autoria do Poder executivo — PMS — DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, "elião Bicta Co! Técnico Legislativo - CMS dA na ESTADO DO AMAPÁ CÂMAKA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DA PRESIDÊNCIA MEMO Nº 108/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 10 de abril de 2024. À Senhora vereadora DIANA CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR — Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 015/2024 - PMS. Senhora Vereadora, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo, para emissão de Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: Projeto de Lei nº 015/2024 — PMS - de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, PATRICU. O TEIXEIRA Chefe de Gabinatg da Presidência CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS. Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP. a ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº. 56/2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 16 de Abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do PROJETO DE LEI Nº 15/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que DISPÕE SOBRE 4 REGULAMENTA ÇÃO NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (POA-VS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1.330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para tramitação legal. Respeitosamente, Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. DAR Vs Vs ; ESTADO DU AMPrA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA imona LX Sessão Odnário mamae pa Lo 1041 re PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Cecretáfia Legistativ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARECER Nº 46/2024 AMBPA . ' GAME UNA DE SATA Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO Hr Id to JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão mm T6) ou 4 vo terminativa, ao Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de e Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências, a qual esta comissão opina pela sua aprovação. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM |- RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal — EM, o Projeto de Lei nº 15/2024, que dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA- VS), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências, foi regularmente protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 04 de abril de 2024. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 134, 81º do já citado Regimento Interno. o ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do 81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Il - VOTO DO RELATOR Trata-se de propositura de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: |— legislar sobre assuntos de interesse local; || — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ll — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Ea > ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A medida pretendida por meio da referida propositura, se insere na definição de legislar sobre assuntos de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 30, |, CF), não atrela as competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF). Ao se fazer uma análise detida da presente propositura, conclui-se que não existe mácula a ensejar a irregularidade do processo legislativo, não há presença de vício material ou formal, não havendo empecilho para o bom andamento do processo legislativo, não havendo óbice para sua aprovação. ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA VOTOS PELA APROVAÇÃO Vereadora Prof.? Diana Castelo - PODEMOS PRESIDENTE Vereador Dr. Rm — CIDADANIA RELAT VOTOS PELA REJEIÇÃO Vereadora Prof.2 Diana Castelo - PODEMOS PRESIDENTE Vereador Dr. Luiz Otávio — CIDADANIA RELATOR Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE MEMBRO ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Ill - DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 15/2024. ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB MEMORANDO Nº 055/2024 - CMS GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB Santana — Ap 15 de abril de 2024 — Ao Excelentíssimo Senhor [a] Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 15/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação da Ações de Vigilância em saúde(PQA-VS), no âmbito do município de Santana, Revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de — 2020, ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e Finanças — COF o para os encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá outras providências. Respeitosamente, j = ávo) Ver. ADELSON BORGES ROCHA - PCdoB Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF STADO DO AMAPÁ JNICIPAL Di: SANTANA ESTADO DO AMAPÁ Eid imore LB” sessão éinári CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Secretária Legistativ. nretaria Lagrstative 1: PARECER Nº 43 /2024 ESTADO DO AMPPÁ Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA a À . TER ai APROVADO nã Ee Sessão Ordinária. terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reformulação VIII ÇA Disesão. no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação da Ações de Vigilância em saúde(PQA-VS), no âmbito do município de Santana, Revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providencias.” |- RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 15/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação da Ações de Vigilância em saúde(PQA-VS), no âmbito do município de Santana, Revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providencias. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 10 (dez) artigos, e [a] 2(dois) anexos, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso Ida Lei Orgânica do Município de Santana cic o art. 30, |, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |l- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição Federal, e nos art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei. Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI O projeto de ora analisado, visa reformular o ordenamento de aplicação dos recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde do Município de Santana, gratificando os profissionais com o rateio dos recursos, conforme alcance de metas e indicadores, em conformidade com a legislação Federal e Portarias do Ministério da Saúde, visando adaptar e corrigir as normas vigentes. O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA- VS), constitui como indutor no aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde no âmbito estadual, distrital e municipal, tendo como diretrizes o processo continuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde, envolvendo a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a gestão baseada em compromissos e resultados, expressos em metas e indicadores pactuados. Deste modo, a reforma e revogação da lei nº 1330/2020, assim como atualização da legislação deve atentar-se ao ordenamento Federal e as Portarias ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS do Ministério da Saúde, como medida de valorização e incentivo aos trabalhadores, promovendo a melhorias jurídica e a agilidade legal. Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária. Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis. No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para a Sanção. Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Lei. No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada de decisão. Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e posteriores providências cabíveis. IV - CONCLUSÃO EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 15/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal. q - —— — ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 117/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 16 de abril de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL nº 015/2024 - PMS Senhor Secretário, Encaminho, para protocolo e continuidade da tramitação nesta Casa, de Leis, Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR - que analisa Projeto de Lei nº 015/2024 — PMS - de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do município de Santana, revoga à Lei nº 1.330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, nr ” E?) + nb PRA ba qo vo? Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 76/2024 — SEC/LEGICMS Santana — AP, 17 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josivaldo Santos Abrantes Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão, ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. . Projeto de Lei nº 145/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO NO ORDENAMENTO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1330, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, 'Marténe Braga Carvalho Técnico Legislativo - CMS 7 < VM NY VEN EA É ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência 11 OFÍCIO Nº 117/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 17 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA Prefeito Municipal de Santana — AP Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso. CEP: 68.928-060. Santana-AP. Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 015/2024 - PMS para sanção. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo o Projeto de lei aprovado na 172 sessão ordinária ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos para enviar protesto de estima e apreço, colocando-nos à disposição para qualquer esclarecimento. Em anexo: Projeto de Lei nº 015/2024 — PMS - de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, gos Fosgot.. Dara VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana/AP eta Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68) E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br NO “XxX 06/05/2024 10:05 Prefeitura Municipal de Santana | 1Doc Sea fo) PREFEITURA SEE Memorando 4.946/2024 EB SANTANA De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Despacho: 3- 4.946/2024 Para: PGM - Procuradoria Geral do Município Assunto: MINUTAS DE PROJETOS DE LEI- PQA-VS, PARCELA EXTRA E PREVINE BRASIL Santana/AP, 03 de Abril de 2024 À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Senhor Procurador, Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise e minuta de lei, para posterior, sanção do Chefe do O Poder Executivo municipal, os projetos de lei: - QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, DECORRENTE DA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS). Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de latendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc + www. 1doc.com.br Impresso em 06/05/2024 10:05:31 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama https://santana. 1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=6C30BED609AB027E27B6FF27 &itd=1 11 06/05/2024 10:04 Prefeitura Municipal de Santana | 1Doc Es Memorando 4.946/2024 EB SANTANA De: Adriano Almeida Carvalho Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 9- 4.946/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito AC: Sebastiao Ferreira da Rocha Assunto: MINUTAS DE PROJETOS DE LEI- PQA-VS, PARCELA EXTRA E PREVINE BRASIL Santana/AP, 22 de Abril de 2024 Senhora Chefe de Gabinete, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 15/2024 - que “Dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências”, 0 para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observado que o referido PL tramitou regulamente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.505, de 22 de abril de 2024, para apreciação, providências pertinentes a sanção e posterior publicação oficial. Cordialmente, Adriano Almeida Carvalho Procurador Chefe de Assuntos Legislativos Decreto nº 0737/2024 - GAB. PREF/PMS Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana - AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc + www.1doc.com.br Impresso em 06/05/2024 10:04:33 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki https://santana. 1doc.com.br/?pg=docivia&hash=1 OFC58E99B86ES6DFBEVAT 1F&itd=1 11 E»... , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 385/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 26 de maio de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1. 505/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 15/2024. PODER (EG Lar VO MUNICIP CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA: PROTOCOLO Nº. JS « E» Recebidoem OB, OS FE Ne Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para Senhor Presidente, encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.505/2024 — PMS, que dispõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020. Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1792 de 25 de abril de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http:/www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete Osantana.ap.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/5E22-BE39-553A-08A9 e informe o código 5E22-BE39-553A-08A9 Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES E D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5E22-BE39-553A-08A9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 — SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/05/2024 13:15:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/5E22-BE39-553A-08A9 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 160/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de maio de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Lei nº 1.505/2024 - PMS e cópia PL nº 015/2024. Senhor Secretário, Com os nossos cordiais cumprimentos encaminho a Va Senhoria para acervo desta Secretaria Legislativa e inclusão no SAPL uma via da Lei nº 1.505/2024 - PMS xidisdõe sobre a reformulação no ordenamento de aplicação do recurso do Programa Nacional De Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), âmbito do município de Do, revoga a Lei nº 1330, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, PATRIC U: EDO TEIXEIRA Chefe de Ga e da Presidência (q ZA A Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br