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norma nº 1536/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.536, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO | DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal, no
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos Orçamentos da Lei Orgânica
do Município de Santana, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2025, compreendendo orientações para:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
HI— as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município:
IV — as disposições para transferências ao setor privado;
V—as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI-as disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais;
VIl—as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação:
VII — as disposições sobre transparência;
IX — disposições finais;
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DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá como prioridades básicas:
I- promover o pleno acesso à população aos direitos fundamentais;
II - assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal,
com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos de cobertura;
HI - construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade
urbana e segurança;
IV - estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres,
Idosos, Direitos Humanos e Juventude;
V - alcançar o equilíbrio das finanças públicas do município.
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração, para o exercício
financeiro de 2025, em consonância com as diretrizes de Governo estabelecidas na Lei nº
1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de
Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, constarão em anexo próprio desta lei, e terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I- unidade orçamentária - entidade da administração direta (abrangidos os fundos
especiais e órgãos autônomos), da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente), a que o Município consigna dotações específicas para a realização de
seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição, constituindo-
se no menor nível de classificação institucional;
II — órgão orçamentário - tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias,
constituindo-se na categoria mais elevada da Classificação Institucional, no âmbito do
qual os órgãos podem ser detalhados por unidades orçamentárias, com programas de
trabalho definidos;
II — concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
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descentralização de créditos orçamentários, destinados à execução de ações
orçamentárias;
IV — convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com
os quais a administração pública pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros;
V — unidade descentralizadora - o órgão da administração pública direta ou
indireta detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VI — unidade descentralizada — o órgão da administração direta ou indireta
recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII — produto — o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
VIII — unidade de medida - padrão selecionado para quantificar e expressar as
características do bem ou serviço;
IX - meta física - é a quantidade estimada para o produto, num determinado
período e instituída para o exercício financeiro;
X — programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
XI — ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que
contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas
características podem ser classificadas como atividades. projetos ou operações especiais:
a) atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
c) operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1º Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
$2º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos
valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas, mensuradas por
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meio de indicadores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$3º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
a) A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas
áreas do setor público;
b) a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar cada área de atuação governamental.
$4º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
$5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob
um único código, independentemente da unidade executora.
86º As operações especiais consistem nas despesas relativas ao pagamento de
inativos e pensionistas, sentenças judiciais, precatórios, encargos e amortização da dívida
e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
87º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com a indicação,
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, devendo a correspondente execução
orçamentária da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema de
Contabilidade Pública Integrado - SCPI, que atende este Município.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível,
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica,
o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a
fonte de recursos.
$1º A Esfera Orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal
(F). de Investimento (IT) ou da Seguridade Social (S).
$2º A Categoria Econômica da Despesa classifica as despesas em Despesa
Corrente e Despesa de Capital.
$3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregador de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados
a seguir:
I - Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
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II - Juros e Encargos da Dívida (GND 2);
II - Outras Despesas Correntes (GND 3);
TV — Investimentos (GND 4);
V - Inversões Financeiras (GND 5);
VI - Amortização da Dívida (GND 6)
$4º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 23, será classificada no GND9.
$5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II — Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso
III deste parágrafo; ou
II — indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva
do delegante, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor
dos bens públicos.
$6º A especificação da modalidade de que trata o $5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
a) Transferências à União (MA 20);
b) Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
c) Transferências a Municípios (MA 40);
d) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
e) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
f) Aplicações Diretas (MA 90):
g) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
87º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
$8º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação
“a definir — 99” ou outra que não permita sua identificação precisa.
$9º O Identificador de Uso IU - (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou se são destinados a
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outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no
mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I- recursos não destinados à contrapartida - (TU 0):
TI - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
II - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
— BID (WU 2);
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial
amplo (IU 3);
V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VI - contrapartida de doações (TU 5);
VII — recursos para identificação das despesas destinadas à aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 (TU 6); e
VIII — recursos para identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino conforme arts. 70 e 71 da Lei nº. 9.394 de 20, de dezembro
de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).
Art. 6º. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária a qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
$2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no $ 1º, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº
4.320/1964. utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 7º. Na Lei Orçamentária de 2025, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, acompanhada
da informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025,
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei serão
constituídos de:
I-texto da lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
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III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e
sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4.320/1964.
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei.
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a
que se referem.
$2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
H deste artigo, incluindo os complementos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I- da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas
e seus desdobramentos em fontes;
H - da evolução da Despesa do Tesouro Municipal, segundo Categorias
Econômicas e Grupos de Despesas:
II - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e grupos de despesa;
V - da consolidação da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964 e
suas alterações;
VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo Poder
e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais;
VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;
IX - do resumo das fontes de financiamento segundo órgão e função;
X - da consolidação dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
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I- discriminação dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de
junho de 2024, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o
percentual da execução e o custo total acima referido;
IM - gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos três últimos anos, a
execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da
representatividade de percentual do total em relação à Receita Corrente Líquida, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000;
III - programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, caput e $5º, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
IV - aplicação em saúde, nos termos do inciso III, $2º, do art.198, da Constituição
Federal e art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V -cálculo da receita corrente líquida;
VI - reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo
anterior serão elaborados a preços de junho, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2025 conterá macroinformações do governo e da política a ser aplicada;
Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 4º e 5º, desta Lei, a Proposta
Orçamentária do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de
setembro de 2024, em conformidade com os parâmetros e diretrizes expressos no
dispositivo do $10 do Art. 175, da Constituição do Estado do Amapá de 1991, alterado por
meio da Emenda Constitucional nº 62/2020.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 discriminarão, em categoria de
programação específicas, as dotações destinadas:
I— à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a
legislação que autorizou o benefício;
II — ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno
valor;
II — às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade
pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da
administração pública municipal;
IV — ao atendimento de despesa de pessoal e encargos sociais decorrentes da
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de
alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções,
observado o disposto no caput do art. 45, art. 46 e incisos, art. 48 e art. 50 e incisos.
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V — ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio
de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações
sociais, nos termos da Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 13. A elaboração do Orçamento Anual será norteada pelos princípios
orçamentários da Unidade, da Universalidade, do Orçamento Bruto, da Anualidade, da
Exclusividade, da Especificação, da Não afetação da Receita de Impostos, do Equilíbrio,
da Programação, da Publicidade e da legalidade, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle das atividades
financeiras do governo municipal, operacionalizadas por meio do orçamento anual.
Art. 14. A elaboração, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a
execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 incluirá a programação
constante da Lei nº. 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual
do Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, para efeito de
compatibilização e viabilização das ações de governo em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na presente proposta de LDO e com as disposições emanadas
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$1º Fica facultado ao Poder Executivo a fixação, acréscimo ou supressão das ações
orçamentárias autorizadas por esta Lei na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025.
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes, estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão:
I— atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal,
IN - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
81º A edição de atos ou a assunção de obrigações pelos órgãos, fundos ou
entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
que acarretem aumento de despesa acima das dotações autorizadas na Lei Orçamentária
de 2025, ou que tenham impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes,
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ficam condicionados à manifestação prévia da Secretaria Municipal Especial de Governo,
Planejamento e Gestão.
$2º Os atos ou a assunção de obrigações referidos no parágrafo anterior que não
ultrapassem as dotações autorizadas, observado o inciso I do $ 1º do art. 16, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e
declaração, pelo respectivo ordenador da despesa, da existência da disponibilidade
orçamentária.
$3º O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I- ações de caráter sigiloso;
Il — pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de
recursos;
HI — pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou
sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
Parágrafo único. A restrição prevista no inciso II do caput, não se aplica ao
servidor que se encontre em licença sem remuneração, para tratar de interesse particular.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de “investimentos em regime de execução especial”,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art.
117, 82º, da Lei Orgânica do Município;
HI - classificadas como atividades, as dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos, as ações
de duração continuada.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas no PPA 2022-2025
e art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei orçamentária ou as de créditos
adicionais somente incluirão projetos novos depois de adequada e suficientemente
atendidos os que já estão em andamento.
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$1º Serão entendidos como projetos em andamento. aqueles constantes ou não da
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar vinte por cento
do seu custo total estimado.
$2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 20. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pela administração,
inclusive através de fundos, somente poderão ser programadas para investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos
custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida
das operações de crédito.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades enquadrados no caput deste artigo
encaminharão à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão, em
prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas
diretamente arrecadadas para o exercício de 2025.
Art. 21. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo, submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município e esta encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento
e Gestão os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, a serem incluídos no orçamento
de 2025, conforme o disposto no art. 100, da Constituição Federal, especificando:
I- número do processo;
I- número do precatório;
III - data da autuação do precatório;
IV - tipo de causa;
V - nome do beneficiário; e
VI- valor do precatório a ser pago.
Art. 22. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação, e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo, deverão
ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato.
Art. 23. Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta
orçamentária e a respectiva lei, conterão Reserva de Contingência que será constituída,
exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal. equivalendo, no máximo, a 2,59 (dois
e meio por cento) da receita corrente líquida, constante do referido projeto.
$1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será
inferior a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de
elaboração da Proposta.
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$2º A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposição do art. 5º,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000;
$3º Para fins de utilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência,
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
de 2025.
$4º A Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, será o órgão
responsável em gerenciar a Reserva de Contingência que será identificada pelo código
“99.999.9999, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura
programática:
$5º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa será
identificada com o código “9.9.99.99.99”.
$6º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o
disposto no $3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Fica definido o percentual de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, para apresentação de emendas impositivas.
Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao definido nos
arts. 120 a 144, da Lei Orgânica do Município de Santana e contará, dentre outras, com
recursos provenientes:
I- das contribuições sociais;
II- das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor:
HI - do orçamento fiscal.
Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 27. Para fins de cálculo da previsão do orçamento do Poder Legislativo,
constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual, será levada em consideração a
arrecadação realizada até agosto do exercício corrente mais a média de setembro a
dezembro das receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das transferências
previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, havendo
consolidação dos valores quando do fechamento do Balanço Geral do Município.
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Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de dotação
orçamentária de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, ou
ainda, de uma categoria econômica para outra, mediante as técnicas de remanejamento,
transposição e transferência, respectivamente, até o limite de 40% (Quarenta pontos
percentuais) da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2025, visando atender a
repriorização na execução de ações e de gastos governamentais, conforme preceitua o art.
167, VI, da Constituição Federal.
81º A Lei Orçamentária conterá expressamente a autorização constante do
parágrafo anterior, com a indicação de limite, em percentual, a incidir sobre a despesa
fixada, para proceder à realocação de dotação orçamentária mediante os institutos
constitucionais do remanejamento, transposição e transferência.
$2º Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da
incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação.
$3º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele
previsto quando destinado à conta de recursos vinculados, transferências voluntárias,
despesas de pessoal, dívidas e no caso de reforma administrativa.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares , conforme previsto no art. 7º, IT e art. 43, ambos da Lei Federal nº
4.320/1964, obedecendo as disposições do 8 4º do art. 5º, da Lei de responsabilidade
Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender
a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único: As solicitações para abertura de créditos suplementares,
aprovados na Lei do Orçamento, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos,
justificando o pedido, com indicação dos recursos compensatórios e indicação dos efeitos
das anulações de dotações. e enviadas à Secretaria Especial de Governo, Planejamento e
Gestão, para que esta elabore o instrumento de controle e reprogramação orçamentária.
Art. 30. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por ato do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 31. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme previsto no art. 41,
IH e art. 44, ambos da Lei 4.320 de 1964, consubstanciado com o disposto no $ 3º do art.
167 da Constituição federal e, ainda com as disposições dos $$ 1º e 2º, do art. 117, da Lei
Orgânica do Município de Santana.
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Parágrafo único. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um
único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da lei n
4.320, de 1964.
Art. 32. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites
de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos
termos emanados do $ 2º do art. 167, da Constituição Federal.
$1º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
caput, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo.
$2º Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de
créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento
de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por
ato do Poder Executivo, para adeguá-los à necessidade de execução.
$3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser
adequada à Lei Orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade das
respectivas ações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Seção I
Das subvenções sociais
Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nos
termos do art. 16 da Lei 4.320/1964, nas áreas de assistência social, saúde e educação ou
que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único: Tal disposição não anula o estabelecimento dos Termos de
Colaboração, fomento e acordo de cooperação com Organizações sociais nos termos da
lei federal 13.019/2014
Seção II
Das contribuições correntes e de capital
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada a entidade
sem fins lucrativos, que não atue nas áreas de que trata o caput do art. 33, selecionada
para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações
que contribuam para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente,
não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora. o qual será
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acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput e incisos do art. 37,
desta Lei.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
à lei de orçamento, de que trata o $ 6º do art. 12 da Lei nº. 4.320/1964.
Seção III
Dos auxílios
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previsto no $6º, do
art. 12, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial;
IH - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
TI - Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos anteriores 32 a 35 desta
Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I- publicação, pelo poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade;
1 - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como, obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; ou
c) obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto
original.
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da
entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício 2022 por 03 (três)
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas
na Lei 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
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I — termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas atividades, e processo seletivo de ampla divulgação, não se aplicando
as condições constantes do art. 32, 33, e 35: e
I — convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado
o conjunto das disposições legais aplicáveis às transferências ao setor privado.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A contratação de operações de crédito do Município obedecerá às
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº
40 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 41. Da Lei Orçamentária Anual constarão as receitas para a amortização da
dívida pública municipal, atendendo a uma programação que não comprometa as despesas
vinculadas, gastos com pessoal e encargos, manutenção e serviços essenciais da
administração.
