br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1526/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTAS", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE".
native_id1370

Originating matéria

matéria 7384 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.526, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS
EM TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS “MOTOTAXISTAS”,
SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA
“MOTOBOY” E TRANSPORTE DE
MERCADORIAS “MOTOFRETE”.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O inciso “Il” e II” do art. 3º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público
remunerado que dispõe a Lei, os veículos apropriados às características
do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos
estabelecidos pelos órgãos competentes observando:
Il — A vida útil da motocicleta para o serviço de mototáxi será de 10 (dez)
anos, a contar do ano de fabricação, comprovado através do seu certificado
de registro;
HI — Atingindo o limite de sua vida útil, a substituição dar-se-á sempre por
outra mais nova, com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação”;
Art. 2º 0 8 7º do art. 6º da Lei nº 1.304, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
8 7º “O licenciamento anual da permissão é obrigatório e deve ser feito
pessoalmente pelo permissionário ou procurador oficialmente constituído,
observando-se o calendário específico a ser determinado pela
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana - STTRANS,
mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e outros encargos
eventualmente devidos à municipalidade e apresentação dos seguintes
documentos:
|| — O atraso no licenciamento anual importa na aplicação de multa e, sendo
superior a 24 (vinte e quatro) meses, resulta no processo administrativo de
suspensão da permissão.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Palácio Municipal ROSELINA , em Santana-AP, 03 de junho de 2024.
Página 2

open original →