| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.536, DE 28 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO | DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Santana, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, compreendendo orientações para: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e a organização do orçamento; HI— as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município: IV — as disposições para transferências ao setor privado; V—as disposições relativas à dívida pública municipal; VI-as disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais; VIl—as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação: VII — as disposições sobre transparência; IX — disposições finais; Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá como prioridades básicas: I- promover o pleno acesso à população aos direitos fundamentais; II - assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal, com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos de cobertura; HI - construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade urbana e segurança; IV - estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres, Idosos, Direitos Humanos e Juventude; V - alcançar o equilíbrio das finanças públicas do município. Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração, para o exercício financeiro de 2025, em consonância com as diretrizes de Governo estabelecidas na Lei nº 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, constarão em anexo próprio desta lei, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO IH DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por: I- unidade orçamentária - entidade da administração direta (abrangidos os fundos especiais e órgãos autônomos), da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal dependente), a que o Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição, constituindo- se no menor nível de classificação institucional; II — órgão orçamentário - tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias, constituindo-se na categoria mais elevada da Classificação Institucional, no âmbito do qual os órgãos podem ser detalhados por unidades orçamentárias, com programas de trabalho definidos; II — concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO descentralização de créditos orçamentários, destinados à execução de ações orçamentárias; IV — convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros; V — unidade descentralizadora - o órgão da administração pública direta ou indireta detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; VI — unidade descentralizada — o órgão da administração direta ou indireta recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; VII — produto — o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; VIII — unidade de medida - padrão selecionado para quantificar e expressar as características do bem ou serviço; IX - meta física - é a quantidade estimada para o produto, num determinado período e instituída para o exercício financeiro; X — programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; XI — ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades. projetos ou operações especiais: a) atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; b) projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e c) operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $1º Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. $2º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas, mensuradas por Página 3 < Es S fo] [oa «< fa) < Es Wu fed [ea u u (o) as, 7 « fee] uu [72] á 2 2 2 o a E] a o lo E) E 7) E) < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO meio de indicadores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $3º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto. a) A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas do setor público; b) a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área de atuação governamental. $4º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. $5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. 86º As operações especiais consistem nas despesas relativas ao pagamento de inativos e pensionistas, sentenças judiciais, precatórios, encargos e amortização da dívida e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade. 87º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com a indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema de Contabilidade Pública Integrado - SCPI, que atende este Município. Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. $1º A Esfera Orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F). de Investimento (IT) ou da Seguridade Social (S). $2º A Categoria Econômica da Despesa classifica as despesas em Despesa Corrente e Despesa de Capital. $3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregador de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais (GND 1); Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO II - Juros e Encargos da Dívida (GND 2); II - Outras Despesas Correntes (GND 3); TV — Investimentos (GND 4); V - Inversões Financeiras (GND 5); VI - Amortização da Dívida (GND 6) $4º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 23, será classificada no GND9. $5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; II — Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou II — indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do delegante, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor dos bens públicos. $6º A especificação da modalidade de que trata o $5º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: a) Transferências à União (MA 20); b) Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); c) Transferências a Municípios (MA 40); d) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); e) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); f) Aplicações Diretas (MA 90): g) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). 87º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de aplicação “a definir” (MA 99). $8º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir — 99” ou outra que não permita sua identificação precisa. $9º O Identificador de Uso IU - (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou se são destinados a Página 5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I- recursos não destinados à contrapartida - (TU 0): TI - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); II - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID (WU 2); IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); VI - contrapartida de doações (TU 5); VII — recursos para identificação das despesas destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 (TU 6); e VIII — recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino conforme arts. 70 e 71 da Lei nº. 9.394 de 20, de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). Art. 6º. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária a qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. $1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. $2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no $ 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964. utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 7º. Na Lei Orçamentária de 2025, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, acompanhada da informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”. Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei serão constituídos de: I-texto da lei; H - quadros orçamentários consolidados; Página 6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4.320/1964. b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei. IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. $1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. $2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso H deste artigo, incluindo os complementos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I- da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes; H - da evolução da Despesa do Tesouro Municipal, segundo Categorias Econômicas e Grupos de Despesas: II - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e grupos de despesa; V - da consolidação da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964 e suas alterações; VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais; VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão; IX - do resumo das fontes de financiamento segundo órgão e função; X - da consolidação dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa. Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: Página 7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO I- discriminação dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual da execução e o custo total acima referido; IM - gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos três últimos anos, a execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da representatividade de percentual do total em relação à Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; III - programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, caput e $5º, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; IV - aplicação em saúde, nos termos do inciso III, $2º, do art.198, da Constituição Federal e art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; V -cálculo da receita corrente líquida; VI - reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei. Parágrafo único. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo anterior serão elaborados a preços de junho, explicitada a metodologia utilizada. Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá macroinformações do governo e da política a ser aplicada; Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 4º e 5º, desta Lei, a Proposta Orçamentária do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de 2024, em conformidade com os parâmetros e diretrizes expressos no dispositivo do $10 do Art. 175, da Constituição do Estado do Amapá de 1991, alterado por meio da Emenda Constitucional nº 62/2020. Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 discriminarão, em categoria de programação específicas, as dotações destinadas: I— à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; II — ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor; II — às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública municipal; IV — ao atendimento de despesa de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no caput do art. 45, art. 46 e incisos, art. 48 e art. 50 e incisos. Página 8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO V — ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais, nos termos da Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 13. A elaboração do Orçamento Anual será norteada pelos princípios orçamentários da Unidade, da Universalidade, do Orçamento Bruto, da Anualidade, da Exclusividade, da Especificação, da Não afetação da Receita de Impostos, do Equilíbrio, da Programação, da Publicidade e da legalidade, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle das atividades financeiras do governo municipal, operacionalizadas por meio do orçamento anual. Art. 14. A elaboração, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 incluirá a programação constante da Lei nº. 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, para efeito de compatibilização e viabilização das ações de governo em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na presente proposta de LDO e com as disposições emanadas da Lei de Responsabilidade Fiscal. $1º Fica facultado ao Poder Executivo a fixação, acréscimo ou supressão das ações orçamentárias autorizadas por esta Lei na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Art. 16. Além de observar as demais diretrizes, estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão: I— atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal, IN - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 81º A edição de atos ou a assunção de obrigações pelos órgãos, fundos ou entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que acarretem aumento de despesa acima das dotações autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, ou que tenham impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes, Página 9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ficam condicionados à manifestação prévia da Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão. $2º Os atos ou a assunção de obrigações referidos no parágrafo anterior que não ultrapassem as dotações autorizadas, observado o inciso I do $ 1º do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e declaração, pelo respectivo ordenador da despesa, da existência da disponibilidade orçamentária. $3º O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I- ações de caráter sigiloso; Il — pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; HI — pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. Parágrafo único. A restrição prevista no inciso II do caput, não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração, para tratar de interesse particular. Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser: I- fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídas despesas a título de “investimentos em regime de execução especial”, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 117, 82º, da Lei Orgânica do Município; HI - classificadas como atividades, as dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos, as ações de duração continuada. Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas no PPA 2022-2025 e art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão projetos novos depois de adequada e suficientemente atendidos os que já estão em andamento. Página 10 É) Ed & E & Pr) e q a u S & 8 o > 3 2 8 o o E e E o E) ad & E E Pr) & q e Ira E) & e) 3 g 8 g E) $ B E 5 8 g 8 B q E g E 5 Ed 2 Ê E o E] E 8 8 g g g 3 5 E ê S 8 g B S s a < Ee [5] fo) fia < fa) < fes u [re fia u u o E = q <á fe u (70) Ee) 2 2 g Eq a 5 [5 o E) KZ E E E < PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $1º Serão entendidos como projetos em andamento. aqueles constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado. $2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. Art. 20. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pela administração, inclusive através de fundos, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida das operações de crédito. Parágrafo único. Os órgãos e entidades enquadrados no caput deste artigo encaminharão à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão, em prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas para o exercício de 2025. Art. 21. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município e esta encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, a serem incluídos no orçamento de 2025, conforme o disposto no art. 100, da Constituição Federal, especificando: I- número do processo; I- número do precatório; III - data da autuação do precatório; IV - tipo de causa; V - nome do beneficiário; e VI- valor do precatório a ser pago. Art. 22. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação, e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato. Art. 23. Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta orçamentária e a respectiva lei, conterão Reserva de Contingência que será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal. equivalendo, no máximo, a 2,59 (dois e meio por cento) da receita corrente líquida, constante do referido projeto. $1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de elaboração da Proposta. Página 11 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $2º A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposição do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000; $3º Para fins de utilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2025. $4º A Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, será o órgão responsável em gerenciar a Reserva de Contingência que será identificada pelo código “99.999.9999, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática: $5º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa será identificada com o código “9.9.99.99.99”. $6º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o disposto no $3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24. Fica definido o percentual de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para apresentação de emendas impositivas. Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao definido nos arts. 120 a 144, da Lei Orgânica do Município de Santana e contará, dentre outras, com recursos provenientes: I- das contribuições sociais; II- das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor: HI - do orçamento fiscal. Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual. Art. 27. Para fins de cálculo da previsão do orçamento do Poder Legislativo, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual, será levada em consideração a arrecadação realizada até agosto do exercício corrente mais a média de setembro a dezembro das receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, havendo consolidação dos valores quando do fechamento do Balanço Geral do Município. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O Página 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de dotação orçamentária de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, ou ainda, de uma categoria econômica para outra, mediante as técnicas de remanejamento, transposição e transferência, respectivamente, até o limite de 40% (Quarenta pontos percentuais) da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2025, visando atender a repriorização na execução de ações e de gastos governamentais, conforme preceitua o art. 167, VI, da Constituição Federal. 81º A Lei Orçamentária conterá expressamente a autorização constante do parágrafo anterior, com a indicação de limite, em percentual, a incidir sobre a despesa fixada, para proceder à realocação de dotação orçamentária mediante os institutos constitucionais do remanejamento, transposição e transferência. $2º Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. $3º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado à conta de recursos vinculados, transferências voluntárias, despesas de pessoal, dívidas e no caso de reforma administrativa. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares , conforme previsto no art. 7º, IT e art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecendo as disposições do 8 4º do art. 5º, da Lei de responsabilidade Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes. Parágrafo único: As solicitações para abertura de créditos suplementares, aprovados na Lei do Orçamento, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido, com indicação dos recursos compensatórios e indicação dos efeitos das anulações de dotações. e enviadas à Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, para que esta elabore o instrumento de controle e reprogramação orçamentária. Art. 30. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por ato do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, V, da Constituição Federal. Art. 31. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme previsto no art. 41, IH e art. 44, ambos da Lei 4.320 de 1964, consubstanciado com o disposto no $ 3º do art. 167 da Constituição federal e, ainda com as disposições dos $$ 1º e 2º, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Santana. Página 13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da lei n 4.320, de 1964. Art. 32. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos termos emanados do $ 2º do art. 167, da Constituição Federal. $1º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no caput, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo. $2º Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adeguá-los à necessidade de execução. $3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à Lei Orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade das respectivas ações orçamentárias. CAPÍTULO IV DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Seção I Das subvenções sociais Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nos termos do art. 16 da Lei 4.320/1964, nas áreas de assistência social, saúde e educação ou que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Parágrafo único: Tal disposição não anula o estabelecimento dos Termos de Colaboração, fomento e acordo de cooperação com Organizações sociais nos termos da lei federal 13.019/2014 Seção II Das contribuições correntes e de capital Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos, que não atue nas áreas de que trata o caput do art. 33, selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora. o qual será Página 14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput e incisos do art. 37, desta Lei. Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior à lei de orçamento, de que trata o $ 6º do art. 12 da Lei nº. 4.320/1964. Seção III Dos auxílios Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previsto no $6º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; IH - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; TI - Consórcios Públicos, legalmente constituídos; Seção IV Disposições Gerais Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos anteriores 32 a 35 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I- publicação, pelo poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 1 - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como, obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente; ou c) obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original. HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício 2022 por 03 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 < z (5) o [ea < fa) < Es mu fed [ea u [ra (o) Es [= q < fa] uu 7) g ES] 2 g g ê 5 a o =) & £ 7) 3 < Página 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO I — termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas atividades, e processo seletivo de ampla divulgação, não se aplicando as condições constantes do art. 32, 33, e 35: e I — convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis às transferências ao setor privado. Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40. A contratação de operações de crédito do Município obedecerá às condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 41. Da Lei Orçamentária Anual constarão as receitas para a amortização da dívida pública municipal, atendendo a uma programação que não comprometa as despesas vinculadas, gastos com pessoal e encargos, manutenção e serviços essenciais da administração. Art. 42. As estimativas das receitas decorrentes de operações de crédito serão elaboradas de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados e/ou com autorização concedida e desembolso assegurado para o exercício de 2025. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, publicará, até 31 de março de 2025. a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente. Art. 44. A projeção com pessoal e encargos sociais terá como base a despesa com a folha de pagamento, calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024, projetado para o exercício de 2025. considerando os eventuais acréscimos legais e o limite estabelecido na Lei nº 101/2000. Página 16 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílio alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhistas previstas em lei. Art. 45. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Município, obedecerão aos limites estabelecidos na forma do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000. $1º Atendendo determinação expressa no $1º do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados, como “outras despesas de pessoal”, ficam compreendidos nos limites estabelecidos no caput deste artigo. $2º Excetuam deste artigo as despesas que não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão. Art. 46. No exercício de 2025, observadas as disposições do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se: I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil conforme dispõe o caput do art. 43, desta Lei. Art. 47. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do $1º do art. 169, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto no art. 46 desta Lei e parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 49. No exercício de 2025, fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de cargos, na Administração Pública Direta e Indireta, onde for verificada a carência de pessoal, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, nos arts. 64 a 75 da Lei Orgânica do Município e nas disposições dos arts. 20, 21 e 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº. 101/2000 e, ainda, no art. 45 desta Lei. Página 17 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as determinações enunciadas no art. 21, seus incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 50. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de: I- premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos € pensionistas; HI - manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, no caso do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro. Art. 51. Na execução orçamentária poderá ser evidenciada a despesa com cargo em comissão em subelemento específico. Art. 52. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o $ 3º do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos, e encargos sociais para: I- pessoal civil da administração pública direta; II - servidores das autarquias; HI - servidores das fundações; IV - despesas com cargos em comissão; e V - contratado por prazo determinado, quando couber. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal da Fazenda, A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e a Controladoria Geral do Município, em conjunto, unificarão e consolidarão as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. Art. 53. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos. 81º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação vigente. Página 18 < EE ÉS) o) fa < (a) < fes Er (e fia u u (o) 4 E E) < fa u (7) g E] 2 g Eq a 8 o É) s = ã Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no $ 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como outras despesas correntes. CAPÍTULO VII DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA LEGISLAÇÃO Seção I Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação Art. 54. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Parágrafo único. Quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santana ao Gestor do Município, a Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, órgãos competentes do Poder Executivo, atribuirão à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pela homologação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para cumprimento do disposto no caput deste artigo. Seção II Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Art. 55. Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente deverá entrar em vigência depois de atendido o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que sejam objeto de projeto de lei e que estejam em tramitação na Câmara Municipal. $1º Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual, encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo: 1 — identificará na mensagem, as proposições de alterações na legislação e especificará a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; H - apresentará, no projeto de lei orçamentária anual, programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. Página 19 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos condicionados (receitas não asseguradas) serão canceladas, mediante decreto, após a sanção da lei orçamentária anual. $3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, à troca das fontes de recursos constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. $4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. $5º Ocorrendo alterações na legislação tributária em consequência de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2024, e que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito Adicional. CAPÍTULO VII DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA Art. 57. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 32 a 35 desta Lei, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ; I - nome, função e CPF dos dirigentes; HI - área de atuação; IV - endereço da sede: V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; VI - órgão transferidor; VII - valores transferidos e respectivas datas; VII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e IX - forma de seleção da entidade. Art. 58. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e clareza, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Página 20 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $1º Para fins de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, através do site: www.santana.ap.gov.br/ para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações: I- projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; N— projeto e a Lei Orçamentária Anual; III — relatório quadrimestral das Metas Fiscais e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, e de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar Federal nº. 156, de 28 de dezembro de 2016, que alteram a Lei Complementar nº. 101/2000; IV — comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária 2025. $2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo e art. 14 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, viabilizarão a divulgação, através do diário oficial ou de meios eletrônicos, de livre acesso aos munícipes, dados e informações descritas no art. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, em consonância com os parâmetros e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016. Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de até quinze dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando. para cada projeto, atividade e operação especial, a programação da despesa. CAPÍTULO IX DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS Art. 60. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas impositivas independentemente de autoria. Art. 61. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo. Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. Página 21 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 62. Para fins do atendimento da execução das emendas impositivas, o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 consignará na reserva de contingência, o valor equivalente ao montante da execução obrigatória de 2025, observadas as disposições do art. 24 desta lei. Art. 63. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas devem estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica. Art. 64. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão constar as seguintes informações: I-Nome do Parlamentar; II - Número da Emenda; II — Código do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda; IV-— Programa de Trabalho, composto da classificação da funcional-programática: função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano Plurianual 2022 — 2025: V — Natureza da Despesa; VI — Objetivo da Emenda; VII — Valor da Emenda; VIII - Origem dos Recursos; IX — Código do município beneficiado pela emenda parlamentar: $ 1º — As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2022 — 2025; $ 2º Compete à Câmara Municipal de Santana, elaborar e encaminhar as emendas parlamentares individuais, para a secretaria municipal especial de governo, planejamento e gestão, analisar a compatibilidade das emendas parlamentares individuais aos dispositivos normativos, por conseguinte proceder a incorporadas na Lei Orçamentária Anual; $ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para executa-lá ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal com atribuição para a execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa, cientificando o parlamentar; Página 22 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $ 4º O acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas se dará por meio do Sistema Fiorilli, através de relatórios de execução orçamentária e financeira por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, ação, despesas empenhadas, liquidadas e pagas. Art. 65. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Municipal. Art. 66. As emendas Individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. $ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica: I-a não indicação do beneficiário e do valor da emenda: Wa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; HI — a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária executora; IV — não aprovação do plano de trabalho; V — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. Art. 67. As emendas impositivas, atendidos os critérios necessários para sua consecução, constarão no Orçamento do Município mediante a abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 68. As emendas impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo até a última sessão do ano legislativo de 2024. $ 1º O rito processual e de execução das emendas impositivas serão fixados por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria Geral do Município. $ 2º Em caso de emenda que apresente erro técnico ou ilegalidade a mesma será devolvida ao poder legislativo para que o autor revise sua propositura sem prejuízo de sua cota. Art. 69. Os autores das emendas, de que trata este Capítulo, deverão indicar nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, as ações orçamentárias e a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no art. 60. Art. 70. Compete ao Poder Legislativo a formalização do pedido de abertura de créditos adicionais suplementares para fixação no Orçamento do Município, que será assistida pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão. Página 23 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 | e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 71. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal de Santana. Art. 72. A proposta de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá previamente à sua edição, ser encaminhada aos órgãos a seguir, para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira: I- No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; II - No âmbito do Poder Legislativo, ao órgão competente. Art. 73. Em observância aos princípios da unidade e da universalidade do orçamento e das disposições emanadas dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320/1964, o Poder Legislativo oficializará ao Poder Executivo, as alterações orçamentárias pretendidas, visando reprogramação do seu orçamento. Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Parágrafo único. Excetuam-se as despesas de pessoal e encargos sociais, precatórios, sentenças judiciais e dívidas. Art. 75. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º, da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante e comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. Parágrafo único. O titular de cada Poder, com base na comunicação, publicará ato estabelecendo o montante que cada órgão do respectivo Poder terá como limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 76. Não serão objeto de limitação de empenho: I- as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida; Página 24 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; HI - contrapartidas municipais a convênios firmados. IV — sentenças judiciais, inclusive sentenças judiciais de pequeno valor. Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. $1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. $2º É vedada à realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Sistema Informatizado de Administração Orçamentária e Financeira atuante no Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração de resultado, os quais deverão correr até o trigésimo dia de seu encerramento. Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. $1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento do serviço da dívida; II - pagamento das despesas vinculadas; IV - contrapartidas de convênios. Art. 79. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema de apropriação de despesas com objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias. Art. 80. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Te II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Art. 81. A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para a execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, Página 25 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais e internacionais. Art. 83. O Poder Executivo promoverá a Parceria Público Privada — PPP, para a implantação ou gestão, no todo ou em parte, de atividades de interesse do Município, em consonância com a legislação pertinente. Art. 84. O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2025 as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. Art. 85. Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no Sistema Integrado de Contabilidade Pública, desde que não impliquem mudança de valores e finalidade da programação. Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2022-2025, de que trata a Lei nº. 1.398/2021, de 31 de dezembro de 2021. Art. 87. A Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão é o órgão responsável em consolidar os orçamentos de que trata esta lei. Parágrafo único. A SEMGOV programará e divulgará o calendário das atividades de elaboração do orçamento. Art. 88. Integram esta Lei: I- Anexo I- ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025; II - Anexo II— ANEXO DE RISCOS FISCAIS; HI - Anexo II - METAS FISCAIS, constituídas por: a) Anexo III.1 - Metas fiscais anuais; e b) Anexo TII.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 89. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I- Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; I- Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Página 26 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 90. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, ou pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, enquanto perdurar a situação: I- Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23,31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; II - Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, abrangendo o município de Santana ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos incisos Ie II do artigo anterior: T- Serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, bem como sua verificação, conforme a Lei Complementar nº 173, de 2020 para: a) contratação e aditamento de operações de crédito; b) concessão de garantias; c) contratação entre entes da Federação; e d) recebimento de transferências voluntárias; I - Serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; II - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. Art. 92. Observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública, aplicar-se-ão suas regras exclusivamente ao município enquanto perdurar o referido estado de calamidade; Art. 93. O acompanhamento e a avaliação, da política e da operacionalidade da gestão fiscal no âmbito do poder executivo municipal serão realizados pelo Comitê de Gestão a ser normatizada em ato do Poder Executivo. Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput instituirá formas de premiação às secretarias bem como reconhecimento público aos titulares das pastas que alcançarem resultados meritórios em suas políticas, conjugados com a prática de uma gestão fiscal eficiente. Página 27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 | e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a promover reforma administrativa na estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do município de Santana, com vistas a garantir o cumprimento das metas e objetivos propostos no Plano de Governo e materializados no Plano Plurianual. Art. 95. Os temas não tratados na presente lei obedecerão ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 28 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 28 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br'verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o mel ESTADO DO AMAPÁ rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DOMUNICÍPIO DE SANTANA Unid Gestora: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DOMUNICIPIO DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COM 100% DOS SERIÇOS ADMINISTRATIVOS EFISCALIZADORES EXECUTADOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| Elãy ESTADO DO AMAPÁ gen PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Gestora: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS BEMCOMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS VEREADORES. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Galo ESTADO DO AMAPÁ Sa E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unid Gestora: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER 100% DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA,MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM 100% DE EXECUÇÃO. 2 CONTROLE, EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL | Produto: MONITORAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO E PORTAL DA TRANSPARENCIA Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE EM AMBITO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E GARANTIR O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 cela ESTADO DO AMAPÁ a. E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES - SEMTEC AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMTEC Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E MANTER A EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E INOVAÇÃO NOS SISTEMAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO. 2 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER E GARANTIR A EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SUPORTAR AS OPERAÇÕES E ESTRATÉGIAS ORGANIZACIONAIS. ISSO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Claw ESTADO DO AMAPÁ o É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AQUISIÇÃO DE 20 COMPUTADORES, 20 MESAS DE ESCRITÓRIO, 15 ARMÁRIOS DE ARQUIVO, 10 ARQUIVOS DE AÇO, 30 CEDEIRAS DE ESCRITORIO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA MANUSEI NO SISTEMA DE CADASTRO DO SUAS EM 100% DE SERVIDORES TREINADOS, PARA MELHOR DESEMPENHO DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO DE 100% DA FORÇA DE TRABALHO. ASSIM COMO AÇÕES DO PMED, .PMAS, CALAMIDADE PUBLICA, CMDCA, CMAS, CONSELHO DA PESSOA IDOSA, CONFERÊNCIAS. 2 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA Produto: SERVIÇO DE CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS COMPLEMENTARES Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 74.224 Descrição Meta: MANTER EM 100%DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM ATENDIMENTO DAS 35.910 FAMILIAS CADASTRADAS NO CADUNICO E 79.696 DE PESSOAS CADASTRADAS EM EXTREMA POBREZA, FAMILIAS COM SUAS BASES DE DADOS ATUALIZADAS 29.649, PARA 2024 SE FAZ NECESSARIA ATUALIZAÇÃO 6.260, COM PROJEÇÃO PARA 2025 DE 9.000 FAMILIAS EM ATUALIZAÇÃO. AÇÕES SERÃO REFERÊNCIA PARA SUPRIR AS DEMANDAS: CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE 02 VEICULOS, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO COZINHA COMUNITÁRIA, ESTANDO DENTRO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS. 3 SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO (GESTÃO DO CRAS - PAIF - SCFV - SERVIÇO DE BASICA EM DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS) Produto: SERVIÇO SOCIOASSSISTENCIAL Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 42.500 Descrição Meta: MANTER AS EQUIPES DE REFÊNCIA E VOLANTES PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 30 MIL USUÁRIOS, NOS DIFERENTES SERVIÇOS, E TAMBÉM NO SERVIÇOS TIPIFICADOS QUE SÃO: PAIF 10 MIL FAMILIAS, SCFV 2.000 ATENDIMENTOS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO A DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 300 USUÁRIOS. MANTER 100% A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, FORMAÇÃO DAS EQUIPES, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV, MANTER AS AÇÕES DO CRAS VOLANTE, IMPLANTAÇÃO DO CRAS ZONA SUL. ATENDER COM EXPANSÃO PARA ATÉ 200 FAMILIAS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS, MANTER EM 100% OS BENEFICIOS EVENTUAIS, ATENDIMENTO A DOMICILIO 100%, PAGAMENTO DOS PRESTADORES EM DIA, ASSIM COM AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERENCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÃO CNAS Nº 17 DE 2011 E 09 DE 2014. ATENDER DENTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS 100% DOS USUÁRIOS CADAASTRADOS NOS EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cla ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 4 SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICIPIO (GESTÃO DO CREAS) Produto: SERVIÇO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 3-750 Descrição Meta: ATENDER DENTRO DAS PRINCIPAIS AÇÕES/ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O TRABALHO SOCIAL, ACOLHIDA, ESCUTA ESTUDO SOCIAL, DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS DE: PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUO - PAEFI, APROX 1.800, ATENDER ATÉ 100 ADOLESCENTES DENTRO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS LA E PSC E ABORDAGEM SOCIAL COM APROXIMANDAMENTE 12 AÇÕES, ESTIMANDO APROXIMANDAMENTE 1200 ABORDAGENS, E AÇÕES DE PROMOÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PANFLETAGEM, PALESTRA, INTERVEÇÕES, ENCAMINHAMENTOS, PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 500 USUÁRIOS, DENTRE OS SERVIÇOS, ATENDEMOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS ALCANÇANDO UM TOTAL DE 150 USUÁRIOS CADASTRADOS. PARA ATENDER AOS SERVIÇOS SE FAZ NECESSARIO: AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES CNAS Nº 17 DE 2011 E 09 DE 2014, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO E IMPLANTAÇÃO DE MAIS 01 CREAS. 5 GESTÃO DO FEAS Produto: SERVIÇO DE BENEFICIOS EVENTUAIS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 6.120 Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS SEGUINTES AÇÕES: DENTRO DA PROTEÇÃO BÁSICA - SCFV ATÉ 600 USUÁRIOS, PAIF ATÉ 600 ATENDIMENTOS, SERVIÇO NO DOMICILIO PARA PESSOAS DEFICIENTES E IDOSOS ATÉ 100 ATENDIMENTOS. PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAEFI 150 ATENDIMENTOS, ABORDAGEM SOCIAL 200 ATENDIMENTOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, LA E PSC 60 USUÁRIOS, SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 16 USUÁRIOS. BENEFICIOS EVENTUAIS - KIT NATALIDADE 850 UNIDADES, AUXILIO FUNERAL 400 UNIDADES, ALUGUEL SOCIAL 60 ATENDIMENTOS, AUXILIO PASSAGEM 100 UNIDADES MAIS ALIMENTOS PARA 3.000 FAMÍLIAS. 6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Produto: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 16 Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTOS ATÉ 16 ACOLHIDOS DO SEXO MASCULINO ENCAMINHADOS, AQUISIÇÃO DE 01 VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MOVEIS, REFORMA DO ESPAÇO FISICO, MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPE DE REFERÊNCIA, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LIMPEZA, VESTUÁRIOS, CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O cl ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA — Unid Orçamentária: Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 7 PROMOÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 36 MESES / OU ATÉ 18 MESES COM LAUDO. UNIDADE 400 DESENVOLVER AÇÕES E ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, MEDIAR ACESSOS DA GESTANTE, DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS SUAS FAMILIAS A POLITICAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE QUE NECESSITAM, PALESTRAS, REUNIÕES, OFICINAS, TRABALHO PEDAGOGICOS PARA ESTUMULAR O DESENVOLVIMENTO LÚDICO, MANTER OS SERVIÇO EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANETE E CONSUMO, O PROGRAMA MANTÉM 14 ENTREVISTADORES, 01 . COORDENADOR, PARA ATENDE CERCA DE 400 FAMLIAS CADASTRADAS, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES. 8 GESTÃO DO CENTRO POP Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA UNIDADE 18.250 CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE APOIO PARA PESSOAS QUE MORAM E/OU SOBREVIVEM NAS RUAS QUE PRECISAM DE ESPAÇO FISICO, PARA OS SERVIÇOS DE: ACESSO A ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO FOR O CASO; FORTALACIMENTO DA AUTONOMIA, PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; GUARDA DE PERTENCES; LAVANDERIA; REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MANTER OS SERVIÇOS EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, EQUIPAGEM COM MATERIAIS PERMANENTES E CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, GENEROS ALIMENTÍCIOS (PROTEINAS E HORTIFRUTI) E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER CERCA DE 50 USUÁRIOS POR DIA. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Gis ESTADO DO AMAPÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA SEMSA | AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, OS PAGAMENTOS DE FOLHA, FORNECEDORES, ALUGUÉIS DE IMÓVEIS ADMINISTRATIVOS, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA. 2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL Produto: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZAR 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS COM BASE NA NECESSIDADE DE ROTINA DO CONSELHO E ANALISE DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ANO VIGENTE. 3 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS Produto: ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A CONTRAPARTIDA REFERENTE AO PECUNIO PARA OS MÉDICOS PERTECENTES AO PROGRAMA. 4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE Produto: ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE Unid. Medida: — UNIDADE Meta Fisica: 80.000 Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E PROCEDIMENTOS COM BASE NO RELATÓRIO DO ESUS/AB. 5 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF/ESB Produto: SERVIÇOS DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - ESF/ESB Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 80% DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL Descrição Meta: GARANTIR O ALCANCE DAS METAS DOS 07 INDICADORES DO PREVINE BRASIL COM OS ATENDIMENTOS A POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA E SAUDE BUCAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orcamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA | Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA SEMSA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 6 MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS Produto: SERVIÇOS DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS Produto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR UNIDADES CAPTADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS PARLAMENTARES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU Produto: ATIVIDADES DO SAMU Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E TRANSPORTE DE PESSOAS À REDE DE ASSISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Produto: ATIVIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC Unid. Medida: ATENDIMENTO Meta Fisica: 10.000 ATENDIMENTROS E PROCEDIMENTOS DE MAC Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE À POPULAÇÃO. 10 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO Produto: ATIVIDADE DO CEO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS AOS PACIENTES REFERENCIADOS. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Gala ESTADO DO AMAPÁ &* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA pa 12 18; 14 15 AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS Produto: ATIVIDADES DO CAPS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO Produto: APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM OS MEDICAMENTOS CONSTANTES NA REMUME E INSUMOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Produto: ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITARIA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZAR CADASTROS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA, EXPEDIR CARTEIRAS DE SAÚDE E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂCIA AMBIENTAL Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZAR ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE COMBATE À DENGUE, REALIZAR 03 CICLOS DE BORRIFAÇÃO RESIDUAL INTRADOMICILIAR E REALIZAR A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS NA CAMPANHA DO CALENDÁRIO NACIONAL. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 gJ&y ESTADO DO AMAPÁ ends" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA SEMSA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Produto: ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta:GARANTIR O CUMPRIMENTO DA COBERTURA VACINAL, INVESTIGAR OS ÓBITOS MATERNOS, INFANTIL, FETAL E MIF; REALIZAR O TRATAMENTO DOS CASOS NOTIFICADOS DE TB E MH; REALIZAR ENCERRAMENTO EM TEMPO OPORTUNO NO SISTEMA DAS FICHAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E REALIZAR TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS EM GESTANTES COM BASE NAS PACTUAÇÕES. 17 MANUTENÇÃO DO PROG. GUARDAS DE ENDEMIAS - PACE Produto: ATIVIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS. 18 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Produto: APRIMORAMENTO DA POLITICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: rode ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CONFORME PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 « 5 [a «< fa) < fes u [ed [ia Em] u o = E q < [ea] Wu 77] g 8 2 $ & 5 a 8 E E 7) 8 < cs ESTADO DO AMAPÁ Ser : &» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO Unid Gestora: GABINETE DO PREFEITO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICAÇÕES NO DIARIO DO MUNICIPIO E CUMPRIMENTO DA AGENDA DO PREFEITO EM 100%. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 < E [5] fo) [a < fa) «4 fes ww [a fa U wu (o) = E 7 < E uWw 7 É) 8 E E $ o 5 o 8 g E a 2 < Gol ST ESTADO DO AMAPÁ ese PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: GABINETE DO VICE-PREFEITO Unid Gestora: GABINETE DO VICE-PREFEITO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM DO GABINETE DO VICE Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AGENDAS INSTITUCIONAIS DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A), BEM COMO MANUTENÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIDADE. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA calaw ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: GUARDA MUNICIPAL Unid Gestora: GUARDA MUNICIPAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER 100% AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DA UNIDADE, GARANTIR PLENA CONDIÇÃO DETRABALHO AOS SERVIDORES, AMBIENTE ESTRUTURADO.; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO Unid Gestora: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO SANPREV AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Produto: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 320 Descrição Meta: GARANTIR ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DE 320 BENEFICIOS DA SANTANAPREV. 