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norma nº 1506/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANAUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.506, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA
REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA
ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS
(ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE
JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do município de Santana A PARCELA EXTRA
ANUAL, denominada de incentivo financeiro prevista nos artigos 9-D e 9-E da Lei nº
11.350 de 05 de outubro de 2006, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combates às Endemias (ACE) do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura
Municipal de Santana.
Art. 2º O incentivo financeiro é um recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde
(FNS) e deverá ser utilizado 100% (cem por cento) a título de Gratificação como
PARCELA EXTRA ANUAL aos servidores.
Parágrafo Único. O valor da gratificação será atualizado conforme Portarias do
Ministério da Saúde publicadas, que estabelecem o valor do incentivo financeiro. O
repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde de Santana será 100% dividido entre os
profissionais e condicionado seu rateio exclusivamente ao repasse transferido pelo
Ministério da Saúde.
Art. 3º A PARCELA EXTRA ANUAL destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias, será pago em até 30 dias após o repasse na
folha mensal, aos que estejam desenvolvendo atividades de prevenção e promoção da
saúde, que tenha cumprido as metas e indicadores definidos nas Portarias do Ministério
da Saúde e leis do Município de Santana, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo
repasse.
$ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que
estiverem afastados da função ou exercendo outras atividades que não sejam de sua
atribuição, não receberão A PARCELA EXTRA ANUAL.
Página 1
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A PARCELA EXTRA advinda do Incentivo Financeiro Anual, somente será paga aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
Decreto, com base nos instrumentos normativos publicados pelo Governo Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.329, de 02 de junho
de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 22 de abril de 2024.
Préfeito Municipal de Santana
Página 2
* PODER LEGISLANHO Mu
CÂMARA MUNICIPAL DE
fa)
PROTOCOLO Nº.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA “ecebido em
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADOR
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c O
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº /2024 - PMS, que “Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como
gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às
Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga à Lei nº1329/2020, e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova regulamentação da
Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga
a Lei nº1329/2020, e dá outras providências”, em conformidade com a legislação Federal
e Portarias do Ministério da Saúde, visando adaptar e corrigir as normas vigentes.
O Incentivo Financeiro é destinado aos municípios para o fortalecimento de
políticas afetas à atuação de tais profissionais, desde que estejam com seu vínculo
regularmente formalizado com o respectivo ente federativo (regime jurídico).
No Município de Santana, a Lei nº 1329/2020, criou a Parcela Extra Anual como
forma de gratificar e valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ACS e ACE.
A reforma na regulamentação municipal visa incentivar a atuação dos
profissionais (ACS E ACE), fortalecendo as equipes e fomentando o desenvolvimento do
trabalho com melhores condições, dentre outros para alcance de metas e resultados,
incentivando a participação efetiva dos profissionais nas atividades, para promoção da
saúde, em prol da coletividade e em cumprimento das diretrizes do SUS.
Deste modo, considerando a necessidade de reforma na regulamentação que
trata sobre a Parcela Extra no Município de Santana, assim como a atualização da
legislação consoante o ordenamento federal e as Portarias do Ministério da Saúde, como
medida de valorização e incentivo aos trabalhadores (ACE E ACS), promovendo a
melhoria jurídica e a agilidade legal, propõe-se o presente Projeto de Lei.
Página 1
ificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briveri
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Para elaboração do Projeto de Lei foram consideradas as Leis 11.350 de 05 de
outubro de 2006 (que Regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51), a Lei 12.994 de 07 de junho de 2014 (que Altera a Lei nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias), EC Nº 120 e a Portaria 576 de 05 de maio de 2023 (que Estabelece o valor
do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de
Saúde para o ano de 2023).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com
a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando
assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
.briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.fdoc.com.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
ShmA
ESTADO DO AMAPÁ e LDA
Ç 04, OU 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO RA
PROJETO DE LEI Nº ) e , DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A — NOVA
dal p
CINE RCIM DE BATA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA
peRQuaDO na 1 PT Sessão Ordrária ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS
ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI
Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do município de Santana A PARCELA EXTRA
ANUAL, denominada de incentivo financeiro prevista nos artigos 9-D e 9-E da Lei nº
11.350 de 05 de outubro de 2006, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combates às Endemias (ACE) do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura
Municipal de Santana.
Art. 2º O incentivo financeiro é um recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde
(FNS) e deverá ser utilizado 100% (cem por cento) a título de Gratificação como
PARCELA EXTRA ANUAL aos servidores.
