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norma nº 1523/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE (2024 - 2034) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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1
LEI Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 202
4
.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS 
COMPREENDIDOS ENTRE (2024 
– 2034) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do anexo 
único desta lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com a participação 
da sociedade civil, de órgãos governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e profissionais de diversas secretarias da municipalidade. 
Parágrafo único. O Plano Municipal pele Primeira Infância estabelece as bases 
que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, 
estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais 
vulneráveis, por meio de uma definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera
-se primeira infância o período que 
abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de 
vida da criança. 
Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá 
os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em objetivos e metas:
I 
– assistência Social: garantir a proteção e dar condições para o exercício dos 
direitos e da cidadania na primeira infância;
II 
– educação Infantil: garantir a todas as crianças na primeira infância educação, 
cuidados e estímulos que contribuam para o seu desenvolvimento integral; 
III 
– saúde: garantir o direito à vida e à saúde na primeira infância; 
IV 
– cultura, esporte, lazer e meio ambiente: garantir as condições para a 
articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento 
integral na primeira infância. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508
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Art. 4º Fica estabelecido que o Município de Santana deverá, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Gestor 
Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com a finalidade 
de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos 
da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância será:
I 
– monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política 
Municipal Integrada pela Primeira Infância conforme decreto do poder executivo 
municipal;
II 
– avaliado pela Comissão de Avaliação a que refere o art. 7º desta Lei. 
Art. 6º A Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação: 
I 
– da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizada 
anualmente, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância; 
II 
– do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a 
cada 02 (dois) anos, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância; e 
III 
– do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, 
conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da 
sociedade civil, empresas e instruções de ensino superior, preferencialmente a 
cada 04 (quatro) anos.
§1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, 
conforme definido pela Comissão.
§ 2º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, a 
Comissão de Avaliação se reunirá periodicamente. 
Art. 7º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias 
municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela 
Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das organizações 
da sociedade civil. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508
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Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira 
Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá: 
I 
– elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação 
mencionados no art. 5º desta Lei;
II 
– nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela 
Primeira Infância.
Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação 
deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o 
controle social de sua execução. 
Art. 10. O Plano plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os 
Orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com 
os eixos estratégicos, objetivos e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, a fim de viabilizar sua execução. 
Art. 11. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias 
delineadas neste Plano Municipal pela Primeira Infância 
– PMPI, o Poder Executivo 
Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, 
com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado 
e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei.
Parágrafo Único. A opção por parceria com a iniciativa privada ou com entidades 
sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá 
o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário para fazer 
face as despesas para a sua efetiva instituição. 
Art. 13. Revogam
-se as disposições contrárias. 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana
-AP, 14 de maio de 202
4
.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PMPI
- PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Apresentam
-se nesse documento norteador as metas para
a primeira infância Santanense no próximo 
decênio. Expressa o compromisso do município de Santana com suas crianças, considerando que é 
interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao 
desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas. O Plano pela Primeira Infância 
de Santana representa uma importante etapa na consolidação dos direitos das crianças,
e em consonância 
com o Marco Legal pela Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) vem balizar as concepções de 
infância e assegurar os direitos da primeira infância.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2010, compreende esse período, que 
envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito importante para o 
desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes
e determinantes para toda
a
vida. As 
vivências no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas 
etapas que se seguem,
o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação 
física, psíquica e emocional, tornando
-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, 
promova o desenvolvimento integral das crianças.
Contudo, a mobilização pela primeira infância requer coletividade, envolvendo todas as instâncias de 
governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de 
todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas 
gerações.
A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos 
governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diferentes secretarias
e classes 
populares. A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em rede, em nosso caso, a rede 
considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fundamental para a 
articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas.
1. Introdução
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Santana visa promover e 
operacionalizar os direitos das crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 
maneira transversal
e intersetorial, articulando todas as políticas públicas, sociais, econômicas, institucionais 
e de infraestrutura, integrando suas ações em favor da garantia do desenvolvimento integral da criança. A 
política da Primeira Infância deve ser construída para atender as necessidades básicas das crianças e os 
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Na esfera Federal essa política da Primeira Infância é 
realizada por meio de Programas e Projetos que são desenvolvidos em parceria com os municípios.
Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao 
Ministério Público e aos Poderes Judiciário, Legislativo e o Executivo a responsabilidade de engajar a 
sociedade civil para garantir os direitos da criança e a execução dos planos de ação aqui determinados 
neste PMPI para garantir o atendimento das metas elaboradas para o município de Santana nos próximos 
10 anos. Todos os envolvidos participam de modo claro de acordo com suas responsabilidades na esfera 
que atuam. Deve ser ponto de atenção do Executivo
e Legislativo Municipal
a previsão orçamentária para
o
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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atendimento das estratégias e planos de ação aqui construídos, levando o município a atender os direitos 
da criança de forma integral. Os Departamentos de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social atendem 
diretamente essa faixa etária, sendo assim, de forma intersetorial,
a equipe analisou os dados municipais e, 
baseado nos resultados, foram elaboradas as metas possíveis e necessárias para a melhoria da qualidade 
de vida das crianças. O município desenvolve alguns programas de forma dissociada aos outros 
Departamentos,
o que evidenciou
a necessidade de um trabalho intersetorial, todos com
o mesmo objetivo.
