| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.507, DE 22 DE ABRIL DE 2024. (Autoria: Ver. Mário Brandão) INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO “TULIPA VERMELHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Il, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, anualmente, no mês de abril, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”. Mês que será destinado à divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade. Parágrafo único. Seja incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana, no mês de abril, ações de promoção de saúde e prevenção da doença de Parkinson, a serem realizadas anualmente, tendo como símbolo a “Tulipa Vermelha”. Art. 2º No mês de abril, poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: | - Conscientizar a comunidade médica, os profissionais da saúde e a população sobre a importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e retardamento dos sintomas; Il - Promover ações educativas e preventivas, com uma maior divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas através de palestras, seminários e outros Página 1 ge ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas diagnosticadas com Parkinson, que podem ser evitadas; III - Orientar e incentivar a participação dos familiares das pessoas com Parkinson no conhecimento das ações públicas e serviços de saúde voltados à doença, bem como, promover a reinserção social das pessoas com Parkinson; IV - Incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao conhecimento do acometimento em pessoas jovens e o diagnóstico precoce; V - Orientar a população sobre os direitos das pessoas com Parkinson, acesso à medicação e às demais formas de tratamentos; a fim de minimizar os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade; VI - O “Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente durante o mês de abril e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha. Art. 3º As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, utilizar a “Tulipa Vermelha” para lembrar a data durante todo o mês de abril. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 22 de abril de 2024. SEBAST, ERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 2