| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | "QUE RECONHEECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA DE "ASSOSSIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPÍO DE SANTANA (ABAS)." |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.528, DE 05 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Ver. Adelson Rocha) QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS). SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS), situada na Rua Presidente Kennedy, 871, Hospitalidade, município de Santana, inscrita no CNPJ 11.182.469/0001-05, é uma associação representativa, organizadora, cultural e assistencial dotada de personalidade jurídica de direito privado. Art. 2º Aplica-se a “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADORES DE AÇAÍ DO MUNICIPIO DE SANTANA (ABAS), assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Santana. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA TOS, em Santana-AP, 05 de Junho de 2024. SEB eito do Município de Santana Página 1