O Plano de Metas
e Estratégias do PMPI/Santana está alinhado, em termos temporais
e de conteúdo, 
aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa 
conformidade demonstra o compromisso de Santana com a sustentabilidade global. Por consequência, os 
eixos estratégicos e as metas do PMPI/Santana em sua formulação incorporam sempre que possível e 
levando em consideração a realidade da cidade de Santana todas as referências à infância presentes no 
conjunto dos 17 ODS.
1. Erradicação da pobreza: Acabar com
a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria 
da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem
-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem
-estar para todas e todos, em 
todas as idades.
4. Educação de qualidade: Assegurar
a educação inclusiva
e equitativa
e de qualidade,
e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
5. Igualdade de gênero: Alcançar
à igualdade de gênero
e empoderar todas as mulheres
e meninas.
6. Água potável
e saneamento: Assegurar
a disponibilidade
e gestão sustentável da água
e saneamento 
para todas e todos.
7. Energia limpa e acessível: Assegurar
o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à 
energia para todas e todos.
8. Trabalho decente
e crescimento econômico: Promover
o crescimento econômico sustentado, inclusivo 
e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9. Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização 
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades: Reduzir
a desigualdade dentro dos países
e entre eles.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, 
seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo
e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção
e de consumo sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança 
climática e seus impactos.
14. Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos 
para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir 
de forma sustentável as florestas, combater
a desertificação, deter
e reverter
a degradação da terra
e deter 
a perda de biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o 
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições 
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria 
global para o desenvolvimento sustentável.
2. Diagnóstico
Para tentar superar as dificuldades relacionadas
à primeira infância, se faz necessário
a realização de 
um diagnóstico para identificação
e compreensão dos reais desafios do município na garantia das condições 
para o desenvolvimento integral das crianças. Desse modo apresentaremos um conjunto de indicadores 
sobre
a atual realidade da primeira infância no município,
a partir dos dados coletados através das políticas 
públicas locais.
O levantamento e a análise das informações também permitem constatar possíveis lacunas, 
particularmente na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania, nos 
colocando o desafio de melhorar a situação da primeira infância, acrescentando a tarefa da articulação 
intersetorial, com uma lógica de atendimento integral e integrado entre todos os atores envolvidos no 
atendimento das crianças na primeira infância e suas famílias.
COMPOSIÇÃO POPULACIONAL A população de Santana estimada atualmente
é de 124.808 habitantes (2021). No último censo (2010) 
era de 101.262 habitantes, distribuída entre 97,92% na área urbana e 2,8% na zona rural. O Índice de 
Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,692 (2010).
NÚMERO DE CRIANÇAS DE
0
A
6 ANOS
A população do Município de 0 a 6 anos, segundo estimativa de dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) é de 9,8%, considerando como base o censo de 2010. De acordo com os 
dados coletados através da Secretaria de Saúde, atualmente temos uma média de 1.207 crianças de 0 a 6 
anos residindo no município de Santana.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio dele, definem sua identidade 
perante o Estado e a sociedade, tornando
-se aptas ao pleno exercício de sua cidadania.
A ausência desse 
registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na primeira infância possam 
ser beneficiárias das políticas públicas.
PROTEÇÃO SOCIAL
A Proteção Social originou
-se da necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra 
os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para a 
redução
e prevenção de vulnerabilidades
e riscos, vitimizações, fragilidades, contingências, que cidadãos e 
suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas, 
políticas, etc.
Di Giovanni (1998) conceitua proteção social como sendo as 
formas institucionalizadas ou não que as sociedades constituem 
para proteger seus membros, dos riscos sociais ou vicissitudes da 
vida em sociedade.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do 
Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo
é garantir
a proteção social aos cidadãos, ou seja, 
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, 
benefícios, programas e projetos. O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias e indivíduos 
deve contemplar
a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes
e de boa qualidade. Redes 
de geração de emprego
e renda
e redes de serviços comunitários. Todavia, mais do que isso,
é necessário 
que a questão da família seja introduzida na agenda da política social.
A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida oferecida 
na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores
a oferta de serviços 
públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família.
CADASTRO ÙNICO O Cadastro Único
é um instrumento que identifica
e caracteriza as famílias de baixa renda. Com ele é 
possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características do domicílio, as formas de 
acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos componentes da família.
