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norma nº 56/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS E INCLUI O ANEXO I NA LEI Nº 728/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO
FUNCIONAL DE SERVIDORES DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA
PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS E
INCLUI O ANEXO I NA LEI Nº 728/2005, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 22-B da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
GATLED OS Bl scosreraoerimitrars Se msornn strass aaiiagatatares
$ 3º Os membros da Diretoria Executiva, bem como o Procurador Jurídico serão
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, entre cidadãos que tenham
formação superior na área jurídica, econômica, contábil ou administrativa. (NR)
8 6º Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas do SANTANA PREVIDÊNCIA os quantitativos de cargos e
remuneração constantes da Tabela do anexo | desta Lei.
S 7º As competências do órgão, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão do SANTANA PREVIDÊNCIA serão propostas pelo
Diretor Presidente, aprovadas pelo CMP e regulamentadas por ato do Chefe do
Poder Executivo.”
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 28 da Lei nº 728, de 05 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — O ocupante do cargo de Diretor Presidente será nomeado,
em comissão, pelo Prefeito Municipal, com remuneração correspondente a de
Secretário Municipal.” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SANTANA PREVIDÊNCIA.
| - SANTANA PREVIDÊNCIA
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT | DISCRIMINAÇÃO
01 SANTANA PREVIDÊNCIA
DIRETOR PRESIDENTE 1
02 GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
CHEFE DE GABINETE 1 DAS 5
CHEFE DE CONTROLE INTERNO ] DAS 5
ASSESSOR TÉCNICO Il ] DAS-4
03 DIRETORIA GERAL DE GESTÃO
DIRETOR GERAL DE GESTÃO ] DAS 6
CONTADOR | DAS 5
AGENTE DE CONTRATAÇÃO ] DAS 5
ASSESSOR TÉCNICO Il | DAS 4
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS | DAS 4
CHEFE DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS | DAS 4
CHEFE DE ARRECADAÇÃO | DAS 4
CHEFE DE INFORMÁTICA ] DAS 4
ASSESSOR TÉCNICO Il ] DAS 4
ASSESSOR TÉCNICO | ] DAS 3
VIGILANTES 4 DAS 2
| 04 | DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, BENEFÍCIOS E
FISCALIZAÇÃO
DIRETOR DE BENEFÍCIOS ] DAS 6
COORDENADOR TÉCNICO — BENEFÍCIOS | DAS 5
COORDENADOR TÉCNICO - FISCALIZAÇÃO 1 DAS 5
05 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E
ATUARIAL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ATUARIAL ] DAS 6
ASSESSOR TÉCNICO Il ERR DAS 4
[3 PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURÍDICO ] DAS 6
ASSESSOR TÉCNICO Il | DAS 4
Il- VENCIMENTO D.A.S
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 1 1.412,00
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Es)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 2 1.550,00
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 3 1.750,00
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 4 2.280,00
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 5 2.780,00
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 6 5.480,00
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O
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