| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.508, DE 22 DE ABRIL DE 2024. ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici- pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 70, da Lei nº 753, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7O O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União e dos Municípios do Estado, nas seguintes hipóteses: | — Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Il - Em caso de necessidade, interesse público, por motivos de ordem técnica ou operacional; HI - Em casos previstos em lei específica; $ 1º Nas cedências previstas neste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, salvo em casos excepcionais regulamentados via decreto específico. 8 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. 8 3º A cessão far-se-á mediante Decreto publicado no Diário Oficial do Município.” Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA M ntana-AP, 22 de abril de 2024. ÃO FERREIRA DA ROCHA Preféito do Município de Santana Página 1