Portanto constitui
-se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de políticas 
capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados 
que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e 
extremamente pobre está exposta.
É
o principal instrumento do Estado brasileiro para
a seleção
e
a inclusão 
de famílias de baixa renda em programas federais, sendo utilizado para a concessão dos benefícios do 
Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros.
De acordo com os dados passados pela gestão do Cadastro Único do município, no ano de 2022, 
temos um total de 4.463 famílias inscritas no Cadastro Único, demonstrando um índice de vulnerabilidade 
preocupante. • Número de famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil
– PAB
= 23.000
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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• Número de famílias com crianças de
0
a
6 anos beneficiárias no Programa Auxilio Brasil
– PAB = 
10.262
• Número de crianças de
0
a
6 anos beneficiárias do Programa Auxilio Brasil
– PAB
= 11.217
CRAS
- CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS-PARAISO, é
a porta de entrada da Política de 
Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações de risco, 
utilizando
-se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Em nosso município, 
por se tratar de pequeno porte I, pode referenciar até 2.500 famílias. A equipe de referência atualmente é 
composta por 01 Diretora, 01 Administrador, 01 Chefe de Dpto BPCBE, 01 Assessora Técnica, 01 
Consultora Técnica, 01 Técnico Administrativo, 05 Assistentes de Administrativos, 01 Digitador,03 
Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Pedagoga, 03 Monitores, 03 Auxiliar de Serviços Gerais.
SCFV
– SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
O Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui uma meta de atendimento 
250 usuários, divididos em grupos por faixa etária. Atualmente no sistema SISC contamos com 92 usuários 
inscritos.
CENTRO DO IDOSO O Centro de Idoso é um espaço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui 816 idosos 
cadastrados. A equipe de referência é composta por: Diretora, Administrador, Técnico Administrativo, 
Assistente Social, Psicólogo, Pedagoga, Recreadores, Auxiliar de Serviços Gerais.
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Presente no município desde 2017, o Programa Criança Feliz 
– PCF acompanha 200 famílias 
distribuídas entre o público alvo do programa, crianças de 0 a 3 anos, crianças de 0 a 6 anos beneficiárias 
do Benefício de Prestação Continuada 
– BPC e gestantes. Todos devem estar inscritos e com cadastros 
atualizados no Cadastro Único dos Programas Federais.
Atualmente,
o Programa Crianças Feliz
- PCF do município de Santana, atende 361 crianças de
0
a 6 
anos. A equipe é composta por 01 supervisora e 13 visitadores.
CREAS
- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CREAS
- PARAISO, tem o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos 
violados. Por meio da implantação do CREAS, que exige a atuação dos estados e municípios, pode
-se 
garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço.
ABRIGO MUNICIPAL
/ LAR BETÂNIA
/ CASA DA HOSPITALIDADE
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O Abrigo Municipal, destinam
-se a receber no máximo 10(dez) acolhidos, de do sexo masculino, que 
se encontre em situação de risco pessoal e/ou social, cujas famílias ou responsáveis estejam 
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Oferece ambiente acolhedor
e condições institucionais para
o atendimento com padrões de dignidade. 
Sua forma de acesso
é por determinação do poder judiciário, provisória
e excepcional, aplicada “apenas nos 
casos em que não for possível realizar uma intervenção para manter a criança ou adolescente no convívio 
de sua família. Até o momento o município de Santana, registrou 3 (três) adolescente institucionalizado.
SAÚDE
Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de 
Santana
- AP, em relação
à saúde, “apoia
-se sobre
o direito universal de acesso
à saúde, entendida em seu 
conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade 
de vida”.
Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão 
relacionados
a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento
e de proteção. Para isso, conforme 
o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, 
operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré
-natal, o parto e 
o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.
DIAGNÓSTICO DA SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSA de Santana é habilitada como Gestão Plena em Atenção 
Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF),
com um total de 30 equipes, sendo 28 na zona urbana, e 02 ESF´s da zona rural ( 01 fluvial e 01 terrestre). 
Possui 15 equipes de saúde bucal, sendo 14 para o atendimento urbano e 01 para a área rural . Possui
217 Agentes Comunitários de Saúde e 86 Agentes Comunitários de Endemias.
Temos 15 Unidade Básica Saúde (UBS), sendo 07 da zona urbana
e 08 da zona rural. Além dos 
profissionais da ESF, temos também 04 NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que são as equipes
multiprofissionais composta por: Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo e Educador
Físico. Contamos com 01 CEO (Centro de Especialidades Odontológicas); 01 CER
( Centro de Reabilitação) 
e 01 Centro de Referência de Diagnóstico da Saúde da Mulher. Temos convênio com 01 CAPS AD (Centro 
de Atenção Psicossocial), a equipe é composta pelos seguintes profissionais: Psicólogo, Médico, 
Psiquiatra, Assistente Social, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem
e Facilitadores de
Oficina,
e temos ainda 01 CAPSI (Centro de Atenção Psicossocial Infantil).
