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norma nº 58/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaCRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
CRIA A COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA 
– CODESAN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DA ENTIDADE MUNICIPAL 
Art. 1º Fica criada a autarquia municipal Companhia de Desenvolvimento do 
Município de Santana 
– CODESAN, pessoa jurídica de direito público interno, 
integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia 
administrativa, financeira, contábil, técnica e funcional nos limites desta Lei 
Complementar e Regulamentos, com a finalidade de atuar no trato local de 
saneamento básico, água, drenagem e energias renováveis 
– CODESAN. 
Parágrafo único. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA 
– CODESAN, com sede no Município de Santana, no Estado do 
Amapá, se vincula ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração 
indeterminado. 
Art. 2º Fica criada a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN, com a seguinte estrutura administrativa: 
I - Presidência 
II - Gabinete 
III - Procuradoria 
IV - Diretoria Executiva 
VI - Divisão Administrativa e Financeira 
VII - Divisão de Obras e Serviços Públicos 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VIII - Seção de Projetos de Engenharia Pública 
IX - Seção de Fiscalização 
X - Divisão de Energias Renováveis 
XI - Divisão de Saneamento e Água 
XII - Seção de Saneamento e Água 
Parágrafo único. Os quantitativos de cargos e os valores das respectivas 
remunerações estão nos anexos I e II desta Lei. 
SEÇÃO I 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 3º - A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana tem como 
competências: 
I 
- Planejamento, coordenação, construção, operação, manutenção, drenagem 
e manejo das águas pluviais urbanas e estruturas que previnam as enchentes; 
II 
- Implantação e gestão de esgotamento sanitário, compreendido na coleta, 
transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; 
III - Realização de obras e serviços públicos na área do abastecimento de água 
potável, entendida como a captação, tratamento, adução e distribuição de água 
para consumo humano; 
IV - A implantação e gestão de soluções energéticas de base renovável. 
Parágrafo único. As competências da Companhia alcançam as áreas não 
contempladas pela Cessionária de água energia e demais órgãos municipais, 
sempre visando a universalização dos serviços. 
SEÇÃO II 
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º Compete à CODESAN, quanto ao Saneamento Básico 
I 
– Liderar a elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da Lei 
Federal 11.445/07, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho 
e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados 
na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em 
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da 
prestação dos serviços públicos de saneamento básico; 
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento 
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água 
para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à 
potabilidade da água; 
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; 
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, 
observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Lei 11.445/07; 
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em 
Saneamento Básico (SINISA), o Sistema Nacional de Informaçõe4s sobre a 
Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento 
de Recursos Hídricos (SINGREH), observadas a metodologia e a periodicidade 
estabelecidas pelo Ministério das Cidades; 
VII - estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e 
utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e 
esgotamento sanitário no município de Santana, regulando, autorizando e 
fiscalizando as obras e manutenção de Saneamento Básico no Município de 
Santana. 
a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção; 
b) Expedição de alvará para execução de obras e manutenção; 
c) Fiscalização de obras e serviços de manutenção no sistema de água e esgoto 
sanitário. 
VIII - disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de 
serviços e o Município sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
sendo que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão 
regulados por meio de lei específica e regimento interno, como: 
a) normas de fiscalização; 
b) aplicações de multas; 
c) outras que surgirem. 
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IX - o planejamento, a implantação, a execução, a manutenção e o 
melhoramento do Sistema Municipal de Saneamento e água nas áreas não 
cobertas pela concessionária 
Art. 5° As áreas de atuação no Saneamento Básico abrangidos pela Companhia 
são aqueles elencados no art. 3º 
SEÇÃO III 
DA DRENAGEM 
Art. 6° Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas 
aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos 
da Lei Federal nº 14.026, de 2020.
I - drenagem urbana; 
II - transporte de águas pluviais urbanas; 
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de 
vazões de cheias; e 
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei 
Federal 11.445/07. 
Art. 7º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais 
urbanas todas aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações 
operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção 
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das 
águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das 
redes; 
Art. 8° A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam 
adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida 
e do patrimônio público e privado; 
SEÇÃO IV 
DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS
Art. 9º A CODESAN atuará em conformidade com leis como a Política Nacional 
sobre Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009, a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos - Lei nº 12.305/2010 e as normativas da Agência Nacional de Energia 
Elétrica 
– ANEEL atuando nos objetivos que promovam o desenvolvimento 
sustentável e a transição energética, em especial: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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I - Ampliar o acesso à energia elétrica para comunidades vulneráveis e áreas 
rurais, promovendo justiça social e econômica, com foco em fontes renováveis 
como energia solar off-grid. 
II - Desenvolver e implementar programas para melhorar a eficiência no uso de 
energia em prédios públicos, iluminação pública e outros setores, reduzindo o 
consumo e os custos. 
III - Fomentar projetos que contribuam para a mitigação de emissões de GEE, 
alinhando-se às metas brasileiras no Acordo de Paris e outros compromissos 
climáticos. 