Art. 42. As estimativas das receitas decorrentes de operações de crédito serão
elaboradas de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados e/ou
com autorização concedida e desembolso assegurado para o exercício de 2025.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração, publicará, até 31 de março de 2025. a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal observará o cumprimento do
disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente.
Art. 44. A projeção com pessoal e encargos sociais terá como base a despesa com
a folha de pagamento, calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024,
projetado para o exercício de 2025. considerando os eventuais acréscimos legais e o limite
estabelecido na Lei nº 101/2000.
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Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda
que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de
diárias, fardamento, auxílio alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer
natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes
de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior
e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhistas previstas em lei.
Art. 45. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal ativo e inativo
dos Poderes do Município, obedecerão aos limites estabelecidos na forma do art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
$1º Atendendo determinação expressa no $1º do art. 18, da Lei Complementar
nº 101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados, como “outras despesas
de pessoal”, ficam compreendidos nos limites estabelecidos no caput deste artigo.
$2º Excetuam deste artigo as despesas que não sejam inerentes às categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão.
Art. 46. No exercício de 2025, observadas as disposições do parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil conforme dispõe o caput do
art. 43, desta Lei.
Art. 47. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art.
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do $ 6º do
art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do $1º do art. 169, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto no art. 46 desta
Lei e parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 49. No exercício de 2025, fica autorizada a realização de Concurso Público
para provimento de cargos, na Administração Pública Direta e Indireta, onde for
verificada a carência de pessoal, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição
Federal, nos arts. 64 a 75 da Lei Orgânica do Município e nas disposições dos arts. 20, 21
e 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº. 101/2000 e, ainda, no art. 45 desta Lei.
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Parágrafo único. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda as determinações enunciadas no art. 21, seus incisos e parágrafo
único da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 50. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I- premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos €
pensionistas;
HI - manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão,
Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, no caso do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro.
Art. 51. Na execução orçamentária poderá ser evidenciada a despesa com cargo
em comissão em subelemento específico.
Art. 52. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o $ 3º do art.
165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e
encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores
despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com
pensionistas e inativos, e encargos sociais para:
I- pessoal civil da administração pública direta;
II - servidores das autarquias;
HI - servidores das fundações;
IV - despesas com cargos em comissão; e
V - contratado por prazo determinado, quando couber.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria
Municipal da Fazenda, A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e a
Controladoria Geral do Município, em conjunto, unificarão e consolidarão as informações
relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
Art. 53. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de
terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
81º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que
se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados
públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da
legislação vigente.
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$2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no $ 1º do
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no
elemento de despesa 34, como outras despesas correntes.
CAPÍTULO VII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA
LEGISLAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Art. 54. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da
Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas
desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando
a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação
orçamentária e financeira com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Santana ao Gestor do Município, a Secretaria de Administração e Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Gestão, órgãos competentes do Poder Executivo, atribuirão
à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pela homologação da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para cumprimento do disposto no caput
deste artigo.
Seção II
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 55. Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente deverá entrar em vigência depois de atendido o disposto no art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que sejam
objeto de projeto de lei e que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$1º Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo:
1 — identificará na mensagem, as proposições de alterações na legislação e
especificará a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
H - apresentará, no projeto de lei orçamentária anual, programação especial de
despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
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$2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos condicionados (receitas não asseguradas) serão canceladas, mediante
decreto, após a sanção da lei orçamentária anual.
$3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, à troca das fontes de recursos
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas
antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas
fontes definitivas.
$4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
$5º Ocorrendo alterações na legislação tributária em consequência de projeto de
lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2024, e que impliquem
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária
para 2025, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito
Adicional.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 57. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão
atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas
beneficiadas nos termos dos arts. 32 a 35 desta Lei, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
I - nome, função e CPF dos dirigentes;
HI - área de atuação;
IV - endereço da sede:
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art. 58. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2025 e
de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas
de acordo com os princípios da publicidade e clareza, promovendo a transparência da
gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
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GABINETE DO PREFEITO
$1º Para fins de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo tornará
disponíveis na internet, através do site: www.santana.ap.gov.br/ para acesso de toda a
sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I- projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
N— projeto e a Lei Orçamentária Anual;
III — relatório quadrimestral das Metas Fiscais e da Execução Orçamentária com
o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, e de forma acumulada, assim
como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº. 131, de 27
de maio de 2009 e Lei Complementar Federal nº. 156, de 28 de dezembro de 2016, que
alteram a Lei Complementar nº. 101/2000;
IV — comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de
Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária 2025.
$2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo e art. 14 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio da Controladoria
Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Gestão, viabilizarão a divulgação, através do diário oficial
ou de meios eletrônicos, de livre acesso aos munícipes, dados e informações descritas no
art. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, em consonância com os parâmetros e
diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei
Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de até quinze
dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento
da Despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, especificando. para cada projeto, atividade e operação especial, a
programação da despesa.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 60. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas
impositivas independentemente de autoria.
Art. 61. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
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Art. 62. Para fins do atendimento da execução das emendas impositivas, o Projeto
de Lei Orçamentária de 2025 consignará na reserva de contingência, o valor equivalente
ao montante da execução obrigatória de 2025, observadas as disposições do art. 24 desta
lei.
Art. 63. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas devem
estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da
Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica.
Art. 64. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão
constar as seguintes informações:
I-Nome do Parlamentar;
II - Número da Emenda;
II — Código do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda;
IV-— Programa de Trabalho, composto da classificação da funcional-programática:
função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano
Plurianual 2022 — 2025:
V — Natureza da Despesa;
VI — Objetivo da Emenda;
VII — Valor da Emenda;
VIII - Origem dos Recursos;
IX — Código do município beneficiado pela emenda parlamentar:
$ 1º — As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2022 — 2025;
$ 2º Compete à Câmara Municipal de Santana, elaborar e encaminhar as emendas
parlamentares individuais, para a secretaria municipal especial de governo, planejamento
e gestão, analisar a compatibilidade das emendas parlamentares individuais aos
dispositivos normativos, por conseguinte proceder a incorporadas na Lei Orçamentária
Anual;
$ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para
executa-lá ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o
Poder Executivo autorizado, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho
do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal com atribuição para a
execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa, cientificando o
parlamentar;
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$ 4º O acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas se dará
por meio do Sistema Fiorilli, através de relatórios de execução orçamentária e financeira
por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, ação, despesas
empenhadas, liquidadas e pagas.
Art. 65. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira,
respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
Art. 66. As emendas Individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
$ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I-a não indicação do beneficiário e do valor da emenda:
Wa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
HI — a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou
unidade orçamentária executora;
IV — não aprovação do plano de trabalho;
V — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 67. As emendas impositivas, atendidos os critérios necessários para sua
consecução, constarão no Orçamento do Município mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 68. As emendas impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo
até a última sessão do ano legislativo de 2024.
$ 1º O rito processual e de execução das emendas impositivas serão fixados por
Portaria Conjunta da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão
e Controladoria Geral do Município.
$ 2º Em caso de emenda que apresente erro técnico ou ilegalidade a mesma será
devolvida ao poder legislativo para que o autor revise sua propositura sem prejuízo de sua
cota.
Art. 69. Os autores das emendas, de que trata este Capítulo, deverão indicar nos
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, as ações orçamentárias e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento
do disposto no art. 60.
Art. 70. Compete ao Poder Legislativo a formalização do pedido de abertura de
créditos adicionais suplementares para fixação no Orçamento do Município, que será
assistida pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal Especial de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada
para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal
de Santana.
Art. 72. A proposta de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir
em obrigação legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá previamente à sua edição, ser
encaminhada aos órgãos a seguir, para que se manifestem sobre a compatibilidade e
adequação orçamentária e financeira:
I- No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração, à
Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal da
Fazenda, que se manifestarão conjuntamente;
II - No âmbito do Poder Legislativo, ao órgão competente.
Art. 73. Em observância aos princípios da unidade e da universalidade do
orçamento e das disposições emanadas dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos, da
Lei Federal nº. 4.320/1964, o Poder Legislativo oficializará ao Poder Executivo, as
alterações orçamentárias pretendidas, visando reprogramação do seu orçamento.
Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até sessenta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Parágrafo único. Excetuam-se as despesas de pessoal e encargos sociais,
precatórios, sentenças judiciais e dívidas.
Art. 75. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o art. 9º, da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o
montante e comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
Parágrafo único. O titular de cada Poder, com base na comunicação, publicará
ato estabelecendo o montante que cada órgão do respectivo Poder terá como limitação do
empenho e movimentação financeira.
Art. 76. Não serão objeto de limitação de empenho:
I- as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
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II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
HI - contrapartidas municipais a convênios firmados.
IV — sentenças judiciais, inclusive sentenças judiciais de pequeno valor.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
$1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
$2º É vedada à realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial
no âmbito do Sistema Informatizado de Administração Orçamentária e Financeira atuante
no Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração de resultado,
os quais deverão correr até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe
do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá
ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
II - pagamento das despesas vinculadas;
IV - contrapartidas de convênios.
Art. 79. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema de apropriação de
despesas com objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.
Art. 80. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $3º, do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos Te II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.
Art. 81. A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no
âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais,
somente será autorizada para a execução de atividades que, comprovadamente, não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública
municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial
do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação,
na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do
contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores,
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o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com
pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais e
internacionais.
Art. 83. O Poder Executivo promoverá a Parceria Público Privada — PPP, para a
implantação ou gestão, no todo ou em parte, de atividades de interesse do Município, em
consonância com a legislação pertinente.
Art. 84. O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2025 as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 85. Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no Sistema Integrado
de Contabilidade Pública, desde que não impliquem mudança de valores e finalidade da
programação.
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá considerar modificações
constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2022-2025, de que trata a
Lei nº. 1.398/2021, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 87. A Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão é o
órgão responsável em consolidar os orçamentos de que trata esta lei.
Parágrafo único. A SEMGOV programará e divulgará o calendário das
atividades de elaboração do orçamento.
Art. 88. Integram esta Lei:
I- Anexo I- ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025;
II - Anexo II— ANEXO DE RISCOS FISCAIS;
HI - Anexo II - METAS FISCAIS, constituídas por:
a) Anexo III.1 - Metas fiscais anuais; e
b) Anexo TII.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
Art. 89. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação se houver:
I- Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
I- Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
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O]
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Art. 90. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, ou pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, enquanto perdurar a
situação:
I- Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts.
23,31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 101/2000
Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de decreto legislativo, abrangendo o município de Santana ou na
integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos
incisos Ie II do artigo anterior:
T- Serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados e aos Municípios, bem como sua verificação, conforme a Lei Complementar
nº 173, de 2020 para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
I - Serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como
será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à
calamidade pública;
II - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta
Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
Art. 92. Observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer
o estado de calamidade pública, aplicar-se-ão suas regras exclusivamente ao município
enquanto perdurar o referido estado de calamidade;
Art. 93. O acompanhamento e a avaliação, da política e da operacionalidade da
gestão fiscal no âmbito do poder executivo municipal serão realizados pelo Comitê de
Gestão a ser normatizada em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput instituirá formas de premiação
às secretarias bem como reconhecimento público aos titulares das pastas que alcançarem
resultados meritórios em suas políticas, conjugados com a prática de uma gestão fiscal
eficiente.
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O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a promover reforma administrativa na
estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do município de
Santana, com vistas a garantir o cumprimento das metas e objetivos propostos no Plano
de Governo e materializados no Plano Plurianual.
Art. 95. Os temas não tratados na presente lei obedecerão ao estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 28 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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o
mel ESTADO DO AMAPÁ
rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS
DOMUNICÍPIO DE SANTANA
Unid Gestora: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS
DOMUNICIPIO DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COM 100% DOS SERIÇOS
ADMINISTRATIVOS EFISCALIZADORES EXECUTADOS
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O|
Elãy ESTADO DO AMAPÁ
gen PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Gestora: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
CÂMARA, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA, FOLHA DE PAGAMENTO
E ENCARGOS SOCIAIS BEMCOMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS VEREADORES.
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Galo ESTADO DO AMAPÁ
Sa E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unid Gestora: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA,MANTER O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E
ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM 100% DE EXECUÇÃO.
2 CONTROLE, EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL |
Produto: MONITORAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO E PORTAL DA TRANSPARENCIA
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE EM
AMBITO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E
GARANTIR O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
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cela ESTADO DO AMAPÁ
a. E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÕES
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÕES - SEMTEC
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMTEC
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E MANTER A EFICIÊNCIA,
SEGURANÇA E INOVAÇÃO NOS SISTEMAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESSENCIAIS
PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO.
2 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER E GARANTIR A EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SUPORTAR AS OPERAÇÕES E ESTRATÉGIAS
ORGANIZACIONAIS. ISSO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS.
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Claw ESTADO DO AMAPÁ
o É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AQUISIÇÃO DE
20 COMPUTADORES, 20 MESAS DE ESCRITÓRIO, 15 ARMÁRIOS DE ARQUIVO, 10
ARQUIVOS DE AÇO, 30 CEDEIRAS DE ESCRITORIO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PARA MANUSEI NO SISTEMA DE CADASTRO DO SUAS EM 100% DE SERVIDORES
TREINADOS, PARA MELHOR DESEMPENHO DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO DE 100% DA
FORÇA DE TRABALHO. ASSIM COMO AÇÕES DO PMED, .PMAS, CALAMIDADE PUBLICA,
CMDCA, CMAS, CONSELHO DA PESSOA IDOSA, CONFERÊNCIAS.
