| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANAUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.506, DE 22 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do município de Santana A PARCELA EXTRA ANUAL, denominada de incentivo financeiro prevista nos artigos 9-D e 9-E da Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates às Endemias (ACE) do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Santana. Art. 2º O incentivo financeiro é um recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e deverá ser utilizado 100% (cem por cento) a título de Gratificação como PARCELA EXTRA ANUAL aos servidores. Parágrafo Único. O valor da gratificação será atualizado conforme Portarias do Ministério da Saúde publicadas, que estabelecem o valor do incentivo financeiro. O repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde de Santana será 100% dividido entre os profissionais e condicionado seu rateio exclusivamente ao repasse transferido pelo Ministério da Saúde. Art. 3º A PARCELA EXTRA ANUAL destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, será pago em até 30 dias após o repasse na folha mensal, aos que estejam desenvolvendo atividades de prevenção e promoção da saúde, que tenha cumprido as metas e indicadores definidos nas Portarias do Ministério da Saúde e leis do Município de Santana, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse. $ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem afastados da função ou exercendo outras atividades que não sejam de sua atribuição, não receberão A PARCELA EXTRA ANUAL. Página 1 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 8 2º A PARCELA EXTRA advinda do Incentivo Financeiro Anual, somente será paga aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto, com base nos instrumentos normativos publicados pelo Governo Federal. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 22 de abril de 2024. Préfeito Municipal de Santana Página 2 * PODER LEGISLANHO Mu CÂMARA MUNICIPAL DE fa) PROTOCOLO Nº. ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA “ecebido em GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 20/2024 - PMS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADOR MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c O art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº /2024 - PMS, que “Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga à Lei nº1329/2020, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente. Exmo(s). Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº1329/2020, e dá outras providências”, em conformidade com a legislação Federal e Portarias do Ministério da Saúde, visando adaptar e corrigir as normas vigentes. O Incentivo Financeiro é destinado aos municípios para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de tais profissionais, desde que estejam com seu vínculo regularmente formalizado com o respectivo ente federativo (regime jurídico). No Município de Santana, a Lei nº 1329/2020, criou a Parcela Extra Anual como forma de gratificar e valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ACS e ACE. A reforma na regulamentação municipal visa incentivar a atuação dos profissionais (ACS E ACE), fortalecendo as equipes e fomentando o desenvolvimento do trabalho com melhores condições, dentre outros para alcance de metas e resultados, incentivando a participação efetiva dos profissionais nas atividades, para promoção da saúde, em prol da coletividade e em cumprimento das diretrizes do SUS. Deste modo, considerando a necessidade de reforma na regulamentação que trata sobre a Parcela Extra no Município de Santana, assim como a atualização da legislação consoante o ordenamento federal e as Portarias do Ministério da Saúde, como medida de valorização e incentivo aos trabalhadores (ACE E ACS), promovendo a melhoria jurídica e a agilidade legal, propõe-se o presente Projeto de Lei. Página 1 ificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Para elaboração do Projeto de Lei foram consideradas as Leis 11.350 de 05 de outubro de 2006 (que Regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51), a Lei 12.994 de 07 de junho de 2014 (que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias), EC Nº 120 e a Portaria 576 de 05 de maio de 2023 (que Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2023). Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 2 .briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.fdoc.com. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ShmA ESTADO DO AMAPÁ e LDA Ç 04, OU 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO RA PROJETO DE LEI Nº ) e , DE 03 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A — NOVA dal p CINE RCIM DE BATA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA peRQuaDO na 1 PT Sessão Ordrária ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do município de Santana A PARCELA EXTRA ANUAL, denominada de incentivo financeiro prevista nos artigos 9-D e 9-E da Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates às Endemias (ACE) do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Santana. Art. 2º O incentivo financeiro é um recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e deverá ser utilizado 100% (cem por cento) a título de Gratificação como PARCELA EXTRA ANUAL aos servidores. Parágrafo Único. O valor da gratificação será atualizado conforme Portarias do Ministério da Saúde publicadas, que estabelecem o valor do incentivo financeiro. O repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde de Santana será 100% dividido entre os profissionais e condicionado seu rateio exclusivamente ao repasse transferido pelo Ministério da Saúde. Art. 32 A PARCELA EXTRA ANUAL destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, será pago em até 30 dias após o repasse na folha mensal, aos que estejam desenvolvendo atividades de prevenção e promoção da saúde, que tenha cumprido as metas e indicadores definidos nas Portarias do Ministério da Saúde e leis do Município de Santana, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse. $ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem afastados da função ou exercendo outras atividades que não sejam de sua atribuição, não receberão A PARCELA EXTRA ANUAL. Página 3 Adoc.com.briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. O] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 82º A PARCELA EXTRA advinda do Incentivo Financeiro Anual, somente será paga aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto, com base nos instrumentos normativos publicados pelo Governo Federal. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 4 doc.com.briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF e informe o código 882D-26C0-6360-D4DF Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 O] DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 882D-26C0-6360-D4DF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 — SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/04/2024 07:43:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.briverificacao/882D-26C0-6360-D4DF ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MENICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LES Nº 13222020 - PMS, DE 62 DE JUNHO BE 2018 A PARCELA EXTRA ANUAL PREVISTA SO ARTIGO 9-D E SE DA LEIS 113502056, DEVI AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚRE 4805) E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS (ACE) DO QUADRO VE PESSOAL DA PREFEITURA MUNHCIPAL DE SANTANA. E DÁ CRITRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. tz xaber que é Câmera Musacipal APROVOU e eu SANCIONH a seguinte Lot Mt instituto Muntiviplo de Santaca a ds parcela extra, denvinitnda dr incemivo Ananeciro previa nos inigos MD e GH da Lai nº 11.950 de OS de outubro do 2005, dexinmuto nos agentos comunitários de ssudo (AC) « nos agentes de combetes as codes (ACI) de cuadry de pessoa! citivo da Prefeitura Munic;pal de Santana An O inceenoo Dnanceiso É um recuisa trensforido pelo Fundo Nacional de Satie (ENS), e devera ser utilianda 10% (dez pu cento) em investimento na saúde q Nº inovente por cemte) será pago x titulo de gratificação nos servidonss. Am 8, ox estriado que 0 pagamento de que tea o am 1º dosta Jei me dma sx Ebimia precede do rss ALAS As desposes de investimentos 5 pagamentos Je grmrificações previstos nessa lei, ticaito condicizmatos vc nqnassa dos recursos do Incestima Finsrzeico pelo Fundo Racional de Saúga ENS! pera o Municipio de Sartara Art. 8º Esda Net emita cm sogor na dica ds sun publização FREFERIURA MUNICIPAL DE SANTANA. em UZ de junho de 2039. RE CRIRNEY DA IÇÃO SADALA Preeiso Municipalkio Santana ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA BINETE DO PREFEITO LES Nº 1330/2020 -- PMS DE 62 DE JUNHO DE 2870 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA 4 MINCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO POA-YR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, > PREFEITO MESICIPAL DE SANTANA, figo saber que » Cámara Municipal ROVOU é tu SANCEINO a seguinte Lei Art AS Inmtliad no Mori e Bactana D pagamento de iecentiro financeiro, dumeninado, Preganee do (Qualificação dsx Ações Je Vigilância on Saúde - PQA-VS, dexinado para os Profssienais Agentes de Combate as Erdesoias (ACE) Am 2 Os cocorsas destinados pera + osacessão do imemino serão repassados arvalriome para v Município pelo Afiainério da Suade, e deverão ser utstizado pos > pagumento a ritoi- ce peatificação aos eervidores n investimentos na saúde Parágrafo Único: Só Deá jus sp recobirmento ta gratificação prevista no copur des uctigo a sercsdor Sugunte de Combate 3% Endemias (ACE, que elitivananço estiverem mo exercicio das mus funções é os Digiadures responsáveis polo lnnçarmenio do proação nu sistem. APL JS. Fica csupulsdo que o pagamento de que irafa o art 1º dema lei so dará ey ultimo parevia do avo Pusiggento únicos O Uumentivo mer á disprribsilizaçdo eum SID par a pugparancittos ve posmal atitulo dis psatilionção O 2154 será para investimento na sede. Des 80% disponsbilizade pera ox sexvicares, mer retendo de seoriio com 64 indicadoras de desempenho. Ar, 4º As despesas de myescimentos + pagamentos de arabficaçãos seevisos neste bei, tendo consiciacados so cenasse idos recursas de incentivo Puanceiro polo Fundo Nacional de Saindo (PHS pars o Minuicapio de Santiára. Art. 8 Fon ici cota em vigor aa dara de sus publicação OFIRNEY DA CON Prefeito Municipal He Semana ESTADO 00 AMAPÁ PRSPETURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE Avenida Santana 8º 2913 Passa Cage Dão sainte torci qartomamnanages reco EDITAL Nº 016/2020/PSS/SEMSA/PMS RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE, usando dias atribuições que lte sã conferidas pelo Decreto Municipal 11º C01/2040 - PMS, bem como onto Decreto nº 340/2027 - PMS, que dispõe s05/6 a delegação te competéncia a todos «3 secretários murácinais ro cue conceme ses atos de gustão do