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norma nº 1527/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1527, DE 03 DE JUNHO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
REGULAMENTA O TRANSPORTE 
PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO 
DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS 
POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º Esta Lei regulamenta o transporte privado individual remunerado de pas￾sageiros intermediados por plataformas digitais, através de motocicletas, no âm￾bito do município de Santana. 
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se: 
I - transporte privado individual remunerado de passageiros: serviço aberto ao 
público, para a realização de viagens individualizadas remuneradas, solicitadas 
exclusivamente por usuários previamente cadastrados no operador da plata￾forma tecnológica; 
II - passageiro: usuário que requisita o serviço de transporte privado individual 
remunerado por meio da plataforma tecnológica; 
III - condutor: motorista profissional particular, com Carteira Nacional de Habili￾tação na categoria “A”, que irá utilizar da plataforma disponibilizada pelo prove￾dor de rede de compartilhamento, a fim de realizar transporte individual de pes￾soas, de forma particular, remunerada, e que esteja regularmente cadastrado na 
empresa provedora de rede de compartilhamento e no órgão de Trânsito e 
Transporte deste Município; 
IV - operador da plataforma tecnológica: empresa, organização ou grupo que 
seja titular do direito de uso de plataforma digital, que ofereça o conjunto de fun￾cionalidades acessíveis por meio de dispositivo conectado à internet que vem 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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para organizar, operar, viabilizar o contato entre o motorista-parceiro e o passa￾geiro de serviço e que esteja regularmente cadastrada na Superintendência de 
Transportes e Trânsito de Santana-STTRANS/PMS e no Departamento de Arre￾cadação Municipal; 
V 
– veículo particular: motocicleta usada por motorista-parceiro, podendo ser 
próprio, ou de terceiro, com a procuração do proprietário autorizando para uso 
de transporte privado individual remunerado de passageiros, que atenda aos re￾quisitos legais e que esteja regularmente cadastrado no operador da plataforma 
tecnológica e no órgão de Trânsito e Transporte do Município com registro e 
emplacamento na categoria. 
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEI￾ROS
SEÇÃO I
Da Plataforma Tecnológica 
Art. 3º Será permitido que os condutores façam cadastros em qualquer uma das 
plataformas ou aplicativos em funcionamento no país, bem como em outras que 
possam surgirem, desde que atendendo os requisitos da plataforma e os requi￾sitos que serão impostos por esta lei. 
Art. 4º São obrigações dos operadores das plataformas e aplicativos: 
I - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, 
mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do 
motorista com o usuário para abertura de solicitação; 
II - estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o 
disposto nesta Lei e em regulamentação específica; 
III - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços, e identificar a eventual 
aplicação de política diferenciada de preços; 
IV - a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o 
número da placa de identificação; 
V - manter, na circuncisão do Município, motoristas que possuam cadastro, 
autorização e Certificado de Autorização de Tráfego 
– CAT; 
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VI - estimativa do valor a ser cobrado, antes da efetivação da corrida, de maneira 
clara e acessível; 
VII - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente 
por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada; 
VIII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da 
prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e 
ao STTRANS/PMS; 
IX - disponibilizar, informar e encaminhar a STTRANS/PMS, quando requisitado, 
a base de dados operacionais atualizada dos serviços prestados no Município, 
respeitado o sigilo individual dos usuários; 
X - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo 
real; 
XI - emitir recibo digital com o valor discriminado do serviço que foi prestado; 
XII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, 
observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 
XIII - disponibilizar serviço de atendimento ao usuário. 
SEÇÃO II
Do Condutor do Transporte Privado Individual Remunerado de 
Passageiros 
Art. 5º Fica criado o cadastro Municipal de condutores do transporte privado 
individual remunerado de passageiros, a ser gerido pela Superintendência de 
Transportes e Trânsito de Santana STTRANS/PMS. 
Art. 6º Para que o condutor seja cadastrado no STTRANS/PMS, deve 
comprovar: 
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A que contenha a 
informação de que exerce atividade remunerada; 
II - comprovante de residência em Santana, expedido no máximo 60 (sessenta) 
dias; 
III - comprovar o cadastro no Operador (s) da (s) Plataformas Tecnológicas; 
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IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; 
V - apresentar certificado de aprovação em curso de formação de condutores do 
serviço de transporte de passageiros em empresa credenciada ou contratada 
pelo Poder Público; 
VI - apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 
vigente; 
VII - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social 
- INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991; 
VIII - Comprovar o recolhimento das taxas de cadastro e vistoria anual do veículo 
previstas no anexo I desta Lei. 