2 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA
Produto: SERVIÇO DE CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS COMPLEMENTARES
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 74.224
Descrição Meta: MANTER EM 100%DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM
ATENDIMENTO DAS
35.910 FAMILIAS CADASTRADAS NO CADUNICO E 79.696 DE PESSOAS CADASTRADAS
EM EXTREMA POBREZA, FAMILIAS COM SUAS BASES DE DADOS ATUALIZADAS 29.649,
PARA 2024 SE FAZ NECESSARIA ATUALIZAÇÃO 6.260, COM PROJEÇÃO PARA 2025 DE
9.000 FAMILIAS EM ATUALIZAÇÃO. AÇÕES SERÃO REFERÊNCIA PARA SUPRIR AS
DEMANDAS: CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE 02 VEICULOS, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS
DEMANDAS DO COZINHA COMUNITÁRIA, ESTANDO DENTRO DOS SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS.
3 SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO (GESTÃO DO CRAS - PAIF - SCFV - SERVIÇO
DE BASICA EM DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS)
Produto: SERVIÇO SOCIOASSSISTENCIAL
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 42.500
Descrição Meta: MANTER AS EQUIPES DE REFÊNCIA E VOLANTES PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE
30 MIL USUÁRIOS, NOS DIFERENTES SERVIÇOS, E TAMBÉM NO SERVIÇOS
TIPIFICADOS QUE SÃO: PAIF 10 MIL FAMILIAS, SCFV 2.000 ATENDIMENTOS, SERVIÇO
DE ATENDIMENTO A DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 300
USUÁRIOS. MANTER 100% A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS,
FORMAÇÃO DAS EQUIPES, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO PARA REALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO SCFV, MANTER AS AÇÕES DO CRAS VOLANTE, IMPLANTAÇÃO DO
CRAS ZONA SUL. ATENDER COM EXPANSÃO PARA ATÉ 200 FAMILIAS NO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS, MANTER
EM 100% OS BENEFICIOS EVENTUAIS, ATENDIMENTO A DOMICILIO 100%,
PAGAMENTO DOS PRESTADORES EM DIA, ASSIM COM AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE
REFERENCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÃO
CNAS Nº 17 DE 2011 E 09 DE 2014. ATENDER DENTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS 100%
DOS USUÁRIOS CADAASTRADOS NOS EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO.
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cla ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
4 SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICIPIO (GESTÃO DO CREAS)
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 3-750
Descrição Meta: ATENDER DENTRO DAS PRINCIPAIS AÇÕES/ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O
TRABALHO SOCIAL, ACOLHIDA, ESCUTA ESTUDO SOCIAL, DIAGNÓSTICO,
MONITORAMENTO, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS
DE: PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUO - PAEFI,
APROX 1.800, ATENDER ATÉ 100 ADOLESCENTES DENTRO DE MEDIDAS SOCIO
EDUCATIVAS LA E PSC E ABORDAGEM SOCIAL COM APROXIMANDAMENTE 12 AÇÕES,
ESTIMANDO APROXIMANDAMENTE 1200 ABORDAGENS, E AÇÕES DE PROMOÇÃO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE PANFLETAGEM, PALESTRA, INTERVEÇÕES, ENCAMINHAMENTOS,
PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 500 USUÁRIOS, DENTRE OS SERVIÇOS,
ATENDEMOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E
SUAS ALCANÇANDO UM TOTAL DE 150 USUÁRIOS CADASTRADOS. PARA ATENDER
AOS SERVIÇOS SE FAZ NECESSARIO: AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM
A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES CNAS Nº 17 DE
2011 E 09 DE 2014, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO E
IMPLANTAÇÃO DE MAIS 01 CREAS.
5 GESTÃO DO FEAS
Produto: SERVIÇO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 6.120
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS SEGUINTES AÇÕES: DENTRO DA PROTEÇÃO BÁSICA - SCFV
ATÉ 600 USUÁRIOS, PAIF ATÉ 600 ATENDIMENTOS, SERVIÇO NO DOMICILIO PARA
PESSOAS DEFICIENTES E IDOSOS ATÉ 100 ATENDIMENTOS. PROTEÇÃO ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAEFI 150 ATENDIMENTOS, ABORDAGEM SOCIAL 200
ATENDIMENTOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, LA E PSC 60 USUÁRIOS, SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 16 USUÁRIOS. BENEFICIOS EVENTUAIS - KIT
NATALIDADE 850 UNIDADES, AUXILIO FUNERAL 400 UNIDADES, ALUGUEL SOCIAL 60
ATENDIMENTOS, AUXILIO PASSAGEM 100 UNIDADES MAIS ALIMENTOS PARA 3.000
FAMÍLIAS.
6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Produto: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INFRAESTRUTURA
NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTOS ATÉ
16 ACOLHIDOS DO SEXO MASCULINO ENCAMINHADOS, AQUISIÇÃO DE 01 VEICULOS,
EQUIPAMENTOS, MOVEIS, REFORMA DO ESPAÇO FISICO, MATERIAL DE CONSUMO E
EQUIPE DE REFERÊNCIA, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E
LIMPEZA, VESTUÁRIOS, CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL.
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O
cl ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA —
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
7 PROMOÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 36 MESES / OU ATÉ 18
MESES COM LAUDO.
UNIDADE
400
DESENVOLVER AÇÕES E ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, MEDIAR ACESSOS DA
GESTANTE, DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS SUAS FAMILIAS A
POLITICAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE QUE NECESSITAM, PALESTRAS, REUNIÕES,
OFICINAS, TRABALHO PEDAGOGICOS PARA ESTUMULAR O DESENVOLVIMENTO
LÚDICO, MANTER OS SERVIÇO EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E
FORMAÇÃO DA EQUIPE, AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANETE E CONSUMO, O PROGRAMA MANTÉM 14
ENTREVISTADORES, 01 .
COORDENADOR, PARA ATENDE CERCA DE 400 FAMLIAS CADASTRADAS, MANTER EM
DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES.
8 GESTÃO DO CENTRO POP
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
UNIDADE
18.250
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE APOIO PARA PESSOAS QUE MORAM E/OU
SOBREVIVEM NAS RUAS QUE PRECISAM DE ESPAÇO FISICO, PARA OS SERVIÇOS DE:
ACESSO A ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS
POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO FOR O CASO; FORTALACIMENTO DA AUTONOMIA,
PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; GUARDA DE PERTENCES; LAVANDERIA;
REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MANTER OS SERVIÇOS EM EXECUÇÃO
AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, MANTER EM DIA
PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, EQUIPAGEM COM MATERIAIS
PERMANENTES E CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, GENEROS ALIMENTÍCIOS
(PROTEINAS E HORTIFRUTI) E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER
CERCA DE 50 USUÁRIOS POR DIA.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA |
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, OS PAGAMENTOS DE FOLHA,
FORNECEDORES, ALUGUÉIS DE IMÓVEIS ADMINISTRATIVOS, COMPRA DE INSUMOS E
EQUIPAMENTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA.
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL
Produto: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS COM BASE NA NECESSIDADE DE ROTINA DO
CONSELHO E ANALISE DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ANO VIGENTE.
3 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Produto: ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A CONTRAPARTIDA REFERENTE AO PECUNIO PARA OS MÉDICOS
PERTECENTES AO PROGRAMA.
4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
Produto: ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
Unid. Medida: — UNIDADE
Meta Fisica: 80.000
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA
QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E PROCEDIMENTOS COM BASE
NO RELATÓRIO DO ESUS/AB.
5 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF/ESB
Produto: SERVIÇOS DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - ESF/ESB
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 80% DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL
Descrição Meta: GARANTIR O ALCANCE DAS METAS DOS 07 INDICADORES DO PREVINE BRASIL COM OS
ATENDIMENTOS A POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA
E SAUDE BUCAL.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orcamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA |
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Produto: SERVIÇOS DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS
Produto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR UNIDADES CAPTADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS
PARLAMENTARES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
Produto: ATIVIDADES DO SAMU
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E TRANSPORTE DE PESSOAS À REDE DE ASSISTÊNCIA.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto: ATIVIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC
Unid. Medida: ATENDIMENTO
Meta Fisica: 10.000 ATENDIMENTROS E PROCEDIMENTOS DE MAC
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE À
POPULAÇÃO.
10 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO
Produto: ATIVIDADE DO CEO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS AOS PACIENTES
REFERENCIADOS.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Gala ESTADO DO AMAPÁ
&* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
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18;
14
15
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
Produto: ATIVIDADES DO CAPS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Produto: APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM OS MEDICAMENTOS
CONSTANTES NA REMUME E INSUMOS NECESSÁRIOS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto: ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITARIA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR CADASTROS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA, EXPEDIR
CARTEIRAS DE SAÚDE E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂCIA AMBIENTAL
Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE COMBATE À
DENGUE, REALIZAR 03 CICLOS DE BORRIFAÇÃO RESIDUAL INTRADOMICILIAR E
REALIZAR A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS NA CAMPANHA DO
CALENDÁRIO NACIONAL.
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gJ&y ESTADO DO AMAPÁ
ends" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Produto: ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta:GARANTIR O CUMPRIMENTO DA COBERTURA VACINAL, INVESTIGAR OS ÓBITOS
MATERNOS, INFANTIL, FETAL E MIF; REALIZAR O TRATAMENTO DOS CASOS
NOTIFICADOS DE TB E MH; REALIZAR ENCERRAMENTO EM TEMPO OPORTUNO NO
SISTEMA DAS FICHAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E REALIZAR TESTES RÁPIDOS
DE SÍFILIS EM GESTANTES COM BASE NAS PACTUAÇÕES.
17 MANUTENÇÃO DO PROG. GUARDAS DE ENDEMIAS - PACE
Produto: ATIVIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS.
18 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Produto: APRIMORAMENTO DA POLITICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: rode ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CONFORME PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E
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Ser : &» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO
Unid Gestora: GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS,
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICAÇÕES NO DIARIO DO MUNICIPIO E
CUMPRIMENTO DA AGENDA DO PREFEITO EM 100%.
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Gol ST ESTADO DO AMAPÁ
ese PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: GABINETE DO VICE-PREFEITO
Unid Gestora: GABINETE DO VICE-PREFEITO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM DO GABINETE DO VICE
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AGENDAS INSTITUCIONAIS DO
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A), BEM COMO MANUTENÇÃO E FOLHA DE
PAGAMENTO DA UNIDADE.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
calaw ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: GUARDA MUNICIPAL
Unid Gestora: GUARDA MUNICIPAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DA UNIDADE, GARANTIR PLENA
CONDIÇÃO DETRABALHO AOS SERVIDORES, AMBIENTE ESTRUTURADO.;
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO
Unid Gestora: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO
SANPREV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
Produto: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 320
Descrição Meta: GARANTIR ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DE 320 BENEFICIOS DA SANTANAPREV.
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANTANAPREYV (TAXA ADM 3,6%)
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A FOLHA DE PAGAMENTO, AQUISIÇÃO DE
(MOBILIARIOS EEQUIPAMENTOS) E A CONTRAÇÃO DE SERÇOS DE CONSULTORIA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA —
Unid Orçamentária: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unid Gestora: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
2
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO ADMINSTRATIVA DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PGM
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES E DE INDENIZAÇÕES DA
PROCURADORIA, E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 100%;
DESENVOLVER E EXECUTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES;
GERENCIAMENTO DE EMPEMHOS E LIQUIDAÇÕES; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DE
DEMANDAS DA PGM.
GERENCIAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAMENTO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES FEITOS PELA PROCURADORIA PARA
REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON.
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Gala ESTADO DO AMAPÁ
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: RESERVA DE CONTIGENCIA
Unid Gestora: RESERVA DE CONTIGENCIA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 RESERVA DE CONTIGENCIA
Produto: RESERVA
Unid. Medida: RESERVA
Meta Fisica:
Descrição Meta: VALOR PARA ATENDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
PAGAMENTO DEPASSIVOS CONTIGENTES.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEMGOV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMGOV
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATINGIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, MANTER O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS, E MANTER O MATERIAL DE CONSUMO.
2 GESTÃO DA COMUNICAÇÃO
Produto: PUBLICIDADE
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 50
Descrição Meta: A PREFEITURA DE SANTANA NECESSITA DE DEMANDAS COM SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE, PROPAGANDA E EVENTOS, TENDO COMO META REALIZAR 50 SERVIÇOS
PARA O ANO DE 2025.
3 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM 100%
4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZA EM 100% AS DE MANDAS DA DEFESA CIVIL.
5 GESTÃO DO GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 4
Descrição Meta: ATENDER 4 ANALISES AEROESPACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, COM
OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS:PLANO DIRETOR, CIDADES INTELIGENTES,
CADASTRO TECNICO MULTIFINALITÁRIO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-SRI
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SRI
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B311 e informe o código 366F-5265-1895-B311
aw ESTADO DO AMAPÁ
&* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
SERB
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SERB
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SERB
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REPRESENTAÇÃO EMBRASILIA, GARANTINDO FOLHA DE PAGAMENTO E MATERIAL DE
CONSUMO.
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cela ESTADO DO AMAPÁ
ra es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE
Unid Gestora: SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE
SANJUV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVAS DA JUVENTUDE
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PERCENTUAL
100%
MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS,
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUMPRIMENTO DA AGENDA DA SECRETARIA EM
100%.
