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norma nº 1528/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2024
Date 2024-06-05
Ementa"QUE RECONHEECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA DE "ASSOSSIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPÍO DE SANTANA (ABAS)."
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.528, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Ver. Adelson Rocha)
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO
DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO
MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS).
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO
DE SANTANA (ABAS), situada na Rua Presidente Kennedy, 871, Hospitalidade,
município de Santana, inscrita no CNPJ 11.182.469/0001-05, é uma associação
representativa, organizadora, cultural e assistencial dotada de personalidade jurídica de
direito privado.
Art. 2º Aplica-se a “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO
DE SANTANA (ABAS), assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma
mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº
001/2005, de 21 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio Municipal ROSELINA TOS, em Santana-AP, 05 de Junho de 2024.
SEB
eito do Município de Santana
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