| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE (2024 - 2034) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1362 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 202 4 . INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE (2024 – 2034) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do anexo único desta lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com a participação da sociedade civil, de órgãos governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais de diversas secretarias da municipalidade. Parágrafo único. O Plano Municipal pele Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio de uma definição de eixos estratégicos e metas. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera -se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em objetivos e metas: I – assistência Social: garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância; II – educação Infantil: garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para o seu desenvolvimento integral; III – saúde: garantir o direito à vida e à saúde na primeira infância; IV – cultura, esporte, lazer e meio ambiente: garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Art. 4º Fica estabelecido que o Município de Santana deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância será: I – monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância conforme decreto do poder executivo municipal; II – avaliado pela Comissão de Avaliação a que refere o art. 7º desta Lei. Art. 6º A Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação: I – da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizada anualmente, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância; II – do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois) anos, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância; e III – do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, empresas e instruções de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos. §1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, conforme definido pela Comissão. § 2º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, a Comissão de Avaliação se reunirá periodicamente. Art. 7º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das organizações da sociedade civil. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá: I – elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação mencionados no art. 5º desta Lei; II – nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução. Art. 10. O Plano plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos estratégicos, objetivos e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, a fim de viabilizar sua execução. Art. 11. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas neste Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei. Parágrafo Único. A opção por parceria com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário para fazer face as despesas para a sua efetiva instituição. Art. 13. Revogam -se as disposições contrárias. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana -AP, 14 de maio de 202 4 . SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 ANEXO ÚNICO LEI Nº 1.523, DE 14 DE MAIO DE 2024. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 5 PMPI - PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA Apresentam -se nesse documento norteador as metas para a primeira infância Santanense no próximo decênio. Expressa o compromisso do município de Santana com suas crianças, considerando que é interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas. O Plano pela Primeira Infância de Santana representa uma importante etapa na consolidação dos direitos das crianças, e em consonância com o Marco Legal pela Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) vem balizar as concepções de infância e assegurar os direitos da primeira infância. O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2010, compreende esse período, que envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito importante para o desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e determinantes para toda a vida. As vivências no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando -se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, promova o desenvolvimento integral das crianças. Contudo, a mobilização pela primeira infância requer coletividade, envolvendo todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações. A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diferentes secretarias e classes populares. A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em rede, em nosso caso, a rede considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fundamental para a articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas. 1. Introdução A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Santana visa promover e operacionalizar os direitos das crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de maneira transversal e intersetorial, articulando todas as políticas públicas, sociais, econômicas, institucionais e de infraestrutura, integrando suas ações em favor da garantia do desenvolvimento integral da criança. A política da Primeira Infância deve ser construída para atender as necessidades básicas das crianças e os direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Na esfera Federal essa política da Primeira Infância é realizada por meio de Programas e Projetos que são desenvolvidos em parceria com os municípios. