| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: CAPÍTULO I DA ENTIDADE MUNICIPAL Art. 1º Fica criada a autarquia municipal Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa, financeira, contábil, técnica e funcional nos limites desta Lei Complementar e Regulamentos, com a finalidade de atuar no trato local de saneamento básico, água, drenagem e energias renováveis – CODESAN. Parágrafo único. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN, com sede no Município de Santana, no Estado do Amapá, se vincula ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado. Art. 2º Fica criada a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, com a seguinte estrutura administrativa: I - Presidência II - Gabinete III - Procuradoria IV - Diretoria Executiva VI - Divisão Administrativa e Financeira VII - Divisão de Obras e Serviços Públicos Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 VIII - Seção de Projetos de Engenharia Pública IX - Seção de Fiscalização X - Divisão de Energias Renováveis XI - Divisão de Saneamento e Água XII - Seção de Saneamento e Água Parágrafo único. Os quantitativos de cargos e os valores das respectivas remunerações estão nos anexos I e II desta Lei. SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º - A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana tem como competências: I - Planejamento, coordenação, construção, operação, manutenção, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e estruturas que previnam as enchentes; II - Implantação e gestão de esgotamento sanitário, compreendido na coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; III - Realização de obras e serviços públicos na área do abastecimento de água potável, entendida como a captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano; IV - A implantação e gestão de soluções energéticas de base renovável. Parágrafo único. As competências da Companhia alcançam as áreas não contempladas pela Cessionária de água energia e demais órgãos municipais, sempre visando a universalização dos serviços. SEÇÃO II DO SANEAMENTO BÁSICO Art. 4º Compete à CODESAN, quanto ao Saneamento Básico I – Liderar a elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal 11.445/07, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Lei 11.445/07; VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), o Sistema Nacional de Informaçõe4s sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; VII - estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário no município de Santana, regulando, autorizando e fiscalizando as obras e manutenção de Saneamento Básico no Município de Santana. a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção; b) Expedição de alvará para execução de obras e manutenção; c) Fiscalização de obras e serviços de manutenção no sistema de água e esgoto sanitário. VIII - disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de serviços e o Município sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão regulados por meio de lei específica e regimento interno, como: a) normas de fiscalização; b) aplicações de multas; c) outras que surgirem. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 IX - o planejamento, a implantação, a execução, a manutenção e o melhoramento do Sistema Municipal de Saneamento e água nas áreas não cobertas pela concessionária Art. 5° As áreas de atuação no Saneamento Básico abrangidos pela Companhia são aqueles elencados no art. 3º SEÇÃO III DA DRENAGEM Art. 6° Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos da Lei Federal nº 14.026, de 2020. I - drenagem urbana; II - transporte de águas pluviais urbanas; III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal 11.445/07. Art. 7º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas todas aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; Art. 8° A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; SEÇÃO IV DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS Art. 9º A CODESAN atuará em conformidade com leis como a Política Nacional sobre Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009, a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010 e as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL atuando nos objetivos que promovam o desenvolvimento sustentável e a transição energética, em especial: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 I - Ampliar o acesso à energia elétrica para comunidades vulneráveis e áreas rurais, promovendo justiça social e econômica, com foco em fontes renováveis como energia solar off-grid. II - Desenvolver e implementar programas para melhorar a eficiência no uso de energia em prédios públicos, iluminação pública e outros setores, reduzindo o consumo e os custos. III - Fomentar projetos que contribuam para a mitigação de emissões de GEE, alinhando-se às metas brasileiras no Acordo de Paris e outros compromissos climáticos. IV - Implementar projetos de aproveitamento de resíduos orgânicos para a produção de biogás ou biomassa, integrando gestão de resíduos sólidos e geração de energia. V - Promover campanhas de conscientização, educação ambiental e capacitação técnica para a população e empresas locais, incentivando o uso de energias renováveis e práticas sustentáveis. VI - Investir na modernização e expansão da infraestrutura elétrica para suportar melhor a integração de fontes renováveis e garantir a estabilidade do fornecimento. VII - Incentivar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas para desenvolver tecnologias inovadoras e adaptadas às condições locais para geração e armazenamento de energia renovável. VIII - Promover a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), para abastecer o município e comercializar excedentes. SEÇÃO V DOS OBJETIVOS Art. 10. Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, terá como objetivo social: I - o planejamento, a implantação, a execução, a recuperação, a manutenção e o melhoramento do sistema municipal de iluminação pública; II - a análise, a aprovação e a fiscalização dos projetos de energia elétrica, inclusive planos de expansão, públicos ou privados, bem como sua execução, realizados no Município; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 III - a manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas dos bens integrantes do patrimônio municipal e notadamente das: a) unidades da rede municipal de ensino público, incluídos os Centros Integrados de Educação Pública; b) unidades da rede municipal de assistência hospitalar e saúde pública; c) iluminação monumental e instalações elétricas de órgãos públicos; d) instalações elétricas da administração pública direta e indireta; IV - a realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o Setor de energia elétrica, inclusive sob a forma de prestação de serviços de consultoria Técnica a terceiros; V - a remediação ou recapeamento do pavimento viário através de tapa buraco e outros serviços asfálticos; VI - o apoio a todos os eventos promovidos direta ou indireta pela Prefeitura e suas secretarias e pelas empresas, autarquias e fundações do Município; VII - demais atividades que lhe forem atribuídas pela administração municipal. Art. 11. Fica autorizada, Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais, com entes federais, estaduais e municipais, integrantes da administração pública direta e indireta, e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes às suas competências. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 12. São órgãos superiores da autarquia: I – Conselho de Administração; II – Diretoria Executiva; III – Conselho Municipal de Saneamento. §1º Integram o Conselho de Administração: I – Prefeito Municipal de Santana; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 7 II – Presidente da Companhia; III – Procurador Geral do Município; IV – Secretário Municipal de Planejamento; V – Procurador da CODESAN; VI – Representante da Câmara de vereadores de Santana. §2º Integram a Diretoria Executiva: I – Presidente da Companhia; II – Diretor de Gestão; III – Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos; IV – Chefe de Divisão de Energias Renováveis Energias; V - Chefe de Divisão de Saneamento e Água §3º Integram o Conselho Municipal de Saneamento I – Presidente da Companhia; II – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; III – Chefe de Divisão de Saneamento e Água. Art. 13. Ao Presidente compete: I - dirigir a autarquia e fazê-la cumprir seus encargos; II – representá-la judicial e extrajudicialmente; III - orientar e coordenar as atividades da autarquia e dirigir sua administração geral; IV - contratar, mediante concurso público, os empregados necessários ao desempenho das funções do quadro de pessoal; V - designar, para funções definidas, os servidores municipais, colocados à disposição da autarquia; VI - elogiar e promover empregados; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 8 VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo; VIII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo, a prestação de contas do exercício findo e o relatório das atividades da autarquia; IX - autorizar a realização de licitações para a aquisição de material, equipamentos e instalação para a prestação de serviços de terceiros e para a realização de obras; X - despedir ou dispensar empregados; XI - conceder gratificações; XII - solicitar ao Conselho Administrativo manifestação para abertura de créditos adicionais; XIII - determinar transferências de dotações orçamentárias, previamente autorizadas; XIV - apresentar ao Conselho Administrativo, para aprovação, a proposta orçamentária anual; XV - editar e mandar cumprir as resoluções aprovadas pelo Conselho Administrativo; XVI - encaminhar ao Prefeito Municipal, na época própria, devidamente justificada, a proposta orçamentária da autarquia para o ano subsequente; XVII - convocar extraordinariamente o Conselho Administrativo. Art. 14. O Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, será nomeado pelo Prefeito. Art. 15. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, poderá solicitar funcionários de órgãos e entes integrantes da Administração Pública direta ou indireta, bem como ceder. Art. 16. Constituem recursos da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN: I - o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; II - receitas recebidas pela prestação dos serviços de competência da companhia; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 9 III - receitas oriundas de pagamento de taxas e multas; IV - transferências municipais; V - o produto das operações de crédito que realizar; VI - o produto de qualquer vantagem financeira ou remuneração oriunda diretamente de suas atividades e que venham ou não a ser fruto de convênios, acordos e contratos; VII - o produto de alienação de materiais inservíveis e de bens desnecessários aos seus serviços; VIII - doações e subvenções; IX - outras conferidas por lei. Art. 17. As receitas e despesas da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, serão desdobradas em orçamento próprio e elaboradas em conformidades com as normas do orçamento municipal. Art. 18. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN poderá celebrar operações de crédito com instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia do Tesouro Municipal, mediante prévia autorização da Câmara Municipal. Art. 19 . A extinção da autarquia somente ocorrerá por lei específica. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Caberá ao Poder Executivo instalar a autarquia, devendo o seu regulamento, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, fixar-lhe a estrutura organizacional e as atribuições complementares. Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar as medidas transitórias necessárias à criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN. Art. 22. O regime jurídico aplicável ao pessoal da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, é instituído pela Lei Complementar do Município de Santana, devendo a autarquia providenciar a elaboração de seu plano de cargos, carreiras e vencimentos. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 10 Art. 23. O ingresso no quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos de confiança temporários, de nomeação e exoneração definidos em Lei. Parágrafo único . O prazo da validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 24. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, tem sede e foro no Município de Santana – AP, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às despesas com a integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, podendo para tanto alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. A extinção e a criação de órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana, para fins do disposto nesta Lei, não implicará em aumento de despesa. Art. 27. Em caso de extinção da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante terceiros, reverterá para Município de Santana. Art. 28. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, reger-se-á por esta Lei e pelas demais normas de direito aplicáveis. Art.29 . Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024 SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 11 ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. ITEM DENOMINAÇÃO QTD DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO 1 PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA —CODESAN 1 SUBSÍDIO - 2 GABINETE DA CODESAN CHEFE DE GABINETE DA CODESAN 1 DAS-5 ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4 ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 3 PROCURADORIA PROCURADOR JURÍDICO 1 DAS-6 4 DIRETORIA EXECUTIVA DIRETOR EXECUTIVO 1 DAS-6 4.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1 DAS-5 4.1.1 SEÇÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1 DAS-4 4.2 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1 DAS-5 4.2.1 SEÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PÚBLICA CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PÚBLICA 1 DAS-4 4.2.2 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CHEFE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 1 DAS-4 GRAED-5 ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE OBRAS PUBLICAS 1 1 DAS-4 GRAEF-1 ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE OBRAS PUBLICAS 2 1 DAS-4 GRAEF-1 4.3 DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS CHEFE DE DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS ENERGIAS 1 DAS-5 4.3.1 SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS CHEFE DO SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 1 DAS-4 4.4 DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 1 DAS-5 4..4.1 SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA CHEFE DO SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 1 DAS-4 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 12 ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PMS I – SUBSÍDIO E VENCIMENTOS D. A. S. ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 01 SUBSÍDIO 12.000,00 02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS - 1 1.521,00 03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS - 2 1.550,00 04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS - 3 1.750,00 05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS - 4 2.280,00 06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS - 5 2.780,00 07 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS - 6 5.480,00 II – GRATIFICAÇÕES GRAED – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 01 GRAED 1 175,00 02 GRAED 2 350,00 03 GRAED 3 456,00 04 GRAED 4 556,00 05 GRAED 5 912,00 06 GRAED 6 1.112,00 07 GRAED 7 1.668,00 08 GRAED 8 2.466,00 III – GRATIFICAÇÕES GRAEF – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 01 GRAEF 1 800,00 02 GRAEF 2 1.600,00 03 GRAEF 3 2.000,00 04 GRAEF 4 2.400,00 05 GRAEF 5 3.200,00 06 GRAEF 6 3.600,00 07 GRAEF 7 4.000,00 08 GRAEF 8 4.800,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395 e informe o código 282B-64DD-1693-A395 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 282B-64DD-1693-A395 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 09:47:15 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/282B-64DD-1693-A395