O Município possui 02 Policlínicas, que oferta as seguintes especialidades: Fisioterapia, 
Odontologia, Psicologia, Nutrição, Alergista, Clínico geral, Dermatologia, Urologia, Ginecologia, Ortopedia, 
Cardiologia, Pediatria de forma presencial. Ofertamos nas policlínicas os atendimentos pela 
TELEMEDICINA com especialistas em: Neuropediatria, Neurologia adulto, Reumatologia, Pneumologia, 
Psiquiatria, Cardiologia Clínica adulto e Endocrinologia.
Na Secretaria Municipal de Saúde estão implantados os programas de acordo com as exigências do 
Ministério da Saúde (CADSUS, SIM, PEC
-ESUS, SI
-PNI, SINASC, SINAN, ESUS COVID
-19, BPA
-C, BPA
-
I, RAS, SIS
-VISA, SIVEP DDA, SIVEP MALÁRIA)
.
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INDICADORES DA SAÚDE · População em Zona Rural
e Urbana (até
6 anos): RURAL 514 crianças
e Urbana 15.134 Crianças.
· Número de crianças de até
1 ano de idade: 4.362 crianças.
· Atendimentos das UBS por idade:
Crianças Menores de 01 ano 657
Crianças com 01 ano de idade 468
Crianças com 02 anos de idade 464
Crianças com 03 anos de idade 352
Crianças com 04 anos de idade 307
Crianças com 05 anos de idade 562
Crianças com 06 anos de idade 431
• Percentual de Cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina Tríplice Viral ou tetraviral:
– 2º
dose: 745 (33,41%)
• Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de
1 ano com vacina tetravalente (***%), 
hepatite B (116,32%) ou pentavalente (52,33%).
• Taxa de gestantes que realizaram
6 consulta ou mais de Pré
-Natal: 154 gestantes (9,39%)
• Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes: 47 casos de sífilis em gestantes 
e 22 casos de sífilis congênita: (1,34%)
• Taxa de mortalidade neonatal até 28 dias (2022): 1.728 nascidos/22 óbitos
= 12,73%
EDUCAÇÃO
A Educação é de suma importância para o desenvolvimento do município, pois cabe a ele o 
dever de assegurar o direito a educação infantil das crianças, e, isto é evidenciado pelo Plano 
Nacional pela Primeira Infância, ao destacar que: a educação é o mais poderoso instrumento de 
formação humana
e fator decisivo no desenvolvimento social
e econômico. Dela depende
o progresso 
nas ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição 
indispensável para a realização do ser humano.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação
– SEME
, possui um espaço físico apropriado para
o seu 
funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por
: Coord. De Gestão 
Administrativa, Coord. De Artic. E Projetos Educac, Coord. De Recursos Humanos, Coord. De 
Assuntos Educacionais, Coord. De Inovação E Dados, Coord. Orçamentária E Financeira, Coord. 
De Gestão Tec.Educacional, Assessoria Jurídica, Divisão De Lotação De Pessoal, Divisão De 
Monitoramento, Assessor De Comunicação, Dep. De Educação Do Campo, Dep. De Normas E 
Gestão Escolar,Dep. De Inspeção E E Org. Escolar, Dep. De Planej. E Orçamento, Dep. De 
Distribuição
E Autuação De Proc,Dep. De Contratos
E Convênios,Dep. De Contab.
E Finanças, Dep. 
De Recursos Humanos,Dep. De Folha,Dep. De Ação E Articulação, Dep. De Programas Especiais, 
Dep. De Rede Física ,Dep. De Arm. E Dist. De Alimentos, Dep. De Compras, Dep. De Transportes E Serviços, Dep. De Materiais E Patrimônio, Dep. De Seguranças, Dep. De Estatística E Avaliação, 
Dep. De Censo Escolar, Dep. De Ac. Do Benef. Do Bolsa Família, Gestor Escolar Nível Iii , Gestor 
Escolar Nível Ii, Div. De Prest. De Contas, Div. De Protocolo, Assessor Contabil, Div. De Capacitação 
E Fisc. Alimentar, Div. De Tesouraria, Div. De Caixa Escolar, Div. De Almoxarifado, Gestor Escolar 
Nível I ,Gestor Escolar Adjunto
, Assessor Governamental Ii
, Secretário Escolar, Dep. De Programas 
E Tec. Educacional, Dep. De Ensino Especial, Div. De Manutenção De Redes E Hard, Dep. De 
Formação E Desenvolvimento, Dep. De Educação Infantil, Dep. De Ensino Fundamental, Dep. De 
Educação De Jovens E Adultos, Dep. De Acomp. E Reg. Dos Conselhos Secretário Escolar/Uab, 
Dep. Da Universidade Aberta Do Brasil. A Secretaria Municipal de Educação possui uma rede com um total de 32 escolas, destas, 22 
estão localizadas na zona urbana e 10 na zona rural. A educação Infantil é ofertada em 8 escolas, 
sendo 6 creches, totalizando 3.101 crianças matriculadas.