2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - PPJ
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
EXECUÇÃO DE PROJETOS FINALÍSTICOS
PERCENTUAL
100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E EXECUTAR OS PROJETOS E EVENTOS PLANEJADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE, COMO: PROGRAMA JOVEM
QUALIFICADO, PROJETO PSIQUÊ, PROJETO MAGNETO, CONGRESSO DAS JUVENTUDES
SANTANENSE, LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CAJU ITINERANTE, CAJU
ESPORTES, CAJU DANCE, ESTÚDIO AUDIOVISUAL CAJU, CONSELHO DE JUVENTUDE,
SIMPÓSIO DE SAÚDE MENTAL, ALIMENTA JOVEM. MANTER A MANUTENÇÃO DO
VEÍCULO DA CASA DA JUVENTUDE EM DIA.
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cla ESTADO DO AMAPÁ
E» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
SEMDES
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES
Produto: SERVIÇOS.
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO DA
SEMDES, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM
FÓRUNS E CONGRESSOS. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. REFORMA
E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFERÊNCIA DA
SEDE ADMINISTRATIVA DA SEMDES.
2 GESTÃO DE FEIRAS, MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL PESQUEIRO
Produto: SERVICO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 7
Descrição Meta: 1-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PESCADO 2-REFORMA E
REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO DA FEIRA DO REMÉDIO 3-MANUTENÇÃO, LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO DAS FEIRAS ABERTAS E FECHADAS 4- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO
MERCADO MUNICIPAL 5- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SHOPPING POPULAR 6-
TRANSPORTE DE AGRICULTORES 7- CAPACITAÇÃO DOS FEIRANTES;
3 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto: SERVIÇO
UNIDADE
Unid. Medida:
Meta Fisica: 13
Descrição Meta: OTIMIZAR TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PLANEJAR O PREPARO DO SOLO ATÉ A
COLHEITA, A GESTÃO DE CUSTO, ESTOQUE E A AQUISIÇÃO DOS MELHORES
INSUMOS. SATISFAZER AS NECESSIDADES AS COMUNIDADES RURAIS COM
ALIMENTOS SAUDÁVEIS, PARA MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE, MANTENDO A
BASE DOS RECURSOS NATURAIS PARA UTILIZAR OS RECURSOS NATURAIS,
IMPLEMENTAR OS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS, APOIAR O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ECONÔMICO RURAL E A QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES.
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clay ESTADO DO AMAPÁ
&* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAS!
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
4 GESTÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA
SOLIDÁRIA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS
UNIDADE
10
HABILITAR AGRICULTORES PARA A PRÁTICA DE PRODUÇÃO DE RAÇÃO E MANUSEIO
DE INSUMOS NAS COMUNIDADES RURAIS. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE
EMPREENDEDORES FORMAIS E INFORMAIS NA ZONA URBANA. APOIO E CAPACITAÇÃO
DE EMPREENDEDORES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS. FORMAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO DE PISCICULTORES E PRODUTORES RURAIS. REALIZAÇÃO DO FEIRÃO
JUNINO E DA FEIRA DO SETOR MOVELEIRO. REALIZAÇÃO DA FEIRA PET, APOIO NA
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “SABORES DE SANTANA”. AUXILIO NA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BATEDORES DE AÇAÍ, POSSIBILITANDO
ECONOMIA NA CONTA DE LUZ, MELHORIA NO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, BUSCA
CONTÍNUA DE SOLUÇÕES CRIATIVAS, INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS. BUSCANDO O
FORTALECIMENTO REGIONAL LOCAL DO AÇAÍ. APOIO LOGÍSTICO NA REALIZAÇÃO DO
“LIQUIDA SANTANA”. MELHORAR E SIMPLIFICAR OS ATENDIMENTOS QUE FACILITAM
OS PROCESSOS DE ABERTURAS DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO E SERVIÇOS AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA SALA DO EMPREENDEDOR, ORIENTAÇÃO E
IMPRESSÃO DE DAS, ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO CREDITO, PALESTRAS,
CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
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O|
Gel 5 ESTADO DO AMAPÁ
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
a
SEMDUH
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONTRATAR EMPRESA DE
CONSULTORIA, ASSESSORIA; PLANEJAMENTO, ATIVIDADE FINALÍSTICAS REFERENTES
A MEIO AMBIENTE, PROGARMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS
URBANOS INFORMAIS(NUI); SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO; SUPRIMENTO DE ESCRITÓRIO; E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA.
GESTÃO DA HABITAÇÃO
Produto: REGULARIZAÇÃO DAS AREAS, AQUISIÇÃO DE LOTES E FOMENTOS
Unid. Medida: Imoveis
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, , DESAPROPRIAÇÕES DE
IMÓVEIS, NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS, INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS. FOMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS POR FINANCIAMENTO.
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS
Produto: SERVIÇOS DE PLANOS SETORIAIS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REVISÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS; PLANO DE GERENCIAMENTO
COSTEIRO, PLANO DE HABITAÇÃO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, PLANO DE MEIO AMBIENTE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO, PLANO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ICT'S.
GESTÃO AMBIENTAL
Produto: PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Unid. Medida: | PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PROMOVA A PRESERVAÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL
DOS RECURSOS NATURAIS, BEM COMO COORDENAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA
O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, METAS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA
PREFEITURA NO ÂMBITO AMBIENTAL.
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Gol SY ESTADO DO AMAPÁ
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
SEMDUH
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
5 REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E GESTÃO TERRITORIAL.
Produto: LICENCIAMENTO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Unid. Medida: Quantidade de imóveis
Meta Fisica: 500
Descrição Meta: EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITI SE,
ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE Uso E OCUPAÇÃO DO SOL, CERTIDÃO DE
CONCLUSÃO DE OBRA, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO.
6 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Produto: PROJETO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E IMPLANTAR UM PROJETO ABRANGENTE DE BOAS PRÁTICASS
AMBIENTAIS; OFICINAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MULTA DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
7 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASS PÚBLICAS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: INICIAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA; AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
URBANO, ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC)
8 GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Física: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL; RECADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E
MAPEAMENTO SISTEMATIZADO, REVITALIZAR INFRAESTRUTURA DE CEMITÉRIO
MUNICIPAL.
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fe)
Gala ESTADO DO AMAPÁ
Gerd Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMFAZ
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAR 100% DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA, OS RECURSOS COM ZELO,
QUALIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, DINAMIZANDO AMAQUINA
ADMINISTRATIVA PARA MELHOR CONTROLE DO SISTEMA.
2 GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA
Produto: SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERIR E GARANTIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO.
3 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL - DOCAS
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATADA DE FORMA A
DIMINUIR DO PASSIVO — LONGO PRAZO.
5 MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO FINANCEIRA
Produto: SERVIÇO
Unid.Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DE FORMA ALCANÇAR O
EQUILIBRIO DOS GASTOS PUBLICOS (RECEITAS E DESPESAS).
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Glau ESTADO DO AMAPÁ
&* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 IMPLEMENTAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DEBITO COM MUNICIPIO - REFIS
Produto: SERVIÇOS DE OFERTA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: DESTINADO A PROMOVER AOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)
A REGULARIZAÇÃODE SEUS DÉBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL, ESTIMULANDO,
ATRAVÉS DE INCENTIVO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, DE FORMA QUE O FISCO
OBTIVESSE O EQUILÍBRIO DE SUA ARRECADAÇÃO.
7 APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL
Produto: SERVIÇO RELACIONADOS A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: AUMENTO A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM NOVAS
FERRAMENTAS PARA PLANEJAR, FISCALIZAR E ARRECADAR, E DIMINUIR PELA METADE
O PRAZO PARA SOLUÇÃO DEDEMANDAS NOS PROCESSOS APOIADOS EM 100%.
8 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DESENVOLVIDO, ATUALIZADO E
GEORREFERENCIADO DE MODO A PROMOVER JUSTIÇA FISCAL, UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EFICIÊNCIA DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA,
SUSTENTABILIDADE E DESEMPENHO.
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cela ESTADO DO AMAPÁ
&» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
9 APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
10
Produto:
Unid. Medida:
Meta Física:
Descrição Meta:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
100%
GARANTIR O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONTROLE E
GESTÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA A
SUBSIDIAR AAS TOMADAS DE DECISÕES.
GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEFM - PROMOVER E
INSTITUCIONALIZAR AEDUCAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISCAL
PERCENTUAL
100%
O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL É FORMAR CIDADÃOS CAPAZES DE COMPREENDER
A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS; ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; ESTAR MOTIVADO PARA O EXERCÍCIO DA
CIDADANIA PLENA. O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL VISA CONSCIENTIZAR OS
DISCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL,
DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
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clay ESTADO DO AMAPÁ
perde &* PREFEITURA MUNICIPAL DE S JANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE Sn
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
i MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANTER OS PAGAMENTOS
ATUALIZADOS, GARANTINDO A PLENA CONDIÇÃO DE TRABALHO AO SERVIDOR COM
AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO.
2 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MANUTENÇÃO DA SEMAD
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO PESSOAL/ENCARGOS: MANTER AS COORDENADORIAS E
DEPARTAMENTO DESTA SEMAD COM MATERIAIS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA ATENDER OUTRAS SECRETARIAS, CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, LINK DE
INTERNET, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER TODA PMS E OUTROS SERVIÇOS.
3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Produto: MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E
AUXILIO TRANSPORTE
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
4 ELABORAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
Produto: ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 2
Descrição Meta: O CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM A PREVISÃO DE OFERECER
O TOTAL DE 60 (SESSENTA) VAGAS; O CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA TEM PREVISÃO DE OFERECER 80 VAGAS, 48 IMEDIATAS E 32
CADASTROS RESERVA. BUSCAR SOLUÇÕES PARA ADEQUAR SEU QUADRO DE PESSOAL
DE FORMA A ATENDER COM A NECESSÁRIA EFICÁCIA OS SERVIÇOS INERENTES Á
SEGURANÇA DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTANA.
ASSIM COMO GARANTIR GARANTIR A ORDEM SOCIAL Á POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE
PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
5 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Produto: OFERTA DE CURSOS AOS SERVIDORES
Unid. Medida: cursos
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A CAPACITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A
RECICLAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ)
CURSOS PRESENCIAIS, IN COMPANY, PARA ATÉ 406 (QUATROCENTOS E SEIS)
SERVIDORES, EM TURMAS DE ATÉ 25 PARTICIPANTES, QUE SERÁ REALIZADO COMO
TREINAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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cala ESTADO DO AMAPÁ
mae PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEMAD
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Produto: DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO FLUXO ADMINISTRATIVO; REDUZIR
O CUSTO COM PAPEL; REDUZIR A PERDA DE HISTÓRICO DOCUMENTAL E AUMENTAR A
EFICIÊNCIA E AGILIDADE NOS TRÂMITES DOS PROCESSOS, EVITANDO INCLUSIVE A
DUPLICIDADE DE DADOS.
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21 ESTADO DO AMAPÁ
er PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% A EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM: ALUGUEL
DE ESPAÇO FÍSICO, CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR E UMA SECRETARIA
EXECUTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, E
INTERCÂMBIOS DOS CONSELHEIROS.
2 MANUTENÇÃO ADIMINISTRATIVA DA SEMASC
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS
PRESTADORES DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE,
COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS E ESPAÇO FÍSICO, PAGAMENTOS DE TAXAS E TRIBUTOS EM 100%.
3 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: UNID (pessoas)
Meta Fisica: 1.500
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CENTRO DO IDOSO,
AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO, MATERIAIS DE INSUMOS PARA AS OFICINAS:
ARTESANATO, DANÇA, GINÁSTICAS; MATERIAS PARA O SALÃO DE BELEZA,
PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLENCIA AO IDOSO, ATRAVÉS DE
PALESTRAS, OFICINAS E PANFLETAGEM, ATENDEDO CERCA DE 1.500 IDOSOS NO
MUNICÍPIO.
4 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: REScas
Meta Fisica: 3.000
Descrição Meta: MANTER OS ATENDIMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO
CONSELHO, CURSOS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIOS PARA OS CONSELHEIROS.
ASSIM COMO PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVEÇÃO A VIOLÊNCIA E
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATENDENDO
APROXIMADAMENTE 3000 CRIANÇAS DE MUNICÍPIO.
5 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA
Produto: Serviço
Enidatigida Unidade (pessoas)
Meta Fisica: 63.600
Descrição Meta: GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS, AS SEGUINTES
AÇÕES: COZINHA COMUNITÁRIA PARA 43.200 MIL FAMILIAS DO MUNICÍPIO, 400
AUXILIOS FUNERAIS, DISTRIBUIÇÃO DE 1000 KIT'S BEBES E 20 MIL CESTAS DE
ALIMENTOS.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE quan SOCIAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTOS POR ENTIDADES E ABRIGOS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DENTRO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES, PREVISTA NA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTIR EM 100%
MANUTENÇÃO DE REPASSES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CONFORME ACORDO EM TERMOS DE FOMENTOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS EM
ENTIDADES, PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE TRABALHO.
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Produto: SERVIÇO DE APOIO EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO.
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A IMPLATAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NAS
AÇÕES: PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS, POR MEIO DE PROVIMENTO DE DADOS, INDICADORES,
ANALISE E DISSEMINAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIALIZADAS.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.
Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO FAMILIAR.