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos Poderes Judiciário, Legislativo e o Executivo a responsabilidade de engajar a sociedade civil para garantir os direitos da criança e a execução dos planos de ação aqui determinados neste PMPI para garantir o atendimento das metas elaboradas para o município de Santana nos próximos 10 anos. Todos os envolvidos participam de modo claro de acordo com suas responsabilidades na esfera que atuam. Deve ser ponto de atenção do Executivo e Legislativo Municipal a previsão orçamentária para o Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 6 atendimento das estratégias e planos de ação aqui construídos, levando o município a atender os direitos da criança de forma integral. Os Departamentos de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social atendem diretamente essa faixa etária, sendo assim, de forma intersetorial, a equipe analisou os dados municipais e, baseado nos resultados, foram elaboradas as metas possíveis e necessárias para a melhoria da qualidade de vida das crianças. O município desenvolve alguns programas de forma dissociada aos outros Departamentos, o que evidenciou a necessidade de um trabalho intersetorial, todos com o mesmo objetivo. O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/Santana está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa conformidade demonstra o compromisso de Santana com a sustentabilidade global. Por consequência, os eixos estratégicos e as metas do PMPI/Santana em sua formulação incorporam sempre que possível e levando em consideração a realidade da cidade de Santana todas as referências à infância presentes no conjunto dos 17 ODS. 1. Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. 2. Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. 3. Saúde e bem -estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem -estar para todas e todos, em todas as idades. 4. Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. 5. Igualdade de gênero: Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. 6. Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos. 7. Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos. 8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. 9. Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. 10. Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 7 11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 12. Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. 13. Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. 14. Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. 15. Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. 16. Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 17. Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. 2. Diagnóstico Para tentar superar as dificuldades relacionadas à primeira infância, se faz necessário a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do município na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças. Desse modo apresentaremos um conjunto de indicadores sobre a atual realidade da primeira infância no município, a partir dos dados coletados através das políticas públicas locais. O levantamento e a análise das informações também permitem constatar possíveis lacunas, particularmente na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania, nos colocando o desafio de melhorar a situação da primeira infância, acrescentando a tarefa da articulação intersetorial, com uma lógica de atendimento integral e integrado entre todos os atores envolvidos no atendimento das crianças na primeira infância e suas famílias. COMPOSIÇÃO POPULACIONAL A população de Santana estimada atualmente é de 124.808 habitantes (2021). No último censo (2010) era de 101.262 habitantes, distribuída entre 97,92% na área urbana e 2,8% na zona rural. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,692 (2010). NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS A população do Município de 0 a 6 anos, segundo estimativa de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de 9,8%, considerando como base o censo de 2010. De acordo com os dados coletados através da Secretaria de Saúde, atualmente temos uma média de 1.207 crianças de 0 a 6 anos residindo no município de Santana. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 8 A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio dele, definem sua identidade perante o Estado e a sociedade, tornando -se aptas ao pleno exercício de sua cidadania. A ausência desse registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na primeira infância possam ser beneficiárias das políticas públicas. PROTEÇÃO SOCIAL A Proteção Social originou -se da necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para a redução e prevenção de vulnerabilidades e riscos, vitimizações, fragilidades, contingências, que cidadãos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas, políticas, etc. Di Giovanni (1998) conceitua proteção social como sendo as formas institucionalizadas ou não que as sociedades constituem para proteger seus membros, dos riscos sociais ou vicissitudes da vida em sociedade. ASSISTÊNCIA SOCIAL É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias e indivíduos deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e de boa qualidade. Redes de geração de emprego e renda e redes de serviços comunitários. Todavia, mais do que isso, é necessário que a questão da família seja introduzida na agenda da política social. A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida oferecida na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores a oferta de serviços públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família. CADASTRO ÙNICO O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Com ele é possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos componentes da família. Portanto constitui -se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de políticas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e extremamente pobre está exposta. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo utilizado para a concessão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros. De acordo com os dados passados pela gestão do Cadastro Único do município, no ano de 2022, temos um total de 4.463 famílias inscritas no Cadastro Único, demonstrando um índice de vulnerabilidade preocupante. • Número de famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil – PAB = 23.000 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 9 • Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos beneficiárias no Programa Auxilio Brasil – PAB = 10.262 • Número de crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Programa Auxilio Brasil – PAB = 11.217 CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS-PARAISO, é a porta de entrada da Política de Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações de risco, utilizando -se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Em nosso município, por se tratar de pequeno porte I, pode referenciar até 2.500 famílias. A equipe de referência atualmente é composta por 01 Diretora, 01 Administrador, 01 Chefe de Dpto BPCBE, 01 Assessora Técnica, 01 Consultora Técnica, 01 Técnico Administrativo, 05 Assistentes de Administrativos, 01 Digitador,03 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Pedagoga, 03 Monitores, 03 Auxiliar de Serviços Gerais. SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui uma meta de atendimento 250 usuários, divididos em grupos por faixa etária. Atualmente no sistema SISC contamos com 92 usuários inscritos. CENTRO DO IDOSO O Centro de Idoso é um espaço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Santana possui 816 idosos cadastrados. A equipe de referência é composta por: Diretora, Administrador, Técnico Administrativo, Assistente Social, Psicólogo, Pedagoga, Recreadores, Auxiliar de Serviços Gerais. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Presente no município desde 2017, o Programa Criança Feliz – PCF acompanha 200 famílias distribuídas entre o público alvo do programa, crianças de 0 a 3 anos, crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e gestantes. Todos devem estar inscritos e com cadastros atualizados no Cadastro Único dos Programas Federais. Atualmente, o Programa Crianças Feliz - PCF do município de Santana, atende 361 crianças de 0 a 6 anos. A equipe é composta por 01 supervisora e 13 visitadores. CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL O CREAS - PARAISO, tem o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos violados. Por meio da implantação do CREAS, que exige a atuação dos estados e municípios, pode -se garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço. ABRIGO MUNICIPAL / LAR BETÂNIA / CASA DA HOSPITALIDADE Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 10 O Abrigo Municipal, destinam -se a receber no máximo 10(dez) acolhidos, de do sexo masculino, que se encontre em situação de risco pessoal e/ou social, cujas famílias ou responsáveis estejam temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Oferece ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Sua forma de acesso é por determinação do poder judiciário, provisória e excepcional, aplicada “apenas nos casos em que não for possível realizar uma intervenção para manter a criança ou adolescente no convívio de sua família. Até o momento o município de Santana, registrou 3 (três) adolescente institucionalizado. SAÚDE Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Santana - AP, em relação à saúde, “apoia -se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade de vida”. Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso, conforme o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré -natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados. DIAGNÓSTICO DA SAÚDE A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA de Santana é habilitada como Gestão Plena em Atenção Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), com um total de 30 equipes, sendo 28 na zona urbana, e 02 ESF´s da zona rural ( 01 fluvial e 01 terrestre). Possui 15 equipes de saúde bucal, sendo 14 para o atendimento urbano e 01 para a área rural . Possui 217 Agentes Comunitários de Saúde e 86 Agentes Comunitários de Endemias. Temos 15 Unidade Básica Saúde (UBS), sendo 07 da zona urbana e 08 da zona rural. Além dos profissionais da ESF, temos também 04 NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que são as equipes multiprofissionais composta por: Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo e Educador Físico. Contamos com 01 CEO (Centro de Especialidades Odontológicas); 01 CER ( Centro de Reabilitação) e 01 Centro de Referência de Diagnóstico da Saúde da Mulher. Temos convênio com 01 CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial), a equipe é composta pelos seguintes profissionais: Psicólogo, Médico, Psiquiatra, Assistente Social, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e Facilitadores de Oficina, e temos ainda 01 CAPSI (Centro de Atenção Psicossocial Infantil). O Município possui 02 Policlínicas, que oferta as seguintes especialidades: Fisioterapia, Odontologia, Psicologia, Nutrição, Alergista, Clínico geral, Dermatologia, Urologia, Ginecologia, Ortopedia, Cardiologia, Pediatria de forma presencial. Ofertamos nas policlínicas os atendimentos pela TELEMEDICINA com especialistas em: Neuropediatria, Neurologia adulto, Reumatologia, Pneumologia, Psiquiatria, Cardiologia Clínica adulto e Endocrinologia. Na Secretaria Municipal de Saúde estão implantados os programas de acordo com as exigências do Ministério da Saúde (CADSUS, SIM, PEC -ESUS, SI -PNI, SINASC, SINAN, ESUS COVID -19, BPA -C, BPA - I, RAS, SIS -VISA, SIVEP DDA, SIVEP MALÁRIA) . Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 11 INDICADORES DA SAÚDE · População em Zona Rural e Urbana (até 6 anos): RURAL 514 crianças e Urbana 15.134 Crianças. · Número de crianças de até 1 ano de idade: 4.362 crianças. · Atendimentos das UBS por idade: Crianças Menores de 01 ano 657 Crianças com 01 ano de idade 468 Crianças com 02 anos de idade 464 Crianças com 03 anos de idade 352 Crianças com 04 anos de idade 307 Crianças com 05 anos de idade 562 Crianças com 06 anos de idade 431 • Percentual de Cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina Tríplice Viral ou tetraviral: – 2º dose: 745 (33,41%) • Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de 1 ano com vacina tetravalente (***%), hepatite B (116,32%) ou pentavalente (52,33%). • Taxa de gestantes que realizaram 6 consulta ou mais de Pré -Natal: 154 gestantes (9,39%) • Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes: 47 casos de sífilis em gestantes e 22 casos de sífilis congênita: (1,34%) • Taxa de mortalidade neonatal até 28 dias (2022): 1.728 nascidos/22 óbitos = 12,73% EDUCAÇÃO A Educação é de suma importância para o desenvolvimento do município, pois cabe a ele o dever de assegurar o direito a educação infantil das crianças, e, isto é evidenciado pelo Plano Nacional pela Primeira Infância, ao destacar que: a educação é o mais poderoso instrumento de formação humana e fator decisivo no desenvolvimento social e econômico. Dela depende o progresso nas ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição indispensável para a realização do ser humano. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 12 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação – SEME , possui um espaço físico apropriado para o seu funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por : Coord. De Gestão Administrativa, Coord. De Artic. E Projetos Educac, Coord. De Recursos Humanos, Coord. De Assuntos Educacionais, Coord. De Inovação E Dados, Coord. Orçamentária E Financeira, Coord. De Gestão Tec.Educacional, Assessoria Jurídica, Divisão De Lotação De Pessoal, Divisão De Monitoramento, Assessor De Comunicação, Dep. De Educação Do Campo, Dep. De Normas E Gestão Escolar,Dep. De Inspeção E E Org. Escolar, Dep. De Planej. E Orçamento, Dep. De Distribuição E Autuação De Proc,Dep. De Contratos E Convênios,Dep. De Contab. E Finanças, Dep. De Recursos Humanos,Dep. De Folha,Dep. De Ação E Articulação, Dep. De Programas Especiais, Dep. De Rede Física ,Dep. De Arm. E Dist. De Alimentos, Dep. De Compras, Dep. De Transportes E Serviços, Dep. De Materiais E Patrimônio, Dep. De Seguranças, Dep. De Estatística E Avaliação, Dep. De Censo Escolar, Dep. De Ac. Do Benef. Do Bolsa Família, Gestor Escolar Nível Iii , Gestor Escolar Nível Ii, Div. De Prest. De Contas, Div. De Protocolo, Assessor Contabil, Div. De Capacitação E Fisc. Alimentar, Div. De Tesouraria, Div. De Caixa Escolar, Div. De Almoxarifado, Gestor Escolar Nível I ,Gestor Escolar Adjunto , Assessor Governamental Ii , Secretário Escolar, Dep. De Programas E Tec. Educacional, Dep. De Ensino Especial, Div. De Manutenção