Com um total de 741 servidores, que atuam nas escolas, sendo 147 na Educação Infantil, 459 
no Ensino Fundamental I, 70 no Fundamental II, 34 na Educação de jovens e adultos(EJA), 31 no 
Ensino Especial.
O Município conta ainda com o funcionamento de Escolas pertencentes à Rede Estadual, 
sendo 31 escolas. Destas, 16 trabalham com fundamental I e II e as demais trabalham com Ensino 
Médio. Quanto aos alunos matriculados na rede municipal urbana e rural no ano de 2022, temos a 
quantificação segundo dados do último censo escolar de 9.827 alunos devidamente matriculados, 
incluindo o número de 428 alunos do EJA 
– Educação de Jovens e Adultos.
INDICADORES DA EDUCAÇÃO · Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de educação 
infantil: 100% · Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, em suas propostas pedagógicas, 
currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico
-racial com vistas à promoção da 
igualdade: 70% • Percentual de crianças de até
3 anos matriculadas em creches: 31,5%
• Número de estabelecimentos de educação com salas de creche: 08
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• Número de estabelecimentos Creche: 06 • Número de matrículas de crianças até 3 anos: 568 • Número de matrículas de na Educação Infantil (2022): 3.101 • Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit de vagas por bairros ou regiões 
do município: 00
• Número de crianças até
5 anos
e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridas na 
educação infantil: 00
• Número de crianças até
5 anos
e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado 
para crianças com necessidades educacionais especiais: 00
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3. Eixos prioritários
– situação, estratégia, ações
e metas
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO:
1 SAÚDE
Ampliar 
cobertura 
vacinal em 
crianças de
0 a 
5 anos
Cobertura 
vacinal das 
crianças de 1 
ano de idade 
vacinadas 
com
a vacina 
tríplice viral 
(D2) e tetra 
viral
95% de 
Cobertura 
vacinal de 
das crianças 
de
1 ano com 
a vacina 
tríplice viral 
(D2) ou tetra 
viral
Dezembro 
2024
Realizar formação dos profissionais de todas 
as unidades básicas de saúde sobre Busca 
Ativa Vacinal (BAV) até dezembro/22
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretarias 
Municipais de 
Saúde, 
Educação e 
Assistência 
Social
Não realizado
Formalizar
a equipe municipal da BAV até 
dezembro/22
Não se 
aplica
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
A formalização 
teve início em 
23/02, e em 
cadastramento 
dos AGENTES 
DE ALERTA
Levantamento do sistema de informação 
sobre as crianças de
1 ano que estão com 
calendário vacinal incompleto.
Não se 
aplica
SEMSA
12.03.23
Feito 
levantamento 
nominal para 
posterior BAV
Captação de crianças de
1 ano que estão 
com calendário vacinal incompleto para 
atualização (BAV) até 31/04/23.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde 
(ESF)
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Não realizado
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO:
2 SAÚDE
Ampliar 
Assistência ao 
Pré
-natal
Gestantes 
que 
realizaram 6 
ou mais 
consultas de 
Pré
-Natal
45% consultas 
pré
-natal 
realizadas, 
sendo a 1ª 
(primeira) até 
a 12ª (décima 
segunda) 
semana de 
gestação.
CONTÍNUO 
2023
-2033
Realizar busca ativa de gestante pela equipe 
de Estratégia Saúde da Família (ESF) 
quanto a captação antes da 12ª semana 
gestacional.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde 
(ESF)
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
O treinamento 
dos 
profissionais já 
iniciou com 
previsão de 
encerramento 
antes do final 
do 1º
quadrimestre 
de 2023.
Capacitar os profissionais da área da saúde 
que atuam diretamente no pré
-natal.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
A capacitação 
foi realizada no 
2º
quadrimestre 
de 2022.
CONTÍNUO 
2023
-2033
Reduzir
a sífilis 
congênita
Sífilis 
congênita em 
relação à 
sífilis em 
gestantes
60% de 
gestantes com 
realização de 
exames para 
sífilis
Garantir a oferta de teste rápido para sífilis 
no 1º
e último trimestre da gestação durante 
a consulta de pré
-natal para detecção e 
tratamento adequado da doença durante a 
gestação.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Fortalecer a 
sensibilização 
das equipes da 
APS e ESF,
quanto à 
realização do 
teste rápido 
para sífilis no 
início do pré
-
natal.
Incluir na 
capacitação 
prevista para
abril/2023.
