| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE SANTANA/AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.521, DE 09 DE MAIO DE 2024. (Autoria: Ver. Diana Castelo) DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE SANTANA/AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici- pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído no calendário municipal de eventos oficiais do município de Santana o Dia Nacional da Dignidade Menstrual, a ser comemorado no dia 28 (vinte e oito) de maio. Parágrafo único. Na data instituída por esta Lei, o poder público Municipal deverá promover eventos com o intuito de divulgar e incentivar o Dia da Dignidade Menstrual nos órgãos públicos vinculados ao Município. Art. 2º Anualmente, na semana do dia 28 de maio serão realizadas ações nas escolas e pelas autoridades públicas sobre o tema. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 09 de maio de 2024. SEB O FERREIRA DA R Prefeito do Município de Santana Página 1