IV - Implementar projetos de aproveitamento de resíduos orgânicos para a 
produção de biogás ou biomassa, integrando gestão de resíduos sólidos e 
geração de energia. 
V - Promover campanhas de conscientização, educação ambiental e 
capacitação técnica para a população e empresas locais, incentivando o uso de 
energias renováveis e práticas sustentáveis. 
VI - Investir na modernização e expansão da infraestrutura elétrica para suportar 
melhor a integração de fontes renováveis e garantir a estabilidade do 
fornecimento. 
VII - Incentivar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas 
para desenvolver tecnologias inovadoras e adaptadas às condições locais para 
geração e armazenamento de energia renovável. 
VIII - Promover a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como 
solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), para abastecer 
o município e comercializar excedentes. 
SEÇÃO V 
DOS OBJETIVOS 
Art. 10. Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, 
terá como objetivo social: 
I - o planejamento, a implantação, a execução, a recuperação, a manutenção e 
o melhoramento do sistema municipal de iluminação pública; 
II - a análise, a aprovação e a fiscalização dos projetos de energia elétrica, 
inclusive planos de expansão, públicos ou privados, bem como sua execução, 
realizados no Município; 
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III - a manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas dos bens 
integrantes do patrimônio municipal e notadamente das: 
a) unidades da rede municipal de ensino público, incluídos os Centros Integrados 
de Educação Pública; 
b) unidades da rede municipal de assistência hospitalar e saúde pública; 
c) iluminação monumental e instalações elétricas de órgãos públicos; 
d) instalações elétricas da administração pública direta e indireta; 
IV - a realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o Setor de 
energia elétrica, inclusive sob a forma de prestação de serviços de consultoria 
Técnica a terceiros; 
V - a remediação ou recapeamento do pavimento viário através de tapa buraco 
e outros serviços asfálticos; 
VI - o apoio a todos os eventos promovidos direta ou indireta pela Prefeitura e 
suas secretarias e pelas empresas, autarquias e fundações do Município; 
VII - demais atividades que lhe forem atribuídas pela administração municipal. 
Art. 11. Fica autorizada, Companhia de Desenvolvimento do Município de 
Santana 
– CODESAN, celebrar convênios, contratos e outros instrumentos 
legais, com entes federais, estaduais e municipais, integrantes da administração 
pública direta e indireta, e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas 
públicas inerentes às suas competências. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 12. São órgãos superiores da autarquia: 
I 
– Conselho de Administração; 
II 
– Diretoria Executiva; 
III 
– Conselho Municipal de Saneamento. 
§1º Integram o Conselho de Administração: 
I 
– Prefeito Municipal de Santana; 
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II 
– Presidente da Companhia; 
III 
– Procurador Geral do Município; 
IV 
– Secretário Municipal de Planejamento; 
V 
– Procurador da CODESAN; 
VI 
– Representante da Câmara de vereadores de Santana. 
§2º Integram a Diretoria Executiva: 
I 
– Presidente da Companhia; 
II 
– Diretor de Gestão; 
III 
– Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos; 
IV 
– Chefe de Divisão de Energias Renováveis Energias; 
V - Chefe de Divisão de Saneamento e Água 
§3º Integram o Conselho Municipal de Saneamento 
I 
– Presidente da Companhia; 
II 
– Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
III 
– Chefe de Divisão de Saneamento e Água. 
Art. 13. Ao Presidente compete: 
I - dirigir a autarquia e fazê-la cumprir seus encargos; 
II 
– representá-la judicial e extrajudicialmente; 
III - orientar e coordenar as atividades da autarquia e dirigir sua administração 
geral; 
IV - contratar, mediante concurso público, os empregados necessários ao 
desempenho das funções do quadro de pessoal; 
V - designar, para funções definidas, os servidores municipais, colocados à 
disposição da autarquia; 
VI - elogiar e promover empregados; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo; 
VIII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo, a prestação de contas 
do exercício findo e o relatório das atividades da autarquia; 
IX - autorizar a realização de licitações para a aquisição de material, 
equipamentos e instalação para a prestação de serviços de terceiros e para a 
realização de obras; 
X - despedir ou dispensar empregados; 
XI - conceder gratificações; 
XII - solicitar ao Conselho Administrativo manifestação para abertura de créditos 
adicionais; 
XIII - determinar transferências de dotações orçamentárias, previamente 
autorizadas; 
XIV - apresentar ao Conselho Administrativo, para aprovação, a proposta 
orçamentária anual; 
XV - editar e mandar cumprir as resoluções aprovadas pelo Conselho
Administrativo; 
XVI - encaminhar ao Prefeito Municipal, na época própria, devidamente 
justificada, a proposta orçamentária da autarquia para o ano subsequente; 
XVII - convocar extraordinariamente o Conselho Administrativo. 
Art. 14. O Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de 
Santana 
– CODESAN, será nomeado pelo Prefeito. 
Art. 15. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN, poderá solicitar funcionários de órgãos e entes integrantes da 
Administração Pública direta ou indireta, bem como ceder. 