Municinic de Santara, em consonância com o disgosto "o artigo 15 da Lel Comalementar nº 007/2035 --PMS, nos artigos 42, 48,7 é 80 da Le: Orênica do Município dis Santano & no cisposto no iriigo 2º, inciso |! Ca Les Fenarai nº 8.748, de 9 ce dezembro de 3993 cna Leinf 1.237, de 27 de leversiro ne 2029, e » CONSIDERANDO, o Ediiai nº 002/2020 - SEMSA/PRAS, de sbertura do Process Sejerivo Srmplificado. jara inscrições visando exclusivamente a contração temporária cu profissecr ais despido parz a Secretaria Municipal de Saúfie/SEMSA, CONSIDERANDO, q Extital nt 014/2020 — SEMSA/PMS co resultado definitivo de contratação dos candidatos imsegrantes ca formação de cadasra de reserve da Chamas Púbica de Pracesso Seletivo Simpiificado nº O01/2020/5EMSAVP3AS; e CONSIDERANDO, ainda, à Edital nº 015/2020 - SEMSA/EMS de convocação di: candidatos integrantes ds formação do cadastro de reserva, bem como da recomuração dos candidatos musentes convacaços para a função do cargo de serviços gerais da Processo Saeco Simplikcado e a erunciado né er 3,1 do Edital de abertura, ae socunte 305 requisitos Saias gora ineestidura na fenção, RESOLVE: Termbr Público à RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO cos canditatos ietegrantes ds formação do cadastra de reserva e dos candisatos zuscutes reconvocades saia à tenção do cargo de serviços garais ds Chamada Pública de Precuasa Selerivo Simpitticado os OL/2020/SEMSAYPMS, constantes ao Ánexo Único drste Estital, Com à finalidade Se suis no enfrentamento à calamidade de cade pública & estado de amermência cm eccarrência de pa bhomána pelo novo cotonavirus ICOVID-95), de acorda as sarmes instruídos neste Palácio Vica-f'releito aosgliru de Argus Cora, ud do Poder Excutha: Municinal Gabineto da Séeratária Muniopal de Saude Soutans 2 de junho de 2070 Rg dee cena MAIRA RASERAENTO DE CARVALHO Secretária Mhrácipal de Smúei Decnero 08 004/2020/GAB/PMS EDITAL NE 016/2020/PSS/SEMSA/PMS. RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO DE RESERVA E RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 015/20) 2O/PSS/SEMSA/PMS RESULTADO DEFINITIVO DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS VO CADASTRO DE RESERVA £ RECONVOCADOS DA CHAMADA PÚBLICA RE REDMAs € “ssa De VIGA SON IARA DA COSTA ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 090/2024 - GAB/PRES/CMS. Santana, 04 de abril de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 020/2024 — PMS e PL para tramitação Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para protocolo nesta Secretaria Legislativa e tramitação nesta Casa de Leis, Mensagem nº 020/2024 — PMS que encaminha Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de.Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias — ACE, no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho-de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br e ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 57/2024 — SECILEGICMS Santana — AP, 10 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na 152 Sessão Ordinária realizada dia 09 de abril do corrente ano, nesta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: 1. Projeto de Lei Nº 16/2024 — PMS de autoria do Poder executivo — PMS — DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, / Vp4 7 lí é Eli Spegéde Técnico e cms va nes Nº a ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DA PRESIDÊNCIA MEMO Nº 101 /2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 10 de abril de 2024. À Senhora vereadora DIANA CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJR Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 016/2024 - PMS. Senhora Vereadora, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo, para emissão de Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: Projeto de Lei nº 016/2024 — CMS - de autoria do Poder Executivo — PMS - dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias — ACE, no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS. Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP. ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº. 57/2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 16 de Abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do PROJETO DE LEI Nº 16/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1.329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para tramitação legal. Respeitosamente, Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. sq Rd *y sa 8 ESTADO DO AMAPÁ ESTA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL cegoosts “40% AH CSTADO DO AMAPÁ k E CÂMARA MUNICIPAL Di: SANTANA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Pais LES. 4; 24 R [4 a Lorna !TÊ sessão Orcinári: PARECER Nº 42/2024 EXE Das 1G 104, 2d Secretaria Legislativa Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe ESTADO DO AMAPÁ sobre a nova regulamentação da parcela extra LXÉ Sessão Ordinária. anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências, a qual esta comissão opina pela sua aprovação. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM |- RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal — EM, o Projeto de Lei nº 16/2024, que dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências, foi regularmente protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 04 de abril de 2024. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 134, 81º do já citado Regimento Interno. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do 81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. | = VOTO DO RELATOR Trata-se de propositura de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; || - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de — transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, [as observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A medida pretendida por meio da referida propositura, se insere na definição de legislar sobre assuntos de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 30, |, CF), não atrela as competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF). Ao se fazer uma análise detida da presente propositura, conclui-se que não existe mácula a ensejar a irregularidade do processo legislativo, não há presença de vício material ou formal, não havendo empecilho para o bom andamento do processo legislativo, não havendo óbice para sua aprovação. ção ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA VOTOS PELA APROVAÇÃO Vereadora Prof.º esto — PODEMOS PRESIDENTE Vereador Dr. si — CIDADANIA Vereador VOTOS PELA REJEIÇÃO Vereadora Prof.? Diana Castelo - PODEMOS PRESIDENTE Vereador Dr. Luiz Otávio — CIDADANIA RELATOR Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE MEMBRO ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 1ll- DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2024. ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB MEMORANDO Nº 056/2024 - CMS GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB Santana — Ap 15 de abril de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente parecer que tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Leif6/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e Finanças — COF para os encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá outras providências. Respeitosamente, / Ver. ADELSON BORGES ROCHA - PCdoB Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF ESTADO DO AMAPÁ CAMERA MUM: LiAl UE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ Se CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ nb CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA LIDO na Sessão Orcinár: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Daa É j2h Ê LI Setretaria Legi ative PARECER Nº ““ /2024 ESTADO DO AMAPÁ CÂMERA Eae Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão APROVADO par pa terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova a um E y dis regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos > bn) La dd da Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates masa ne . renii às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga [| a Lei nº 1329/2020, e dá outras providencias.” |- RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Leif6/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1329/2020, e dá outras providencias. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 05 (cinco) artigos, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do q Município de Santana c/c o art. 30, |, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |l- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição Federal, e nos art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei. Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI O projeto de ora analisado, visa incentivar a atuação dos profissionais (ACS e ACE), fortalecendo as equipes e fomentando o desenvolvimento do trabalho com melhores condições, dentre outros para alcance de metas e resultados, incentivando a participação efetiva dos profissionais nas atividades, para promoção da saúde, em prol da coletividade e em cumprimento das diretrizes do SUS. Para elaboração do PL, foram consideradas as Leis 11.350/3006 (que regulamenta o 85º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51), a Lei 12.994/2014 (que altera a Lei nº 11.350/2026, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para 0 plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias), EC nº 120 e a Portaria 576/2023 (que estabelece o valor de incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agente Comunitários de Saúde para o ano de 2023) ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária. Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis. No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para a Sanção. Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Lei. No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada de decisão. Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e posteriores providências cabíveis. IV — CONCLUSÃO EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 16/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal. No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de Abril de 2024 VOTOS PELA APROVAÇÃO - IVO p44 +) Vereador Nelson de Rocha -/PCdoB PRESIDENTE Vereadora dB onariedade RELATOR Vereador Luizinh Santana - PRB ME VOTOS PELA REJEIÇÃO Vereador Adelson de Rocha — PCdoB PRESIDENTE Vereadora Helena Lima — Solidariedade RELATOR Vereador Luizinho de Santana - PRB MEMBRO ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 118/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 16 de abril de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL nº 016/2024 - PMS Senhor Secretário, Encaminho, para protocolo e continuidade da tramitação nesta Casa de Leis, Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR - que analisa Projeto de Lei nº 016/2024 — CMS - de autoria do Poder Executivo — PMS - dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) iuios de