| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1527, DE 03 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Esta Lei regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, através de motocicletas, no âmbito do município de Santana. Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se: I - transporte privado individual remunerado de passageiros: serviço aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas remuneradas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados no operador da plataforma tecnológica; II - passageiro: usuário que requisita o serviço de transporte privado individual remunerado por meio da plataforma tecnológica; III - condutor: motorista profissional particular, com Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, que irá utilizar da plataforma disponibilizada pelo provedor de rede de compartilhamento, a fim de realizar transporte individual de pessoas, de forma particular, remunerada, e que esteja regularmente cadastrado na empresa provedora de rede de compartilhamento e no órgão de Trânsito e Transporte deste Município; IV - operador da plataforma tecnológica: empresa, organização ou grupo que seja titular do direito de uso de plataforma digital, que ofereça o conjunto de funcionalidades acessíveis por meio de dispositivo conectado à internet que vem Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 para organizar, operar, viabilizar o contato entre o motorista-parceiro e o passageiro de serviço e que esteja regularmente cadastrada na Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana-STTRANS/PMS e no Departamento de Arrecadação Municipal; V – veículo particular: motocicleta usada por motorista-parceiro, podendo ser próprio, ou de terceiro, com a procuração do proprietário autorizando para uso de transporte privado individual remunerado de passageiros, que atenda aos requisitos legais e que esteja regularmente cadastrado no operador da plataforma tecnológica e no órgão de Trânsito e Transporte do Município com registro e emplacamento na categoria. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEÇÃO I Da Plataforma Tecnológica Art. 3º Será permitido que os condutores façam cadastros em qualquer uma das plataformas ou aplicativos em funcionamento no país, bem como em outras que possam surgirem, desde que atendendo os requisitos da plataforma e os requisitos que serão impostos por esta lei. Art. 4º São obrigações dos operadores das plataformas e aplicativos: I - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação; II - estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o disposto nesta Lei e em regulamentação específica; III - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços, e identificar a eventual aplicação de política diferenciada de preços; IV - a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da placa de identificação; V - manter, na circuncisão do Município, motoristas que possuam cadastro, autorização e Certificado de Autorização de Tráfego – CAT; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 VI - estimativa do valor a ser cobrado, antes da efetivação da corrida, de maneira clara e acessível; VII - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada; VIII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao STTRANS/PMS; IX - disponibilizar, informar e encaminhar a STTRANS/PMS, quando requisitado, a base de dados operacionais atualizada dos serviços prestados no Município, respeitado o sigilo individual dos usuários; X - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; XI - emitir recibo digital com o valor discriminado do serviço que foi prestado; XII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); XIII - disponibilizar serviço de atendimento ao usuário. SEÇÃO II Do Condutor do Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros Art. 5º Fica criado o cadastro Municipal de condutores do transporte privado individual remunerado de passageiros, a ser gerido pela Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana STTRANS/PMS. Art. 6º Para que o condutor seja cadastrado no STTRANS/PMS, deve comprovar: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II - comprovante de residência em Santana, expedido no máximo 60 (sessenta) dias; III - comprovar o cadastro no Operador (s) da (s) Plataformas Tecnológicas; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; V - apresentar certificado de aprovação em curso de formação de condutores do serviço de transporte de passageiros em empresa credenciada ou contratada pelo Poder Público; VI - apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigente; VII - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; VIII - Comprovar o recolhimento das taxas de cadastro e vistoria anual do veículo previstas no anexo I desta Lei. §1º Após cadastrado como condutor do transporte privado individual remunerado de passageiros, a STTRANS irá emitir o Certificado de Autorização de Tráfego – CAT, que é documento de porte obrigatório e deve ser renovado anualmente. §2º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual remunerado de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei caracteriza transporte ilegal de passageiros. Art. 7º Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de passageiros: I - operar serviço em veículo credenciado em Operador de Plataforma Tecnológica ou aplicativo diversa da qual o condutor tenha vínculo cadastral; II - operar sem o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT; III - cobrar valores superiores aos informados inicialmente ao passageiro; IV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, com o objetivo de aumentar o valor da corrida; V - operar o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros sem intermédio do Operador da Plataforma Tecnológica ou aplicativo e/ou sem autorização da STTRANS/PMS. Art. 8º Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de passageiros, aliciar passageiros, por meio direito ou indireto, em área pública ou privada, a exemplo de: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 I - lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares; II - ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários; III - ponto físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates e similares; IV - vagas e pontos destinados aos serviços de taxi, mototáxi ou do serviço público coletivo de passageiros. SEÇÃO III Dos Veículos Utilizados na Prestação do Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros Art. 9º As motocicletas a serem utilizados na prestação do serviço do transporte privado individual remunerado de passageiros devem preencher os seguintes requisitos: I - ter capacidade máxima de 02(dois) lugares, incluindo o condutor; II - utilizar veículo que possua os itens obrigatórios de segurança e idade máxima de 10 (dez) anos de sua fabricação; III - seja submetido e aprovado em vistoria anual veicular pela STTRANS/PMS; IV - possuir identificação, por meio de adesivo, de que o veículo pertence a condutor cadastrado na STTRANS/PMS para realizar o transporte privado individual remunerado de passageiros. Parágrafo único. Fica a cargo do condutor confeccionar o adesivo de que trata o inciso IV deste artigo, conforme modelo