2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANTANAPREYV (TAXA ADM 3,6%) Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A FOLHA DE PAGAMENTO, AQUISIÇÃO DE (MOBILIARIOS EEQUIPAMENTOS) E A CONTRAÇÃO DE SERÇOS DE CONSULTORIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA — Unid Orçamentária: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unid Gestora: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 2 AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO ADMINSTRATIVA DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PGM Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES E DE INDENIZAÇÕES DA PROCURADORIA, E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 100%; DESENVOLVER E EXECUTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES; GERENCIAMENTO DE EMPEMHOS E LIQUIDAÇÕES; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DE DEMANDAS DA PGM. GERENCIAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GERENCIAMENTO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES FEITOS PELA PROCURADORIA PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON. < E õ jo) [a < õ < fes o, fra fra Em [ra (o) ES E o < õ uy 7) É] 8 E) 2 E o 8 2 8 & É a E «< Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Gala ESTADO DO AMAPÁ Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: RESERVA DE CONTIGENCIA Unid Gestora: RESERVA DE CONTIGENCIA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 RESERVA DE CONTIGENCIA Produto: RESERVA Unid. Medida: RESERVA Meta Fisica: Descrição Meta: VALOR PARA ATENDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E PAGAMENTO DEPASSIVOS CONTIGENTES. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO SEMGOV AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMGOV Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: ATINGIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, MANTER O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS, E MANTER O MATERIAL DE CONSUMO. 2 GESTÃO DA COMUNICAÇÃO Produto: PUBLICIDADE Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 50 Descrição Meta: A PREFEITURA DE SANTANA NECESSITA DE DEMANDAS COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E EVENTOS, TENDO COMO META REALIZAR 50 SERVIÇOS PARA O ANO DE 2025. 3 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM 100% 4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZA EM 100% AS DE MANDAS DA DEFESA CIVIL. 5 GESTÃO DO GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO Produto: SERVIÇO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 4 Descrição Meta: ATENDER 4 ANALISES AEROESPACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, COM OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS:PLANO DIRETOR, CIDADES INTELIGENTES, CADASTRO TECNICO MULTIFINALITÁRIO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-SRI AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SRI Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 aw ESTADO DO AMAPÁ &* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA SERB AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SERB Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SERB Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO EMBRASILIA, GARANTINDO FOLHA DE PAGAMENTO E MATERIAL DE CONSUMO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cela ESTADO DO AMAPÁ ra es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE Unid Gestora: SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE SANJUV AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVAS DA JUVENTUDE Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO ADMINISTRATIVO PERCENTUAL 100% MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUMPRIMENTO DA AGENDA DA SECRETARIA EM 100%. 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - PPJ Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: EXECUÇÃO DE PROJETOS FINALÍSTICOS PERCENTUAL 100% Descrição Meta: DESENVOLVER E EXECUTAR OS PROJETOS E EVENTOS PLANEJADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE, COMO: PROGRAMA JOVEM QUALIFICADO, PROJETO PSIQUÊ, PROJETO MAGNETO, CONGRESSO DAS JUVENTUDES SANTANENSE, LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CAJU ITINERANTE, CAJU ESPORTES, CAJU DANCE, ESTÚDIO AUDIOVISUAL CAJU, CONSELHO DE JUVENTUDE, SIMPÓSIO DE SAÚDE MENTAL, ALIMENTA JOVEM. MANTER A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA CASA DA JUVENTUDE EM DIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cla ESTADO DO AMAPÁ E» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO SEMDES AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES Produto: SERVIÇOS. Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO DA SEMDES, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM FÓRUNS E CONGRESSOS. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFERÊNCIA DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SEMDES. 2 GESTÃO DE FEIRAS, MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL PESQUEIRO Produto: SERVICO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 7 Descrição Meta: 1-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PESCADO 2-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO DA FEIRA DO REMÉDIO 3-MANUTENÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS FEIRAS ABERTAS E FECHADAS 4- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL 5- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SHOPPING POPULAR 6- TRANSPORTE DE AGRICULTORES 7- CAPACITAÇÃO DOS FEIRANTES; 3 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA Produto: SERVIÇO UNIDADE Unid. Medida: Meta Fisica: 13 Descrição Meta: OTIMIZAR TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PLANEJAR O PREPARO DO SOLO ATÉ A COLHEITA, A GESTÃO DE CUSTO, ESTOQUE E A AQUISIÇÃO DOS MELHORES INSUMOS. SATISFAZER AS NECESSIDADES AS COMUNIDADES RURAIS COM ALIMENTOS SAUDÁVEIS, PARA MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE, MANTENDO A BASE DOS RECURSOS NATURAIS PARA UTILIZAR OS RECURSOS NATURAIS, IMPLEMENTAR OS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS, APOIAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ECONÔMICO RURAL E A QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA clay ESTADO DO AMAPÁ &* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAS! Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 4 GESTÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS UNIDADE 10 HABILITAR AGRICULTORES PARA A PRÁTICA DE PRODUÇÃO DE RAÇÃO E MANUSEIO DE INSUMOS NAS COMUNIDADES RURAIS. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE EMPREENDEDORES FORMAIS E INFORMAIS NA ZONA URBANA. APOIO E CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS. FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PISCICULTORES E PRODUTORES RURAIS. REALIZAÇÃO DO FEIRÃO JUNINO E DA FEIRA DO SETOR MOVELEIRO. REALIZAÇÃO DA FEIRA PET, APOIO NA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “SABORES DE SANTANA”. AUXILIO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BATEDORES DE AÇAÍ, POSSIBILITANDO ECONOMIA NA CONTA DE LUZ, MELHORIA NO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, BUSCA CONTÍNUA DE SOLUÇÕES CRIATIVAS, INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS. BUSCANDO O FORTALECIMENTO REGIONAL LOCAL DO AÇAÍ. APOIO LOGÍSTICO NA REALIZAÇÃO DO “LIQUIDA SANTANA”. MELHORAR E SIMPLIFICAR OS ATENDIMENTOS QUE FACILITAM OS PROCESSOS DE ABERTURAS DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO E SERVIÇOS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA SALA DO EMPREENDEDOR, ORIENTAÇÃO E IMPRESSÃO DE DAS, ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO CREDITO, PALESTRAS, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| Gel 5 ESTADO DO AMAPÁ & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO a SEMDUH AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONTRATAR EMPRESA DE CONSULTORIA, ASSESSORIA; PLANEJAMENTO, ATIVIDADE FINALÍSTICAS REFERENTES A MEIO AMBIENTE, PROGARMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS(NUI); SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO; SUPRIMENTO DE ESCRITÓRIO; E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. GESTÃO DA HABITAÇÃO Produto: REGULARIZAÇÃO DAS AREAS, AQUISIÇÃO DE LOTES E FOMENTOS Unid. Medida: Imoveis Meta Fisica: 100% Descrição Meta: DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, , DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS, INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS. FOMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR FINANCIAMENTO. DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS Produto: SERVIÇOS DE PLANOS SETORIAIS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REVISÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS; PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, PLANO DE HABITAÇÃO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PLANO DE MEIO AMBIENTE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO, PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ICT'S. GESTÃO AMBIENTAL Produto: PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Unid. Medida: | PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PROMOVA A PRESERVAÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, BEM COMO COORDENAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, METAS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA NO ÂMBITO AMBIENTAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| Gol SY ESTADO DO AMAPÁ Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO SEMDUH AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 5 REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E GESTÃO TERRITORIAL. Produto: LICENCIAMENTO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS Unid. Medida: Quantidade de imóveis Meta Fisica: 500 Descrição Meta: EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITI SE, ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE Uso E OCUPAÇÃO DO SOL, CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO. 6 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE Produto: PROJETO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: DESENVOLVER E IMPLANTAR UM PROJETO ABRANGENTE DE BOAS PRÁTICASS AMBIENTAIS; OFICINAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MULTA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 7 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASS PÚBLICAS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Física: 100% Descrição Meta: INICIAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA; AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO, ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC) 8 GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Física: 100% Descrição Meta: CONSTRUIR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL; RECADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E MAPEAMENTO SISTEMATIZADO, REVITALIZAR INFRAESTRUTURA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA fe) Gala ESTADO DO AMAPÁ Gerd Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMFAZ Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GERENCIAR 100% DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA, OS RECURSOS COM ZELO, QUALIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, DINAMIZANDO AMAQUINA ADMINISTRATIVA PARA MELHOR CONTROLE DO SISTEMA. 2 GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA Produto: SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GERIR E GARANTIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. 3 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL - DOCAS Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATADA DE FORMA A DIMINUIR DO PASSIVO — LONGO PRAZO. 5 MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO FINANCEIRA Produto: SERVIÇO Unid.Medida: PERCENTUAL Meta Física: 100% Descrição Meta: PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DE FORMA ALCANÇAR O EQUILIBRIO DOS GASTOS PUBLICOS (RECEITAS E DESPESAS). Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Glau ESTADO DO AMAPÁ &* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 6 IMPLEMENTAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DEBITO COM MUNICIPIO - REFIS Produto: SERVIÇOS DE OFERTA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 80% Descrição Meta: DESTINADO A PROMOVER AOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS) A REGULARIZAÇÃODE SEUS DÉBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL, ESTIMULANDO, ATRAVÉS DE INCENTIVO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, DE FORMA QUE O FISCO OBTIVESSE O EQUILÍBRIO DE SUA ARRECADAÇÃO. 7 APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL Produto: SERVIÇO RELACIONADOS A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: AUMENTO A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM NOVAS FERRAMENTAS PARA PLANEJAR, FISCALIZAR E ARRECADAR, E DIMINUIR PELA METADE O PRAZO PARA SOLUÇÃO DEDEMANDAS NOS PROCESSOS APOIADOS EM 100%. 8 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DESENVOLVIDO, ATUALIZADO E GEORREFERENCIADO DE MODO A PROMOVER JUSTIÇA FISCAL, UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EFICIÊNCIA DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA, SUSTENTABILIDADE E DESEMPENHO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cela ESTADO DO AMAPÁ &» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 9 APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 10 Produto: Unid. Medida: Meta Física: Descrição Meta: SERVIÇOS PERCENTUAL 100% GARANTIR O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONTROLE E GESTÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA A SUBSIDIAR AAS TOMADAS DE DECISÕES. GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEFM - PROMOVER E INSTITUCIONALIZAR AEDUCAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISCAL PERCENTUAL 100% O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL É FORMAR CIDADÃOS CAPAZES DE COMPREENDER A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS; ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; ESTAR MOTIVADO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA. O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL VISA CONSCIENTIZAR OS DISCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL, DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 clay ESTADO DO AMAPÁ perde &* PREFEITURA MUNICIPAL DE S JANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE Sn Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 i MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANTER OS PAGAMENTOS ATUALIZADOS, GARANTINDO A PLENA CONDIÇÃO DE TRABALHO AO SERVIDOR COM AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO. 2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MANUTENÇÃO DA SEMAD Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO PESSOAL/ENCARGOS: MANTER AS COORDENADORIAS E DEPARTAMENTO DESTA SEMAD COM MATERIAIS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ATENDER OUTRAS SECRETARIAS, CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, LINK DE INTERNET, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER TODA PMS E OUTROS SERVIÇOS. 3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Produto: MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E AUXILIO TRANSPORTE Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. 4 ELABORAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO Produto: ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PUBLICO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 2 Descrição Meta: O CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM A PREVISÃO DE OFERECER O TOTAL DE 60 (SESSENTA) VAGAS; O CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA TEM PREVISÃO DE OFERECER 80 VAGAS, 48 IMEDIATAS E 32 CADASTROS RESERVA. BUSCAR SOLUÇÕES PARA ADEQUAR SEU QUADRO DE PESSOAL DE FORMA A ATENDER COM A NECESSÁRIA EFICÁCIA OS SERVIÇOS INERENTES Á SEGURANÇA DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTANA. ASSIM COMO GARANTIR GARANTIR A ORDEM SOCIAL Á POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 5 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Produto: OFERTA DE CURSOS AOS SERVIDORES Unid. Medida: cursos Meta Fisica: 10 Descrição Meta: PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A CAPACITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A RECICLAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) CURSOS PRESENCIAIS, IN COMPANY, PARA ATÉ 406 (QUATROCENTOS E SEIS) SERVIDORES, EM TURMAS DE ATÉ 25 PARTICIPANTES, QUE SERÁ REALIZADO COMO TREINAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Õ| cala ESTADO DO AMAPÁ mae PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 6 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Produto: DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO FLUXO ADMINISTRATIVO; REDUZIR O CUSTO COM PAPEL; REDUZIR A PERDA DE HISTÓRICO DOCUMENTAL E AUMENTAR A EFICIÊNCIA E AGILIDADE NOS TRÂMITES DOS PROCESSOS, EVITANDO INCLUSIVE A DUPLICIDADE DE DADOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 < EE (5) fo) fa « fa) «< fes mu fia fia u wu (o) 4 [= 7) «<L [ea] uu (7) g 2 Ed 8 a & o 8 E E 7) 2 < 21 ESTADO DO AMAPÁ er PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER EM 100% A EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM: ALUGUEL DE ESPAÇO FÍSICO, CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR E UMA SECRETARIA EXECUTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, E INTERCÂMBIOS DOS CONSELHEIROS. 2 MANUTENÇÃO ADIMINISTRATIVA DA SEMASC Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ESPAÇO FÍSICO, PAGAMENTOS DE TAXAS E TRIBUTOS EM 100%. 3 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO Produto: SERVIÇO Unid. Medida: UNID (pessoas) Meta Fisica: 1.500 Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CENTRO DO IDOSO, AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO, MATERIAIS DE INSUMOS PARA AS OFICINAS: ARTESANATO, DANÇA, GINÁSTICAS; MATERIAS PARA O SALÃO DE BELEZA, PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLENCIA AO IDOSO, ATRAVÉS DE PALESTRAS, OFICINAS E PANFLETAGEM, ATENDEDO CERCA DE 1.500 IDOSOS NO MUNICÍPIO. 4 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Produto: SERVIÇO Unid. Medida: REScas Meta Fisica: 3.000 Descrição Meta: MANTER OS ATENDIMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO, CURSOS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIOS PARA OS CONSELHEIROS. ASSIM COMO PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVEÇÃO A VIOLÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATENDENDO APROXIMADAMENTE 3000 CRIANÇAS DE MUNICÍPIO. 5 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA Produto: Serviço Enidatigida Unidade (pessoas) Meta Fisica: 63.600 Descrição Meta: GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS, AS SEGUINTES AÇÕES: COZINHA COMUNITÁRIA PARA 43.200 MIL FAMILIAS DO MUNICÍPIO, 400 AUXILIOS FUNERAIS, DISTRIBUIÇÃO DE 1000 KIT'S BEBES E 20 MIL CESTAS DE ALIMENTOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B31 1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE quan SOCIAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 SERVIÇOS DE ACOLHIMENTOS POR ENTIDADES E ABRIGOS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: DENTRO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES, PREVISTA NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTIR EM 100% MANUTENÇÃO DE REPASSES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONFORME ACORDO EM TERMOS DE FOMENTOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS EM ENTIDADES, PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE TRABALHO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Produto: SERVIÇO DE APOIO EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO. Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A IMPLATAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NAS AÇÕES: PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, POR MEIO DE PROVIMENTO DE DADOS, INDICADORES, ANALISE E DISSEMINAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIALIZADAS. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA. Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO FAMILIAR. Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 10 Descrição Meta: MANTER EM DIAS SUBSIDIO DAS FAMILIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA E O PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO. ASSIM COMO, CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E PANFLETAGEM, PARA ALCANÇAR O CADASTRAMENTO DE 10 FAMILIAS ACOLHEDORA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Galaw ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT Unid Gestora: [yNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANCULT 3 4 Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANUNTENÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO; PAGAMENTO DE SERVIÇOS ELETRONICOS (por meio de Ordem Bancária); PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS; FORNECIMENTO DE ENERGIA; AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PERMANENTE E DE CONSUMO, ALUGUEL DE IMÓVEL DA FUNDAÇÃO DE CULTURA. PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS Produto: SERVIÇO UNIDADE Unid. Medida: Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES FERTIVAS DE SANTANA; FESTIVAL GOSPEL; DIA DO EVANGÉLICO; FABRICANDO CARNAVAL; FLASH-MOB. TEATRO MUNICIPAL Produto: MANUTENÇÃO Unid. Medida: | UNIDADE Meta Fisica: E Descrição Meta: REFORMA DE TEATRO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE SANTANA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: unidade Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CARNAVAL SANTANA 2025; QUADRA JUNINA; SANTANA FÉ E TRADIÇÕES BUSCA FOMENTAR AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA; SANTANA VERÃO COM PROGRAMAÇÃO EM TODOS OS BALNEÁRIOS DE SANTANA; CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; ANIVERSÁRIO DE SANTANA; EVENTOS NATALINOS; SHOW DA VIRADA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cela ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE Savio: ANA. Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — UnidGestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME — AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 30 Descrição Meta: 4 CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES .DA EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRÁTICAS RESTAURATIVAS Produto: UNIDADE Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 2 Descrição Meta: IMPLANTAÇÃO EM 2 ESCOLAS O PROJETO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COM PROFESSORES E ALUNOS, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE, EM PARCERIA COM A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA. MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SEME Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA - PNAE Produto: ESCOLA UNID, Unid. Medida: Ros Meta Fisica: 55 Descrição Meta: GARANTIR A MERENDA ESCOLAR (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NAS 55 UNIDADESESCOLARES DO MUNICÍPIO, A FIM DE ATENDER APROXIMADAMENTE 11 MIL ALUNOS. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Produto: SERVIÇO E . UNIDADE Unid. Medida: Meta Fisica: 10 é Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 10 ONIBUS ESCOLARES PARA ATENDER TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR Produto: VEICULOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 6 Descrição Meta: GARANTIR A COMPRA DE 6 VEÍCULOS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES DISTANTES, DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE 02 CAMINHÕES PARA ENTREGA DE MERENDA NA ZONA URBANA E RURAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. | doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA clay ESTADO DO AMAPÁ &» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 7 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PAFEM Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS COM PEQUENOS REPAROS E AQUISIÇÃO DE MATERIALPERMANENTE, SEM BUROCRATIZAÇÃO. LEI Nº 1381/2021. 8 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE Produto: ALUGUEL Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 26 Descrição Meta: GARANTIR PAGAMENTO DE 26 IMÓVEIS ALUGADOS PARA SEME. 9 MANUTENÇÃO ADM. DO POLO UNIVERSIDADE - UAB Produto: CURSOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 16 Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 16 CURSOS PARA A COMUNIDADE. SENDO 11 EM GRADUAÇÃO E 06 DEESPECIALIZAÇÃO. 10 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Produto: REUNIÕES Unid. Medida: | PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O EFETIVO FUNCIONAMENTO EM 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E REUNIÕESDOS QUATRO CONSELHOS QUE ESTÃO LIGADOS A SEME. 11 GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Produto: CURSOS Unid. Medida: PESSOAS Meta Fisica: 300 Descrição Meta: GARANTIR MINISTRAR CURSOS GRATUITOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULARES, ENEM, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. LEI Nº 1134/2017. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Say ESTADO DO AMAPÁ er E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 12 PROGRAMA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL Produto: PASSE LIVRE Unid. Medida: ESTUDANTES Meta Fisica: 10.000 Descrição Meta: ATENDER 10.000 MIL ALUNOS NO PASSE LIVRE DE ESTUDANTE DENTRO DO ENSINO MUNICIPAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. | doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA 2 ESTADO DO AMAPÁ &» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO —- FUNDEB/P AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 01 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO FUNDEB 70% Produto: ESCOLAS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 6.490 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 6.490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE - FUNDEB 70% Produto: ESCOLAS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 2.978 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 03 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70% Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. 04 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70% Produto: PROJETO Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 835 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO DE JOVENS EM ADULTOS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 335 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 05 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70% Produto: ESCOLA Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 623 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO INFANTIL CRECHE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA sy ESTADO DO AMAPÁ Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO —- FUNDEB/P AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ - FUNDEB 30% Produto: ALUNOS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 2.978 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL PRÉ DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 07 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30% Produto: ALUNOS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 623 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 08 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9º - FUNDEB 30% Produto: ALUNOS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 6490 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL, COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 6490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 09 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Produto: CURSOS Unid. Medida: UNID Meta Fisica: 40 Descrição Meta: ATINGIR A META DE 1700 SERVIDORES TREINADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 40 CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES. 10 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS Produto: PROJETOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 30 Descrição Meta: 4CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Gol SU ESTADO DO AMAPÁ Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS Produto: PROJETOS E SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS. Unid. Medida: OBRAS Meta Fisica: 80% Descrição meta: PROPORCIONAR E GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PASSRELAS EM MADEIRA E EM CONCRETO, BEM COMO DEMAIS MELHORIAS EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO. GARANTIR QUALIDADE NO ATENDIMENTO EM PREDIOS PUBLICOS QUE SERÃO REFORMADOS E/OU CONSTRUIDOS. 