Art. 16. Constituem recursos da Companhia de Desenvolvimento do Município 
de Santana 
– CODESAN: 
I - o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - COSIP; 
II - receitas recebidas pela prestação dos serviços de competência da 
companhia; 
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III - receitas oriundas de pagamento de taxas e multas; 
IV - transferências municipais; 
V - o produto das operações de crédito que realizar; 
VI - o produto de qualquer vantagem financeira ou remuneração oriunda 
diretamente de suas atividades e que venham ou não a ser fruto de convênios, 
acordos e contratos; 
VII - o produto de alienação de materiais inservíveis e de bens desnecessários 
aos seus serviços; 
VIII - doações e subvenções; 
IX - outras conferidas por lei. 
Art. 17. As receitas e despesas da Companhia de Desenvolvimento do Município 
de Santana 
– CODESAN, serão desdobradas em orçamento próprio e 
elaboradas em conformidades com as normas do orçamento municipal. 
Art. 18. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN poderá celebrar operações de crédito com instituições financeiras 
públicas ou privadas, com garantia do Tesouro Municipal, mediante prévia 
autorização da Câmara Municipal. 
Art. 19
. A extinção da autarquia somente ocorrerá por lei específica. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo instalar a autarquia, devendo o seu 
regulamento, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, fixar-lhe a estrutura 
organizacional e as atribuições complementares. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar as medidas 
transitórias necessárias à criação da Companhia de Desenvolvimento do 
Município de Santana 
– CODESAN. 
Art. 22. O regime jurídico aplicável ao pessoal da Companhia de 
Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, é instituído pela Lei 
Complementar do Município de Santana, devendo a autarquia providenciar a 
elaboração de seu plano de cargos, carreiras e vencimentos. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 23. O ingresso no quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento do 
Município de Santana 
– CODESAN, far-se-á por concurso público de provas ou 
de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos de confiança 
temporários, de nomeação e exoneração definidos em Lei. 
Parágrafo único
. O prazo da validade do concurso público será de até dois 
anos, prorrogável uma vez por igual período. 
Art. 24. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN, tem sede e foro no Município de Santana 
– AP, personalidade 
jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e 
financeira. 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer 
às despesas com a integralização do capital social da Companhia de 
Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, podendo para tanto 
alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. A extinção e a criação de órgão integrante da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Santana, para fins do disposto nesta Lei, não implicará 
em aumento de despesa. 
Art. 27. Em caso de extinção da Companhia de Desenvolvimento do Município 
de Santana 
– CODESAN, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações 
assumidas perante terceiros, reverterá para Município de Santana. 
Art. 28. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN, reger-se-á por esta Lei e pelas demais normas de direito aplicáveis. 
Art.29
. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ITEM DENOMINAÇÃO QTD DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO 
1 PRESIDENTE DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA
—CODESAN 
1 SUBSÍDIO - 
2 GABINETE DA CODESAN 
CHEFE DE GABINETE DA CODESAN 1 DAS-5 
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3
3 PROCURADORIA 
PROCURADOR JURÍDICO 1 DAS-6
4 DIRETORIA EXECUTIVA 
DIRETOR EXECUTIVO 1 DAS-6
4.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 1 DAS-5 
4.1.1 SEÇÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 
1 DAS-4 
4.2 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 1 DAS-5 
4.2.1 SEÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA 
PÚBLICA 
CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS DE 
ENGENHARIA PÚBLICA 1 DAS-4
4.2.2 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 
CHEFE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 1 DAS-4 GRAED-5 
ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE 
OBRAS PUBLICAS 1 
1 DAS-4 GRAEF-1
ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE 
OBRAS PUBLICAS 2 1 DAS-4 GRAEF-1
4.3 DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
CHEFE DE DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
ENERGIAS 
1 DAS-5
4.3.1 SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
CHEFE DO SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
1 DAS-4
4.4 DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
1 DAS-5
4..4.1 SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
CHEFE DO SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
1 DAS-4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS 
COMISSIONADOS DA PMS 
I 
– SUBSÍDIO E VENCIMENTOS D. A. S. 
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 
01 SUBSÍDIO 12.000,00 
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 1 1.521,00 
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 2 1.550,00 
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 3 1.750,00 
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 4 2.280,00 
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 5 2.780,00 
07 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 6 5.480,00 
II 
– GRATIFICAÇÕES GRAED
– GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 
DESEMPENHO
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 
01 GRAED 1 175,00 
02 GRAED 2 350,00 
03 GRAED 3 456,00 
04 GRAED 4 556,00 
05 GRAED 5 912,00 
06 GRAED 6 1.112,00 
07 GRAED 7 1.668,00 
08 GRAED 8 2.466,00 
III 
– GRATIFICAÇÕES GRAEF
– GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO 
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 
01 GRAEF 1 800,00 
02 GRAEF 2 1.600,00 
03 GRAEF 3 2.000,00 
04 GRAEF 4 2.400,00 
05 GRAEF 5 3.200,00 
06 GRAEF 6 3.600,00 
07 GRAEF 7 4.000,00 
08 GRAEF 8 4.800,00 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 282B-64DD-1693-A395
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 09:47:15 (GMT-03:00)
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