Parágrafo Único. O valor da gratificação será atualizado conforme Portarias do
Ministério da Saúde publicadas, que estabelecem o valor do incentivo financeiro. O
repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde de Santana será 100% dividido entre os
profissionais e condicionado seu rateio exclusivamente ao repasse transferido pelo
Ministério da Saúde.
Art. 32 A PARCELA EXTRA ANUAL destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias, será pago em até 30 dias após o repasse na
folha mensal, aos que estejam desenvolvendo atividades de prevenção e promoção da
saúde, que tenha cumprido as metas e indicadores definidos nas Portarias do Ministério
da Saúde e leis do Município de Santana, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo
repasse.
$ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que
estiverem afastados da função ou exercendo outras atividades que não sejam de sua
atribuição, não receberão A PARCELA EXTRA ANUAL.
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Adoc.com.briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.
O]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
82º A PARCELA EXTRA advinda do Incentivo Financeiro Anual, somente será paga aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
Decreto, com base nos instrumentos normativos publicados pelo Governo Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.329, de 02 de junho
de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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doc.com.briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 — SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/04/2024 07:43:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MENICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LES Nº 13222020 - PMS, DE 62 DE JUNHO BE 2018
A PARCELA EXTRA ANUAL PREVISTA SO
ARTIGO 9-D E SE DA LEIS 113502056, DEVI
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚRE
4805) E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS
(ACE) DO QUADRO VE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNHCIPAL DE SANTANA. E DÁ
CRITRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. tz xaber que é Câmera Musacipal
APROVOU e eu SANCIONH a seguinte Lot
Mt instituto Muntiviplo de Santaca a ds parcela extra, denvinitnda dr
incemivo Ananeciro previa nos inigos MD e GH da Lai nº 11.950 de OS de outubro do
2005, dexinmuto nos agentos comunitários de ssudo (AC) « nos agentes de combetes as
codes (ACI) de cuadry de pessoa! citivo da Prefeitura Munic;pal de Santana
An O inceenoo Dnanceiso É um recuisa trensforido pelo Fundo Nacional de Satie
(ENS), e devera ser utilianda 10% (dez pu cento) em investimento na saúde q Nº
inovente por cemte) será pago x titulo de gratificação nos servidonss.
Am 8, ox estriado que 0 pagamento de que tea o am 1º dosta Jei me dma sx
Ebimia precede do rss
ALAS As desposes de investimentos 5 pagamentos Je grmrificações previstos nessa lei,
ticaito condicizmatos vc nqnassa dos recursos do Incestima Finsrzeico pelo Fundo
Racional de Saúga ENS! pera o Municipio de Sartara
Art. 8º Esda Net emita cm sogor na dica ds sun publização
FREFERIURA MUNICIPAL DE SANTANA. em UZ de junho de 2039.
RE
CRIRNEY DA IÇÃO SADALA
Preeiso Municipalkio Santana
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
BINETE DO PREFEITO
LES Nº 1330/2020 -- PMS DE 62 DE JUNHO DE 2870
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA 4
MINCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO
DENOMINADO POA-YR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
> PREFEITO MESICIPAL DE SANTANA, figo saber que » Cámara Municipal
ROVOU é tu SANCEINO a seguinte Lei
Art AS Inmtliad no Mori e Bactana D pagamento de iecentiro financeiro,
dumeninado, Preganee do (Qualificação dsx Ações Je Vigilância on Saúde - PQA-VS,
dexinado para os Profssienais Agentes de Combate as Erdesoias (ACE)
Am 2 Os cocorsas destinados pera + osacessão do imemino serão repassados
arvalriome para v Município pelo Afiainério da Suade, e deverão ser utstizado pos >
pagumento a ritoi- ce peatificação aos eervidores n investimentos na saúde
Parágrafo Único: Só Deá jus sp recobirmento ta gratificação prevista no copur des
uctigo a sercsdor Sugunte de Combate 3% Endemias (ACE, que elitivananço estiverem
mo exercicio das mus funções é os Digiadures responsáveis polo lnnçarmenio do
proação nu sistem.
APL JS. Fica csupulsdo que o pagamento de que irafa o art 1º dema lei so dará ey
ultimo parevia do avo
Pusiggento únicos O Uumentivo mer á disprribsilizaçdo eum SID par a pugparancittos ve posmal
atitulo dis psatilionção O 2154 será para investimento na sede. Des 80% disponsbilizade
pera ox sexvicares, mer retendo de seoriio com 64 indicadoras de desempenho.