§1º Após cadastrado como condutor do transporte privado individual remunerado 
de passageiros, a STTRANS irá emitir o Certificado de Autorização de Tráfego – CAT, que é documento de porte obrigatório e deve ser renovado anualmente. 
§2º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual 
remunerado de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta 
Lei caracteriza transporte ilegal de passageiros. 
Art. 7º Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de 
passageiros: 
I - operar serviço em veículo credenciado em Operador de Plataforma 
Tecnológica ou aplicativo diversa da qual o condutor tenha vínculo cadastral; 
II - operar sem o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT; 
III - cobrar valores superiores aos informados inicialmente ao passageiro; 
IV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, com 
o objetivo de aumentar o valor da corrida; 
V - operar o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros 
sem intermédio do Operador da Plataforma Tecnológica ou aplicativo e/ou sem 
autorização da STTRANS/PMS. 
Art. 8º Fica vedado ao condutor do transporte privado individual remunerado de 
passageiros, aliciar passageiros, por meio direito ou indireto, em área pública ou 
privada, a exemplo de: 
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I - lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares; 
II - ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais 
aeroportuários e rodoviários; 
III - ponto físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates e 
similares; 
IV - vagas e pontos destinados aos serviços de taxi, mototáxi ou do serviço 
público coletivo de passageiros. 
SEÇÃO III
Dos Veículos Utilizados na Prestação do Transporte Privado Individual 
Remunerado de Passageiros
Art. 9º As motocicletas a serem utilizados na prestação do serviço do transporte 
privado individual remunerado de passageiros devem preencher os seguintes 
requisitos: 
I - ter capacidade máxima de 02(dois) lugares, incluindo o condutor; 
II - utilizar veículo que possua os itens obrigatórios de segurança e idade máxima 
de 10 (dez) anos de sua fabricação; 
III - seja submetido e aprovado em vistoria anual veicular pela STTRANS/PMS; 
IV - possuir identificação, por meio de adesivo, de que o veículo pertence a 
condutor cadastrado na STTRANS/PMS para realizar o transporte privado 
individual remunerado de passageiros. 
Parágrafo único. Fica a cargo do condutor confeccionar o adesivo de que trata 
o inciso IV deste artigo, conforme modelo estabelecido em portaria da 
STTRANS/PMS. 
Art. 10. Os veículos que estiverem fora dos padrões estabelecidos serão 
considerados irregulares, e sofrerão as penalidades previstas nesta Lei. 
SEÇÃO IV
Da Fiscalização e das Sanções
Art. 11. É competência da Superintendência de Transportes e Trânsito de
Santana 
– STTRANS/PMS realizar a fiscalização do cumprimento das normas 
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relativas aos operadores da plataforma tecnológica de que trata desta Lei, aos 
seus condutores e ao veículo utilizado, cabendo-lhe: 
I - fiscalizar a regularidade e o bom estado de conservação do veículo; 
II - receber, analisar e processar denúncias e representações quanto a atuação 
dos operadores da plataforma tecnológica, seus condutores e condições 
veiculares; 
III - fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelos operadores da 
plataforma tecnológica e seus condutores; 
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência, mediante indicadores 
de desempenho operacionais dos cooperadores da plataforma tecnológica; 
V - notificar e acionar, quando for o caso, o órgão ou autoridade competente. 
Art. 12. Constatada a irregularidade, a STTRANS/PMS irá expedir auto de 
infração, contendo: 
I - nome do infrator; 
II - número de identificação do cadastro/autorização do autuado, se houver; 
III - identificação do veículo; 
IV - local, data e horário de constatação da irregularidade; 
V - descrição da irregularidade constatada; 
VI - dispositivo legal infringido; 
VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como 
notificação da autuação. 
Parágrafo único. A notificação do auto de infração será entregue pessoalmente, 
quando o autuado for abordado no momento da autuação, ou via postal, ou ainda 
por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município, quando o autuado 
não for abordado no momento da autuação e não for localizado no endereço 
existente no cadastro. 