2 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS Produto: SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO EM CUBOS E BLOQUETES, TERRAPLANAGENS E DRENAGENS Unid. Medida: KM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA E EM BLOQUETA E RECAPEAMENTO, EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO. 3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOP Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE EXECUÇÃO 4 MANUTENÇÃO URNANISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA - Capinas, limpeza, Canais Produto: SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA DE CANAIS AQUISIÇÕES Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 80% Descrição Meta: EXECUTAR LIMPEZA DE VIAS E CANAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 5 GESTÃO DOS SERVIÇOS COLETA DO LIXO DO MUNICIPIO Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O FLUXO DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS. 6 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Produto: Serviço Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: ATENDER OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NOS BENS DE USO COMUM E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO COM GERENCIAMENTO E PROMOÇÃO DO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA &y ESTADO DO AMAPÁ Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL. DE TURISMO Unid Gestora: SECRETARIA MIUNICIPAL DE TURISMO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANTUR Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO SANTUR Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COMO PAGAMENTOS DOS SERVIDORES, FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA. 2 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Produto: PROJETOS E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS PARCERIAS VISANDO A EXECUÇÃO | DOS PROJETOS, AÇÕES, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES, VOLTADOS NA PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA EJ&y ESTADO DO AMAPÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE 3ANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL —— SEMART —— AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMART Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMART Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. 2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEMART Produto: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SEMART Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CAPACITAR OS SERVIDORES EM 100% COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA MELHOR DESEMPENHONAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO PÚBLICA. < E (5) je] [a < fa) ir [ea [ea tu Wu (o) < [= 7) < o ul (7) É) 2 2 8 ES E Es) 8 8 & E 7) 2 «< Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 cela ESTADO DO AMAPÁ é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER SANDEL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANDEL Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANDEL Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAR A ESTRUTURA DA SANDEL. PROMOÇÃO DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA Produto: SERVIÇOS DE OFERTAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR, DE ALTO RENDIMENTO E ATIVIDADES DE LAZER NO MUNICIPIO DESANTANA.. CALENDARIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXCUÇAO DO CALENDARIO DAS ATIVIDAS ESPORTIVAS DO MUNICIPIO DESANTANA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Gael 5 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA?! Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA al AS MULHERES - SPPMS Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES - SPPMS AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SPPMS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. PROMOÇÃO DO DIREITO DA MULHER SANTANENSE Produto: FEIRAS, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS À MULHER Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 2.000 Descrição Meta: REALIZAR CAMINHADAS E PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO EM GERAL; PROMOVER OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS; ATENDER MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Gl ESTADO DO AMAPÁ sede PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. 2 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO COMPIR Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO COMPIR E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL — PLAMPIR. 3 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL Produto: CONSELHO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 100% Descrição Meta: Criação do Fundo Municipal de Igualddae Racial. 4 APOIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DA IGUALDADE RACIAL Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: EVENTOS Meta Fisica: 29 Descrição Meta: ELABORAÇÃO DE 29 EVENTOS A SEREM REALIZADOS, PROMOVER PALESTRAS, DEBATES, CONFERÊNCIAS, CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOP, OFICINAS E FESTIVIDADES RELIGIOSAS 5 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS SANTANENSES Produto: 3 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, 1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, 1 CONFERÊNCIAS, 2 FEIRAS E 4 CAMPANHAS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 100% Descrição Meta: Realizar cursos, feiras, campanhas e uma conferência que aprimorem as estratégias de gestão para garantir a execução das ações previstas na política da igualdade racial, em todos os níveis de proteção dos povos tradicionais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. f doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O Unid Orçamentária: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO clay ESTADO DO AMAPÁ &* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Gestora: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DA STTRANS Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO Produto: BLITZ EDUCATIVA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E ESTABELECER A ESCOLA DE TRÂNSITO DENTRO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR O MAIOR NUMERO DE MUNICIPES DESTE MUNICIPIO. ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTES DE SANTANA Produto: MANUTENÇÃO DOS SEMAFÓROS E SINALIZAÇÃO DAS VIAS Unid. Medida: SERVIÇOS Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANUTENÇÃO DOS SEMAFAROS E SINALIZAR O MAIOR NÚMERO DE VIAS, DENTRO DA NOSSA CIRCUNSCRIÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Gol & ESTADO DO AMAPÁ à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE CULTURA Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: OFERTAR A CLASSE ARTISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, PROJETOS PARA FOMENTO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VALORIZANDO OS ARTITAS DA CIDADE DE SANTANA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA clã ESTADO DO AMAPÁ Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unid Gestora: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PROCURADORIA Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO META FISCAL - RESULTADO NOMINAL META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O [m] qu qruco 209 “Eumjues/[SÁNy SSseop 'seINjBUISSE Sep SpepijBA E JE9!ju9A BEIRA LLEB-S681-S9Z5-499€ ODIP99 O SUNOJU| 9 | LEB-S68L-S9ZS-49 vrD0H VQ VHIIHdaa OVILSVEIS :BOssed | 10d opeulssy Popi TZOZIGTSO - OJUSWBÍIO PP JOpeuspiooy BOSEEE SEN ECO TSE ISISEVEE - 3QVONIHL OLNId IDHOr TVdIDINN OLIAIAA VHOON VEIIHAIAS OVILSVEIS ap [enjuas1ad 0 opejoloJd Ol91919X3 «| OB ORSEjoI OS opejsnitol 103 Opejalold OIS1919XI oz O BJEA 970628€90'9 | ap JEnjuasJod o opelilsa ojoloJox3 oe oBSEjoi ÚoS opejsnfeal 10] oprjaloia OI9/919X o O BIRd PES ET E ae par E sto VLADAN VA OTNITVI JA VRIQNAN SIVISLI SVLHM A OXANYV SVIRIVINTIAVÓIO SAZRALTAIA AQ TAT VNVINVS dQ TVdIDINDIA VANLIALTA VdVWV Oq OQVISA Pop TZ0Z/6CSO - QJuSwBdJO ap Jpeuspioos TV dlOINNIA OLIIAIAA 3QVANHAL OLNId IDOL vHOON VIII OVILSVIIS sdyy asseve 'seInjBuIssE Sep epepIjea E JeD!judA BIA vrÔOU VQ ValaHd3a OVILSVEIS :BOSsad | 10d opeuissy “opSeIju! 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Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Amortização de Empréstimos RECEITAS PREV DÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAM! ENTÁRIAS) (1) 15.907.769,00 [RECEITAS CORRENTES 15.907.769,00 Receita de Contribuições 554. 15.907.769,00 Patronal 15.907.769,00 Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Pa Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes. [RECEITAS DE CAPITAL Amortização de Empréstimos EPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS EEE EEE EESRE [TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1H) = (1) +(11) X | 36.425.378,00 | 29.152.147,00. [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO x 107.635,18 Despesas Correntes 300. 4 107.635,18 Despesas de Capital ! - [PREVIDÊNCIA SOCIAL 900. 4.569.966,58 Pessoal Civil 3 5.760, 4.569.966,58 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias - [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) [RESULTADO PREVIDENCTÁRIO (VI = (= VT) 32.422.618,00] 24.474.545,24 [DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS, [255954524] 24.474.545,24] [eres [TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS EEE [RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS TAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (LV) = (IV + V] 1de2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA amd o, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2025 AME - Demonstrativo VI (LRE, art.4º. 82º, inciso IV, alínea "a*) i 36425 57800 soro] — sramomo] | EE 1] 2 E 850.000. 5.831.500,00 9.018.500,00 17.168.500,00 16.335.000,00 6.356.335,00 9.978.665,00. 18.997.165,00 17:968.500,00 6.928.405,15 11.040.094,85 21.018.759,85 9.765.350.00, 7.551.961,61 12.213.388,39 253.483,24 31.832.293.83 1.619.629,05 20.212.664,78] 38.490.903,59 21.741.485,00 JasWZ46ta] — 25:725.63523 23.916.073.50] 8.972.485.59 14.943.587,91 28.453.834,75 26.307.680.85 9.:780.009.30 16.527.671,55 31.471.259,46 28.938.448,94 10.660.210,13 18.278.238,80 34.805.910,36 42.368.783,09 15.047.756,58 7.321.026,50 52.032.820,77 62/0132.135,32 21.241,136,46 40.790,98, AS 77.696.567,98 68.235.348,85 23.152.838,75 45.082.510,10] 85.873.508,95. E 75.058.883,73 25.236.594,23 49.822.289,50] 82.564.772,1 27.507.887,71 5.056.884,39] 104.879.173,89 PR s z g E mo 132.971.391,12 42.324.294,98 90.6547.096,14 172.700.550,55 46.605.661,39 16.402.054,67 57.524.633,22 51.266.227.5. 7.878.239,60 3.387.987,94 63.591.594,66] 56.392.850,29] 19.487. 281,16 36.905.569,13] 70.293.557,07 937,09 FERRE glsja|sE slelulals slalz)s]z alblbloja CEE 77 GONSTOSLTI[ TIS ESS6 O 99.903,374,2: 32.682.121,39 67.221.252,86) 128.058.904,56 SS, TASJO955S| — 14L49IAS21 1.638, E ENOISS| 42562752, 3.51 921,5 54.811.189,41 122.173.732,18 232.783.620,56 194.683.413,7 59.744.196,46 134.939.217,29] 257.112.949,46 214.15 12 65.121.174,14 149.030.580,98 283.969.798,27 259.123.623 + 77.370.466,99 181.753.156,70) 346.338.007,52 E] Ê R ê é ES 9] ,2: 46.133. 481,53 100.135.048,70) 190.782.144,84 160.895.383,2 0.285.494,87 110.609.888,39] EEE EE PISBSASLAS SAS DSSA E FONTE: Cálculo Atuarial Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2024 A 2060 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 10% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS Projeção Atuarial elaborada em SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022 2de2 cao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 lade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/veri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a vi ada O) AGO" VOP | "=:ejuRS/[SÓUY OSSSDE 'SEINBUISSE SEP SPepIEA E JEO!JUOA Bed LLEB-S68|-S925-499€ OBIpoo 0 suuoju! & | LEG-S681-G92G-A99p/022e" pit; vYHOOU VG VHlIHHIS OVILSVEaIS :eossed | Jod opeuissy cep l 2202/6250 - OJUSLBÕIO OP JOpeuspioog AVdIOINNIA OLIISIAA JQOVANIAL OLNId IDHOF vHOOA ValIdHIS OVILSVIIS :ejoN Sojuotefoue|g Op SOPIBIXT SOpSea :ALNOA [00'000"001"1 ceustdiiipem sop E E . SORIVINANIL BAneINSTUIUIPE BSUrIgoo ap eureidosg “000 000" SIVAIDINNW SOLNATAL OYN SONVINARIL SOLIARIO TA OVÍVSNVAL ensIA 8 Ojuatunyjod%u nsed on nuadur coa ini SITE OLICRIO “IME VANVEDOUA VSIA V OLNINVOVd ON OLNONSTA VLSIA Y OLNINVDOVd ON OLNOJSAA Op riUa|dunpeuy vp ogônpa Ea peu “000 *000" "000" SVXVL SLI VASIA Y OLNTIAVOVd ON OLNOJSAA NOSSITELVNLUN LAI SIA “OU S “ob MB TA T 8 BRR - JNV STO VLIADAM AQ VIDNQNHA VA OVÍVSNAdNOD 4 VALLVKILSA - TIA OAILVAISNONWAA SIVISH SV.LHIA AQ OXANV SVRIVINTIAVÕIO SAZIALTAIA AQ LAT VNVINVS HO TVYdIDINDIA VANLTALTAd VdVINV Oq OQVISH Lopl EZOZ/GEO - OINSUIBSIO SP JOpeusproco AVdIDINN OLISAIAA JQVONHHL OLNId 3OHOF vHOOM VEIINHIA OVILSVIIS :BJON IPO 9P BLQUIOJA BP SENDA OP OX OP soprenx sopseg :ILNOA (ArLID 2904 9P ogsuedxa ap epinbr woBiva Sddd 10d seprsoS 2904 S2AoN 2904 seaoN (AN) EMIg WoBsCA EP OPBZINN OPIES (THD = (TD) mag uoBisW (ID esadsad op maueuod ogónpoy (1) 219999 9p AJudueuid Ojudmny op [gui opjes EI RuRjues/[SdNy Sssesp 'seJnjBuISSE Sep epepiea E Je9jjuoA eied vHOON VQ VHIIHHIA OVILSvEaIS :pOssad | 10d opeulssy quo HACINDA OP SPLUQISURA Pé Sua por Ousumy (-) SIBUOTIMJISUOD SPIDUZIOJSULI] E 9jU9127oI Ojuauiny (-) 299Y EP JUOUTULIAÇ OIUMUMY| LLE8-S68|-S925-499€ OBIp99 O SuuOju! 8 | LEB-S68|-S92S-4996/089€01;: ST 8 'ob UE “IND 6 PQ - INV Erálrá OCVNNILNOD HALVYAVO dA SVRIQLVOMTO SVSAdSAA SVC OYSNVAXA HA WADAVI -TITA OAILVALSNOWA SIVISIH SVLIHIA AQ OXANV SVIIVINHINVÕIO SAZIALANIA AQ TAT VNVINVS dd TIVAdIDINDIA VANLTARTA VdVNV 0d OQVISH ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LLEB-9681-S929-499€ OBIP9O O SULOJU! é | LES-S68 |-G929-499€/0BOB9I]LJSN/JQ'WO9"90p| "RURjUES//:SCUY 9SSSIL 'seInjeuisse Sep apepijea E J29/118A BJLd DEMONSTRATIVO IX ANEXO DE RISCOS FISCAIS vHOOH VO VHIIHHIA OVILSVSIS :eossed | Jod opeulssy r LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 ARF (LRF, art.4º, 8 3º) R$ 1.00 Demandas Judiciais itorios 38.873.338,89 |criação da sala de ciação = [processos demandas judiciais RPV 3.500.000,00 |criação da sala de negociação - |Avais e Garantias Concedidas E 3 Assunção de Passivos - 5 Assistências Diversas E 5 Outros Passivos Contigentes = E Frustração de Arrecadação - - Restituição de Tributos a Maior = Ed Discrepância de Projeções: - 5 Outos Riscos Fiscais E A, [TOTAL 42.373.338,89 [TOTAL E Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de despesa por alteração de legislação em curso, etc. Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública, possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc. Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc. SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311 < EE (5) o) fia «< (a) < fio ww [ea [ed Lu u (o) e [= 7) < fi u (7) s 8 2 E 8 a É) a 8 & E E] E < 1 de 1 BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 366F-5265-1895-B311 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 28/06/2024 14:21:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.briverificacao/366F-5265-1895-B311 Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 247/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de julho de 2024 Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.536/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 020/2024. : Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Lei Municipal nº 1.536/2024 — PMS e cópia dc Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LeiOr m e 2025 e dá outras providências. Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 247/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de julho de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei mpi nº 1 1.536/2024- = PMS e cópia do Projeto de Lei nº 020/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Lei Municipal nº 1.536/2024 = PMS e cópia dc Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria: ivo Municipal — dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução Lei 2025 e dá outras providências. Atenciosamente, q am AQ A | Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br CAMARA Ee DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E E GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO Nº. mem teem 5 É [O 1! Moks Eocsbido em OFÍCIO Nº 763/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 15 de julho de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.536/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 20/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.536/2024 — PMS, Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 — LDO. Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1834 de 28 de junho de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http:/Awww.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete Qsantana.ap.gov.br MUNICIPAL S0DER SISLAT TE NO SANTANA Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/A733-8C09-5BDF--3947 e informe o código A733-8C09-5BDF-3947 o BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A733-8C09-5BDF-3947 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «” SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 15/07/2024 11:39:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/A733-8C09-5BDF-3947 ESTADO DO aMAaPa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA ge “RotocoLo ne Z LX, 2h PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA MENSAGEM Nº 26/2024 - PMS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº /2024 - PMS, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.” ES PODER LEGISLATIVO Mi INT+» CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAM. JUSTIFICATIVA . PROTOCOLO Nº, Exmo. Senhor Presidente. —mal Recebido em ! a Exmo(s). Senhores Vereadores. É com grande alegria que encaminho em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”, em cortesia ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, e no inciso Il do $ 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, além do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção Il Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Santana. A Constituição Federal de 1988 confere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de outros detalhamentos que asseguram o controle dos gastos públicos, feito que elevou o Município de Santana à 17º posição nacional do Ranking de Competitividade dos Municípios subindo 285 posições durante a nossa gestão. importante frisar que o Município de Santana nos últimos anos conseguiu ampliar sua arrecadação, passando de um orçamento de R$ 248.882.644,00 milhões em 2020 para R$ 389.449.430,00 em 2023, um aumento de quase 64%, em três anos, ultrapassando em muito a inflação do período. Esta ampliação fruto da disposição ao diálogo político com autoridades federais e estaduais e capacidade técnica de nossos servidores, gerou uma importante fonte de recursos para investimentos na infraestrutura da cidade, no salário do servidor municipal e na melhoria dos serviços públicos, notadamente a limpeza pública, iluminação e cuidado com os distritos municipais. Essa ampliação da arrecadação é resultado de um trabalho focado em fomentar o desenvolvimento econômico local e atrair investimentos para a cidade. Página 1 GABINETE DO PREFEITO “ecebido em a O,044U Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 | | | Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO É importante ressaltar que o município caminha para uma fase de transição orçamentária com a diminuição dos recursos oriundos da outorga do saneamento o que exigirá um maior controle financeiro dada a maior rigidez de outras fontes de receitas. Nesse sentido, a gestão financeira responsável e técnica que sempre foi uma das premissas desta administração buscará de forma mais zelosa o equilíbrio entre as receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas no ano de 2025. Assim, estabelecemos tomo prioridade basilar da administração pública para o exercício de 2025, mantermos o equilíbrio das finanças públicas do município, tarefa iniciada em nossa gestão e que deverá ser mantida como meta contínua do município nos próximos anos. Eventual contratação de operação de crédito obedecerá às condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 21 de dezembro de 2001. Além disso, temos como prioridades a promoção do pleno acesso à população aos direitos fundamentais; assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal, com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos da cobertura; construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade urbana e segurança; e não menos importante, estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres, Idosos, Direitos Humanos e Juventude. Manteremos como política as portas abertas para a melhoria do salário do servidor público, a constituição de concursos públicos, o incentivo para a implantação de empresas em solo municipal, assim como também nutrimos a parceria com a sociedade civil nos termos da Lei Federal 13.019 num claro entendimento que o estado deve ser aliado da sociedade e do trabalhador na promoção da cidadania e do desenvolvimento e não um ente impessoal, distante do povo. E é por esse motivo que reforçamos o regime de execução estabelecido na LDO anterior da garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas impositivas independentemente de autoria. Estas são as linhas gerais do Projeto de Lei em comento que estabelece o regramento geral à elaboração do Projeto e da Lei Orçamentária de 2025, sua aprovação e execução, e a consolidação de bases fiscais necessárias ao desenvolvimento pleno de Santana. Dados os devidos apontamentos e com esperança no futuro desta terra promissora, submeto ao escrutínio de tão digna Casa o referido Projeto de Lei, Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral. Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 30 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O etasla Legisiative [e APBS east a DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO aa S 106 4 DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. exaria Legislativa O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Santana, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, compreendendo orientações para: I— as metas e prioridades da administração pública municipal; Il - a estrutura e a organização do orçamento; NI — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município; (a) IV-— as disposições para transferências ao setor privado; V —as disposições relativas à dívida pública municipal; Vl-—as disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais; VII —as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; VIII — as disposições sobre transparência; IX — disposições finais; Página 4 ECTADO DO EAPÁ GEMERA MUNi PL UE SANTANA PROTOLOLO Prefeitura de processo UU ZÉ, 2 ue PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Data ! GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEIN' 20, DE 30 DE ABRIL DE 2024 tania Legisatha Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] Fá Profaitura de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá como prioridades básicas: I- promover o pleno acesso à população aos direitos fundamentais; II - assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal, com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos de cobertura; II - construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade urbana e segurança; IV - estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres, Idosos, Direitos Humanos e Juventude: V - alcançar o equilíbrio das finanças públicas do município. Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração, para o exercício financeiro de 2025, em consonância com as diretrizes de Governo estabelecidas na Lei nº 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, constarão em anexo próprio desta lei, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por: I - unidade orçamentária - entidade da administração direta (abrangidos os fundos especiais e órgãos autônomos), da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal dependente), a que o Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição, constituindo- se no menor nível de classificação institucional; II — órgão orçamentário - tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias, constituindo-se na categoria mais elevada da Classificação Institucional, no âmbito do qual os órgãos podem ser detalhados por unidades orçamentárias, com programas de trabalho definidos; TI — concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de Página 5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Fã Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO descentralização de créditos orçamentários, destinados à execução de ações orçamentárias; IV — convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros; V — unidade descentralizadora - o órgão da administração pública direta ou indireta detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; VI — unidade descentralizada — o órgão da administração direta ou indireta recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; VII — produto — o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; VIII — unidade de medida - padrão selecionado para quantificar e expressar as características do bem ou serviço; IX - meta física - é a quantidade estimada para o produto, num determinado período e instituída para o exercício financeiro; X — programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; XI — ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais: a) atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; b) projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e c) operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $1º Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. $2º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas, mensuradas por Página 6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 8348-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Fá Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO meio de indicadores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $3º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto. a) A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas do setor público; b) a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área de atuação governamental. 84º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. 85º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. 86º As operações especiais consistem nas despesas relativas ao pagamento de inativos e pensionistas, sentenças judiciais, precatórios, encargos e amortização da dívida e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade. 87º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com a indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema de Contabilidade Pública Integrado - SCPI, que atende este Município. Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. $1º A Esfera Orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), de Investimento (T) ou da Seguridade Social (S). $2º A Categoria Econômica da Despesa classifica as despesas em Despesa Corrente e Despesa de Capital. $3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregador de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I- Pessoal e Encargos Sociais (GND 1); Página 7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Fá Prafeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO II - Juros e Encargos da Dívida (GND 2); TT - Outras Despesas Correntes (GND 3); IV — Investimentos (GND 4); V - Inversões Financeiras (GND 5); VI - Amortização da Dívida (GND 6) $4º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 23, será classificada no GND $5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; II — Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso NI deste parágrafo; ou ll — indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do delegante, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor dos bens públicos. 