| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS E INCLUI O ANEXO I NA LEI Nº 728/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 24 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS E INCLUI O ANEXO I NA LEI Nº 728/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 22-B da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: GATLED OS Bl scosreraoerimitrars Se msornn strass aaiiagatatares $ 3º Os membros da Diretoria Executiva, bem como o Procurador Jurídico serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, entre cidadãos que tenham formação superior na área jurídica, econômica, contábil ou administrativa. (NR) 8 6º Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do SANTANA PREVIDÊNCIA os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do anexo | desta Lei. S 7º As competências do órgão, das unidades administrativas e dos cargos de provimento em comissão do SANTANA PREVIDÊNCIA serão propostas pelo Diretor Presidente, aprovadas pelo CMP e regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 28 da Lei nº 728, de 05 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/B962-ED25-27DE-0370 e informe o código B962-ED25-27DE-0370 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — O ocupante do cargo de Diretor Presidente será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, com remuneração correspondente a de Secretário Municipal.” (NR) Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/B962-ED25-27DE-0370 e informe o código B962-ED25-27DE-0370 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 24 DE JUNHO DE 2024. QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SANTANA PREVIDÊNCIA. | - SANTANA PREVIDÊNCIA ITEM DENOMINAÇÃO QUANT | DISCRIMINAÇÃO 01 SANTANA PREVIDÊNCIA DIRETOR PRESIDENTE 1 02 GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DE GABINETE 1 DAS 5 CHEFE DE CONTROLE INTERNO ] DAS 5 ASSESSOR TÉCNICO Il ] DAS-4 03 DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DIRETOR GERAL DE GESTÃO ] DAS 6 CONTADOR | DAS 5 AGENTE DE CONTRATAÇÃO ] DAS 5 ASSESSOR TÉCNICO Il | DAS 4 CHEFE DE RECURSOS HUMANOS | DAS 4 CHEFE DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS | DAS 4 CHEFE DE ARRECADAÇÃO | DAS 4 CHEFE DE INFORMÁTICA ] DAS 4 ASSESSOR TÉCNICO Il ] DAS 4 ASSESSOR TÉCNICO | ] DAS 3 VIGILANTES 4 DAS 2 | 04 | DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, BENEFÍCIOS E FISCALIZAÇÃO DIRETOR DE BENEFÍCIOS ] DAS 6 COORDENADOR TÉCNICO — BENEFÍCIOS | DAS 5 COORDENADOR TÉCNICO - FISCALIZAÇÃO 1 DAS 5 05 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ATUARIAL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ATUARIAL ] DAS 6 ASSESSOR TÉCNICO Il ERR DAS 4 [3 PROCURADORIA JURÍDICA PROCURADOR JURÍDICO ] DAS 6 ASSESSOR TÉCNICO Il | DAS 4 Il- VENCIMENTO D.A.S ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 1 1.412,00 Página 3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/B962-ED25-27DE-0370 e informe o código B962-ED25-27DE-0370 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Es) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 2 1.550,00 03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 3 1.750,00 04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 4 2.280,00 05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 5 2.780,00 06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 6 5.480,00 Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/B962-ED25-27DE-0370 e informe o código B962-ED25-27DE-0370 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B962-ED25-27DE-0370 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 24/06/2024 14:12:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.br/verificacao/B962-ED25-27DE-0370