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: MANTER EM DIAS SUBSIDIO DAS FAMILIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA E O
PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
DE CONSUMO. ASSIM COMO, CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E
PANFLETAGEM, PARA ALCANÇAR O CADASTRAMENTO DE 10 FAMILIAS ACOLHEDORA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Galaw ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT
Unid Gestora: [yNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANCULT
3
4
Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANUNTENÇÃO DE FOLHA DE
PAGAMENTO; PAGAMENTO DE SERVIÇOS ELETRONICOS (por meio de Ordem Bancária);
PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS; FORNECIMENTO DE ENERGIA; AQUISIÇÃO DE BENS
MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PERMANENTE E DE CONSUMO, ALUGUEL DE IMÓVEL DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA.
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Produto: SERVIÇO
UNIDADE
Unid. Medida:
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES FERTIVAS DE SANTANA; FESTIVAL GOSPEL; DIA DO
EVANGÉLICO; FABRICANDO CARNAVAL; FLASH-MOB.
TEATRO MUNICIPAL
Produto: MANUTENÇÃO
Unid. Medida: | UNIDADE
Meta Fisica: E
Descrição Meta: REFORMA DE TEATRO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE SANTANA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: unidade
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CARNAVAL SANTANA 2025; QUADRA JUNINA; SANTANA FÉ E TRADIÇÕES BUSCA
FOMENTAR AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA; SANTANA VERÃO COM PROGRAMAÇÃO EM TODOS OS BALNEÁRIOS DE
SANTANA; CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; ANIVERSÁRIO DE SANTANA;
EVENTOS NATALINOS; SHOW DA VIRADA.
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cela ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE Savio: ANA.
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
— UnidGestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME —
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4 CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2
CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES .DA
EDUCAÇÃO INFANTIL.
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRÁTICAS RESTAURATIVAS
Produto: UNIDADE
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 2
Descrição Meta: IMPLANTAÇÃO EM 2 ESCOLAS O PROJETO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COM
PROFESSORES E ALUNOS, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE, EM PARCERIA COM A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA.
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SEME
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA - PNAE
Produto: ESCOLA
UNID,
Unid. Medida: Ros
Meta Fisica: 55
Descrição Meta: GARANTIR A MERENDA ESCOLAR (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NAS
55 UNIDADESESCOLARES DO MUNICÍPIO, A FIM DE ATENDER
APROXIMADAMENTE 11 MIL ALUNOS.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Produto: SERVIÇO
E . UNIDADE
Unid. Medida:
Meta Fisica: 10 é
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 10 ONIBUS ESCOLARES PARA ATENDER TODA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
Produto: VEICULOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 6
Descrição Meta: GARANTIR A COMPRA DE 6 VEÍCULOS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES
DISTANTES, DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE 02
CAMINHÕES PARA ENTREGA DE MERENDA NA ZONA URBANA E RURAL.
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clay ESTADO DO AMAPÁ
&» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
7 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PAFEM
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS COM PEQUENOS REPAROS E AQUISIÇÃO DE
MATERIALPERMANENTE, SEM BUROCRATIZAÇÃO. LEI Nº 1381/2021.
8 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
Produto: ALUGUEL
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 26
Descrição Meta: GARANTIR PAGAMENTO DE 26 IMÓVEIS ALUGADOS PARA SEME.
9 MANUTENÇÃO ADM. DO POLO UNIVERSIDADE - UAB
Produto: CURSOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 16 CURSOS PARA A COMUNIDADE. SENDO 11 EM GRADUAÇÃO E 06
DEESPECIALIZAÇÃO.
10 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Produto: REUNIÕES
Unid. Medida: | PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O EFETIVO FUNCIONAMENTO EM 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
E REUNIÕESDOS QUATRO CONSELHOS QUE ESTÃO LIGADOS A SEME.
11 GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO
Produto: CURSOS
Unid. Medida: PESSOAS
Meta Fisica: 300
Descrição Meta: GARANTIR MINISTRAR CURSOS GRATUITOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS,
VESTIBULARES, ENEM, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE APERFEIÇOAMENTO DE
SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. LEI Nº 1134/2017.
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E
Say ESTADO DO AMAPÁ
er E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
12 PROGRAMA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL
Produto: PASSE LIVRE
Unid. Medida: ESTUDANTES
Meta Fisica: 10.000
Descrição Meta: ATENDER 10.000 MIL ALUNOS NO PASSE LIVRE DE ESTUDANTE DENTRO DO ENSINO
MUNICIPAL.
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2 ESTADO DO AMAPÁ
&» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO —- FUNDEB/P
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
01 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO FUNDEB 70%
Produto: ESCOLAS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 6.490
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 6.490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE - FUNDEB 70%
Produto: ESCOLAS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 2.978
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
03 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70%
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO.
04 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70%
Produto: PROJETO
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 835
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO DE
JOVENS EM ADULTOS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 335 ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
05 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
Produto: ESCOLA
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO INFANTIL
CRECHE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
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sy ESTADO DO AMAPÁ
Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO —- FUNDEB/P
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ - FUNDEB 30%
Produto: ALUNOS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 2.978
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL PRÉ DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
07 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30%
Produto: ALUNOS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
08 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9º - FUNDEB 30%
Produto: ALUNOS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 6490
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL, COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE
CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 6490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
09 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Produto: CURSOS
Unid. Medida: UNID
Meta Fisica: 40
Descrição Meta: ATINGIR A META DE 1700 SERVIDORES TREINADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 40
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES.
10 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
Produto: PROJETOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5
AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Gol SU ESTADO DO AMAPÁ
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS
Produto: PROJETOS E SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS.
Unid. Medida: OBRAS
Meta Fisica: 80%
Descrição meta: PROPORCIONAR E GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM
CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PASSRELAS EM MADEIRA E EM CONCRETO, BEM COMO
DEMAIS MELHORIAS EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO. GARANTIR
QUALIDADE NO ATENDIMENTO EM PREDIOS PUBLICOS QUE SERÃO REFORMADOS E/OU
CONSTRUIDOS.
2 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Produto: SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO EM CUBOS E BLOQUETES,
TERRAPLANAGENS E DRENAGENS
Unid. Medida: KM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA E EM BLOQUETA E
RECAPEAMENTO, EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.
3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOP
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO
4 MANUTENÇÃO URNANISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA - Capinas, limpeza, Canais
Produto: SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA DE CANAIS AQUISIÇÕES
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: EXECUTAR LIMPEZA DE VIAS E CANAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
5 GESTÃO DOS SERVIÇOS COLETA DO LIXO DO MUNICIPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FLUXO DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.
6 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Produto: Serviço
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NOS BENS DE USO COMUM E VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO COM GERENCIAMENTO E PROMOÇÃO DO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO.
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&y ESTADO DO AMAPÁ
Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL. DE TURISMO
Unid Gestora: SECRETARIA MIUNICIPAL DE TURISMO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANTUR
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO SANTUR
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COMO PAGAMENTOS DOS
SERVIDORES, FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS, VISANDO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
2 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Produto: PROJETOS E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS PARCERIAS VISANDO A EXECUÇÃO | DOS PROJETOS,
AÇÕES, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES, VOLTADOS NA PROMOÇÃO DO TURISMO
NO MUNICÍPIO.
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EJ&y ESTADO DO AMAPÁ
E PREFEITURA MUNICIPAL DE 3ANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
—— SEMART ——
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMART
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMART
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE.
2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEMART
Produto: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SEMART
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CAPACITAR OS SERVIDORES EM 100% COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA MELHOR
DESEMPENHONAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO PÚBLICA.
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cela ESTADO DO AMAPÁ
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER
SANDEL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANDEL
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANDEL
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAR A ESTRUTURA DA SANDEL.
PROMOÇÃO DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Produto: SERVIÇOS DE OFERTAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR, DE ALTO RENDIMENTO E ATIVIDADES DE LAZER
NO MUNICIPIO DESANTANA..
CALENDARIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXCUÇAO DO CALENDARIO DAS ATIVIDAS ESPORTIVAS DO
MUNICIPIO DESANTANA
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Gael 5 ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA?!
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA
al
AS MULHERES - SPPMS
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS
PARA AS MULHERES - SPPMS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SPPMS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
PROMOÇÃO DO DIREITO DA MULHER SANTANENSE
Produto: FEIRAS, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS À MULHER
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 2.000
Descrição Meta: REALIZAR CAMINHADAS E PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DIRECIONADAS
AO PÚBLICO EM GERAL; PROMOVER OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS; ATENDER
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
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Gl ESTADO DO AMAPÁ
sede PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
COMPIR
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO COMPIR
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO COMPIR E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL —
PLAMPIR.
3 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL
Produto: CONSELHO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Criação do Fundo Municipal de Igualddae Racial.
4 APOIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DA IGUALDADE RACIAL
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: EVENTOS
Meta Fisica: 29
Descrição Meta: ELABORAÇÃO DE 29 EVENTOS A SEREM REALIZADOS, PROMOVER PALESTRAS,
DEBATES, CONFERÊNCIAS, CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOP, OFICINAS E
FESTIVIDADES RELIGIOSAS
5 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS SANTANENSES
Produto: 3 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, 1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, 1 CONFERÊNCIAS, 2
FEIRAS E 4 CAMPANHAS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Realizar cursos, feiras, campanhas e uma conferência que aprimorem as estratégias de
gestão para garantir a execução das ações previstas na política da igualdade racial, em
todos os níveis de proteção dos povos tradicionais.
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O
Unid Orçamentária: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO
clay ESTADO DO AMAPÁ
&* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Gestora: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DA STTRANS
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Produto: BLITZ EDUCATIVA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E ESTABELECER A ESCOLA DE TRÂNSITO
DENTRO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR O MAIOR
NUMERO DE MUNICIPES DESTE MUNICIPIO.
ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTES DE SANTANA
Produto: MANUTENÇÃO DOS SEMAFÓROS E SINALIZAÇÃO DAS VIAS
Unid. Medida: SERVIÇOS
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO DOS SEMAFAROS E SINALIZAR O MAIOR NÚMERO DE VIAS, DENTRO DA
NOSSA CIRCUNSCRIÇÃO.
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Gol & ESTADO DO AMAPÁ
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE CULTURA
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL
DE EXPEDIENTE.
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: OFERTAR A CLASSE ARTISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, PROJETOS PARA
FOMENTO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VALORIZANDO
OS ARTITAS DA CIDADE DE SANTANA.
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clã ESTADO DO AMAPÁ
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unid Gestora: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PROCURADORIA
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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O
[m]
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo VT (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínca a)
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 12.870.910,00 13.244.378,00
RECEITAS CORRENTES ú 12.870.910,00 13.244.378,00
Receita de Contribuições dos Segurados 12.870.910,00 13.244.378,00
Pessoal Civil 3.500. 12.870.910,00 13.244.378,00
Pessoal Militar -
Receita Patrimonial
Outras Receitas de Contribuições.
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
RECEITAS PREV DÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAM! ENTÁRIAS) (1) 15.907.769,00
[RECEITAS CORRENTES 15.907.769,00
Receita de Contribuições 554. 15.907.769,00
Patronal 15.907.769,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Pa
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes.
[RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos
EPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS EEE
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[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
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Despesas Correntes 300. 4 107.635,18
Despesas de Capital ! -
[PREVIDÊNCIA SOCIAL 900. 4.569.966,58
Pessoal Civil 3 5.760, 4.569.966,58
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias -
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
[RESULTADO PREVIDENCTÁRIO (VI = (= VT) 32.422.618,00] 24.474.545,24
[DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS, [255954524] 24.474.545,24]
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[TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
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[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
TAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (LV) = (IV + V]
1de2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
amd
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.br/verificacao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo VI (LRE, art.4º. 82º, inciso IV, alínea "a*)
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17:968.500,00 6.928.405,15 11.040.094,85 21.018.759,85
9.765.350.00, 7.551.961,61 12.213.388,39 253.483,24
31.832.293.83 1.619.629,05 20.212.664,78] 38.490.903,59
21.741.485,00 JasWZ46ta] — 25:725.63523
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26.307.680.85 9.:780.009.30 16.527.671,55 31.471.259,46
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FONTE: Cálculo Atuarial
Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2024 A 2060 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 10% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS
Projeção Atuarial elaborada em
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
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cao/366F-5265-1895-B31 1 e informe o código 366F-5265-1895-B311
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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DEMONSTRATIVO IX
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
E
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art.4º, 8 3º) R$ 1.00
Demandas Judiciais itorios 38.873.338,89 |criação da sala de ciação =
[processos demandas judiciais RPV 3.500.000,00 |criação da sala de negociação -
|Avais e Garantias Concedidas E 3
Assunção de Passivos - 5
Assistências Diversas E 5
Outros Passivos Contigentes = E
Frustração de Arrecadação - -
Restituição de Tributos a Maior = Ed
Discrepância de Projeções: - 5
Outos Riscos Fiscais E A,
[TOTAL 42.373.338,89 [TOTAL E
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de
despesa por alteração de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública, possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação
judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na
execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 366F-5265-1895-B311
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VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 28/06/2024 14:21:47 (GMT-03:00)
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Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 247/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de julho de 2024
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.536/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº
020/2024. :
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Lei Municipal nº 1.536/2024 — PMS e cópia dc
Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução da LeiOr m e 2025 e dá outras providências.
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 247/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de julho de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei mpi nº 1 1.536/2024- = PMS e cópia do Projeto de Lei nº
020/2024.
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Lei Municipal nº 1.536/2024 = PMS e cópia dc
Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria:
ivo Municipal — dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução Lei 2025 e dá outras providências.