86º A especificação da modalidade de que trata o $5º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: a) Transferências à União (MA 20); b) Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); c) Transferências a Municípios (MA 40); d) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); e) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); f) Aplicações Diretas (MA 90); g) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). $7º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de aplicação “a definir” (MA 99). $8º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir — 99” ou outra que não permita sua identificação precisa. $9º O Identificador de Uso IU - (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou se são destinados a Página 8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I- recursos não destinados à contrapartida - (TU 0); I - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); HI - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID (IU 2); IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); VI - contrapartida de doações (IU 5); VII — recursos para identificação das despesas destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e VII — recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino conforme arts. 70 e 71 da Lei nº. 9.394 de 20, de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (TU 8). Art. 6º. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária a qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. $1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. $2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no 3 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 7º. Na Lei Orçamentária de 2025, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, acompanhada da informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”. Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei serão constituídos de: I- texto da lei; - quadros orçamentários consolidados; Página 9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E e, Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO HI - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4.320/1964. b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei. IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. $1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. $2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso N deste artigo, incluindo os complementos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I- da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes; I - da evolução da Despesa do Tesouro Municipal, segundo Categorias Econômicas e Grupos de Despesas; II - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e grupos de despesa; V - da consolidação da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964 e suas alterações; VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais; VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão; IX - do resumo das fontes de financiamento segundo órgão e função; X - da consolidação dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa. Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: Página 10 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO I- discriminação dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual da execução e o custo total acima referido; N - gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos três últimos anos, a execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da representatividade de percentual do total em relação à Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; II - programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, caput e 85º, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; IV - aplicação em saúde, nos termos do inciso III, $2º, do art.198, da Constituição Federal e art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; V - cálculo da receita corrente líquida; VI - reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei. Parágrafo único. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo anterior serão elaborados a preços de junho, explicitada a metodologia utilizada. Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá macroinformações do governo e da política a ser aplicada; Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 4º e 5º, desta Lei, a Proposta Orçamentária do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de 2024, em conformidade com os parâmetros € diretrizes expressos no dispositivo do $10 do Art. 175, da Constituição do Estado do Amapá de 1991, alterado por meio da Emenda Constitucional nº 62/2020. Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 discriminarão, em categoria de programação específicas, as dotações destinadas: I- à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; I — ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor; III — às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública municipal; IV — ao atendimento de despesa de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no caput do art. 45, art. 46 e incisos, art. 48 e art. 50 e incisos. Página 11 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 O] Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO V — ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais, nos termos da Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 13. A elaboração do Orçamento Anual será norteada pelos princípios orçamentários da Unidade, da Universalidade, do Orçamento Bruto, da Anualidade, da Exclusividade, da Especificação, da Não afetação da Receita de Impostos, do Equilíbrio, da Programação, da Publicidade e da legalidade, a fim de conferir racionalidade, eficiência etransparência aos processos de elaboração, execução e controle das atividades financeiras do governo municipal, operacionalizadas por meio do orçamento anual. Art. 14. A elaboração, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 incluirá a programação constante da Lei nº. 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, para efeito de compatibilização e viabilização das ações de governo em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na presente proposta de LDO e com as disposições emanadas da Lei de Responsabilidade Fiscal. $1º Fica facultado ao Poder Executivo a fixação, acréscimo ou supressão das ações orçamentárias autorizadas por esta Lei na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Art. 16. Além de observar as demais diretrizes, estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão: I— atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal; II - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $1º A edição de atos ou a assunção de obrigações pelos órgãos, fundos ou entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que acarretem aumento de despesa acima das dotações autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, ou que tenham impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes, Página 12 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ficam condicionados à manifestação prévia da Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão. $2º Os atos ou a assunção de obrigações referidos no parágrafo anterior que não ultrapassem as dotações autorizadas, observado o inciso I do $ 1º do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e declaração, pelo respectivo ordenador da despesa, da existência da disponibilidade orçamentária. $3º O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I- ações de caráter sigiloso; Il — pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; HI — pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. Parágrafo único. A restrição prevista no inciso II do caput, não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração, para tratar de interesse particular. Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser: I- fixadas despesas. sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Il - incluídas despesas a título de “investimentos em regime de execução especial”, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 117, $2º, da Lei Orgânica do Município; HI - classificadas como atividades, as dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos, as ações de duração continuada. Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas no PPA 2022-2025 e art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão projetos novos depois de adequada e suficientemente atendidos os que já estão em andamento. Página 13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] E) Fá Profaltura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $1º Serão entendidos como projetos em andamento, aqueles constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado. $2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. Art. 20. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pela administração, inclusive através de fundos, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida das operações de crédito. Parágrafo único. Os órgãos e entidades enquadrados no caput deste artigo encaminharão à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão, em prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas para o exercício de 2025. Art. 21. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município e esta encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, a serem incluídos no orçamento de 2025, conforme o disposto no art. 100, da Constituição Federal, especificando: 1 - número do processo; I - número do precatório; HI - data da autuação do precatório; TV - tipo de causa; V - nome do beneficiário; e VI - valor do precatório a ser pago. Art. 22. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação, e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato. Art. 23. Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta orçamentária e a respectiva lei, conterão Reserva de Contingência que será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no máximo, a 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida, constante do referido projeto. $1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de elaboração da Proposta. Página 14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] Fã Profaitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $2º A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposição do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000; $3º Para fins de utilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2025. $4º A Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, será o órgão responsável em gerenciar a Reserva de Contingência que será identificada pelo código “99.999.9999, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática: 85º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa será identificada com o código “9.9.99.99.99”. $6º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o disposto no $3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24. Fica definido o percentual de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para apresentação de emendas impositivas. Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao definido nos arts. 120 a 144, da Lei Orgânica do Município de Santana e contará, dentre outras, com recursos provenientes: I-das contribuições sociais; II- das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor; HI - do orçamento fiscal. Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual. Art. 27. Para fins de cálculo da previsão do orçamento do Poder Legislativo, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual, será levada em consideração a arrecadação realizada até agosto do exercício corrente mais a média de setembro a dezembro das receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, havendo consolidação dos valores quando do fechamento do Balanço Geral do Município. Página 15 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 8348-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Fh Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de dotação orçamentária de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, ou ainda, de uma categoria econômica para outra, mediante as técnicas de remanejamento, transposição e transferência, respectivamente, até o limite de 40% (Quarenta pontos percentuais) da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2025, visando atender a repriorização na execução de ações e de gastos governamentais, conforme preceitua o art. 167, VI, da Constituição Federal. $1º A Lei Orçamentária conterá expressamente a autorização constante do parágrafo anterior, com a indicação de limite, em percentual, a incidir sobre a despesa fixada, para proceder à realocação de dotação orçamentária mediante os institutos constitucionais do remanejamento, transposição e transferência. $2º Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. $3º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado à conta de recursos vinculados, transferências voluntárias, despesas de pessoal, dívidas e no caso de reforma administrativa. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares , conforme previsto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecendo as disposições do 8 4º do art. 5º, da Lei de responsabilidade Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes. Parágrafo único: As solicitações para abertura de créditos suplementares, aprovados na Lei do Orçamento, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido, com indicação dos recursos compensatórios e indicação dos efeitos das anulações de dotações, e enviadas à Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão. para que esta elabore o instrumento de controle e reprogramação orçamentária. Art. 30. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por ato do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, V, da Constituição Federal. Art. 31. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme previsto no art. 41, II e art. 44, ambos da Lei 4.320 de 1964, consubstanciado com o disposto no $ 3º do art. 167 da Constituição federal e, ainda com as disposições dos $3 1º e 2º, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Santana. Página 16 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] Eh Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos T e TI do art. 41 da lei n 4.320, de 1964. Art. 32. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos termos emanados do $ 2º do art. 167, da Constituição Federal. $1º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no caput, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo. $2º Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade de execução. $3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à Lei Orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade das respectivas ações orçamentárias. CAPÍTULO IV DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Seção I Das subvenções sociais Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nos termos do art. 16 da Lei 4.320/1964, nas áreas de assistência social, saúde e educação ou que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Parágrafo único: Tal disposição não anula o estabelecimento dos Termos de Colaboração, fomento e acordo de cooperação com Organizações sociais nos termos da lei federal 13.019/2014 Seção II Das contribuições correntes e de capital Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos, que não atue nas áreas de que trata o caput do art. 33, selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de Página 17 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA | Sã Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO demonstração do atendimento ao disposto no caput e incisos do art. 37, desta Lei. Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior à lei de orçamento, de que trata o $ 6º do art. 12 da Lei nº. 4.320/1964. Seção II Dos auxílios Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previsto no 86º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas. ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; HI - Consórcios Públicos, legalmente constituídos; Seção IV Disposições Gerais Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos anteriores 32 a 35 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I- publicação, pelo poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade: N - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como, obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente; ou c) obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original. II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício 2022 por 03 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos: Página 18 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o Ph Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO I — termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas atividades, e processo seletivo de ampla divulgação, não se aplicando as condições constantes do art. 32, 33, e 35: e II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis às transferências ao setor privado. Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40. A contratação de operações de crédito do Município obedecerá às condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 41. Da Lei Orçamentária Anual constarão as receitas para a amortização da dívida pública municipal, atendendo a uma programação que não comprometa as despesas vinculadas, gastos com pessoal e encargos, manutenção e serviços essenciais da administração. Art. 42. As estimativas das receitas decorrentes de operações de crédito serão elaboradas de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados e/ou com autorização concedida e desembolso assegurado para o exercício de 2025. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, publicará, até 31 de março de 2025, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente. Art. 44. A projeção com pessoal e encargos sociais terá como base a despesa com a folha de pagamento, calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024, projetado para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais e o limite estabelecido na Lei nº 101/2000. Página 19 ificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código B34B-3C67-E433-4D27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríveri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Eb Profeltura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílio alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhistas previstas em lei. Art. 45. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Município, obedecerão aos limites estabelecidos na forma do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000. $1º Atendendo determinação expressa no 81º do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados, como “outras despesas de pessoal”, ficam compreendidos nos limites estabelecidos no caput deste artigo. $2º Excetuam deste artigo as despesas que não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão. Art. 46. No exercício de 2025, observadas as disposições do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se: I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil conforme dispõe o caput do art. 43, desta Lei. Art. 47. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso IT do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do $1º do art. 169, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto no art. 46 desta Lei e parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 49. No exercício de 2025, fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de cargos, na Administração Pública Direta e Indireta, onde for verificada a carência de pessoal, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, nos arts. 64 a 75 da Lei Orgânica do Município e nas disposições dos arts. 20, 21 e 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº. 101/2000 e, ainda, no art. 45 desta Lei. Página 20 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 8348-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA | Fa Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as determinações enunciadas no art. 21, seus incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 50. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de: 1 - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas; IM - manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, no caso do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro. Art. 51. Na execução orçamentária poderá ser evidenciada a despesa com cargo em comissão em subelemento específico. Art. 52. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o $ 3º do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos, e encargos sociais para: I- pessoal civil da administração pública direta; II - servidores das autarquias; TI - servidores das fundações; IV - despesas com cargos em comissão; e V - contratado por prazo determinado, quando couber. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal da Fazenda, A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e a Controladoria Geral do Município, em conjunto, unificarão e consolidarão as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. Art. 53. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos. $1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação vigente. Página 21 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4027 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA 3 Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no $ 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como outras despesas correntes. CAPÍTULO VII DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA LEGISLAÇÃO Seção I Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação Art. 54. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Parágrafo único. Quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santana ao Gestor do Município, a Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, órgãos competentes do Poder Executivo, atribuirão à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pela homologação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para cumprimento do disposto no caput deste artigo. Seção IH Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Art. 55. Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente deverá entrar em vigência depois de atendido o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que sejam objeto de projeto de lei e que estejam em tramitação na Câmara Municipal. $1º Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual, encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo: I — identificará na mensagem, as proposições de alterações na legislação e especificará a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; - apresentará, no projeto de lei orçamentária anual, programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. Página 22 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Est Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos condicionados (receitas não asseguradas) serão canceladas, mediante decreto, após a sanção da lei orçamentária anual. $3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, à troca das fontes de recursos constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 84º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. 85º Ocorrendo alterações na legislação tributária em consequência de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2024, e que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito Adicional. CAPÍTULO VII DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA Art. 57. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 32 a 35 desta Lei, contendo, pelo menos: I- nome e CNPJ; IN - nome, função e CPF dos dirigentes; II - área de atuação; IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; VI - órgão transferidor; VII - valores transferidos e respectivas datas; VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e IX - forma de seleção da entidade. Art. 58. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e clareza, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Página 23 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Fi Prefeitura de SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO $1º Para fins de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, através do site: www.santana.ap.gov.br/ para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações: I— projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il — projeto e a Lei Orçamentária Anual; NI — relatório quadrimestral das Metas Fiscais e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, e de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar Federal nº. 156, de 28 de dezembro de 2016, que alteram a Lei Complementar nº. 101/2000; IV — comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária 2025. $2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo e art. 14 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, viabilizarão a divulgação, através do diário oficial ou de meios eletrônicos, de livre acesso aos munícipes, dados e informações descritas no art. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, em consonância com os parâmetros e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016. Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de até quinze dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a programação da despesa. CAPÍTULO IX DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS Art. 60. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas impositivas independentemente de autoria. Art. 61. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo. Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. Página 24 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] Art. 62. Para fins do atendimento da execução das emendas impositivas, o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 consignará na reserva de contingência, o valor equivalente ao montante da execução obrigatória de 2025, observadas as disposições do art. 24 desta lei. Art. 63. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas devem estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica. Art. 64. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão constar as seguintes informações: I-Nome do Parlamentar; H - Número da Emenda; III — Código do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda; IV — Programa de Trabalho, composto da classificação da funcional-programática: função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano Plurianual 2022 — 2025; V — Natureza da Despesa; VI— Objetivo da Emenda; VII — Valor da Emenda; VII — Origem dos Recursos; IX — Código do município beneficiado pela emenda parlamentar: $ 1º — As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2022 — 2025; $ 2º Compete à Câmara Municipal de Santana, elaborar e encaminhar as emendas parlamentares individuais, para a secretaria municipal especial de governo, planejamento e gestão, analisar a compatibilidade das emendas parlamentares individuais aos dispositivos normativos, por conseguinte proceder a incorporadas na Lei Orçamentária Anual; $ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para executa-lá ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal com atribuição para a execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa, cientificando o parlamentar; Página 25 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o $ 4º O acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas se dará por meio do Sistema Fiorilli, através de relatórios de execução orçamentária e financeira por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, ação, despesas empenhadas, liquidadas e pagas. Art. 65. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Municipal. Art. 66. As emendas Individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. $ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica: I—a não indicação do beneficiário e do valor da emenda: Wa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; NI — a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária executora; IV - não aprovação do plano de trabalho; V — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. Art. 67. As emendas impositivas, atendidos os critérios necessários para sua consecução, constarão no Orçamento do Município mediante a abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 68. As emendas impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo até a última sessão do ano legislativo de 2024. & 1º O rito processual e de execução das emendas impositivas serão fixados por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria Geral do Município. $ 2º Em caso de emenda que apresente erro técnico ou ilegalidade a mesma será devolvida ao poder legislativo para que o autor revise sua propositura sem prejuízo de sua cota. Art. 69. Os autores das emendas, de que trata este Capítulo, deverão indicar nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, as ações orçamentárias e a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no art. 60. Art. 70. Compete ao Poder Legislativo a formalização do pedido de abertura de créditos adicionais suplementares para fixação no Orçamento do Município, que será assistida pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão. Página 26 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67 -E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 71. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal de Santana. Art. 72. A proposta de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá previamente à sua edição, ser encaminhada aos órgãos a seguir, para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira: I - No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; II - No âmbito do Poder Legislativo, ao órgão competente. Art. 73. Em observância aos princípios da unidade e da universalidade do orçamento e das disposições emanadas dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320/1964, o Poder Legislativo oficializará ao Poder Executivo, as alterações orçamentárias pretendidas, visando reprogramação do seu orçamento. Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Parágrafo único. Excetuam-se as despesas de pessoal e encargos sociais, precatórios, sentenças judiciais e dívidas. Art. 75. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º, da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante e comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. Parágrafo único. O titular de cada Poder, com base na comunicação, publicará ato estabelecendo o montante que cada órgão do respectivo Poder terá como limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 76. Não serão objeto de limitação de empenho: I-as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida; IH - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; Página 27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA E III - contrapartidas municipais a convênios firmados. IV — sentenças judiciais, inclusive sentenças judiciais de pequeno valor. Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 81º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. $2º É vedada à realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Sistema Informatizado de Administração Orçamentária e Financeira atuante no Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração de resultado, os quais deverão correr até o trigésimo dia de seu encerramento. Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. $1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I- pessoal e encargos sociais; I - pagamento do serviço da dívida; II - pagamento das despesas vinculadas; IV - contrapartidas de convênios. Art. 79. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema de apropriação de despesas com objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias. Art. 80. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Art. 81. A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para a execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. Página 28 R Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA l ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais e internacionais. Art. 83. O Poder Executivo promoverá a Parceria Público Privada — PPP, para a implantação ou gestão, no todo ou em parte, de atividades de interesse do Município, em consonância com a legislação pertinente. Art. 84. O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2025 as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. Art. 85. Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no Sistema Integrado de Contabilidade Pública, desde que não impliquem mudança de valores e finalidade da programação. Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2022-2025, de que trata a Lei nº. 1.398/2021, de 31 de dezembro de 2021. Art. 87. A Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão é o órgão responsável em consolidar os orçamentos de que trata esta lei. Parágrafo único. A SEMGOV programará e divulgará o calendário das atividades de elaboração do orçamento. Art. 88. Integram esta Lei: I- Anexo I- ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025; N - Anexo I— ANEXO DE RISCOS FISCAIS; HI - Anexo III - METAS FISCAIS, constituídas por: a) Anexo III.1 - Metas fiscais anuais; e b) Anexo III.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 89. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I- Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; IW - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 90. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, ou pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, enquanto perdurar a situação: Página 29 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o I- Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23,31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; II - Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, abrangendo o município de Santana ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos incisos I e II do artigo anterior: I- Serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, bem como sua verificação, conforme a Lei Complementar nº 173, de 2020 para: a) contratação e aditamento de operações de crédito; b) concessão de garantias; c) contratação entre entes da Federação; e d) recebimento de transferências voluntárias; I - Serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; II - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. Art. 92. Observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública, aplicar-se-ão suas regras exclusivamente ao município enquanto perdurar o referido estado de calamidade; Art. 93. O acompanhamento e a avaliação, da política e da operacionalidade da gestão fiscal no âmbito do poder executivo municipal serão realizados pelo Comitê de Gestão a ser normatizada em ato do Poder Executivo. Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput instituirá formas de premiação às secretarias bem como reconhecimento público aos titulares das pastas que alcançarem resultados meritórios em suas políticas, conjugados com a prática de uma gestão fiscal eficiente. Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a promover reforma administrativa na estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do município de Santana, com vistas a garantir o cumprimento das metas e objetivos propostos no Plano de Governo e materializados no Plano Plurianual. Página 30 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67 -E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Art. 95. Os temas não tratados na presente lei obedecerão ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 30 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 31 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o ata ESTADO DO AMAPÁ É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DOMUNICIPIO DE SANTANA Unid Gestora: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DOMUNICIPIO DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 ! MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COM 100% DOS SERIÇOS ADMINISTRATIVOS EFISCALIZADORES EXECUTADOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com .br/verificacao/834B-3C67-E433-4027 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Gestora: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIA, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS BEMCOMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS VEREADORES. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unid Gestora: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER 100% DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA,MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM 100% DE EXECUÇÃO. Produto: MONITORAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO E PORTAL DA TRANSPARENCIA Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E GARANTIR O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| ESTADO DO AMAPÁ * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES - SEMTEC AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMTEC Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E MANTER A EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E INOVAÇÃO NOS SISTEMAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO. GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER E GARANTIR A EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SUPORTAR AS OPERAÇÕES E ESTRATÉGIAS ORGANIZACIONAIS. ISSO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA [=] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO PERCENTUAL 100% MANTER EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AQUISIÇÃO DE 20 COMPUTADORES, 20 MESAS DE ESCRITÓRIO, 15 ARMÁRIOS DE ARQUIVO, 10 ARQUIVOS DE AÇO, 30 CEDEIRAS DE ESCRITORIO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA MANUSEI NO SISTEMA DE CADASTRO DO SUAS EM 100% DE SERVIDORES TREINADOS, PARA MELHOR DESEMPENHO DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO DE 100% DA FORÇA DE TRABALHO. ASSIM COMO AÇÕES DO PMED, .PMAS, CALAMIDADE PUBLICA, CMDCA, CMAS, CONSELHO DA PESSOA IDOSA, CONFERÊNCIAS. 2 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS COMPLEMENTARES UNIDADE 74.224 MANTER EM 100%DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM ATENDIMENTO DAS 35.910 FAMILIAS CADASTRADAS NO CADUNICO E 79.696 DE PESSOAS CADASTRADAS EM EXTREMA POBREZA, FAMILIAS COM SUAS BASES DE DADOS ATUALIZADAS 29.649, PARA 2024 SE FAZ NECESSARIA ATUALIZAÇÃO 6.260, COM PROJEÇÃO PARA 2025 DE 9.000 FAMILIAS EM ATUALIZAÇÃO. AÇÕES SERÃO REFERÊNCIA PARA SUPRIR AS DEMANDAS: CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE 02 VEICULOS, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO COZINHA COMUNITÁRIA, ESTANDO DENTRO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS. 3 SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO (GESTÃO DO CRAS - PAIF - SCFV - SERVIÇO DE BASICA EM DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS) Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: SERVIÇO SOCIOASSSISTENCIAL UNIDADE 42.500 Descrição Meta: MANTER AS EQUIPES DE REFÊNCIA E VOLANTES PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 30 MIL USUÁRIOS, NOS DIFERENTES SERVIÇOS, E TAMBÉM NO SERVIÇOS TIPIFICADOS QUE SÃO: PAIF 10 MIL FAMILIAS, SCFV 2.000 ATENDIMENTOS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO A DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 300 USUÁRIOS. MANTER 100% A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, FORMAÇÃO DAS EQUIPES, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV, MANTER AS AÇÕES DO CRAS VOLANTE, IMPLANTAÇÃO DO CRAS ZONA SUL. ATENDER COM EXPANSÃO PARA ATÉ 200 FAMILIAS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS, MANTER EM 100% OS BENEFICIOS EVENTUAIS, ATENDIMENTO A DOMICILIO 100%, PAGAMENTO DOS PRESTADORES EM DIA, ASSIM COM AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERENCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÃO CNAS Nº 17 DE 2011 E 09 DE 2014. ATENDER DENTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS 100% DOS USUÁRIOS CADAASTRADOS NOS EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO. R Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 - ESTADO DO AMAPÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 4 SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICIPIO (GESTÃO DO CREAS) Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO UNIDADE 3-750 ATENDER DENTRO DAS PRINCIPAIS AÇÕES/ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O TRABALHO SOCIAL, ACOLHIDA, ESCUTA ESTUDO SOCIAL, DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS DE: PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUO - PAEFI, APROX 1.800, ATENDER ATÉ 100 ADOLESCENTES DENTRO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS LA E PSC E ABORDAGEM SOCIAL COM APROXIMANDAMENTE 12 AÇÕES, ESTIMANDO APROXIMANDAMENTE 1200 ABORDAGENS, E AÇÕES DE PROMOÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PANFLETAGEM, PALESTRA, INTERVEÇÕES, ENCAMINHAMENTOS, PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 500 USUÁRIOS, DENTRE OS SERVIÇOS, ATENDEMOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS ALCANÇANDO UM TOTAL DE 150 USUÁRIOS CADASTRADOS. PARA ATENDER AOS SERVIÇOS SE FAZ NECESSARIO: AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES CNAS Nº 17 DE 2011 E 09 DE 2014, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO E IMPLANTAÇÃO DE MAIS 01 CREAS. 5 GESTÃO DO FEAS Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: SERVIÇO DE BENEFICIOS EVENTUAIS UNIDADE 6.120 Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS SEGUINTES AÇÕES: DENTRO DA PROTEÇÃO BÁSICA - SCFV ATÉ 600 USUÁRIOS, PAIF ATÉ 600 ATENDIMENTOS, SERVIÇO NO DOMICILIO PARA PESSOAS DEFICIENTES E IDOSOS ATÉ 100 ATENDIMENTOS. PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAEFI 150 ATENDIMENTOS, ABORDAGEM SOCIAL 200 ATENDIMENTOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO LA E PSC 60 USUÁRIOS, SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 16 USUÁRIOS. BENEFICIOS EVENTUAIS - KIT NATALIDADE 850 UNIDADES, AUXILIO FUNERAL 400 UNIDADES, ALUGUEL SOCIAL 60 ATENDIMENTOS, AUXILIO PASSAGEM 100 UNIDADES MAIS ALIMENTOS PARA 3.000 FAMILIAS. 6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES UNIDADE 16 MANTER EM EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTOS ATÉ 16 ACOLHIDOS DO SEXO MASCULINO ENCAMINHADOS, AQUISIÇÃO DE 01 VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MOVEIS, REFORMA DO ESPAÇO FISICO, MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPE DE REFERÊNCIA, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LIMPEZA, VESTUÁRIOS, CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 7 PROMOÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 36 MESES / OU ATÉ 18 MESES COM LAUDO. UNIDADE 400 DESENVOLVER AÇÕES E ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, MEDIAR ACESSOS DA GESTANTE, DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS SUAS FAMILIAS A POLITICAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE QUE NECESSITAM, PALESTRAS, REUNIÕES, OFICINAS, TRABALHO PEDAGOGICOS PARA ESTUMULAR O DESENVOLVIMENTO LÚDICO, MANTER OS SERVIÇO EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANETE E CONSUMO, O PROGRAMA MANTÉM 14 ENTREVISTADORES, 01 E COORDENADOR, PARA ATENDE CERCA DE 400 FAMLIAS CADASTRADAS, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES. 8 GESTÃO DO CENTRO POP Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA UNIDADE 18.250 CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE APOIO PARA PESSOAS QUE MORAM E/OU SOBREVIVEM NAS RUAS QUE PRECISAM DE ESPAÇO FISICO, PARA OS SERVIÇOS DE: ACESSO A ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO FOR O CASO; FORTALACIMENTO DA AUTONOMIA, PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; GUARDA DE PERTENCES; LAVANDERIA; REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MANTER OS SERVIÇOS EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, EQUIPAGEM COM MATERIAIS PERMANENTES E CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, GÉNEROS ALIMENTÍCIOS (PROTEÍNAS E HORTIFRUTI) E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER CERCA DE 50 USUÁRIOS POR DIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA SEMSA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, OS PAGAMENTOS DE FOLHA, FORNECEDORES, ALUGUEIS DE IMÓVEIS ADMINISTRATIVOS, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA. MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL Produto: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL Unid. Medida: | PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZAR 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS COM BASE NA NECESSIDADE DE ROTINA DO CONSELHO E ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ANO VIGENTE. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS Produto: ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A CONTRAPARTIDA REFERENTE AO PECUNIO PARA OS MÉDICOS PERTECENTES AO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE Produto: ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 80.000 Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E PROCEDIMENTOS COM BASE NO RELATÓRIO DO ESUS/AB. MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF/ESB Produto: SERVIÇOS DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - ESF/ESB Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Fisica: 80% DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL Descrição Meta: GARANTIR O ALCANCE DAS METAS DOS 07 INDICADORES DO PREVINE BRASIL COM OS ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA E SAUDE BUCAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cla ESTADO DO AMAPÁ k cd Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA SEMSA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 6 MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: SERVIÇOS DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERCENTAGEM 100% Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 7 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS PERCENTUAL 100% Descrição Meta: CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR UNIDADES CAPTADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS PARLAMENTARES 8 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: ATIVIDADES DO SAMU PERCENTUAL 100% Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E TRANSPORTE DE PESSOAS À REDE DE ASSISTÊNCIA. 9 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: ATIVIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC ATENDIMENTO 10.000 ATENDIMENTROS E PROCEDIMENTOS DE MAC GARANTIR OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE À POPULAÇÃO. ATIVIDADE DO CEO PERCENTUAL 100% GARANTIR OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS AOS PACIENTES REFERENCIADOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE. SANTANA. Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 11 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 12 13 15 Produto: ATIVIDADES DO CAPS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO Produto: APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM OS MEDICAMENTOS CONSTANTES NA REMUME E INSUMOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Produto: ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITARIA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZAR CADASTROS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA, EXPEDIR CARTEIRAS DE SAÚDE E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂCIA AMBIENTAL Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZAR ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE COMBATE À DENGUE, REALIZAR 03 CICLOS DE BORRIFAÇÃO RESIDUAL INTRADOMICILIAR E REALIZAR A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS NA CAMPANHA DO CALENDÁRIO NACIONAL. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA SEMSA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E) 17 18 [1 Produto: ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta:GARANTIR O CUMPRIMENTO DA COBERTURA VACINAL, INVESTIGAR OS ÓBITOS MATERNOS, INFANTIL, FETAL E MIF; REALIZAR O TRATAMENTO DOS CASOS NOTIFICADOS DE TB E MH; REALIZAR ENCERRAMENTO EM TEMPO OPORTUNO NO SISTEMA DAS FICHAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E REALIZAR TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS EM GESTANTES COM BASE NAS PACTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DO PROG. GUARDAS DE ENDEMIAS - PACE Produto: ATIVIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Produto: APRIMORAMENTO DA POLITICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CONFORME PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E ask ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO PERCENTUAL 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO E CUMPRIMENTO DA AGENDA DO PREFEITO EM 100%. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: GABINETE DO VICE-PREFEITO GABINETE DO VICE-PREFEITO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM DO GABINETE DO VICE Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO PERCENTUAL 100% GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AGENDAS INSTITUCIONAIS DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A), BEM COMO MANUTENÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIDADE. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: GUARDA MUNICIPAL Unid Gestora: GUARDA MUNICIPAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER 100% AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DA UNIDADE, GARANTIR PLENA CONDIÇÃO DETRABALHO AOS SERVIDORES, AMBIENTE ESTRUTURADO..; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO Unid Gestora: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO SANPREV i AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO Produto: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 320 Descrição Meta: GARANTIR ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DE 320 BENEFICIOS DA SANTANAPREV. MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANTANAPREV (TAXA ADM 3,6%) Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A FOLHA DE PAGAMENTO, AQUISIÇÃO DE (MOBILIARIOS EEQUIPAMENTOS) E A CONTRAÇÃO DE SERÇOS DE CONSULTORIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unid Gestora: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINSTRATIVA DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PGM Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES E DE INDENIZAÇÕES DA PROCURADORIA, E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 100%; DESENVOLVER E EXECUTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES; GERENCIAMENTO DE EMPEMHOS E LIQUIDAÇÕES; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DE DEMANDAS DA PGM. Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GERENCIAMENTO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES FEITOS PELA PROCURADORIA PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON. -3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B- Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E) - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: RESERVA DE CONTIGENCIA Unid Gestora: RESERVA DE CONTIGENCIA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 RESERVA DE CONTIGENCIA Produto: RESERVA Unid. Medida: | RESERVA Meta Fisica: Descrição Meta: VALOR PARA ATENDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E PAGAMENTO DEPASSIVOS CONTIGENTES. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO SEMGOV AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMGOV Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: ATINGIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, MANTER O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS, E MANTER O MATERIAL DE CONSUMO. GESTÃO DA COMUNICAÇÃO Produto: PUBLICIDADE Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 50 Descrição Meta: A PREFEITURA DE SANTANA NECESSITA DE DEMANDAS COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E EVENTOS, TENDO COMO META REALIZAR 50 SERVIÇOS PARA O ANO DE 2025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM 100% MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REALIZA EM 100% AS DE MANDAS DA DEFESA CIVIL. GESTÃO DO GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO Produto: SERVIÇO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 4 Descrição Meta: ATENDER 4 ANALISES AEROESPACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, COM OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS:PLANO DIRETOR, CIDADES INTELIGENTES, CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-SRI [7 AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SRI Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA [=] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA [1 AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SERB Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SERB Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO EMBRASÍLIA, GARANTINDO FOLHA DE PAGAMENTO E MATERIAL DE CONSUMO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67 -E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] 438 ESTADO DO AMAPÁ El PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE SANJUV 1 AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVAS DA JUVENTUDE Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO ADMINISTRATIVO PERCENTUAL 100% MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUMPRIMENTO DA AGENDA DA SECRETÁRIA EM 100%. 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - PPJ Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: EXECUÇÃO DE PROJETOS FINALÍSTICOS PERCENTUAL 100% Descrição Meta: DESENVOLVER E EXECUTAR OS PROJETOS E EVENTOS PLANEJADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE, COMO: PROGRAMA JOVEM QUALIFICADO, PROJETO PSIQUÊ, PROJETO MAGNETO, CONGRESSO DAS JUVENTUDES SANTANENSE, LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CAJU ITINERANTE, CAJU ESPORTES, CAJU DANCE, ESTUDIO AUDIOVISUAL CAJU, CONSELHO DE JUVENTUDE, SIMPÓSIO DE SAUDE MENTAL, ALIMENTA JOVEM. MANTER A MANUTENÇÃO DO VEICULO DA CASA DA JUVENTUDE EM DIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO SEMDES 2 AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES Produto: SERVIÇOS. Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: Descrição Meta: 100% GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO DA SEMDES, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM FÓRUNS E CONGRESSOS. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFERÊNCIA DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SEMDES. 2 GESTÃO DE FEIRAS, MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL PESQUEIRO Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO UNIDADE 7 1-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PESCADO 2-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO DA FEIRA DO REMÉDIO 3-MANUTENÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS FEIRAS ABERTAS E FECHADAS 4- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL 5- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SHOPPING POPULAR 6- TRANSPORTE DE AGRICULTORES 7- CAPACITAÇÃO DOS FEIRANTES; 3 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO UNIDADE 13 OTIMIZAR TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PLANEJAR O PREPARO DO SOLO ATÉ A COLHEITA, A GESTÃO DE CUSTO, ESTOQUE E A AQUISIÇÃO DOS MELHORES INSUMOS. SATISFAZER AS NECESSIDADES AS COMUNIDADES RURAIS COM ALIMENTOS SAUDÁVEIS, PARA MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE, MANTENDO A BASE DOS RECURSOS NATURAIS PARA UTILIZAR OS RECURSOS NATURAIS, IMPLEMENTAR OS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS, APOIAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ECONÔMICO RURAL E A QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA clay ESTADO DO AMAPÁ Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 GESTÃ ÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 10 Descrição Meta: HABILITAR AGRICULTORES PARA A PRÁTICA DE PRODUÇÃO DE RAÇÃO E MANUSEIO DE INSUMOS NAS COMUNIDADES RURAIS. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE EMPREENDEDORES FORMAIS E INFORMAIS NA ZONA URBANA. APOIO E CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS. FORMAÇÃO. E QUALIFICAÇÃO DE PISCICULTORES E PRODUTORES RURAIS. REALIZAÇÃO DO FEIRÃO JUNINO E DA FEIRA DO SETOR MOVELEIRO. REALIZAÇÃO DA FEIRA PET, APOIO NA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “SABORES DE SANTANA”. AUXILIO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BATEDORES DE AÇAI, POSSIBILITANDO ECONOMIA NA CONTA DE LUZ, MELHORIA NO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, BUSCA CONTÍNUA DE SOLUÇÕES CRIATIVAS, INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS. BUSCANDO O FORTALECIMENTO REGIONAL LOCAL DO AÇAÍ. APOIO LOGÍSTICO NA REALIZAÇÃO DO “LIQUIDA SANTANA”. MELHORAR E SIMPLIFICAR OS ATENDIMENTOS QUE FACILITAM OS PROCESSOS DE ABERTURAS DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO E SERVIÇOS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA SALA DO EMPREENDEDOR, ORIENTAÇÃO E IMPRESSÃO DE DAS, ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO CRÉDITO, PALESTRAS, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O a23& ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO — — Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL URBANO E HABITAÇÃO SEMDUH AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONTRATAR EMPRESA DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, PLANEJAMENTO; ATIVIDADE FINALÍSTICAS REFERENTES A MEIO AMBIENTE; PROGARMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS(NUI); SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E e FUNCIONAMENTO; SUPRIMENTO DE ESCRITÓRIO; E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. 2 GESTÃO DA HABITAÇÃO Produto: REGULARIZAÇÃO DAS AREAS, AQUISIÇÃO DE LOTES E FOMENTOS Unid. Medida: Imoveis Meta Fisica: 100% Descrição Meta: DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, ,DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS, INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS. FOMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR FINANCIAMENTO. 3 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS Produto: SERVIÇOS DE PLANOS SETORIAIS Unid. Medida: PERCENTUAL O) Meta Fisica: 100% Descrição Meta: REVISÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS; PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, PLANO DE HABITAÇÃO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PLANO DE MEIO AMBIENTE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO, PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ICT'S. 4 GESTÃO AMBIENTAL Produto: PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Unid. Medida: — PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PROMOVA A PRESERVAÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, BEM COMO COORDENAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, METAS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA NO AMBITO AMBIENTAL. R Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA 1 j Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO SEMDUH AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E GESTÃO TERRITORIAL. Produto: LICENCIAMENTO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS Unid. Medida: Quantidade de imóveis Meta Fisica: 500 Descrição Meta: EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITI SE, ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOL, CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE Produto: PROJETO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: DESENVOLVER E IMPLANTAR UM. PROJETO ABRANGENTE DE BOAS PRÁTICASS AMBIENTAIS; OFICINAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MULTA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASS PÚBLICAS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Física: 100% Descrição Meta: INICIAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA; AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO, ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC) GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTAGEM Meta Física: 100% Descrição Meta: CONSTRUIR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL; RECADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E MAPEAMENTO SISTEMATIZADO, REVITALIZAR INFRAESTRUTURA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMFAZ Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GERENCIAR 100% DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA, OS RECURSOS COM ZELO, QUALIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, DINAMIZANDO AMÁQUINA ADMINISTRATIVA PARA MELHOR CONTROLE DO SISTEMA. GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA Produto: SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GERIR E GARANTIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. 3 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL - DOCAS Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: | PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATADA DE FORMA A DIMINUIR DO PASSIVO - LONGO PRAZO. & MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO FINANCEIRA Produto: SERVIÇO Unid.Medida: PERCENTUAL Meta Física: 100% Descrição Meta: PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DE FORMA ALCANÇAR O EQUILIBRIO DOS GASTOS PUBLICOS (RECEITAS E DESPESAS). Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ) ) Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 6 IMPLEMENTAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DEBITO COM MUNICIPIO - REFIS Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS DE OFERTA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PERCENTUAL 80% DESTINADO A PROMOVER AOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS) A REGULARIZAÇÃODE SEUS DÉBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL, ESTIMULANDO, ATRAVÉS DE INCENTIVO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, DE FORMA QUE O FISCO OBTIVESSE O EQUILÍBRIO DE SUA ARRECADAÇÃO. 7 APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO RELACIONADOS A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS PERCENTUAL 100% AUMENTO A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM NOVAS FERRAMENTAS PARA PLANEJAR, FISCALIZAR E ARRECADAR, E DIMINUIR PELA METADE O PRAZO PARA SOLUÇÃO DEDEMANDAS NOS PROCESSOS APOIADOS EM 100%. 8 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS PERCENTUAL 100% GARANTIR O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DESENVOLVIDO, ATUALIZADO E GEORREFERENCIADO DE MODO A PROMOVER JUSTIÇA FISCAL, UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EFICIÊNCIA DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA, SUSTENTABILIDADE E DESEMPENHO. = F 8 [14 < [a] < fed my [e x u u (e) < [= 2 fal u (7) É) 8 E) 2 E [= 5 a e E 4 E 7) 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 9 APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Produto: Unid. Medida: Meta Física: Descrição Meta: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS PERCENTUAL 100% GARANTIR O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONTROLE E GESTÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA A SUBSIDIAR AAS TOMADAS DE DECISÕES. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISCAL PERCENTUAL 100% O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL É FORMAR CIDADÃOS CAPAZES DE COMPREENDER A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS; ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; ESTAR MOTIVADO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA. O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL VISA CONSCIENTIZAR OS DISCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL, DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA | - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇOS PERCENTUAL 100% GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANTER OS PAGAMENTOS ATUALIZADOS, GARANTINDO A PLENA CONDIÇÃO DE TRABALHO AO SERVIDOR COM AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MANUTENÇÃO DA SEMAD PERCENTUAL 100% MANTER O PAGAMENTO PESSOAL/ENCARGOS: MANTER AS COORDENADORIAS E DEPARTAMENTO DESTA SEMAD COM MATERIAIS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ATENDER OUTRAS SECRETARIAS, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, LINK DE INTERNET, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER TODA PMS E OUTROS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E AUXILIO TRANSPORTE PERCENTUAL 100% MANTER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PUBLICO UNIDADE 7) O CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM A PREVISÃO DE OFERECER O TOTAL DE 60 (SESSENTA) VAGAS; O CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA TEM PREVISÃO DE OFERECER 80 VAGAS, 48 IMEDIATAS E 32 CADASTROS RESERVA. BUSCAR SOLUÇÕES PARA ADEQUAR SEU QUADRO DE PESSOAL DE FORMA A ATENDER COM A NECESSÁRIA EFICÁCIA OS SERVIÇOS INERENTES Á SEGURANÇA DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTANA. ASSIM COMO GARANTIR GARANTIR A ORDEM SOCIAL Á POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. OFERTA DE CURSOS AOS SERVIDORES cursos 10 PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A CAPACITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A RECICLAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ) CURSOS PRESENCIAIS, IN COMPANY, PARA ATÉ 406 (QUATROCENTOS E SEIS) SERVIDORES, EM TURMAS DE ATÉ 25 PARTICIPANTES, QUE SERÁ REALIZADO COMO TREINAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 Produto: DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS Unid. Medida: | PERCENTAGEM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO FLUXO ADMINISTRATIVO; REDUZIR O CUSTO COM PAPEL; REDUZIR A PERDA DE HISTÓRICO DOCUMENTAL E AUMENTAR A EFICIÊNCIA E AGILIDADE NOS TRÂMITES DOS PROCESSOS, EVITANDO INCLUSIVE A DUPLICIDADE DE DADOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER EM 100% A EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM: ALUGUEL DE ESPAÇO FÍSICO, CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR E UMA SECRETARIA EXECUTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, E INTERCÂMBIOS DOS CONSELHEIROS. 2 MANUTENÇÃO ADIMINISTRATIVA DA SEMASC Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ESPAÇO FÍSICO, PAGAMENTOS DE TAXAS E TRIBUTOS EM 100%. 3 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO Produto: SERVIÇO Unid. Medida: UNID (pessoas) Meta Fisica: 1.500 Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CENTRO DO IDOSO, AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO, MATERIAIS DE INSUMOS PARA AS OFICINAS: ARTESANATO, DANÇA, GINÁSTICAS; MATERIAS PARA O SALÃO DE BELEZA, PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLENCIA AO IDOSO, ATRAVÉS DE PALESTRAS, OFICINAS E PANFLETAGEM, ATENDEDO CERCA DE 1.500 IDOSOS NO MUNICÍPIO. 4 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PsRicios Meta Fisica: 3.000 Descrição Meta: MANTER OS ATENDIMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO, CURSOS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIOS PARA OS CONSELHEIROS. ASSIM COMO PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVEÇÃO A VIOLÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATENDENDO APROXIMADAMENTE 3000 CRIANÇAS DE MUNICÍPIO. 5 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA Produto: Serviço Bnidaniedidas Unidade (pessoas) Meta Fisica: 63.600 Descrição Meta: GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS, AS SEGUINTES AÇÕES: COZINHA COMUNITÁRIA PARA 43.200 MIL FAMILIAS DO MUNICÍPIO, 400 AUXILIOS FUNERAIS, DISTRIBUIÇÃO DE 1000 KIT'S BEBES E 20 MIL CESTAS DE ALIMENTOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4027 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 SERVIÇOS DE ACOLHIMENTOS POR ENTIDADES E ABRIGOS Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO PERCENTUAL 100% DENTRO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES, PREVISTA NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTIR EM 100% MANUTENÇÃO DE REPASSES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONFORME ACORDO EM TERMOS DE FOMENTOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS EM ENTIDADES, PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE TRABALHO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE APOIO EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO. PERCENTUAL 100% GARANTIR A IMPLATAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NAS AÇÕES: PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, POR MEIO DE PROVIMENTO DE DADOS, INDICADORES, ANALISE E DISSEMINAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIALIZADAS. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA. Produto: Unid. Medida: Meta Fisica: Descrição Meta: SERVIÇO DE ATENDIMENTO FAMILIAR. UNIDADE 10 MANTER EM DIAS SUBSIDIO DAS FAMILIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA E O PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO. ASSIM COMO, CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E PANFLETAGEM, PARA ALCANÇAR O CADASTRAMENTO DE 10 FAMILIAS ACOLHEDORA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT Unid Gestora: FyNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTI ENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANCULT Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANUNTENÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO; PAGAMENTO DE SERVIÇOS ELETRONICOS (por meio de Ordem Bancária); PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS; FORNECIMENTO DE ENERGIA; AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PERMANENTE E DE CONSUMO, ALUGUEL DE IMÓVEL DA FUNDAÇÃO DE CULTURA. PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS Produto: SERVIÇO UNIDADE Unid. Medida: Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES FERTIVAS DE SANTANA, FESTIVAL GOSPEL; DIA DO EVANGÉLICO; FABRICANDO CARNAVAL; FLASH-MOB. TEATRO MUNICIPAL Produto: MANUTENÇÃO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 1 Descrição Meta: REFORMA DE TEATRO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE SANTANA Produto: SERVIÇO Unid. Medida: unidade Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CARNAVAL SANTANA 2025; QUADRA JUNINA; SANTANA FÉ E TRADIÇÕES BUSCA FOMENTAR AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA; SANTANA VERÃO COM PROGRAMAÇÃO EM TODOS OS BALNEÁRIOS DE SANTANA; CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; ANIVERSÁRIO DE SANTANA; EVENTOS NATALINOS; SHOW DA VIRADA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 30 Descrição Meta: 4 CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES .DA EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRÁTICAS RESTAURATIVAS Produto: UNIDADE Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 2 Descrição Meta: IMPLANTAÇÃO EM 2 ESCOLAS O PROJETO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS com PROFESSORES E ALUNOS, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE, EM PARCERIA COM A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA. MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SEME Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA - PNAE Produto: ESCOLA . . UNIDADE Unid. Medida: Meta Fisica: 55 Descrição Meta: GARANTIR A MERENDA ESCOLAR (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NAS 55 UNIDADESESCOLARES DO MUNICÍPIO, A FIM DE ATENDER APROXIMADAMENTE 11 MIL ALUNOS. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Produto: SERVIÇO AD Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 10 é Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 10 ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR Produto: VEICULOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 6 Descrição Meta: GARANTIR A COMPRA DE 6 VEÍCULOS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES DISTANTES, DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE 02 CAMINHÕES PARA ENTREGA DE MERENDA NA ZONA URBANA E RURAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 7. MANUTI ENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PAFEM. Produto: SERVIÇO Unid. Medida: | PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS COM PEQUENOS REPAROS E AQUISIÇÃO DE MATERIALPERMANENTE, SEM BUROCRATIZAÇÃO. LEI Nº 1381/2021. —. 8 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE (a) Produto: ALUGUEL Unid. Medida: | UNIDADE Meta Fisica: 26 Descrição Meta: GARANTIR PAGAMENTO DE 26 IMÓVEIS ALUGADOS PARA SEME. 9 MANUTENÇÃO ADM. DO POLO UNIVERSIDADE - UAB Produto: CURSOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 16 Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 16 CURSOS PARA A COMUNIDADE. SENDO 11 EM GRADUAÇÃO E 06 DEESPECIALIZAÇÃO. 10 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS a Produto: REUNIÕES (a) Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O EFETIVO FUNCIONAMENTO EM 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E REUNIOESDOS QUATRO CONSELHOS QUE ESTÃO LIGADOS A SEME. 11 GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Produto: CURSOS Unid. Medida: PESSOAS Meta Fisica: 300 Descrição Meta: GARANTIR MINISTRAR CURSOS GRATUITOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULARES, ENEM, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. LEI Nº 1134/2017. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA 5 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 12 PROGRAMA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL Produto: PASSE LIVRE Unid. Medida: ESTUDANTES Meta Fisica: 10.000 Descrição Meta: ATENDER 10.000 MIL ALUNOS NO PASSE LIVRE DE ESTUDANTE DENTRO DO ENSINO MUNICIPAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB/P AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 01 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO FUNDEB 70% Produto: ESCOLAS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 6.490 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 6.490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. (a) 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE - FUNDEB 70% Produto: ESCOLAS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 2.978 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 03 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70% Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. [) 04 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70% Produto: PROJETO Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 395 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO DE JOVENS EM ADULTOS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 335 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 05 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70% Produto: ESCOLA Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 623 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO INFANTIL CRECHE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (=) ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB/P AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ - FUNDEB 30% Produto: ALUNOS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 2.978 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL PRÉ DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. (8) 07 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30% Produto: ALUNOS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 623 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 08 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AQ 9º - FUNDEB 30% Produto: ALUNOS Unid. Medida: ALUNO Meta Fisica: 6490 Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL, COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 6490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. 0 09 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Produto: CURSOS Unid. Medida: UNID Meta Fisica: 40 Descrição Meta: ATINGIR A META DE 1700 SERVIDORES TREINADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 40 CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES. 10 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS Produto: PROJETOS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 30 Descrição Meta: 4CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Produto: PROJETOS E SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS. Unid. Medida: OBRAS Meta Fisica: 80% Descrição meta: PROPORCIONAR E GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PASSRELAS EM MADEIRA E EM CONCRETO, BEM COMO DEMAIS MELHORIAS EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO. GARANTIR QUALIDADE NO ATENDIMENTO EM PREDIOS PUBLICOS QUE SERÃO REFORMADOS E/OU CONSTRUIDOS. 2 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS Produto: SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO EM CUBOS E BLOQUETES, TERRAPLANAGENS E DRENAGENS Unid. Medida: KM Meta Fisica: 100% Descrição Meta: EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA E EM BLOQUETA E RECAPEAMENTO, EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO. 3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOP Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE EXECUÇÃO 4 MANUTENÇÃO URNANISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA - Capinas, limpeza, Canais Produto: SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA DE CANAIS AQUISIÇÕES Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 80% Descrição Meta: EXECUTAR LIMPEZA DE VIAS E CANAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 5 GESTÃO DOS SERVIÇOS COLETA DO LIXO DO MUNICIPIO Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O FLUXO DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS. 6 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Produto: Serviço Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: ATENDER OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NOS BENS DE USO COMUM E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO COM GERENCIAMENTO E PROMOÇÃO DO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Unid Gestora: SECRETARIA MIUNICIPAL DE TURISMO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANTUR Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO SANTUR Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COMO PAGAMENTOS DOS SERVIDORES, FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Produto: PROJETOS E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS PARCERIAS VISANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS, AÇÕES, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES, VOLTADOS NA PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL SEMART. AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMART Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMART Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEMART Produto: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SEMART Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: CAPACITAR OS SERVIDORES EM 100% COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA MELHOR DESEMPENHONAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO PÚBLICA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER SANDEL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANDEL Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANDEL Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAR A ESTRUTURA DA SANDEL. PROMOÇÃO DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA Produto: SERVIÇOS DE OFERTAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR, DE ALTO RENDIMENTO E ATIVIDADES DE LAZER NO MUNICÍPIO DESANTANA.. CALENDARIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXCUÇAO DO CALENDARIO DAS ATIVIDAS ESPORTIVAS DO MUNICIPIO DESANTANA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA sta, ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES - SPPMS Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES - SPPMS AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 l MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SPPMS Produto: SERVIÇO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. 2 PROMOÇÃO DO DIREITO DA MULHER SANTANENSE Produto: FEIRAS, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS À MULHER Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 2.000 Descrição Meta: REALIZAR CAMINHADAS E PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO PUBLICO EM GERAL; PROMOVER OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS; ATENDER MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ak ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. “em. 2 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO COMPIR Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO COMPIR E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL — PLAMPIR. 3 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL Produto: CONSELHO Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 100% Descrição Meta: Criação do Fundo Municipal de Igualddae Racial. — 4 APOIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DA IGUALDADE RACIAL 0 Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: EVENTOS Meta Fisica: 29 Descrição Meta: ELABORAÇÃO DE 29 EVENTOS A SEREM REALIZADOS, PROMOVER PALESTRAS, DEBATES, CONFERÊNCIAS, CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOP, OFICINAS E FESTIVIDADES RELIGIOSAS 5 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS SANTANENSES Produto: 3 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, 1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, 1 CONFERÊNCIAS, 2 FEIRAS E 4 CAMPANHAS Unid. Medida: UNIDADE Meta Fisica: 100% Descrição Meta: Realizar cursos, feiras, campanhas e uma conferência que aprimorem as estratégias de gestão para garantir a execução das ações previstas na política da igualdade racial, em todos os níveis de proteção dos povos tradicionais. -E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67- Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E - ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO Unid Gestora: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO STTRANS AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DA STTRANS Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO Produto: BLITZ EDUCATIVA Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E ESTABELECER A ESCOLA DE TRÂNSITO DENTRO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR O MAIOR NUMERO DE MUNÍCIPES DESTE MUNICÍPIO. ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTES DE SANTANA Produto: MANUTENÇÃO DOS SEMAFÓROS E SINALIZAÇÃO DAS VIAS Unid. Medida: SERVIÇOS Meta Fisica: 100% Descrição Meta: MANUTENÇÃO DOS SEMAFAROS E SINALIZAR O MAIOR NÚMERO DE VIAS, DENTRO DA NOSSA CIRCUNSCRIÇÃO. informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e ii Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA Unid Gestora: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE CULTURA Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE. PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS Produto: SERVIÇOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: OFERTAR A CLASSE ARTISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, PROJETOS PARA FOMENTO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VALORIZANDO OS ARTITAS DA CIDADE DE SANTANA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O 0, ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Unid Orçamentária: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unid Gestora: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 à! MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PROCURADORIA Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Unid. Medida: PERCENTUAL Meta Fisica: 100% Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ) MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO META FISCAL - RESULTADO NOMINAL META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA ) LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] vepi 2202/6250 - OWISLIBÓIO PP JOpeupsooy AVSIDINNA OLIIIIAA JQVANHAL OLNId IJDHOr VHOOM VEIIWEIA OVILSVEIS Ss ap Jemuasiad o opejoloia OJo/515XA .) 