De Redes E Hard, Dep. De Formação E Desenvolvimento, Dep. De Educação Infantil, Dep. De Ensino Fundamental, Dep. De Educação De Jovens E Adultos, Dep. De Acomp. E Reg. Dos Conselhos Secretário Escolar/Uab, Dep. Da Universidade Aberta Do Brasil. A Secretaria Municipal de Educação possui uma rede com um total de 32 escolas, destas, 22 estão localizadas na zona urbana e 10 na zona rural. A educação Infantil é ofertada em 8 escolas, sendo 6 creches, totalizando 3.101 crianças matriculadas. Com um total de 741 servidores, que atuam nas escolas, sendo 147 na Educação Infantil, 459 no Ensino Fundamental I, 70 no Fundamental II, 34 na Educação de jovens e adultos(EJA), 31 no Ensino Especial. O Município conta ainda com o funcionamento de Escolas pertencentes à Rede Estadual, sendo 31 escolas. Destas, 16 trabalham com fundamental I e II e as demais trabalham com Ensino Médio. Quanto aos alunos matriculados na rede municipal urbana e rural no ano de 2022, temos a quantificação segundo dados do último censo escolar de 9.827 alunos devidamente matriculados, incluindo o número de 428 alunos do EJA – Educação de Jovens e Adultos. INDICADORES DA EDUCAÇÃO · Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de educação infantil: 100% · Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, em suas propostas pedagógicas, currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico -racial com vistas à promoção da igualdade: 70% • Percentual de crianças de até 3 anos matriculadas em creches: 31,5% • Número de estabelecimentos de educação com salas de creche: 08 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 13 • Número de estabelecimentos Creche: 06 • Número de matrículas de crianças até 3 anos: 568 • Número de matrículas de na Educação Infantil (2022): 3.101 • Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit de vagas por bairros ou regiões do município: 00 • Número de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridas na educação infantil: 00 • Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado para crianças com necessidades educacionais especiais: 00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 14 3. Eixos prioritários – situação, estratégia, ações e metas Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO: 1 SAÚDE Ampliar cobertura vacinal em crianças de 0 a 5 anos Cobertura vacinal das crianças de 1 ano de idade vacinadas com a vacina tríplice viral (D2) e tetra viral 95% de Cobertura vacinal de das crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral Dezembro 2024 Realizar formação dos profissionais de todas as unidades básicas de saúde sobre Busca Ativa Vacinal (BAV) até dezembro/22 Secretaria Municipal de Saúde Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social Não realizado Formalizar a equipe municipal da BAV até dezembro/22 Não se aplica Secretaria Municipal de Saúde A formalização teve início em 23/02, e em cadastramento dos AGENTES DE ALERTA Levantamento do sistema de informação sobre as crianças de 1 ano que estão com calendário vacinal incompleto. Não se aplica SEMSA 12.03.23 Feito levantamento nominal para posterior BAV Captação de crianças de 1 ano que estão com calendário vacinal incompleto para atualização (BAV) até 31/04/23. Secretaria Municipal de Saúde (ESF) Secretaria Municipal de Saúde Não realizado Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 15 Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO: 2 SAÚDE Ampliar Assistência ao Pré -natal Gestantes que realizaram 6 ou mais consultas de Pré -Natal 45% consultas pré -natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação. CONTÍNUO 2023 -2033 Realizar busca ativa de gestante pela equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF) quanto a captação antes da 12ª semana gestacional. Secretaria Municipal de Saúde (ESF) Secretaria Municipal de Saúde O treinamento dos profissionais já iniciou com previsão de encerramento antes do final do 1º quadrimestre de 2023. Capacitar os profissionais da área da saúde que atuam diretamente no pré -natal. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde A capacitação foi realizada no 2º quadrimestre de 2022. CONTÍNUO 2023 -2033 Reduzir a sífilis congênita Sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes 60% de gestantes com realização de exames para sífilis Garantir a oferta de teste rápido para sífilis no 1º e último trimestre da gestação durante a consulta de pré -natal para detecção e tratamento adequado da doença durante a gestação. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Fortalecer a sensibilização das equipes da APS e ESF, quanto à realização do teste rápido para sífilis no início do pré - natal. Incluir na capacitação prevista para abril/2023. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 16 Realizar o monitoramento de gestantes com resultado positivo para sífilis, com acompanhamento do exame VDRL durante o pré -natal e incluir o parceiro da gestante no tratamento para que não ocorra reinfecção. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde A capacitação para as equipes da APS e ESF, prevista para Abril de 2023 Organizar roda de conversa com grupo de gestantes para esclarecimentos sobre a sífilis, abordando formas de prevenção, tratamento e quais os prejuízos para saúde do bebê quando ocorre a transmissão vertical. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde organizar grupo de gestantes atendidas na APS para orientação até agosto de 2023. Reduzir a Mortalidade Neonatal Mortalidade neonatal Redução das taxas de Mortalidade neonatal por causas evitáveis CONTÍNUO 2023 -2033 Incentivo ao aleitamento materno exclusivo até o 6º mês de vida da criança e orientações método canguru. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde organizar grupo de gestantes atendidas na APS para orientação quanto ao aleitamento materno até agosto de 2023. Captação de mulheres durante o Puerpério até o 10º dia. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde As orientações serão repassadas para os ACS ainda no 1º quadrimestre de 2023. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 17 Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO 1 : EDUCAÇÃO - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇAO DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL -Promover discussões sobre a qualidade na educação infantil; -Fortalecer o uso do Sistema de Avaliação da Educação Básica -Apoiar as Secretarias de Educação e unidades escolares a aferir as oportunidades de aprendizagem nesta etapa. 3.101 alunos em 2022 Atingir 80% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil Desenvolvime nto das atividades será anual, (contínuo)co m projeções para 2023 -Realizar o INDIQUEi em pelo menos 100% das unidades de educação infantil até março/23 Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação, Gestores, e pedagogos Realizar Estudos sobre: • Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil; • Lei Nº 13.257 de 8 de março de 2016: Marco Legal da Primeira Infância; • Escala de Avaliação de Ambientes de Aprendizagem dedicados à Primeira Infância - EAPI; • Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB da Educação Infantil. • Aplicação da Escala de Avaliação de Ambientes de Aprendizagem na Primeira Infância - EAPI • · Formação e discussão dos resultados da Educação Infantil no SAEB (2021) Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação, Gestores, e pedagogos Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 18 • Participação do SAEB da Educação Infantil (em 2023). Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO 2: EDUCAÇÃO - GESTÃO, LIDERANÇA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - O aprimoramento das competências de liderança e habilidades de gestão; -O uso de informações educacionais e evidências científicas, a fim de auxiliar a tomada de decisão e o planejamento de ALCANÇAR • Realizar levantamento da formação dos gestores; • Promoção e realização coordenada da formação de gestores das escolas de educação infantil por meio do curso Gestão Escolar; • Incentivar e acompanhar a participação nos cursos de gestão escolar; • · Incentivar e acompanhar a participação no curso de aperfeiçoamento em mentoria de diretores escolares. Secretaria Municipal de Educação e parceiros Secretaria Municipal de Educação,ges tores,professo res e pedagogos Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 19 ações; -O apoio para a elaboração e uso pelas unidades escolares dos normativos e instrumentos de gestão necessários para a oferta da educação infantil de qualidade; -O fortalecimento do uso do Plano de Ações Articuladas - PAR e das ferramentas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE como estratégias de gestão. 100% DOS DOCENTES, QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL CONTÍNUO 2023 -2033 Acompanhar Ação diagnóstica do Plano de Ações Articuladas – PAR das escolas de Educação de Infantil. · Acompanhar a realização do diagnóstico do PDDE Interativo das escolas de Educação Infantil; · Acompanhar o planejamento e execução do sistema de gestão do acesso às matrículas (Chamada Escolar) na Educação Infantil; ·Fomentar campanhas de divulgação de quantitativos de vagas para Educação Infantil. Secretaria Municipal de Educação e parceiros Secretaria Municipal de Educação,ges tores,professo res e pedagogos Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO 3: EDUCAÇÃO - CURRICULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS • ·Realizar encontros de práticas exitosas entre as escolas de educação infantil; Secretaria Municipal de Educação e parceiros Secretaria Municipal de Educação,ges tores,professo res e pedagogos Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 20 -Promover o fortalecimento da implementação dos currículos construídos à luz da Base Nacional Comum Curricular - BNCC na Educação Infantil, incluindo as habilidades socioemocionais; -Disponibilizar estratégias e ferramentas às escolas, para ampliação da oferta de oportunidades de aprendizagem -Formação de professores; -Promoção de estratégias para transição entre as etapas. Alcançar 100% DOS DOCENTES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL CONTÍNUO • ·Cadastrar o currículo alinhado à BNCC EI na Plataforma de Monitoramento da BNCC do MEC; Secretaria Municipal de Educação e parceiros Secretaria Municipal de Educação,ges tores,professo res e pedagogos • Responder ao questionário e cadastrar boas práticas de implementação do currículo no sítio da BNCC; • Promover e realizar ações coordenada de formação dos professores na Formação para Profissionais da Educação Infantil; • Orientar e acompanhar as escolas na implementação das ações recomendadas a partir do uso da Escala de Avaliação de Ambientes de Aprendizagem na Primeira Infância – EAPI • Fomentar Estratégias para a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental e desenvolvimento socioemocional; • Incentivar a Participação de professores e gestores da Educação Infantil nos cursos: A BNCC e a Educação Infantil e Aperfeiçoamento e Bem -estar no Contexto Escolar disponível na AVAMEC . Secretaria Municipal de Educação e parceiros Secretaria Municipal de Educação,ges tores,professo res e pedagogos Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentários: EIXO 1: ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE E CRIANÇAS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 21 Promover a família como espaço adequado para o desenvolvimento da criança Percentual de CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) que oferecem serviços de proteção à primeira infância Dezembro 2023 Realização da busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a construção de práticas sociais que ofereçam melhor qualidade de vida. (Contínuo 2022 -2032) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, Saúde, CMDCA Utilização dos espaços da comunidade tais como: unidades de saúde, educação, igrejas, associações de moradores, para encontros com grupos de famílias. (A partir de 2022) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, Saúde, Educação, CMDCA Promoção de ações de valorização do núcleo familiar, através de campanhas informativas sobre os serviços de apoio à família disponibilizados pelo Município. (Anual 2022 -2032) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, Saúde, CMDCA Realizar ações de estímulo e fortalecimento Número de famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses inseridas no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) Incretação e fortalecimento da unidade institucional para a construção dos documentos necessários a reavaliação judicial da medida de acolhimento. (A partir de 2024) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, CT, CREAS, Abrigo Municipal dos vínculos familiares para crianças em situação de acolhimento Acompanhamento da família quando do retorno da criança para o convívio familiar. (Contínuo 2023 - 2032) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, CRAS, CREAS institucional Inserir as famílias em situação de Verificação das condições de vulnerabilidade de famílias cadastradas no Município. (Contínuo 2022 - 2032) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social risco em programas socioassistenciai s Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 22 Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabil idade institucional : Status da Implementação: Comentários: EIXO2 : ATENÇÃO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE acesso aos serviços públicos dispostos neste plano a todas a crianças em situação de vulnerabilidade crianças de 0 a 6 anos inseridas nos serviços de convivência (CRAS – Centros de Referência de Assistência Social) Dezembro 2025 Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou com deficiência. (A partir de 2025) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, Saúde, CMDCA Criar e implementar protocolos territoriais de atuação em rede, que envolvam a comunidade, para a realização da busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os serviços públicos. (A partir de 2025) Secretaria de Assistência e Cidadania Assistência Social, Saúde, Educação, CMDCA Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças independentemente de apresentarem registro civil, com atenção especial para imigrantes, refugiados, comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de rua e crianças com deficiência. (Contínuo 2022 -2032) Secretaria de Assistência e Cidadania Saúde, Educacão, CT, Assistência Social, CMDCA políticas para a Integrar os programas de combate à pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. (A partir de 2024) Secretaria de Assistência e Cidadania Saúde, Educão, CT, Assistência Social políticas da agenda do Dezembro 2023 Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. (Contínuo 2022 -2032) Saúde, Educão, CT, Assistência Social Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 23 Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO: 1 CULTURA - Contação e Cantação de Histórias Estimular a memorização e a iniciação ao canto - Atingir 50% das crianças no município beneficiadas Continuo 2023 -2033 Procurar o melhor espaço do local que possa atender a todas as crianças. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Adequar o local de forma que possa atender a todas as faixas etárias. Principalmente de 0 a 6 anos. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Capacitar os funcionários do local para auxiliar no atendimento. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Divulgação do local, onde e quando acontecerá a ação do projeto. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Evento inaugural e abertura oficial do Projeto Cidadania e Musicalidade. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 24 Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO: 2 CULTURA - Musicalização Vocal Infantil Estimular a memorização das letras e a iniciação ao canto Continuo 2023 -2033 Procurar o melhor do local, para poder atender a todas as crianças. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Adequar o local de forma que possa atender a todas as faixas etárias. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Capacitar os funcionários do local, para auxiliar no atendimento. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Divulgação do local, onde e quando acontecerá a ação em cada escola. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Abertura oficial e eventos semanais do Projeto nas escolas. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 25 Objetivos: Indicadores: Metas: Prazo da meta: Ações e seus prazos: Fonte do Recurso: Responsabili dade institucional: Status da Implementação: Comentári os: EIXO: 3 CULTURA - Musicalização Infantil Proporcionar a iniciação à Teoria e aos Instrumentos Musicais Continuo 2023 - 2033 Procurar o melhor local para atender a todas as crianças. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Adequar o local de forma que possa atender a cada faixa etária. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Capacitar os funcionários do local, para auxiliar nos atendimentos. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Divulgação do local, onde e quando acontecerão as ações do projeto. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Aula inaugural e continuidade das ações do Projeto. Fundação Municipal de Cultura Fundação Municipal de Cultura Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Página 26 4. Monitoramento e Avaliação O monitoramento e avaliação do PMPI/Santana é de suma importância e, fundamental para a garantia da sua efetivação, avanço e aplicabilidade. Para a execução e a correção de possíveis obstáculos, às atividades de monitoramento e avaliação do PMPI/Santana serão contínuas e organizadas por relatórios, considerando os eixos definidos no Plano de Ação, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos, uma vez que a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder público, sociedade e família. O acompanhamento do PMPI/Santana, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear -se na coleta sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar possíveis resultados da implementação do PMPI/Santana para a garantia dos direitos e o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos no Município. Como este é um Plano que contém ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de dez anos, de 2023 a 2033, este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade apontada pelo monitoramento. Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as Secretarias envolvidas na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis pela coleta, sistematização, anális e e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem. O monitoramento da implementação do PMPI/Santana deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial e CMDCA. 4 - ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO A comunicação municipal é uma área que tem vindo a ganhar importância no município de Santana, não é exceção. É através dela que os autarquias se dão a conhecer e comunicam as políticas municipais junto dos vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. Para a divulgação do Plano da Municipal Primeira Infância para os próximos 10 (dez anos), se utilizará as páginas da prefeitura na internet (santana.ap.gov.br), redes sociais (pmscomunica/ instagran - Facebook) e material visual com cartazes e panfletos. É através da comunicação municipal que os autarcas se dão a conhecer e comunicam as políticas municipais junto dos vários públicos, razão pela qual lhe atribuem um grau tão elevado de importância. De facto, a comunicação municipal é vital para o desenvolvimento de um município, já que é considerada a voz do município, pois é através dela que se estabelece a interação entre o município e os diferentes públicos. Santana – Ap, 22 de março de 2022. Léa Soryana Cordovil da Silva Cintia Glaupp Lima dos Santos Bandeira Presidente do CMDCA Articuladora Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508 e informe o código 1D82-BD4C-EDB5-8508 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1D82-BD4C-EDB5-8508 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 14/05/2024 22:04:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/1D82-BD4C-EDB5-8508