Ar, 4º As despesas de myescimentos + pagamentos de arabficaçãos seevisos neste bei,
tendo consiciacados so cenasse idos recursas de incentivo Puanceiro polo Fundo
Nacional de Saindo (PHS pars o Minuicapio de Santiára.
Art. 8 Fon ici cota em vigor aa dara de sus publicação
OFIRNEY DA CON
Prefeito Municipal He Semana
ESTADO 00 AMAPÁ
PRSPETURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
Avenida Santana 8º 2913 Passa
Cage Dão sainte
torci qartomamnanages reco
EDITAL Nº 016/2020/PSS/SEMSA/PMS
RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO
DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA
à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE, usando dias atribuições que lte sã
conferidas pelo Decreto Municipal 11º C01/2040 - PMS, bem como onto Decreto nº 340/2027 -
PMS, que dispõe s05/6 a delegação te competéncia a todos «3 secretários murácinais ro cue
conceme ses atos de gustão do Municinic de Santara, em consonância com o disgosto "o
artigo 15 da Lel Comalementar nº 007/2035 --PMS, nos artigos 42, 48,7 é 80 da Le: Orênica
do Município dis Santano & no cisposto no iriigo 2º, inciso |! Ca Les Fenarai nº 8.748, de 9 ce
dezembro de 3993 cna Leinf 1.237, de 27 de leversiro ne 2029, e
» CONSIDERANDO, o Ediiai nº 002/2020 - SEMSA/PRAS, de sbertura do Process
Sejerivo Srmplificado. jara inscrições visando exclusivamente a contração temporária cu
profissecr ais despido parz a Secretaria Municipal de Saúfie/SEMSA,
CONSIDERANDO, q Extital nt 014/2020 — SEMSA/PMS co resultado definitivo de
contratação dos candidatos imsegrantes ca formação de cadasra de reserve da Chamas
Púbica de Pracesso Seletivo Simpiificado nº O01/2020/5EMSAVP3AS; e
CONSIDERANDO, ainda, à Edital nº 015/2020 - SEMSA/EMS de convocação di:
candidatos integrantes ds formação do cadastro de reserva, bem como da recomuração dos
candidatos musentes convacaços para a função do cargo de serviços gerais da Processo Saeco
Simplikcado e a erunciado né er 3,1 do Edital de abertura, ae socunte 305 requisitos Saias
gora ineestidura na fenção,
RESOLVE:
Termbr Público à RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO cos canditatos
ietegrantes ds formação do cadastra de reserva e dos candisatos zuscutes reconvocades saia
à tenção do cargo de serviços garais ds Chamada Pública de Precuasa Selerivo Simpitticado os
OL/2020/SEMSAYPMS, constantes ao Ánexo Único drste Estital, Com à finalidade Se suis no
enfrentamento à calamidade de cade pública & estado de amermência cm eccarrência de
pa bhomána pelo novo cotonavirus ICOVID-95), de acorda as sarmes instruídos neste
Palácio Vica-f'releito aosgliru de Argus Cora,
ud do Poder Excutha: Municinal Gabineto da Séeratária Muniopal de Saude
Soutans 2 de junho de 2070
Rg
dee
cena
MAIRA RASERAENTO DE CARVALHO
Secretária Mhrácipal de Smúei
Decnero 08 004/2020/GAB/PMS
EDITAL NE 016/2020/PSS/SEMSA/PMS.
RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO
DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA
EDITAL Nº 015/20)
2O/PSS/SEMSA/PMS
RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS VO CADASTRO
DE RESERVA £ RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA
RE
REDMAs €
“ssa De VIGA
SON IARA DA COSTA
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 090/2024 - GAB/PRES/CMS.
Santana, 04 de abril de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 020/2024 — PMS e PL para tramitação
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para protocolo nesta Secretaria Legislativa e
tramitação nesta Casa de Leis, Mensagem nº 020/2024 — PMS que encaminha Projeto de Lei de
autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual
como gratificação aos Agentes Comunitários de.Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias
— ACE, no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho-de 2020, e dá
outras providências.
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
e
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo. nº 57/2024 — SECILEGICMS
Santana — AP, 10 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na
152 Sessão Ordinária realizada dia 09 de abril do corrente ano, nesta Casa
Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo
58, do Regimento Interno.