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ER SP HD ON STO STAORIALNV SOIDJAAXA SJAL SON SVAVXIH SV INOD “dINOD SIVALY SIVOSH SV.LAIA - HI OAILVHLSNOWA SIVISH SVLHIA HQ OXANV SVRIVINTIAVÕÃO SAZIALTAIA AQ TAT VNVINVS dO TVdIDINDA VANLIALTAS YdVINV OC OAVISA 'e ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2025 AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, &2º, inciso IV. alínea a) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 13.500.000,00 RECEITAS CORRENTES 13.500.000,00 12.870.910,00 Reccita de Contribuições dos Segurados 13.500.000,00 12.870.910,00 Pessoal Civil 13.500.000,00 12.870.910.00 Pessnal Militar Receita Patrimonial Outras Receitas de Contribuições Receita de Serviços Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes [RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) am 23.554.468,00 15.907.769,00 23.554.468,00 15.907.769,00 23.554.468,00 15.907.769,00 23.554.468,00 15.907.769,00 Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Outras Reccitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1V) ADMINISTRAÇÃO 297.000,00 107.635,18 Despesas Correntes. 267.000,00 107.635,18 30.000,00 - 3.705.760,00 4.569.966,58 3.705.760,00 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS pesas de Car [RESERVA DO RPPS | 112000000] TOO] [TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1V) = (IV +V 5.350.000,00 4.002.760,00 4.677.601,76 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (11 — VI 8.150.000,00 [DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS | 2559454524] 24. 474.545.24 | [TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficir Atuarial Outros Aportes para o RPPS FERE [RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS. EEE ESA ESSE [BENS E DIREITOS DO RPPS E E ER RS FONTE: Dasdos Extraidos dos Balanços Gerais e Cálculo Atuarial 1 de2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA cmd ty ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2025 AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso TV. alinea "a" [| sensmo) somam] ammastiga] E 515000000] — 4037267800 E [| amisso| SBISSIG| O rósiomaRe| amas | ESSO TNSS| — AESGLT9RIA 13.805.281.27 24.711.794,26 7.061.921,82 ONES] STSMANT EC 572] EE EZE 62.032.135,32) 21.241.136,46 40.790.998,85] 77.696.567,98 68.235.348,85 23.152.838.75 45.082.510,10] 85.873.508,95 [Ds [sms ses] 155555950] — 5450475560 | E RE 7] 08576517 FERTTAS TAH 199,58] — Natábiasaat REI ET EEE 7 5 RE RS E) 2 PRE RR 7 ES RE ES 5 RT RT DRE RES 5 5 ME E 1 E FONTE: Cálculo Atuarial Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2024 A 2060 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 10% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS Projeção Atuarial elaborada em: SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022 2de2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA md o Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 me copl 2202/6750 - OJuSwueÓJO Pp Jopeuapsooo AVdIOINNIA OLIISIAA JAVANHIL OLNId IJJHOr vHOOS ValIddaIS OVILSVIIS :8JON sojuawefouvd 9P SOPIPNX] SOPSLÇ :ALNO: 00000:007T [00000007 "T 00'000'007" [DO IVA YHoOu VA VElIHHIS OVILSVEIS :20ssed | Jod opeulssy sajuojdupeu! sop SORIVINARL PANRNSUnIpe nôurigos ap rumiãosg [00'000'008 “000 000" SIVAIDINNIA SOLNAREL OYN à SORIVLNARIL SOLIATIO IA OVÓVSNVUL a A id OT “000! oo voo'os SIHAM OLA “DAA VINVIDO Ud VLSIA Y OLNHINVDVA ON OLNONSIC ouo|di a) Op eIoug|dimpeuy ep ogónpoy ) . 000005. SVXVI SIT VISIA Y OLNTINVOVd ON OLNODSTA [00'000"001 NOSSIMEL/NLUNLAI SIST VISA Y OLNHINVOVd ON OLNOJSAQ 8 BJQLL- NV STO VILIHDAA AQ VIDNQNHA VA OYÓVSNHdINOD À VALLVINLLSA - IA OAILVALSNOWHA SIVOSIH SVLHM AQ OXHANV SVIRIVINTINVÔMO SAZRALTAIA HA AT VYNVINVS dC TVdIDINDTA VANLIATRA YdVNV OC OQVISAH LZOY EPI 290€-SPES OBIpoo 0 suuoju 9 /Z0y-CEPI-L90€-SPEB/0eIeOyON q uON'90P| "EUEjUES/[-SÁNU 9SSS0E 'SEIMBUISSE SEP SPEpIEA E JEOgSA EJB c [] JZdiregpa-L90e-apes oBipoo o suuojui s /ZQY-CePa-/90€-SEg/0B0e Oy USA iq WOS'20p) euejues) sd Ssse9e 'seIMBUISSE SEP SpepIEA E JEDyuaA BJRA vHOON VA VEIZHHIS OVILSVEIS :20ssad | 10d opeuissy 2de2 120 £EVI-L90€-gPE8 OBipoo o suuojui e L7Aj-CEp3-/90€-Spe6/0e0eoyuaN ug woo'd0p| "euejuesy/'sdyy esseoe 'seimeuIsse SEp Spepiea E JE9ySA PIRA vHOOR VO VEIZIHHIS OVILSVEIS :20SSOd | JOd opeuissy LopL EZOEI6ESO - ONoUIRÃIO op Jopeuapiooo AVdIDINNH OLIIAIAA JQVONRIL OLNId 3QHOF VHION VEIIEIA OYILSVEIS “Bjo OND 9P BUQUIZN EP SEJID9AY PP OXOUY OP soprenxg sopseg :a. NON (ARID 2904 2 ogsuedxig op eprabi und] Sddd 10d sepriog 9204 StAON 2904 staoN (AD) “mag wodavA BP Opezinn opies SIBUOIN) SUCOS SEIIUZIIJSUL E 9JUD43j04 QUudwny (=) BIO VP JULIA Quaumy] “AUD 6 BRQRL- NV (A Ostut “ot 8 'ob "UM STO OdVNNILNOD HALVAVO HQ SVIRAQLVOTATO SVSHAdSHOA SVO OYSNVAXA AQ NADAVIN - TITA OALLVALSNOW AG SIVOSIH SVLHIA HM OXANV SVRIVINTIAVÕÃO SAZRILTAIA AQ AT VNVILNVS dd TVdIDINDIA VANIA VdVIAV OC OAVISH ( ( € € PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ L2Ab-EEPI-190€-AbEB OBIp99 O auuojul 9 /ZAp-EepI-/90€-AVEB/080BOy9NIq'wOS'20P|"BuBjuES/|:SdNy SSSS0B 'SEIMBUISSE SEP APBpIBA P JBOÚUSA PIPA | VHOON VA VHIIHHIA OVILSVHIS :eossed | Jod opeulssy Z DEMONSTRATIVO IX ANEXO DE RISCOS FISCAIS LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 ARF (LRF, art.4º, $ 3º) R$ 1,00 38.873.338,89 [criação da sala de ne e) rocessos demandas judiciais RPV 3.500.000,00 [criação da sala de negociação vais e Garantias Concedidas SABHHE FIHE ê VS |& a álolm & 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27 tustração de Arrecadação [Ea sea E estituição de Tributos a Maior STA EEE iscrepância de Projeções: OjojD|n s 8 2 à TOTAL 42.373.338,89 [TOTAL FEST Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de despesa por alteração de legislação em curso, etc. Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc. Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc. SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022 1 de1 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 834B-3C67-E433-4D27 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: */ | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/04/2024 16:51:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 145/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 02 de maio de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Eáiad Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 2 ) tramitação Senhor Secretário, [2024 - pus e Erojeto de Lei para Estamos encaminhando-a- Vossa: Senhoria Mensagem nº 26 24 — PMS — que encaminha Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal - “Dispõe Sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências” - para protocolo nesta Secretaria. Legislativa e ara iiinena Quan 1 Leis. 1] E Atenciosamente, PATRIC U. Aedo TEIXEIRA Chefe de Gabiftete da Presidência Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br e ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 102/2024 —- SEC/ILEG/CMS Santana — AP, 03 de maio de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CFO - LDO Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na 222 Sessão Ordinária realizada dia 02 de maio do corrente ano, nesta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: 1. Projeto de Lei Ordinária Nº 20/2024 —- PMS de autoria do Poder executivo — PMS — DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, YY bi (dão e NA r o aaa coord Téc. Legislativo - CMS se / / Tas, ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DA PRESIDÊNCIA MEMO Nº 146/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 03 de maio de 2024. À Senhora vereadora DIANA CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2024 — PMS (PLDO — 2025) Senhora Vereadora, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo para emissão de Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: Projeto de Lei nº 020/2024 - de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Atenciosamente, PATRICU.D EDO TEIXEIRA Chefe de Gabimáte da Presidência CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS. Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP. ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE Dá PRESIDÊNCIA MEMO Nº 147/2024 —- GAB/PRES/CMS. Santana, 03 de maio de 2024. Ao Senhor vereador ADELSON BORGES ROCHA Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle - CFO Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2024 — PMS (PLDO-2025) Senhor Vereador, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo para emissão de Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: Projeto de Lei nº 020/2024 - de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. O Atenciosamente, DO TEIXEIRA da Presidência 06 [0S| 24 AQuo na even CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS. Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB MEMORANDO Nº 068/2024 — CMS GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB Santana — Ap 20 de maio de 2024 Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria o projeto de lei 020/2024 em anexo, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e Finanças - COF para encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá outras providências. Respeitosamente, Ro 2747, Ver. ADELSON'BORGES ROCHA - PCdoB Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF Q” 3º ESTADO DO AivaPÁ ESA LL SANTANA PROTOCOLO Processo «BTUs 2a Data ZU y qD! vao ESTADO DO AMAPÁ Secr Legrstativi CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ÁSIA LC IDAL DE SANTANA caga SO? que eira SO somou PARECER Nº GG [2024 Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias do município de Santana para o exercício de 2025 e dá outras m providências. |- RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei PLDO 020/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício do ano de 2025 e dá outras providências. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 96 (noventa e seis) artigos e anexos, elaborados de acordo com o que preceitua o $ 2º, inciso Ii do art. 165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o art.4 da Lei Complementar o Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei da Reponsabilidade Fiscal, e no disposto na Lei Feder-il 4.320/1964, que dispõe sobre o direito financeiro além de observar o disposto nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional, no dispositivos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Il- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição Federal, e nos art. 40, $ 2º, da Lei Orgânica do Município. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência privativa para iniciar processo legislativo no que se refere a dispor sobre as diretrizes orçamentárias para - LDO, para o ano de 2025. Destarte, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei. Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI O projeto de lei de diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa definir as regras e os compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2025, sendo estruturado de modo a conter disposições acerca das metas e das prioridades da administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia lastreada em princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, 2000. O projeto de lei em comento cita dispositivos relacionados aos seguintes aspectos: O DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O DAS METAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º ao 12º O DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 13º ao 32º O DAS TRANSFERENCIAS PARA O SETOR PRIVADO Art. 33º ao 39º O DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40º ao 42º O DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 43º ao 53º O DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA LEGISLAÇÃO Art. 54º ao 56º O DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA Art. 57º ao 59º O DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS Art. 60º ao 70º ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 71º ao 96º Destacamos aqui, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com o pessoal, política fiscal, e transferências de recursos, além de estar simetricamente alinhada com o plano plurianual e os ditames da Lei Federal nº4.320/64, que institui normas gerais do Direito Financeiro e a Lei Complementar nº 101/2002, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ademais, insta salientar que corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Reponsabilidade Fiscal — LRF, que positiva e estabelece as regras gerais para as finanças públicas que se volta para a fiscalização da gestão e aplicação de valores, no art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no ES) 20 do art. 165 da Constituição, estabelece como procederá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser observado o que nela contém para que a lei seja aprovada por esta Casa de Leis, pelo que transcrevo para melhor visualização. Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art. 165 da Constituição e: | - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 90 e no inciso Il do $ 10 do art. 31; c) (VETADO) E d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Il - (VETADO) ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Hi - (VETADO) 8 10 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 8 20 O Anexo conterá, ainda: | - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador: b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. a $ 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. No cumprimento da legislação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme preceitua a lei apresentou os seguintes anexos: ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS O METAS FISCAIS O AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR O METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXCERCICIOS ANTERIORES O EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. O ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS O METAS E PRIORIDADES Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos (anexos pertinentes e demonstrativos) para que a lei seja proposta e aprovada, ficará a cargo da Comissão de Orçamento e Finanças e Tributação, haja vista ser Comissão técnica para tal análise. Não menos importante é salientar que cabe ao Poder Legislativo a aprovação do projeto de Lei em questão, que por certo tal atribuição está prevista no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal que trata dos projetos relativos as Diretrizes Orçamentárias, conforme transcrevo para a melhor visualização: Art. 26 Os projetos de relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Legislativo Municipal na forma do seu Regimento. $ 1º Cabe a Comissão permanente de finanças e legislação da Câmara Municipal: | — Examinar e emitir parecer sobre projetos; planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal. Cabe ressaltar que o artigo supramencionado também contempla que o projeto de Lei de Diretrizes Orcamentárias deve ser apreciado pela Comissão de Finanças e Legislação da Câmara e Legislação da Câmara, sem o prejuízo da atuação das demais contissões, contudo vale destacar que a LDO é elaborada com base no PPA e orienta a Lei Orçamentária do Exercício subsequente. 0, ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária. Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder Legislativo proceder a votação relativa a Diretrizes Orçamentárias LDO, conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis. No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para a Sanção. Por fim, comissão, não sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Lei. No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada de decisão. Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e posteriores providências cabíveis. IV - CONCLUSÃO EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 020/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal. No que tange ao rnérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Comissão de Finanças e Orçamento, 16 de maio de 2024 VOTOS PELA APROVAÇÃO Veras bd? dé dona - PP PRESIDENTE Vereadora =: Solidariedade RELATOR Vereador Luizinho de Santana - REPUBLICANO MEMBRO VOTOS PELA REJEIÇÃO Vereador Adelson de Rocha — PP PRESIDENTE Vereadora Helena Lima — Solidariedade RELATOR Vereador Luizinho de Santana - REPUBLICANO MEMBRO ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 175/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 20 de maio de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Es nº Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL Senhor Secretário, ade Leis, Parecer da 0/2024 — de Encaminho, para protocolo e « Comissão de Finanças e Orçament: Atenciosamente, Chefe de-Gabinefe da Presidência Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br . ESTADO DO AMAPÁ CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº. 68/2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 06 de maio de 2024. Ao Senhor o — Vereador JOSINEY Te o Relator da Comissão dBronet Atenciosa SE 1ZDE OE ZEME mr A ABALO v, Verá Pro cbiara 4 Pinto do Prot: Pinto asteto » tá Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação CÂMARA Wi JNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES — PDT MEMO Nº 30/2024 - GABIV ERI/JOSINEY ALVES/CMS/AP Santana, 17 de junho de 2024. À Evralontiasim t À Excelentissima Senhora Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente, encaminho à excelentíssima, o Parecer Legislativo referente ao Projeto de Lei nº 020/2024 - PMS de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E TALIAS E Ene vi ação EXECUÇÃO DA LE! ADC AMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” mim SS RARE Za iii Atenciosamente, LVES - PDT Gabinete do Vereador Josiney Pereira Alves — PDT. Câmara Municipal de Santana. Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186. Pr PA p to PROTOSILO é LIDO na 26* Sessão Ordinária. Processo Ami nao ESTADO DO AMAPÁ Deta CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Lo GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES — ss PARECER LEGISLATIVO Nº 6 5 12024 ESTAD DO ANUPÁ Da COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, Russa tá ne JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão nperusna SS Sessão Ordinária. terminativa, ao Projeto de Lei nº 20/2024, VIC t Disso. dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentária 06 - exercício 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. ) |- DO RELATÓRIO O presente parecer legislativo tem como objetivo proceder à análise detida e minuciosa acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 20/2024, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, remetido a esta Comissão Legislativa para apreciação. O mencionado Projeto de Lei tem como finalidade apresentar ao Poder Legislativo, bem como a toda sociedade santanense, as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Executivo Municipal. Dessa forma, o Poder Executivo tornará pública suas metas e prioridades para o exercício financeiro do ano de 2025. Cumpre salientar que o Projeto de Lei foi devidamente instruído com a mensagem exarada pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhada dos anexos demonstrativos das metas e dos riscos fiscais inerentes ao planejamento orçamento. o Il - VOTO DO RELATOR Inicialmente, incumbe a este relator elucidar o que constitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse contexto, cumpre-me salientar que a LDO delineia as normativas que regem a confecção da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros elementos, a LDO: As metas e prioridades da administração pública municipal; A estrutura e a organização do orçamento; As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município; As disposições para transferências ao setor privado; As disposições relativas à dívida pública municipal; As disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais) As disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; e As disposições sobre transparência; SANTANA - AP. PALÁCIO OR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÉ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES e Disposições finais; Cabe enfatizar, ainda que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é formulada com base no Plano Plurianual (PPA), tendo como escopo primordial a indicação de metas e prioridades do Poder Executivo. A esta Comissão Legislativa incumbe a análise da legalidade do Projeto de Lei submetido a esta Casa Legislativa. Portanto, torna-se imperativo compreender o que preceitua o ordenamento jurídico brasileiro acerca do referido projeto. Destaco, inicialmente, o disposto no artigo 165 da Constituição da República federativa do Brasil, conforme segue: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Il - as diretrizes orçamentárias; 8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Podemos constatar que o legislador originário, ao promulgar a Carta Magna, instituiu a obrigatoriedade para que os Poderes Executivos legislassem sobre a matéria em questão. Outrossim, em prosseguimento à análise do que dispõe a legislação federal, cumpre observar o teor da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, in verbis: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição e: | - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso || deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do 8 1º do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Il - (VETADO) ll - (VETADO) S 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultad nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercíci se referirem e para os dois seguintes. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES $ 2º O Anexo conterá, ainda: | - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ll - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. $ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Destaco aos nobres pares que a obrigatoriedade de criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias não está restrita apenas à Carta Magna de 1988 e à Lei Complementar nº 101/2000. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Santana também versa sobre o tema, especificamente em seu artigo 115, que transcreve o artigo 165 da Constituição Federal. No tocante à competência legislativa, o artigo 165 da CF/88 claramente delimita que é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Todavia, para uma melhor elucidação do tema, cabe a esta Comissão mencionar o disposto no artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual, ao tratar da organização do Estado, preceitua que: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O conceito de "autonomia política", sob o prisma jurídico, congrega um conjunto de competências conferidas aos entes federados para instituir sua própria organização, legislação, administração e governo. Nessa linha, ressalto o que está estabelecido no artigo 30, inciso |, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que: Art. 30. compete aos municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; É. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SAivTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES É cediço que a legislação infraconstitucional jamais poderá contrariar a Constituição Federal do Brasil. Desta forma, é natural que as leis orgânicas dos municípios reproduzam os artigos 30 da Constituição Federal de 1988, sendo que as competências permanecem idênticas. Diante do exposto e considerando todos os fundamentos acima delineados, conclui-se que, quanto à matéria analisada, não há qualquer violação ao conteúdo material da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis federais que regulamentam a matéria, bem como da Lei Orgânica deste Município. Assim, a competência da referida propositura não encontra óbice para sua aprovação. Por todo o exposto, o parecer desta relatoria pugna pela aprovação deste Projeto de Lei do Executivo Municipal. Ill - DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2024, que dispõe sobre a LDO — 2025, na INTEGRALIDADE. Santana-AP, 13 de junho de 2024. VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADORA DIANA CASTELO —- MDB VEREADOR L TÁVIO —- MDB MEMBRO SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CAMARA ANICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES VOTOS PELA REJEIÇÃO VEREADORA DIANA CASTELO —- MDB PRESIDENTE VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT RELATOR VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB MEMBRO SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO . ESTADO DO AMAPÁ CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº. 100/2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 17 de junho de 2024. dE Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES (a) Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordiaimente, encaminho a vossa senhoria o parecer do PROJETO DE LEI Nº. 620/2024 - PMS, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVEDENCIAS. Ú Le) id Crri ssa Atenciosamente, Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Vossas Sm 4206/24 a lie 0, Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 220/2024 - GAB/PRES/CMS. Santana, 17 de Junho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOS, Secretário Legislativo ASSUNTO: ENCAMI Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência OFÍCIO Nº 220/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 26 de Junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA E PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA — Au Avenida Santana, nº 2913. Bair: CEP: 68.928-060. Santana-AP. ASSUNTO: ENCAMI Po pofinaraihd, a ão Setor JCSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br Memorando 6.833/2024 ER SANTANA De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Despacho: 9- 6.833/2024 Para: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Assunto: PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Santana/AP, 27 de Junho de 2024 À PROCURADORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Senhor Procurador, Com os cordiais cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei nº 20/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, devidamente aprovada junto à Câmara Municipal de sara conforme [ Protocolo 4.893/2024 - Encaminhamento de Projetos de Lei (Câmara Municipal de Santana) | Sendo assim, solicito análise e elaboração de minuta de lei para sanção do Chefe do Executivo Muncipal. Atenciosmante, Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www. idoc.com.br Impresso em 16/07/2024 09:02:40 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i Memorando 6.833/2024 E» SANTANA De: Israel Monteiro da Silva Junior Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 13- 6.833/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Assunto: PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Santana/AP, 28 de Junho de 2024 Senhora Chefe de Gabinete, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 20/2024 — que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observando que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado, ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.536, de 28 de junho de 2024, para apreciação, providências pertinentes a sanção e posterior publicação oficial. EM desconsiderar o Despacho anterior. Cordialmente, Israel Monteiro da Silva Júnior Subprocurador-Geral para Assuntos Legislativos Decreto nº 0655/2024-GAB/PMS Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana - AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc + www.tdoc.com.br Impresso em 16/07/2024 09:01:28 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i