Atenciosamente,
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Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E E
GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO Nº. mem teem
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Eocsbido em
OFÍCIO Nº 763/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 15 de julho de 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.536/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 20/2024.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para
encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado,
bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa
de Leis, conforme especificação abaixo:
e Lei Municipal nº 1.536/2024 — PMS, Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 — LDO.
Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário
Oficial do Município - DOM nº 1834 de 28 de junho de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
http:/Awww.santana.ap.gov.br
E-mail: gabinete Qsantana.ap.gov.br
MUNICIPAL
S0DER SISLAT TE NO SANTANA
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«” SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 15/07/2024 11:39:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO aMAaPa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
ge
“RotocoLo ne Z LX, 2h
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
MENSAGEM Nº 26/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº /2024 - PMS, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.” ES
PODER LEGISLATIVO Mi INT+»
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAM.
JUSTIFICATIVA
. PROTOCOLO Nº,
Exmo. Senhor Presidente. —mal
Recebido em !
a
Exmo(s). Senhores Vereadores.
É com grande alegria que encaminho em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá
outras providências”, em cortesia ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal
de 1988, e no inciso Il do $ 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, além do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção Il Dos
Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Santana.
A Constituição Federal de 1988 confere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, estabelecer
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória
sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA,
dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de outros detalhamentos que
asseguram o controle dos gastos públicos, feito que elevou o Município de Santana à
17º posição nacional do Ranking de Competitividade dos Municípios subindo 285
posições durante a nossa gestão.
importante frisar que o Município de Santana nos últimos anos conseguiu
ampliar sua arrecadação, passando de um orçamento de R$ 248.882.644,00 milhões em
2020 para R$ 389.449.430,00 em 2023, um aumento de quase 64%, em três anos,
ultrapassando em muito a inflação do período. Esta ampliação fruto da disposição ao
diálogo político com autoridades federais e estaduais e capacidade técnica de nossos
servidores, gerou uma importante fonte de recursos para investimentos na infraestrutura
da cidade, no salário do servidor municipal e na melhoria dos serviços públicos,
notadamente a limpeza pública, iluminação e cuidado com os distritos municipais. Essa
ampliação da arrecadação é resultado de um trabalho focado em fomentar o
desenvolvimento econômico local e atrair investimentos para a cidade.
Página 1
GABINETE DO PREFEITO “ecebido em a O,044U
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
É importante ressaltar que o município caminha para uma fase de transição
orçamentária com a diminuição dos recursos oriundos da outorga do saneamento o que
exigirá um maior controle financeiro dada a maior rigidez de outras fontes de receitas.
Nesse sentido, a gestão financeira responsável e técnica que sempre foi uma das
premissas desta administração buscará de forma mais zelosa o equilíbrio entre as
receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas no ano de
2025.
Assim, estabelecemos tomo prioridade basilar da administração pública para
o exercício de 2025, mantermos o equilíbrio das finanças públicas do município, tarefa
iniciada em nossa gestão e que deverá ser mantida como meta contínua do município
nos próximos anos. Eventual contratação de operação de crédito obedecerá às
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal
nº 40 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Além disso, temos como prioridades a promoção do pleno acesso à população
aos direitos fundamentais; assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de
forma transversal, com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos da
cobertura; construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade
urbana e segurança; e não menos importante, estabelecer agendas transversais, nas
áreas de Igualdade Racial, Mulheres, Idosos, Direitos Humanos e Juventude.
Manteremos como política as portas abertas para a melhoria do salário do
servidor público, a constituição de concursos públicos, o incentivo para a implantação de
empresas em solo municipal, assim como também nutrimos a parceria com a sociedade
civil nos termos da Lei Federal 13.019 num claro entendimento que o estado deve ser
aliado da sociedade e do trabalhador na promoção da cidadania e do desenvolvimento
e não um ente impessoal, distante do povo. E é por esse motivo que reforçamos o regime
de execução estabelecido na LDO anterior da garantir a efetiva entrega à sociedade dos
bens e dos serviços decorrentes de emendas impositivas independentemente de autoria.
Estas são as linhas gerais do Projeto de Lei em comento que estabelece o
regramento geral à elaboração do Projeto e da Lei Orçamentária de 2025, sua aprovação
e execução, e a consolidação de bases fiscais necessárias ao desenvolvimento pleno de
Santana. Dados os devidos apontamentos e com esperança no futuro desta terra
promissora, submeto ao escrutínio de tão digna Casa o referido Projeto de Lei,
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia
com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral.
Página 2
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana-AP, 30 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 3
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
etasla Legisiative
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APBS east a DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
aa S 106 4 DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
exaria Legislativa
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal, no
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Seção II Dos Orçamentos da Lei Orgânica
do Município de Santana, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2025, compreendendo orientações para:
I— as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - a estrutura e a organização do orçamento;
NI — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município;
(a) IV-— as disposições para transferências ao setor privado;
V —as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vl-—as disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais;
VII —as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;
VIII — as disposições sobre transparência;
IX — disposições finais;
Página 4
ECTADO DO EAPÁ
GEMERA MUNi PL UE SANTANA
PROTOLOLO
Prefeitura de
processo UU ZÉ, 2
ue PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Data !
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN' 20, DE 30 DE ABRIL DE 2024 tania Legisatha
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Fá
Profaitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá como prioridades básicas:
I- promover o pleno acesso à população aos direitos fundamentais;
II - assegurar a efetividade da proteção dos direitos humanos de forma transversal,
com oferta continuada de serviços e ampliação de acessos de cobertura;
II - construir um legado para uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade
urbana e segurança;
IV - estabelecer agendas transversais, nas áreas de Igualdade Racial, Mulheres,
Idosos, Direitos Humanos e Juventude:
V - alcançar o equilíbrio das finanças públicas do município.
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração, para o exercício
financeiro de 2025, em consonância com as diretrizes de Governo estabelecidas na Lei nº
1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do Município de
Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, constarão em anexo próprio desta lei, e terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - unidade orçamentária - entidade da administração direta (abrangidos os fundos
especiais e órgãos autônomos), da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente), a que o Município consigna dotações específicas para a realização de
seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição, constituindo-
se no menor nível de classificação institucional;
II — órgão orçamentário - tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias,
constituindo-se na categoria mais elevada da Classificação Institucional, no âmbito do
qual os órgãos podem ser detalhados por unidades orçamentárias, com programas de
trabalho definidos;
TI — concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
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Fã
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
descentralização de créditos orçamentários, destinados à execução de ações
orçamentárias;
IV — convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com
os quais a administração pública pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros;
V — unidade descentralizadora - o órgão da administração pública direta ou
indireta detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VI — unidade descentralizada — o órgão da administração direta ou indireta
recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII — produto — o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
VIII — unidade de medida - padrão selecionado para quantificar e expressar as
características do bem ou serviço;
IX - meta física - é a quantidade estimada para o produto, num determinado
período e instituída para o exercício financeiro;
X — programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
XI — ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que
contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas
características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais:
a) atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
c) operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1º Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
$2º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos
valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas, mensuradas por
Página 6
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Fá
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
meio de indicadores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$3º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
a) A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas
áreas do setor público;
b) a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar cada área de atuação governamental.
84º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
85º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob
um único código, independentemente da unidade executora.
86º As operações especiais consistem nas despesas relativas ao pagamento de
inativos e pensionistas, sentenças judiciais, precatórios, encargos e amortização da dívida
e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
87º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com a indicação,
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, devendo a correspondente execução
orçamentária da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema de
Contabilidade Pública Integrado - SCPI, que atende este Município.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível,
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica,
o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte
de recursos.
$1º A Esfera Orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal
(F), de Investimento (T) ou da Seguridade Social (S).
$2º A Categoria Econômica da Despesa classifica as despesas em Despesa
Corrente e Despesa de Capital.
$3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregador de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados
a seguir:
I- Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
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Fá
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II - Juros e Encargos da Dívida (GND 2);
TT - Outras Despesas Correntes (GND 3);
IV — Investimentos (GND 4);
V - Inversões Financeiras (GND 5);
VI - Amortização da Dívida (GND 6)
$4º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 23, será classificada no GND
$5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II — Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso
NI deste parágrafo; ou
ll — indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva
do delegante, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor
dos bens públicos.
86º A especificação da modalidade de que trata o $5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
a) Transferências à União (MA 20);
b) Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
c) Transferências a Municípios (MA 40);
d) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
e) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
f) Aplicações Diretas (MA 90);
g) Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
$7º O empenho da despesa não poderá ser realizado com a modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
$8º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação
“a definir — 99” ou outra que não permita sua identificação precisa.
$9º O Identificador de Uso IU - (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou se são destinados a
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o
Fa
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outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no
mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I- recursos não destinados à contrapartida - (TU 0);
I - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
HI - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
— BID (IU 2);
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial
amplo (IU 3);
V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VI - contrapartida de doações (IU 5);
VII — recursos para identificação das despesas destinadas à aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e
VII — recursos para identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino conforme arts. 70 e 71 da Lei nº. 9.394 de 20, de dezembro
de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (TU 8).
Art. 6º. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária a qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
$2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no 3 1º, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 7º. Na Lei Orçamentária de 2025, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, acompanhada
da informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025,
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei serão
constituídos de:
I- texto da lei;
- quadros orçamentários consolidados;
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E
e,
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HI - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e
sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº. 4.320/1964.
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei.
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a
que se referem.
$2º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
N deste artigo, incluindo os complementos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I- da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas
e seus desdobramentos em fontes;
I - da evolução da Despesa do Tesouro Municipal, segundo Categorias
Econômicas e Grupos de Despesas;
II - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e grupos de despesa;
V - da consolidação da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964 e
suas alterações;
VI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo Poder
e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais;
VIII - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;
IX - do resumo das fontes de financiamento segundo órgão e função;
X - da consolidação dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
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E
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I- discriminação dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de
junho de 2024, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o
percentual da execução e o custo total acima referido;
N - gasto com pessoal e encargos sociais, executado nos três últimos anos, a
execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da
representatividade de percentual do total em relação à Receita Corrente Líquida, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000;
II - programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, caput e 85º, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
IV - aplicação em saúde, nos termos do inciso III, $2º, do art.198, da Constituição
Federal e art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V - cálculo da receita corrente líquida;
VI - reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo
anterior serão elaborados a preços de junho, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2025 conterá macroinformações do governo e da política a ser aplicada;
Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 4º e 5º, desta Lei, a Proposta Orçamentária
do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de
2024, em conformidade com os parâmetros € diretrizes expressos no dispositivo do $10
do Art. 175, da Constituição do Estado do Amapá de 1991, alterado por meio da Emenda
Constitucional nº 62/2020.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 discriminarão, em categoria de
programação específicas, as dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a
legislação que autorizou o benefício;
I — ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno
valor;
III — às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade
pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da
administração pública municipal;
IV — ao atendimento de despesa de pessoal e encargos sociais decorrentes da
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de
alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções,
observado o disposto no caput do art. 45, art. 46 e incisos, art. 48 e art. 50 e incisos.
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V — ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio
de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações
sociais, nos termos da Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 13. A elaboração do Orçamento Anual será norteada pelos princípios
orçamentários da Unidade, da Universalidade, do Orçamento Bruto, da Anualidade, da
Exclusividade, da Especificação, da Não afetação da Receita de Impostos, do Equilíbrio,
da Programação, da Publicidade e da legalidade, a fim de conferir racionalidade, eficiência
etransparência aos processos de elaboração, execução e controle das atividades financeiras
do governo municipal, operacionalizadas por meio do orçamento anual.
Art. 14. A elaboração, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a
execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 incluirá a programação
constante da Lei nº. 1.398, de 31 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual do
Município de Santana - PPA, para o quadriênio 2022-2025, para efeito de
compatibilização e viabilização das ações de governo em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na presente proposta de LDO e com as disposições emanadas da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
$1º Fica facultado ao Poder Executivo a fixação, acréscimo ou supressão das ações
orçamentárias autorizadas por esta Lei na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025.
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes, estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão:
I— atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal;
II - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$1º A edição de atos ou a assunção de obrigações pelos órgãos, fundos ou
entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
que acarretem aumento de despesa acima das dotações autorizadas na Lei Orçamentária
de 2025, ou que tenham impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes,
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O
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ficam condicionados à manifestação prévia da Secretaria Municipal Especial de Governo,
Planejamento e Gestão.
$2º Os atos ou a assunção de obrigações referidos no parágrafo anterior que não
ultrapassem as dotações autorizadas, observado o inciso I do $ 1º do art. 16, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser precedidos de demonstração e
declaração, pelo respectivo ordenador da despesa, da existência da disponibilidade
orçamentária.
$3º O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I- ações de caráter sigiloso;
Il — pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de
recursos;
HI — pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou
sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
Parágrafo único. A restrição prevista no inciso II do caput, não se aplica ao
servidor que se encontre em licença sem remuneração, para tratar de interesse particular.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas. sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - incluídas despesas a título de “investimentos em regime de execução especial”,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art.
117, $2º, da Lei Orgânica do Município;
HI - classificadas como atividades, as dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos, as ações
de duração continuada.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas no PPA 2022-2025
e art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei orçamentária ou as de créditos
adicionais somente incluirão projetos novos depois de adequada e suficientemente
atendidos os que já estão em andamento.
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Profaltura de
SANTANA
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$1º Serão entendidos como projetos em andamento, aqueles constantes ou não da
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2024, ultrapassar vinte por cento
do seu custo total estimado.
