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norma nº 1508/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.508, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE
19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º O art. 70, da Lei nº 753, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7O O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes do Estado, da União e dos Municípios do Estado, nas
seguintes hipóteses:
| — Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - Em caso de necessidade, interesse público, por motivos de ordem técnica ou
operacional;
HI - Em casos previstos em lei específica;
$ 1º Nas cedências previstas neste artigo, o ônus da remuneração será do órgão
ou entidade cessionária, salvo em casos excepcionais regulamentados via
decreto específico.
8 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de
economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do
cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
8 3º A cessão far-se-á mediante Decreto publicado no Diário Oficial do
Município.”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA M ntana-AP, 22 de abril de 2024.
ÃO FERREIRA DA ROCHA
Preféito do Município de Santana
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