Art. 13. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte privado 
individual remunerado de passageiro pelo condutor ou pelo operador da 
plataforma tecnológica sujeita-se as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
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II - multa; 
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do operador da 
plataforma tecnológica para a prestação do serviço ou para o condutor que 
presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei; 
IV - cassação do Certificado para Autorização para o Tráfego - CAT. 
§1º O operador da plataforma tecnológica poderá, independentemente de 
sanção aplicada pela STTRANS/PMS, excluir o motorista de sua plataforma, 
hipótese na qual deverá comunicar imediatamente a STTRANS/PMS. 
§2º Nas hipóteses de cassação da autorização do operador da plataforma 
tecnológica ou pelo condutor, a penalidade será aplicada pelo STTRANS. 
§3º Da penalidade de cassação da autorização do operador da plataforma 
tecnológica ou do condutor, aplicada pelo Diretor de Transportes e Trânsito, 
caberá recurso, por escrito, ao Superintendente de Transportes e Trânsito, no 
prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do 
Município. 
§4º O operador da plataforma tecnológica ou o Condutor que tiver sua 
autorização cassada, será impedido de obter novo cadastro antes de decorridos 
03 (três) anos da efetivação da sanção. 
§5º As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser 
aplicadas de forma individual ou cumulativa, a depender da gravidade da 
infração cometida. 
Art. 14. Em caso de descumprimento pelo operador da plataforma tecnológica 
de suas obrigações, fica sujeito a: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização; 
IV - se mantido o descumprimento por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, dará 
ensejo à cassação da autorização do operador da plataforma tecnológica. 
Art. 15. Em caso de descumprimento pelo condutor de suas obrigações, fica 
sujeito a: 
I - advertência 
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II - multa; 
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do operador da 
plataforma tecnológica para a prestação do serviço ou para o motorista que 
presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta lei; 
IV - cassação do Certificado de Autorização de Tráfego 
– CAT. 
Art. 16. Em caso de irregularidades constatadas no veículo utilizado no 
transporte privado individual remunerado de passageiros, o condutor ficará 
sujeito a: 
I 
– multa; 
II - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, para o condutor que presta o serviço, 
sem prejuízo das demais sanções; 
III. cassação do Certificado de Autorização de Tráfego 
– CAT. 
Art. 17. Lavrado o respectivo Auto de Infração, que originará a notificação a ser 
enviada ao operador da plataforma tecnológica e/ou ao condutor, será 
instaurado procedimento administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla 
defesa. 
Art. 18. Com a instauração do processo administrativo, o infrator será notificado 
para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e 
revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. 
Art. 19. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação do infrator, o 
Superintendente Transportes e Trânsito proferirá decisão acerca da subsistência 
do Auto de Infração e, se for o caso, indicará a penalidade a ser aplicada, da 
qual caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações 
– JARI, salvo da aplicação de penalidade de cassação. 
§1º O prazo de 10 (dez) dias para apresentação do recurso contar-se-á da 
publicação da Decisão do Superintendente da STTRANS/PMS no Diário Oficial 
do Município e no Mural localizado na recepção da STTRANS. 
§2º O julgamento do recurso encerra o procedimento em âmbito administrativo. 
Art. 20. Os prazos para fins de defesa e recurso de que trata esta Lei observarão, 
no que couber, os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil. 
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Art. 21. É vedada a divulgação, publicidade e promoção de qualquer natureza 
de serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros não 
permitidos por esta Lei. 
§1º Caberá a STTRANS/PMS, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEMDUH/PMS fiscalizar o 
disposto no caput deste artigo. 
§2º Em relação aos autos de fiscalização, caberá a STTRANS/PMS, em caso de
constatação de violação do disposto no caput deste artigo, notificar à 
SEMDUH/PMS para que proceda às autuações devidas e aplicação de 
penalidades administrativas cabíveis. 
Art. 22. Havendo a necessidade de aplicação de medida administrativa remoção 
de veículo, a sua execução ficará a cargo da STTRANS/PMS. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Os serviços prestados e regulamentados nesta Lei ficam sujeitos ao 
recolhimento de ISSQN, nos termos do Código Tributário Municipal. 
Art. 24. As atividades realizadas pelos condutores da plataforma tecnológica e 
aplicativos não configuram serviço de transporte público de passageiros. 
Art. 25. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo e por 
ato dos secretários municipais, naquilo que for de suas respectivas 
competências. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua 
publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 03 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC83-7229-AB84-55A2
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 03/06/2024 12:41:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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