$2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 20. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pela administração,
inclusive através de fundos, somente poderão ser programadas para investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos
custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida das
operações de crédito.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades enquadrados no caput deste artigo
encaminharão à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão, em
prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas
diretamente arrecadadas para o exercício de 2025.
Art. 21. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo, submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município e esta encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento
e Gestão os precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, a serem incluídos no orçamento
de 2025, conforme o disposto no art. 100, da Constituição Federal, especificando:
1 - número do processo;
I - número do precatório;
HI - data da autuação do precatório;
TV - tipo de causa;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
Art. 22. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação, e outras formas de contratos firmados com outras esferas de governo, deverão
ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato.
Art. 23. Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta
orçamentária e a respectiva lei, conterão Reserva de Contingência que será constituída,
exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no máximo, a 2,5% (dois
e meio por cento) da receita corrente líquida, constante do referido projeto.
$1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será
inferior a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de
elaboração da Proposta.
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$2º A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposição do art. 5º,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000;
$3º Para fins de utilização dos recursos alocados na Reserva de Contingência,
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
de 2025.
$4º A Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão, será o órgão
responsável em gerenciar a Reserva de Contingência que será identificada pelo código
“99.999.9999, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura
programática:
85º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa será
identificada com o código “9.9.99.99.99”.
$6º A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme o
disposto no $3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Fica definido o percentual de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, para apresentação de emendas impositivas.
Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao definido nos
arts. 120 a 144, da Lei Orgânica do Município de Santana e contará, dentre outras, com
recursos provenientes:
I-das contribuições sociais;
II- das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor;
HI - do orçamento fiscal.
Art. 26. A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 27. Para fins de cálculo da previsão do orçamento do Poder Legislativo,
constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual, será levada em consideração a
arrecadação realizada até agosto do exercício corrente mais a média de setembro a
dezembro das receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria e das transferências
previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, havendo
consolidação dos valores quando do fechamento do Balanço Geral do Município.
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Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de dotação
orçamentária de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, ou
ainda, de uma categoria econômica para outra, mediante as técnicas de remanejamento,
transposição e transferência, respectivamente, até o limite de 40% (Quarenta pontos
percentuais) da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2025, visando atender a
repriorização na execução de ações e de gastos governamentais, conforme preceitua o art.
167, VI, da Constituição Federal.
$1º A Lei Orçamentária conterá expressamente a autorização constante do
parágrafo anterior, com a indicação de limite, em percentual, a incidir sobre a despesa
fixada, para proceder à realocação de dotação orçamentária mediante os institutos
constitucionais do remanejamento, transposição e transferência.
$2º Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da
incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação.
$3º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele
previsto quando destinado à conta de recursos vinculados, transferências voluntárias,
despesas de pessoal, dívidas e no caso de reforma administrativa.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares , conforme previsto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº
4.320/1964, obedecendo as disposições do 8 4º do art. 5º, da Lei de responsabilidade
Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender
a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único: As solicitações para abertura de créditos suplementares,
aprovados na Lei do Orçamento, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos,
justificando o pedido, com indicação dos recursos compensatórios e indicação dos efeitos
das anulações de dotações, e enviadas à Secretaria Especial de Governo, Planejamento e
Gestão. para que esta elabore o instrumento de controle e reprogramação orçamentária.
Art. 30. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por ato do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 31. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme previsto no art. 41,
II e art. 44, ambos da Lei 4.320 de 1964, consubstanciado com o disposto no $ 3º do art.
167 da Constituição federal e, ainda com as disposições dos $3 1º e 2º, do art. 117, da Lei
Orgânica do Município de Santana.
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Parágrafo único. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um
único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos T e TI do art. 41 da lei n
4.320, de 1964.
Art. 32. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites
de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos
termos emanados do $ 2º do art. 167, da Constituição Federal.
$1º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
caput, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo.
$2º Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de
créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento
de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por
ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade de execução.
$3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada
à Lei Orçamentária de 2025, desde que não haja alteração da finalidade das respectivas
ações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Seção I
Das subvenções sociais
Art. 33. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
quaisquer recursos do município para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, nos
termos do art. 16 da Lei 4.320/1964, nas áreas de assistência social, saúde e educação ou
que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único: Tal disposição não anula o estabelecimento dos Termos de
Colaboração, fomento e acordo de cooperação com Organizações sociais nos termos da
lei federal 13.019/2014
Seção II
Das contribuições correntes e de capital
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada a entidade
sem fins lucrativos, que não atue nas áreas de que trata o caput do art. 33, selecionada para
execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que
contribuam para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente,
não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada,
de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de
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demonstração do atendimento ao disposto no caput e incisos do art. 37, desta Lei.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuição de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
à lei de orçamento, de que trata o $ 6º do art. 12 da Lei nº. 4.320/1964.
Seção II
Dos auxílios
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previsto no 86º, do
art. 12, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas. ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos e que estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
HI - Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos anteriores 32 a 35 desta
Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I- publicação, pelo poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade:
N - aplicação de recursos de capital, exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como, obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; ou
c) obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto
original.
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da
entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício 2022 por 03 (três)
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas
na Lei 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
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I — termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas atividades, e processo seletivo de ampla divulgação, não se aplicando
as condições constantes do art. 32, 33, e 35: e
II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado
o conjunto das disposições legais aplicáveis às transferências ao setor privado.
Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A contratação de operações de crédito do Município obedecerá às
condições, limites e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal nº
40 e 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 41. Da Lei Orçamentária Anual constarão as receitas para a amortização da
dívida pública municipal, atendendo a uma programação que não comprometa as despesas
vinculadas, gastos com pessoal e encargos, manutenção e serviços essenciais da
administração.
Art. 42. As estimativas das receitas decorrentes de operações de crédito serão
elaboradas de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados e/ou
com autorização concedida e desembolso assegurado para o exercício de 2025.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração, publicará, até 31 de março de 2025, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil demonstrando os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal observará o cumprimento do
disposto neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente.
Art. 44. A projeção com pessoal e encargos sociais terá como base a despesa com
a folha de pagamento, calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024,
projetado para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais e o limite
estabelecido na Lei nº 101/2000.
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Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda
que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de
diárias, fardamento, auxílio alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer
natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de
mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e
quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhistas previstas em lei.
Art. 45. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal ativo e inativo
dos Poderes do Município, obedecerão aos limites estabelecidos na forma do art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
$1º Atendendo determinação expressa no 81º do art. 18, da Lei Complementar nº
101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados, como “outras despesas
de pessoal”, ficam compreendidos nos limites estabelecidos no caput deste artigo.
$2º Excetuam deste artigo as despesas que não sejam inerentes às categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro pessoal do órgão.
Art. 46. No exercício de 2025, observadas as disposições do parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil conforme dispõe o caput do
art. 43, desta Lei.
Art. 47. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art.
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso IT do $ 6º do
art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do $1º do art. 169, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto no art. 46 desta
Lei e parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 49. No exercício de 2025, fica autorizada a realização de Concurso Público
para provimento de cargos, na Administração Pública Direta e Indireta, onde for verificada
a carência de pessoal, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal,
nos arts. 64 a 75 da Lei Orgânica do Município e nas disposições dos arts. 20, 21 e 22,
parágrafo único, IV da Lei Complementar nº. 101/2000 e, ainda, no art. 45 desta Lei.
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Parágrafo único. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda as determinações enunciadas no art. 21, seus incisos e parágrafo
único da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 50. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser acompanhados de:
1 - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e
pensionistas;
IM - manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão,
Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, no caso do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, sobre o mérito, e o impacto orçamentário e financeiro.
Art. 51. Na execução orçamentária poderá ser evidenciada a despesa com cargo
em comissão em subelemento específico.
Art. 52. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o $ 3º do art.
165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e
encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores
despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com
pensionistas e inativos, e encargos sociais para:
I- pessoal civil da administração pública direta;
II - servidores das autarquias;
TI - servidores das fundações;
IV - despesas com cargos em comissão; e
V - contratado por prazo determinado, quando couber.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria
Municipal da Fazenda, A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e a
Controladoria Geral do Município, em conjunto, unificarão e consolidarão as informações
relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
Art. 53. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de
terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
$1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se
refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos,
deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação
vigente.
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$2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no $ 1º do
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no
elemento de despesa 34, como outras despesas correntes.
CAPÍTULO VII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA
LEGISLAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
Art. 54. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da
Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas
desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando
a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação
orçamentária e financeira com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Santana ao Gestor do Município, a Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Gestão, órgãos competentes do Poder Executivo, atribuirão à
unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pela homologação da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para cumprimento do disposto no caput
deste artigo.
Seção IH
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 55. Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente deverá entrar em vigência depois de atendido o disposto no art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que sejam
objeto de projeto de lei e que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$1º Se estimada a receita, na forma do caput deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado à Câmara Municipal, o Poder Executivo:
I — identificará na mensagem, as proposições de alterações na legislação e
especificará a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
- apresentará, no projeto de lei orçamentária anual, programação especial de
despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
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$2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos condicionados (receitas não asseguradas) serão canceladas, mediante
decreto, após a sanção da lei orçamentária anual.
$3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, à troca das fontes de recursos
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas
antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas
fontes definitivas.
84º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
85º Ocorrendo alterações na legislação tributária em consequência de projeto de
lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2024, e que impliquem
acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária
para 2025, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de Crédito
Adicional.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 57. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão
atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas
beneficiadas nos termos dos arts. 32 a 35 desta Lei, contendo, pelo menos:
I- nome e CNPJ;
IN - nome, função e CPF dos dirigentes;
II - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art. 58. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2025 e
de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas
de acordo com os princípios da publicidade e clareza, promovendo a transparência da
gestão fiscal e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
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$1º Para fins de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo tornará
disponíveis na internet, através do site: www.santana.ap.gov.br/ para acesso de toda a
sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I— projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il — projeto e a Lei Orçamentária Anual;
NI — relatório quadrimestral das Metas Fiscais e da Execução Orçamentária com o
detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, e de forma acumulada, assim
como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº. 131, de 27
de maio de 2009 e Lei Complementar Federal nº. 156, de 28 de dezembro de 2016, que
alteram a Lei Complementar nº. 101/2000;
IV — comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de
Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária 2025.
$2º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo e art. 14 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio da Controladoria
Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Gestão, viabilizarão a divulgação, através do diário oficial
ou de meios eletrônicos, de livre acesso aos munícipes, dados e informações descritas no
art. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, em consonância com os parâmetros e
diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009 e Lei
Complementar nº. 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de até quinze
dias úteis da data de publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento
da Despesa - QDD, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a
programação da despesa.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 60. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas
impositivas independentemente de autoria.
Art. 61. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
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O]
Art. 62. Para fins do atendimento da execução das emendas impositivas, o Projeto
de Lei Orçamentária de 2025 consignará na reserva de contingência, o valor equivalente
ao montante da execução obrigatória de 2025, observadas as disposições do art. 24 desta
lei.
Art. 63. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas devem
estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na Unidade Orçamentária da
Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica.
Art. 64. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão
constar as seguintes informações:
I-Nome do Parlamentar;
H - Número da Emenda;
III — Código do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda;
IV — Programa de Trabalho, composto da classificação da funcional-programática:
função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compatíveis com o Plano
Plurianual 2022 — 2025;
V — Natureza da Despesa;
VI— Objetivo da Emenda;
VII — Valor da Emenda;
VII — Origem dos Recursos;
IX — Código do município beneficiado pela emenda parlamentar:
$ 1º — As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2022 — 2025;
$ 2º Compete à Câmara Municipal de Santana, elaborar e encaminhar as emendas
parlamentares individuais, para a secretaria municipal especial de governo, planejamento
e gestão, analisar a compatibilidade das emendas parlamentares individuais aos
dispositivos normativos, por conseguinte proceder a incorporadas na Lei Orçamentária
Anual;
$ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para
executa-lá ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o
Poder Executivo autorizado, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho
do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal com atribuição para a
execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa, cientificando o
parlamentar;
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o
$ 4º O acompanhamento da execução das emendas individuais impositivas se dará
por meio do Sistema Fiorilli, através de relatórios de execução orçamentária e financeira
por Unidade Gestora, contendo o valor da dotação orçamentária, ação, despesas
empenhadas, liquidadas e pagas.
Art. 65. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira,
respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Municipal.
Art. 66. As emendas Individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
$ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I—a não indicação do beneficiário e do valor da emenda:
Wa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
NI — a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão ou
unidade orçamentária executora;
IV - não aprovação do plano de trabalho;
V — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 67. As emendas impositivas, atendidos os critérios necessários para sua
consecução, constarão no Orçamento do Município mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 68. As emendas impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo
até a última sessão do ano legislativo de 2024.
& 1º O rito processual e de execução das emendas impositivas serão fixados por
Portaria Conjunta da Secretaria Municipal Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão
e Controladoria Geral do Município.
$ 2º Em caso de emenda que apresente erro técnico ou ilegalidade a mesma será
devolvida ao poder legislativo para que o autor revise sua propositura sem prejuízo de sua
cota.
Art. 69. Os autores das emendas, de que trata este Capítulo, deverão indicar nos
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, as ações orçamentárias e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do
disposto no art. 60.
Art. 70. Compete ao Poder Legislativo a formalização do pedido de abertura de
créditos adicionais suplementares para fixação no Orçamento do Município, que será
assistida pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal Especial de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada
para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal
de Santana.