Em anexo:
1. Projeto de Lei Nº 16/2024 — PMS de autoria do Poder executivo —
PMS — DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL
COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
/
Vp4
7 lí é Eli Spegéde
Técnico e cms va
nes Nº a
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MEMO Nº 101 /2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 10 de abril de 2024.
À Senhora vereadora
DIANA CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJR
Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 016/2024 - PMS.
Senhora Vereadora,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo, para emissão de
Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno.
Em anexo:
Projeto de Lei nº 016/2024 — CMS - de autoria do Poder Executivo — PMS - dispõe
sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias — ACE, no âmbito do
município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020, e dá outras
providências.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS.
Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Memo nº. 57/2024-GAB-VER*/CMS
Santana-AP, 16 de Abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do
PROJETO DE LEI Nº 16/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que
DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL
COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1.329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. para tramitação legal.
Respeitosamente,
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
sq
Rd
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ESTADO DO AMAPÁ
ESTA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL cegoosts “40% AH
CSTADO DO AMAPÁ k E
CÂMARA MUNICIPAL Di: SANTANA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Pais LES. 4; 24
R [4 a
Lorna !TÊ sessão Orcinári: PARECER Nº 42/2024 EXE
Das 1G 104, 2d
Secretaria Legislativa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 16/2024, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe
ESTADO DO AMAPÁ sobre a nova regulamentação da parcela extra
LXÉ Sessão Ordinária. anual como gratificação aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combates às Endemias (ACE), no âmbito do
Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de
02 de junho de 2020, e dá outras providências,
a qual esta comissão opina pela sua
aprovação.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
|- RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal — EM, o Projeto de Lei nº 16/2024, que
dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às
Endemias (ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de
02 de junho de 2020, e dá outras providências, foi regularmente protocolado
junto à Secretaria Legislativa, em 04 de abril de 2024.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 134, 81º do já
citado Regimento Interno.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
| = VOTO DO RELATOR
Trata-se de propositura de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias
(ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de 02 de junho
de 2020, e dá outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
— transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
[as observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A medida pretendida por meio da referida propositura, se insere na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local. Isso porque, além de
veicular matéria de competência material do Município (artigo 30, |, CF), não
atrela as competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF).
Ao se fazer uma análise detida da presente propositura, conclui-se que
não existe mácula a ensejar a irregularidade do processo legislativo, não há
presença de vício material ou formal, não havendo empecilho para o bom
andamento do processo legislativo, não havendo óbice para sua aprovação.
ção
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Prof.º esto — PODEMOS
PRESIDENTE
Vereador Dr. si — CIDADANIA
Vereador
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Prof.? Diana Castelo - PODEMOS
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — CIDADANIA
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE
MEMBRO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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1ll- DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2024.
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CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB
MEMORANDO Nº 056/2024 - CMS
GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB
Santana — Ap 15 de abril de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria,
o presente parecer que tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Leif6/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às
Endemias (ACE), ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e
Finanças — COF para os encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá
outras providências.
Respeitosamente,
/
Ver. ADELSON BORGES ROCHA - PCdoB
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF
ESTADO DO AMAPÁ
CAMERA MUM: LiAl UE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ Se
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ
nb CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LIDO na Sessão Orcinár: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Setretaria Legi ative
PARECER Nº ““ /2024
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMERA Eae Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
APROVADO par pa terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova
a um E y dis regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos
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La dd da Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates
masa ne . renii às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga
[| a Lei nº 1329/2020, e dá outras providencias.”
|- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Leif6/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra
Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga
a Lei nº 1329/2020, e dá outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 05 (cinco) artigos,
elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do
q Município de Santana c/c o art. 30, |, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|l- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, visa incentivar a atuação dos profissionais
(ACS e ACE), fortalecendo as equipes e fomentando o desenvolvimento do
trabalho com melhores condições, dentre outros para alcance de metas e
resultados, incentivando a participação efetiva dos profissionais nas atividades,
para promoção da saúde, em prol da coletividade e em cumprimento das
diretrizes do SUS.