estabelecido em portaria da STTRANS/PMS. Art. 10. Os veículos que estiverem fora dos padrões estabelecidos serão considerados irregulares, e sofrerão as penalidades previstas nesta Lei. SEÇÃO IV Da Fiscalização e das Sanções Art. 11. É competência da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana – STTRANS/PMS realizar a fiscalização do cumprimento das normas Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 relativas aos operadores da plataforma tecnológica de que trata desta Lei, aos seus condutores e ao veículo utilizado, cabendo-lhe: I - fiscalizar a regularidade e o bom estado de conservação do veículo; II - receber, analisar e processar denúncias e representações quanto a atuação dos operadores da plataforma tecnológica, seus condutores e condições veiculares; III - fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelos operadores da plataforma tecnológica e seus condutores; IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência, mediante indicadores de desempenho operacionais dos cooperadores da plataforma tecnológica; V - notificar e acionar, quando for o caso, o órgão ou autoridade competente. Art. 12. Constatada a irregularidade, a STTRANS/PMS irá expedir auto de infração, contendo: I - nome do infrator; II - número de identificação do cadastro/autorização do autuado, se houver; III - identificação do veículo; IV - local, data e horário de constatação da irregularidade; V - descrição da irregularidade constatada; VI - dispositivo legal infringido; VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação da autuação. Parágrafo único. A notificação do auto de infração será entregue pessoalmente, quando o autuado for abordado no momento da autuação, ou via postal, ou ainda por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município, quando o autuado não for abordado no momento da autuação e não for localizado no endereço existente no cadastro. Art. 13. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiro pelo condutor ou pelo operador da plataforma tecnológica sujeita-se as seguintes penalidades: I - advertência; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 7 II - multa; III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do operador da plataforma tecnológica para a prestação do serviço ou para o condutor que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei; IV - cassação do Certificado para Autorização para o Tráfego - CAT. §1º O operador da plataforma tecnológica poderá, independentemente de sanção aplicada pela STTRANS/PMS, excluir o motorista de sua plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente a STTRANS/PMS. §2º Nas hipóteses de cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica ou pelo condutor, a penalidade será aplicada pelo STTRANS. §3º Da penalidade de cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica ou do condutor, aplicada pelo Diretor de Transportes e Trânsito, caberá recurso, por escrito, ao Superintendente de Transportes e Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Município. §4º O operador da plataforma tecnológica ou o Condutor que tiver sua autorização cassada, será impedido de obter novo cadastro antes de decorridos 03 (três) anos da efetivação da sanção. §5º As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas de forma individual ou cumulativa, a depender da gravidade da infração cometida. Art. 14. Em caso de descumprimento pelo operador da plataforma tecnológica de suas obrigações, fica sujeito a: I - advertência; II - multa; III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização; IV - se mantido o descumprimento por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, dará ensejo à cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica. Art. 15. Em caso de descumprimento pelo condutor de suas obrigações, fica sujeito a: I - advertência Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 8 II - multa; III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do operador da plataforma tecnológica para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta lei; IV - cassação do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT. Art. 16. Em caso de irregularidades constatadas no veículo utilizado no transporte privado individual remunerado de passageiros, o condutor ficará sujeito a: I – multa; II - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, para o condutor que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções; III. cassação do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT. Art. 17. Lavrado o respectivo Auto de Infração, que originará a notificação a ser enviada ao operador da plataforma tecnológica e/ou ao condutor, será instaurado procedimento administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 18. Com a instauração do processo administrativo, o infrator será notificado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. Art. 19. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação do infrator, o Superintendente Transportes e Trânsito proferirá decisão acerca da subsistência do Auto de Infração e, se for o caso, indicará a penalidade a ser aplicada, da qual caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, salvo da aplicação de penalidade de cassação. §1º O prazo de 10 (dez) dias para apresentação do recurso contar-se-á da publicação da Decisão do Superintendente da STTRANS/PMS no Diário Oficial do Município e no Mural localizado na recepção da STTRANS. §2º O julgamento do recurso encerra o procedimento em âmbito administrativo. Art. 20. Os prazos para fins de defesa e recurso de que trata esta Lei observarão, no que couber, os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 9 Art. 21. É vedada a divulgação, publicidade e promoção de qualquer natureza de serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros não permitidos por esta Lei. §1º Caberá a STTRANS/PMS, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEMDUH/PMS fiscalizar o disposto no caput deste artigo. §2º Em relação aos autos de fiscalização, caberá a STTRANS/PMS, em caso de constatação de violação do disposto no caput deste artigo, notificar à SEMDUH/PMS para que proceda às autuações devidas e aplicação de penalidades administrativas cabíveis. Art. 22. Havendo a necessidade de aplicação de medida administrativa remoção de veículo, a sua execução ficará a cargo da STTRANS/PMS. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Os serviços prestados e regulamentados nesta Lei ficam sujeitos ao recolhimento de ISSQN, nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 24. As atividades realizadas pelos condutores da plataforma tecnológica e aplicativos não configuram serviço de transporte público de passageiros. Art. 25. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo e por ato dos secretários municipais, naquilo que for de suas respectivas competências. Art. 26. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 03 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2 e informe o código DC83-7229-AB84-55A2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DC83-7229-AB84-55A2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 03/06/2024 12:41:10 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/DC83-7229-AB84-55A2