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norma nº 1521/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDISPÔE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS DE SANTANA/AP O DIA 28 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.521, DE 09 DE MAIO DE 2024.
(Autoria: Ver. Diana Castelo)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS
OFICIAIS DE SANTANA/AP O DIA 28 DE
MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA
DIGNIDADE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário municipal de eventos oficiais do município de
Santana o Dia Nacional da Dignidade Menstrual, a ser comemorado no dia 28 (vinte
e oito) de maio.
Parágrafo único. Na data instituída por esta Lei, o poder público Municipal deverá
promover eventos com o intuito de divulgar e incentivar o Dia da Dignidade Menstrual
nos órgãos públicos vinculados ao Município.
Art. 2º Anualmente, na semana do dia 28 de maio serão realizadas ações nas escolas
e pelas autoridades públicas sobre o tema.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 09 de maio de 2024.
SEB O FERREIRA DA R
Prefeito do Município de Santana
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