Para elaboração do PL, foram consideradas as Leis 11.350/3006 (que
regulamenta o 85º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51), a Lei 12.994/2014 (que altera a Lei nº 11.350/2026, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para 0 plano de carreira dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias), EC
nº 120 e a Portaria 576/2023 (que estabelece o valor de incentivo financeiro
federal de custeio mensal referente aos Agente Comunitários de Saúde para o
ano de 2023)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV — CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 16/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de Abril de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
- IVO p44 +)
Vereador Nelson de Rocha -/PCdoB
PRESIDENTE
Vereadora dB onariedade
RELATOR
Vereador Luizinh Santana - PRB
ME
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha — PCdoB
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima — Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
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Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 118/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 16 de abril de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL nº 016/2024 - PMS
Senhor Secretário,
Encaminho, para protocolo e continuidade da tramitação nesta Casa de Leis, Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR - que analisa Projeto de Lei nº 016/2024 —
CMS - de autoria do Poder Executivo — PMS - dispõe sobre a nova regulamentação da parcela
extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) iuios de Combates
às Endemias — ACE, no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho de
2020, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
5
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SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo nº 77/2024 — SEC/ILEGICMS
i Santana — AP, 17 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josivaldo Santos Abrantes
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo
Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão, ocorrida no dia 16
de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao
Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
. Projeto de Lei nº 16/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — DISPÕE
SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL COMO
GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE
COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
ay ate Cena
Técnico Legislativo - CMS sz
| CAR ÇA E
N
NA
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
1 —>———————————
OFÍCIO Nº 118/2024/GAB/PRES/CMS
Santana, 17 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana — AP
Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso.
CEP: 68.928-060. Santana-AP.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 016/2024 - PMS para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo o Projeto de lei
aprovado na 172 sessão ordinária ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa
Legislativa, para encaminhamento conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos para enviar protesto de estima e apreço, colocando-nos à
disposição para qualquer esclarecimento.
Em anexo:
Projeto de Lei nº 016/2024 — de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre a
nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias — ACE, no âmbito do município de Santana,
revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Gosdolna Sassa | )oases sx
VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana/AP
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
Memorando 4.946/2024 EB SANTANA
De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Despacho: 3- 4.946/2024
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Assunto: MINUTAS DE PROJETOS DE LEI- PQA-VS, PARCELA EXTRA E PREVINE BRASIL
Santana/AP, 03 de Abril de 2024
À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Senhor Procurador,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise e minuta de lei, para posterior, sanção do Chefe do
Poder Executivo municipal, os projetos de lei:
- QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, DECORRENTE
DA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS).
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de
atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www.1doc.com.br
Impresso em 06/05/2024 09:02:34 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
Memorando 4.946/2024 EB SANTANA
De: Israel Monteiro da Silva Junior Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos
Legislativos
Despacho: 7- 4.946/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito AC: Sebastiao Ferreira da Rocha
Assunto: MINUTAS DE PROJETOS DE LEI- PQA-VS, PARCELA EXTRA E PREVINE BRASIL
Santana/AP, 04 de Abril de 2024
Senhora Chefe de Gabinete,
Aportou nesta Procuradoria o projeto de lei que "Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual
como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE),
no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº1329/2020, e dá outras providências”.
Realizada a análise e ajustes necessários encaminho a presente minuta para apreciação, assinatura do
O seno Prefeito Municipal, e posterior protocolo na Câmara Municipal.
Cordialmente,
Israel Monteiro da Silva Júnior
Procurador Chefe de Assuntos Legislativos
Decreto nº 0738/2022-GAB. PREF/PMS
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de
atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www idoc.com.br
Impresso em 06/05/2024 09:02:18 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 386/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 02 de maio 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.506/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 16/2024.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAR.s
PROTOCOLO Nº. Stódi..
Senhor Presidente, Recebido em 08 , 0S,9?
Gera
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para
encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem
como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de
Leis, conforme especificação abaixo:
e Lei Municipal nº 1.506/2024 — PMS, que dispõe sobre a nova
regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de 02
de junho de 2020.
Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário
Oficial do Município - DOM nº 1792 de 25 de abril de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
htto://www.santana.ap.gov.br
E-mail: gabinete (Dsantana.ap.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DE74-206E-9297-671E e informe o código DE74-206E-9297-671E
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE74-206E-9297-671E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Vd SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/05/2024 13:16:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.briverificacao/DE74-206E-9297-671E
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Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 161/2024 —- GAB/PRES/CMS.
Santana, 09 de maio de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Lei nº 1.506/2024 - PMS e cópia PL nº 016/2024.
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos encaminho a Vossa Senhor para acervo desta
Secretaria Legislativa e inclusão no SAPL uma via da Lei nº 1.506/2024 - PMS = dispõe sobre a
nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana,
revoga a lei nº 1329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências.
Atenciosamente,
ey
o
A!
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidencia(Dsantana.ap.leg.br

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