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norma nº 1522/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO A MULHERES NA MENOPAUSA E CLIMATÉRIO, COM OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.522, DE 09 DE MAIO DE 2024.
(Autoria: Ver. Prof.? Diana Castelo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENÇÃO A
MULHERES NA MENOPAUSA E
CLIMATÉRIO, COM OFERTA DE
SERVIÇOS DE SAÚDE POR MEIO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IIl, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Que dispõe sobre a criação do Programa de Atenção a Mulheres na
Menopausa e Climatério no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de
Santana no Estado do Amapá.
Art. 2º Propõe-se que a oferta dos serviços de saúde específicos para mulheres na
menopausa ou em climatério, por meio de um programa de apoio, seja de
responsabilidades das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde.
Parágrafo único - o programa de apoio referido no caput deste artigo deve incluir:
| - A divulgação de informações para mulheres na menopausa e climatério;
Il - A realização de exames para diagnósticar o período da Menopausa e Climatério;
Il - A disponibilização de reposição hormonal e outras medicações necessárias;
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trens
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
IV - O atendimento psicossocial;
V- O acompanhamento médico especializado;
VI - O acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, sob forma de convênio ou
cooperação técnica, com entidades do setor público ou privado para realização dos
atos previstos nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 09 de maio de 2024.
SEBASTIAD FERREIRA DA ROC
Prefeito do Município de Santana
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