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Realizar o monitoramento de gestantes 
com resultado positivo para sífilis, com 
acompanhamento do exame VDRL durante 
o pré
-natal e incluir o parceiro da gestante 
no tratamento para que não ocorra 
reinfecção.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
A capacitação 
para as 
equipes da 
APS e ESF,
prevista para 
Abril de 2023
Organizar roda de conversa com grupo de 
gestantes para esclarecimentos sobre a 
sífilis, abordando formas de prevenção, 
tratamento
e quais os prejuízos para saúde 
do bebê quando ocorre a transmissão 
vertical.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
organizar 
grupo de 
gestantes 
atendidas na 
APS para 
orientação até 
agosto de 
2023.
Reduzir a 
Mortalidade 
Neonatal
Mortalidade 
neonatal
Redução das 
taxas de 
Mortalidade 
neonatal por 
causas 
evitáveis
CONTÍNUO 
2023
-2033
Incentivo ao aleitamento materno exclusivo 
até o 6º mês de vida da criança e 
orientações método canguru.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
organizar 
grupo de 
gestantes 
atendidas na 
APS para 
orientação 
quanto ao 
aleitamento 
materno até 
agosto de
2023.
Captação de mulheres durante
o Puerpério 
até o 10º dia.
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
As orientações 
serão 
repassadas 
para os ACS 
ainda no 1º 
quadrimestre 
de 2023.
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Objetivos:
Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO
1
: EDUCAÇÃO
- AVALIAÇÃO
E MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇAO DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
-Promover 
discussões sobre a qualidade na 
educação infantil; -Fortalecer o uso 
do Sistema de 
Avaliação da 
Educação Básica -Apoiar as
Secretarias de
Educação e 
unidades 
escolares a aferir 
as oportunidades 
de aprendizagem 
nesta etapa.
3.101 alunos
em 2022
Atingir 80% 
das crianças 
matriculadas 
no município 
beneficiadas 
por práticas 
qualificadas 
de Educação 
Infantil
Desenvolvime 
nto das 
atividades 
será anual, 
(contínuo)co 
m projeções 
para 2023
-Realizar
o INDIQUEi em pelo menos 100% 
das unidades de educação infantil até 
março/23
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Gestores, e 
pedagogos
Realizar Estudos sobre: • Parâmetros de Qualidade da 
Educação Infantil;
• Lei Nº 13.257 de
8 de março de 2016: 
Marco Legal da Primeira Infância;
• Escala de Avaliação de Ambientes de 
Aprendizagem dedicados à Primeira 
Infância 
- EAPI;
• Sistema de Avaliação da Educação 
Básica
- SAEB da Educação Infantil.
• Aplicação da Escala de Avaliação de 
Ambientes de Aprendizagem na 
Primeira Infância 
- EAPI
•
· Formação e discussão dos 
resultados da Educação Infantil no 
SAEB (2021)
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Gestores, e 
pedagogos
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• Participação do SAEB da Educação 
Infantil (em 2023).
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta: Ações
e seus prazos:
Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO 2: EDUCAÇÃO
- GESTÃO, LIDERANÇA
E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
-
O aprimoramento das 
competências de
liderança
e
habilidades de gestão; -O uso de informações 
educacionais e 
evidências científicas, 
a fim de auxiliar a 
tomada de decisão
e o 
planejamento de ALCANÇAR 
• Realizar levantamento da formação 
dos gestores;
• Promoção e realização coordenada da 
formação de gestores das escolas de 
educação infantil por meio do curso 
Gestão Escolar;
• Incentivar
e acompanhar
a participação 
nos cursos de gestão escolar;
• · Incentivar e acompanhar a 
participação no curso de 
aperfeiçoamento em mentoria de 
diretores escolares.
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res
e
pedagogos
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ações; -O apoio para a 
elaboração e uso 
pelas unidades 
escolares dos
normativos
e
instrumentos de 
gestão necessários 
para a oferta da 
educação infantil de 
qualidade; -O fortalecimento do 
uso do Plano de 
Ações Articuladas 
-
PAR 
e das
ferramentas do 
Programa Dinheiro 
Direto na Escola 
-
PDDE como 
estratégias de gestão.
100% DOS 
DOCENTES, 
QUE ATUAM 
NA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
CONTÍNUO 
2023
-2033
Acompanhar Ação diagnóstica do Plano de 
Ações Articuladas 
– PAR das escolas de 
Educação de Infantil. · Acompanhar a realização do diagnóstico do 
PDDE Interativo das escolas de Educação 
Infantil;
· Acompanhar o planejamento e execução 
do sistema de gestão do acesso às 
matrículas (Chamada Escolar) na 
Educação Infantil;
·Fomentar campanhas de divulgação de 
quantitativos de vagas para Educação 
Infantil.
