| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTAS", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE". |
| native_id | 1370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.526, DE 03 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTAS”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O inciso “Il” e II” do art. 3º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe a Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes observando: Il — A vida útil da motocicleta para o serviço de mototáxi será de 10 (dez) anos, a contar do ano de fabricação, comprovado através do seu certificado de registro; HI — Atingindo o limite de sua vida útil, a substituição dar-se-á sempre por outra mais nova, com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação”; Art. 2º 0 8 7º do art. 6º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 8 7º “O licenciamento anual da permissão é obrigatório e deve ser feito pessoalmente pelo permissionário ou procurador oficialmente constituído, observando-se o calendário específico a ser determinado pela Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana - STTRANS, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e outros encargos eventualmente devidos à municipalidade e apresentação dos seguintes documentos: || — O atraso no licenciamento anual importa na aplicação de multa e, sendo superior a 24 (vinte e quatro) meses, resulta no processo administrativo de suspensão da permissão.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Palácio Municipal ROSELINA , em Santana-AP, 03 de junho de 2024. Página 2