Combates às Endemias — ACE, no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br 5 ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 77/2024 — SEC/ILEGICMS i Santana — AP, 17 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josivaldo Santos Abrantes Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão, ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. . Projeto de Lei nº 16/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PARCELA EXTRA ANUAL COMO GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1329, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, ay ate Cena Técnico Legislativo - CMS sz | CAR ÇA E N NA ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência 1 —>——————————— OFÍCIO Nº 118/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 17 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA Prefeito Municipal de Santana — AP Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso. CEP: 68.928-060. Santana-AP. Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 016/2024 - PMS para sanção. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo o Projeto de lei aprovado na 172 sessão ordinária ocorrida no dia 16 de abril do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos para enviar protesto de estima e apreço, colocando-nos à disposição para qualquer esclarecimento. Em anexo: Projeto de Lei nº 016/2024 — de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias — ACE, no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº 1.329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, Gosdolna Sassa | )oases sx VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana/AP Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925- E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br Memorando 4.946/2024 EB SANTANA De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Despacho: 3- 4.946/2024 Para: PGM - Procuradoria Geral do Município Assunto: MINUTAS DE PROJETOS DE LEI- PQA-VS, PARCELA EXTRA E PREVINE BRASIL Santana/AP, 03 de Abril de 2024 À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Senhor Procurador, Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise e minuta de lei, para posterior, sanção do Chefe do Poder Executivo municipal, os projetos de lei: - QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, DECORRENTE DA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS). Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www.1doc.com.br Impresso em 06/05/2024 09:02:34 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama Memorando 4.946/2024 EB SANTANA De: Israel Monteiro da Silva Junior Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 7- 4.946/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito AC: Sebastiao Ferreira da Rocha Assunto: MINUTAS DE PROJETOS DE LEI- PQA-VS, PARCELA EXTRA E PREVINE BRASIL Santana/AP, 04 de Abril de 2024 Senhora Chefe de Gabinete, Aportou nesta Procuradoria o projeto de lei que "Dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga a Lei nº1329/2020, e dá outras providências”. Realizada a análise e ajustes necessários encaminho a presente minuta para apreciação, assinatura do O seno Prefeito Municipal, e posterior protocolo na Câmara Municipal. Cordialmente, Israel Monteiro da Silva Júnior Procurador Chefe de Assuntos Legislativos Decreto nº 0738/2022-GAB. PREF/PMS Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www idoc.com.br Impresso em 06/05/2024 09:02:18 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 386/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 02 de maio 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.506/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 16/2024. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAR.s PROTOCOLO Nº. Stódi.. Senhor Presidente, Recebido em 08 , 0S,9? Gera Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.506/2024 — PMS, que dispõe sobre a nova regulamentação da Parcela Extra Anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Santana, revoga a Lei nº 1329, de 02 de junho de 2020. Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1792 de 25 de abril de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP htto://www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete (Dsantana.ap.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DE74-206E-9297-671E e informe o código DE74-206E-9297-671E Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES E DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DE74-206E-9297-671E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Vd SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/05/2024 13:16:43 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.briverificacao/DE74-206E-9297-671E ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 161/2024 —- GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de maio de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Assunto: Encaminhamento de Lei nº 1.506/2024 - PMS e cópia PL nº 016/2024. Senhor Secretário, Com os nossos cordiais cumprimentos encaminho a Vossa Senhor para acervo desta Secretaria Legislativa e inclusão no SAPL uma via da Lei nº 1.506/2024 - PMS = dispõe sobre a nova regulamentação da parcela extra anual como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), no âmbito do município de Santana, revoga a lei nº 1329, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. Atenciosamente, ey o A! Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidencia(Dsantana.ap.leg.br