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
Objetivos:
Indicadores: Metas: Prazo da 
meta: Ações
e seus prazos:
Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO 3: EDUCAÇÃO
- CURRICULO
E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
• ·Realizar encontros de práticas 
exitosas entre as escolas de educação 
infantil;
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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-Promover
o
fortalecimento da 
implementação dos 
currículos construídos 
à luz da Base 
Nacional Comum 
Curricular 
- BNCC na 
Educação Infantil,
incluindo as 
habilidades 
socioemocionais; -Disponibilizar 
estratégias
e
ferramentas às 
escolas, para 
ampliação da oferta 
de oportunidades de 
aprendizagem -Formação de 
professores; -Promoção de
estratégias para 
transição entre as 
etapas.
Alcançar 
100% DOS 
DOCENTES 
QUE ATUAM 
NA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
CONTÍNUO
•
·Cadastrar o currículo alinhado à 
BNCC EI na Plataforma de 
Monitoramento da BNCC do MEC;
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
• Responder ao questionário e cadastrar boas 
práticas de implementação do currículo no 
sítio da BNCC;
• Promover e realizar ações coordenada de 
formação dos professores na Formação para 
Profissionais da Educação Infantil;
• Orientar e acompanhar as escolas na 
implementação das ações recomendadas a 
partir do uso da Escala de Avaliação de 
Ambientes de Aprendizagem na Primeira 
Infância 
– EAPI
• Fomentar Estratégias para a transição da 
Educação Infantil para
o Ensino Fundamental 
e desenvolvimento socioemocional;
• Incentivar a Participação de professores e 
gestores da Educação Infantil nos cursos: A 
BNCC e a Educação Infantil e 
Aperfeiçoamento e Bem
-estar no Contexto 
Escolar disponível na AVAMEC
.
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação 
e 
parceiros
Secretaria 
Municipal de 
Educação,ges 
tores,professo 
res e 
pedagogos
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentários:
EIXO 1: ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE
E CRIANÇAS
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Promover a 
família como 
espaço adequado 
para
o
desenvolvimento 
da criança
Percentual de 
CRAS (Centros de 
Referência de 
Assistência Social) 
que oferecem 
serviços de 
proteção
à primeira 
infância
Dezembro 2023
Realização da busca ativa das famílias em 
situação de vulnerabilidade para a construção de 
práticas sociais que ofereçam
melhor qualidade de vida. (Contínuo 2022
-2032)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
CMDCA
Utilização dos espaços da comunidade tais como: 
unidades de saúde, educação, igrejas, associações 
de moradores, para encontros com grupos de 
famílias. (A partir de 2022)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
Educação, 
CMDCA
Promoção de ações de valorização do núcleo 
familiar, através de campanhas informativas sobre 
os
serviços de apoio à família disponibilizados pelo 
Município. (Anual 2022
-2032)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
CMDCA
Realizar ações de 
estímulo
e
fortalecimento
Número de famílias 
com crianças de
0 a 
5 anos e 11 meses 
inseridas no PAIF 
(Serviço de 
Proteção e 
Atendimento
Integral à Família)
Incretação e fortalecimento da unidade 
institucional para a construção dos documentos 
necessários a reavaliação judicial da medida
de acolhimento. (A partir de 2024)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, CT, 
CREAS,
Abrigo 
Municipal
dos vínculos
familiares para
crianças em
situação de 
acolhimento
Acompanhamento da família quando do retorno da 
criança para o convívio familiar. (Contínuo 2023
-
2032)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, CRAS, 
CREAS
institucional
Inserir as famílias 
em situação de
Verificação das condições de vulnerabilidade de 
famílias cadastradas no Município. (Contínuo 2022
-
2032)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social
risco em
programas
socioassistenciai s
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Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabil 
idade 
institucional :
Status da 
Implementação:
Comentários:
EIXO2
: ATENÇÃO
À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
acesso aos 
serviços 
públicos 
dispostos
neste plano a 
todas
a
crianças em
situação de 
vulnerabilidade
crianças de
0
a 6 
anos inseridas 
nos serviços de 
convivência 
(CRAS
– Centros 
de Referência de 
Assistência 
Social)
Dezembro 
2025
Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo 
com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças 
de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se 
encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou 
com deficiência. (A partir de 2025)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
CMDCA
Criar
e implementar protocolos territoriais de atuação em 
rede, que envolvam
a comunidade, para
a realização da 
busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os 
serviços públicos. (A partir de 2025)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Assistência 
Social, Saúde, 
Educação, 
CMDCA
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as 
crianças independentemente de apresentarem registro civil, 
com atenção especial para imigrantes, refugiados, 
comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de 
rua e crianças com deficiência. (Contínuo 2022
-2032)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Saúde, 
Educacão, CT, 
Assistência 
Social, CMDCA
políticas para 
a
Integrar os programas de combate à pobreza aos 
protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de 
reduzir a vulnerabilidade das
crianças de
0
a
6 anos
e suas famílias. (A partir de 2024)
Secretaria 
de 
Assistência e Cidadania
Saúde, Educão, 
CT, Assistência 
Social
políticas da
agenda do
Dezembro 
2023
Integrar os programas de prevenção
e tratamento do abuso 
de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na 
primeira infância, a fim de reduzir
a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas 
famílias. (Contínuo 2022
-2032)
Saúde, Educão, 
CT, Assistência 
Social
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Página 23
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO:
1 CULTURA
- Contação
e Cantação de Histórias
Estimular a 
memorização e 
a iniciação ao 
canto
-
Atingir 50% 
das crianças 
no município 
beneficiadas
Continuo 
2023
-2033
Procurar
o melhor espaço do local que possa 
atender a todas as crianças.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Adequar
o local de forma que possa atender
a todas 
as faixas etárias. Principalmente de 0 a 6 anos.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Capacitar os funcionários do local para auxiliar no 
atendimento.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Divulgação do local, onde
e quando acontecerá a 
ação do projeto.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Evento inaugural
e abertura oficial do Projeto 
Cidadania e Musicalidade.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Página 24
Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO:
2 CULTURA
- Musicalização Vocal Infantil
Estimular a 
memorização 
das letras
e a 
iniciação ao 
canto
Continuo 
2023
-2033
Procurar
o melhor do local, para poder 
atender a todas as crianças.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Adequar
o local de forma que possa atender 
a todas as faixas etárias.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Capacitar os funcionários do local, para 
auxiliar no atendimento.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Divulgação do local, onde
e quando 
acontecerá
a ação em cada escola.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Abertura oficial
e eventos semanais do 
Projeto nas escolas.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da 
meta:
Ações
e seus prazos: Fonte do 
Recurso:
Responsabili 
dade 
institucional:
Status da 
Implementação:
Comentári 
os:
EIXO:
3 CULTURA
- Musicalização Infantil
Proporcionar a 
iniciação
à Teoria 
e aos 
Instrumentos 
Musicais
Continuo 2023
-
2033
Procurar o melhor local para atender a todas as 
crianças.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Adequar o local de forma que possa atender a cada 
faixa etária.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Capacitar os funcionários do local, para auxiliar nos 
atendimentos.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Divulgação do local, onde e quando acontecerão as 
ações do projeto.
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Aula inaugural
e continuidade das ações do Projeto. Fundação 
Municipal de 
Cultura
Fundação 
Municipal de 
Cultura
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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4. Monitoramento
e Avaliação
O monitoramento e avaliação do PMPI/Santana é de suma importância e, fundamental para a garantia da 
sua efetivação, avanço e aplicabilidade. Para a execução e a correção de possíveis obstáculos, às atividades 
de monitoramento
e avaliação do PMPI/Santana serão contínuas
e organizadas por relatórios, considerando os 
eixos definidos no Plano de Ação, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos, 
uma vez que
a responsabilidade pela proteção
e garantia dos direitos das crianças
é compartilhada entre poder 
público, sociedade e família.
O acompanhamento do PMPI/Santana, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade 
primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de 
ajustes ou mudanças. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear
-se na coleta 
sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar 
possíveis resultados da implementação do PMPI/Santana para
a garantia dos direitos
e
o desenvolvimento das 
crianças de 0 a 6 anos no Município.
Como este
é um Plano que contém ações
a serem executadas
a curto, médio
e longo prazo, num período 
de dez anos, de 2023 a 2033, este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário 
caso haja necessidade apontada pelo monitoramento. Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as 
Secretarias envolvidas na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis 
pela coleta, sistematização, anális
e
e apresentação de dados
e informações sobre as ações que lhes competem.
O monitoramento da implementação do PMPI/Santana deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela 
Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial e CMDCA. 4 - ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO A comunicação municipal é uma área que tem vindo a ganhar importância no município de Santana, não é 
exceção. É através dela que os autarquias se dão a conhecer e comunicam as políticas municipais junto dos 
vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. Para
a divulgação do Plano da 
Municipal Primeira Infância para os próximos 10 (dez anos), se utilizará as páginas da prefeitura na internet 
(santana.ap.gov.br), redes sociais (pmscomunica/ instagran 
- Facebook) e material visual com cartazes e 
panfletos. É através da comunicação municipal que os autarcas se dão a conhecer e comunicam as políticas 
municipais junto dos vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. De facto, 
a comunicação municipal é vital para o desenvolvimento de um município, já que é considerada a voz do 
município, pois é através dela que se estabelece a interação entre o município e os diferentes públicos.
Santana
– Ap, 22 de março de 2022.
Léa Soryana Cordovil da Silva Cintia Glaupp Lima dos Santos Bandeira
Presidente do CMDCA Articuladora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D82-BD4C-EDB5-8508
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 14/05/2024 22:04:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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