Art. 72. A proposta de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir
em obrigação legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá previamente à sua edição, ser
encaminhada aos órgãos a seguir, para que se manifestem sobre a compatibilidade e
adequação orçamentária e financeira:
I - No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração, à
Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal da
Fazenda, que se manifestarão conjuntamente;
II - No âmbito do Poder Legislativo, ao órgão competente.
Art. 73. Em observância aos princípios da unidade e da universalidade do
orçamento e das disposições emanadas dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos, da
Lei Federal nº. 4.320/1964, o Poder Legislativo oficializará ao Poder Executivo, as
alterações orçamentárias pretendidas, visando reprogramação do seu orçamento.
Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até sessenta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Parágrafo único. Excetuam-se as despesas de pessoal e encargos sociais,
precatórios, sentenças judiciais e dívidas.
Art. 75. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o art. 9º, da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante
e comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros
e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
Parágrafo único. O titular de cada Poder, com base na comunicação, publicará
ato estabelecendo o montante que cada órgão do respectivo Poder terá como limitação do
empenho e movimentação financeira.
Art. 76. Não serão objeto de limitação de empenho:
I-as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
IH - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
E
III - contrapartidas municipais a convênios firmados.
IV — sentenças judiciais, inclusive sentenças judiciais de pequeno valor.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
81º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
$2º É vedada à realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial
no âmbito do Sistema Informatizado de Administração Orçamentária e Financeira atuante
no Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração de resultado,
os quais deverão correr até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 78. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe
do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá
ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
I - pagamento do serviço da dívida;
II - pagamento das despesas vinculadas;
IV - contrapartidas de convênios.
Art. 79. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema de apropriação de
despesas com objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.
Art. 80. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $3º, do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.
Art. 81. A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no
âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais,
somente será autorizada para a execução de atividades que, comprovadamente, não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública
municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na
qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do
contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores,
o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
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R Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 82. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com
pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais e internacionais.
Art. 83. O Poder Executivo promoverá a Parceria Público Privada — PPP, para a
implantação ou gestão, no todo ou em parte, de atividades de interesse do Município, em
consonância com a legislação pertinente.
Art. 84. O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2025 as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 85. Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no Sistema Integrado
de Contabilidade Pública, desde que não impliquem mudança de valores e finalidade da
programação.
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá considerar modificações
constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2022-2025, de que trata a Lei
nº. 1.398/2021, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 87. A Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão é o
órgão responsável em consolidar os orçamentos de que trata esta lei.
Parágrafo único. A SEMGOV programará e divulgará o calendário das
atividades de elaboração do orçamento.
Art. 88. Integram esta Lei:
I- Anexo I- ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025;
N - Anexo I— ANEXO DE RISCOS FISCAIS;
HI - Anexo III - METAS FISCAIS, constituídas por:
a) Anexo III.1 - Metas fiscais anuais; e
b) Anexo III.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
Art. 89. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação se houver:
I- Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
IW - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 90. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, ou pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, enquanto perdurar a
situação:
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o
I- Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts.
23,31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 101/2000
Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de decreto legislativo, abrangendo o município de Santana ou na
integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos
incisos I e II do artigo anterior:
I- Serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União,
aos Estados e aos Municípios, bem como sua verificação, conforme a Lei Complementar
nº 173, de 2020 para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
I - Serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como
será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à
calamidade pública;
II - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta
Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
Art. 92. Observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer
o estado de calamidade pública, aplicar-se-ão suas regras exclusivamente ao município
enquanto perdurar o referido estado de calamidade;
Art. 93. O acompanhamento e a avaliação, da política e da operacionalidade da
gestão fiscal no âmbito do poder executivo municipal serão realizados pelo Comitê de
Gestão a ser normatizada em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput instituirá formas de premiação
às secretarias bem como reconhecimento público aos titulares das pastas que alcançarem
resultados meritórios em suas políticas, conjugados com a prática de uma gestão fiscal
eficiente.
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a promover reforma administrativa na
estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do município de
Santana, com vistas a garantir o cumprimento das metas e objetivos propostos no Plano
de Governo e materializados no Plano Plurianual.
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Art. 95. Os temas não tratados na presente lei obedecerão ao estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 30 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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o
ata ESTADO DO AMAPÁ
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS
DOMUNICIPIO DE SANTANA
Unid Gestora: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS
DOMUNICIPIO DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
! MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COM 100% DOS SERIÇOS
ADMINISTRATIVOS EFISCALIZADORES EXECUTADOS
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Gestora: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
CAMARA, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIA, FOLHA DE PAGAMENTO
E ENCARGOS SOCIAIS BEMCOMO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOS VEREADORES.
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O]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unid Gestora: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA,MANTER O
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E
ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM 100% DE EXECUÇÃO.
Produto: MONITORAMENTO DOS ATOS DE GESTÃO E PORTAL DA TRANSPARENCIA
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE EM
ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E
GARANTIR O USO ADEQUADO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
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O|
ESTADO DO AMAPÁ
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÕES
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÕES - SEMTEC
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMTEC
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E MANTER A EFICIÊNCIA,
SEGURANÇA E INOVAÇÃO NOS SISTEMAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESSENCIAIS
PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO.
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER E GARANTIR A EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SUPORTAR AS OPERAÇÕES E ESTRATÉGIAS
ORGANIZACIONAIS. ISSO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO
PERCENTUAL
100%
MANTER EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AQUISIÇÃO DE
20 COMPUTADORES, 20 MESAS DE ESCRITÓRIO, 15 ARMÁRIOS DE ARQUIVO, 10
ARQUIVOS DE AÇO, 30 CEDEIRAS DE ESCRITORIO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PARA MANUSEI NO SISTEMA DE CADASTRO DO SUAS EM 100% DE SERVIDORES
TREINADOS, PARA MELHOR DESEMPENHO DA GESTÃO, CAPACITAÇÃO DE 100% DA
FORÇA DE TRABALHO. ASSIM COMO AÇÕES DO PMED, .PMAS, CALAMIDADE PUBLICA,
CMDCA, CMAS, CONSELHO DA PESSOA IDOSA, CONFERÊNCIAS.
2 GESTÃO DO BOLSA FAMILIA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMAS COMPLEMENTARES
UNIDADE
74.224
MANTER EM 100%DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM
ATENDIMENTO DAS
35.910 FAMILIAS CADASTRADAS NO CADUNICO E 79.696 DE PESSOAS CADASTRADAS
EM EXTREMA POBREZA, FAMILIAS COM SUAS BASES DE DADOS ATUALIZADAS 29.649,
PARA 2024 SE FAZ NECESSARIA ATUALIZAÇÃO 6.260, COM PROJEÇÃO PARA 2025 DE
9.000 FAMILIAS EM ATUALIZAÇÃO. AÇÕES SERÃO REFERÊNCIA PARA SUPRIR AS
DEMANDAS: CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
MÓVEIS E MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE 02 VEICULOS, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS
DEMANDAS DO COZINHA COMUNITÁRIA, ESTANDO DENTRO DOS SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS.
3 SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO (GESTÃO DO CRAS - PAIF - SCFV - SERVIÇO
DE BASICA EM DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS)
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
SERVIÇO SOCIOASSSISTENCIAL
UNIDADE
42.500
Descrição Meta: MANTER AS EQUIPES DE REFÊNCIA E VOLANTES PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE
30 MIL USUÁRIOS, NOS DIFERENTES SERVIÇOS, E TAMBÉM NO SERVIÇOS
TIPIFICADOS QUE SÃO: PAIF 10 MIL FAMILIAS, SCFV 2.000 ATENDIMENTOS, SERVIÇO
DE ATENDIMENTO A DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 300
USUÁRIOS. MANTER 100% A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS,
FORMAÇÃO DAS EQUIPES, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO PARA REALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO SCFV, MANTER AS AÇÕES DO CRAS VOLANTE, IMPLANTAÇÃO DO
CRAS ZONA SUL. ATENDER COM EXPANSÃO PARA ATÉ 200 FAMILIAS NO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS, MANTER
EM 100% OS BENEFICIOS EVENTUAIS, ATENDIMENTO A DOMICILIO 100%,
PAGAMENTO DOS PRESTADORES EM DIA, ASSIM COM AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE
REFERENCIA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÃO
CNAS Nº 17 DE 2011 E 09 DE 2014. ATENDER DENTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSA E SUAS FAMÍLIAS 100%
DOS USUÁRIOS CADAASTRADOS NOS EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO.
R Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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- ESTADO DO AMAPÁ
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
4 SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICIPIO (GESTÃO DO CREAS)
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO
UNIDADE
3-750
ATENDER DENTRO DAS PRINCIPAIS AÇÕES/ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O
TRABALHO SOCIAL, ACOLHIDA, ESCUTA ESTUDO SOCIAL, DIAGNÓSTICO,
MONITORAMENTO, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS
DE: PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIA E INDIVIDUO - PAEFI,
APROX 1.800, ATENDER ATÉ 100 ADOLESCENTES DENTRO DE MEDIDAS SOCIO
EDUCATIVAS LA E PSC E ABORDAGEM SOCIAL COM APROXIMANDAMENTE 12 AÇÕES,
ESTIMANDO APROXIMANDAMENTE 1200 ABORDAGENS, E AÇÕES DE PROMOÇÃO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI, AÇÕES
ESTRATÉGICAS DE PANFLETAGEM, PALESTRA, INTERVEÇÕES, ENCAMINHAMENTOS,
PARA ATENDER APROXIMANDAMENTE 500 USUÁRIOS, DENTRE OS SERVIÇOS,
ATENDEMOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E
SUAS ALCANÇANDO UM TOTAL DE 150 USUÁRIOS CADASTRADOS. PARA ATENDER
AOS SERVIÇOS SE FAZ NECESSARIO: AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM
A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES CNAS Nº 17 DE
2011 E 09 DE 2014, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO E
IMPLANTAÇÃO DE MAIS 01 CREAS.
5 GESTÃO DO FEAS
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
SERVIÇO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
UNIDADE
6.120
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS SEGUINTES AÇÕES: DENTRO DA PROTEÇÃO BÁSICA - SCFV
ATÉ 600 USUÁRIOS, PAIF ATÉ 600 ATENDIMENTOS, SERVIÇO NO DOMICILIO PARA
PESSOAS DEFICIENTES E IDOSOS ATÉ 100 ATENDIMENTOS. PROTEÇÃO ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PAEFI 150 ATENDIMENTOS, ABORDAGEM SOCIAL 200
ATENDIMENTOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO LA E PSC 60 USUÁRIOS, SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 16 USUÁRIOS. BENEFICIOS EVENTUAIS - KIT
NATALIDADE 850 UNIDADES, AUXILIO FUNERAL 400 UNIDADES, ALUGUEL SOCIAL 60
ATENDIMENTOS, AUXILIO PASSAGEM 100 UNIDADES MAIS ALIMENTOS PARA 3.000
FAMILIAS.
6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES
UNIDADE
16
MANTER EM EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INFRAESTRUTURA
NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM ATENDIMENTOS ATÉ
16 ACOLHIDOS DO SEXO MASCULINO ENCAMINHADOS, AQUISIÇÃO DE 01 VEICULOS,
EQUIPAMENTOS, MOVEIS, REFORMA DO ESPAÇO FISICO, MATERIAL DE CONSUMO E
EQUIPE DE REFERÊNCIA, MATERIAL DE EXPEDIENTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E
LIMPEZA, VESTUÁRIOS, CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL.
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E
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
7 PROMOÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 36 MESES / OU ATÉ 18
MESES COM LAUDO.
UNIDADE
400
DESENVOLVER AÇÕES E ATENDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS, MEDIAR ACESSOS DA
GESTANTE, DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS SUAS FAMILIAS A
POLITICAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE QUE NECESSITAM, PALESTRAS, REUNIÕES,
OFICINAS, TRABALHO PEDAGOGICOS PARA ESTUMULAR O DESENVOLVIMENTO
LÚDICO, MANTER OS SERVIÇO EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E
FORMAÇÃO DA EQUIPE, AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO, ALUGUEL DO ESPAÇO FISICO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANETE E CONSUMO, O PROGRAMA MANTÉM 14
ENTREVISTADORES, 01 E
COORDENADOR, PARA ATENDE CERCA DE 400 FAMLIAS CADASTRADAS, MANTER EM
DIA PAGAMENTO DOS PRESTADORES.
8 GESTÃO DO CENTRO POP
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
UNIDADE
18.250
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE APOIO PARA PESSOAS QUE MORAM E/OU
SOBREVIVEM NAS RUAS QUE PRECISAM DE ESPAÇO FISICO, PARA OS SERVIÇOS DE:
ACESSO A ALIMENTAÇÃO; HIGIENE PESSOAL; ENCAMINHAMENTO PARA OUTRAS
POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO FOR O CASO; FORTALACIMENTO DA AUTONOMIA,
PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; GUARDA DE PERTENCES; LAVANDERIA;
REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MANTER OS SERVIÇOS EM EXECUÇÃO
AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FORMAÇÃO DA EQUIPE, MANTER EM DIA
PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, EQUIPAGEM COM MATERIAIS
PERMANENTES E CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
(PROTEÍNAS E HORTIFRUTI) E MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDER
CERCA DE 50 USUÁRIOS POR DIA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, OS PAGAMENTOS DE FOLHA,
FORNECEDORES, ALUGUEIS DE IMÓVEIS ADMINISTRATIVOS, COMPRA DE INSUMOS E
EQUIPAMENTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES FINS DESTA SECRETARIA.
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL
Produto: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL
Unid. Medida: | PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS COM BASE NA NECESSIDADE DE ROTINA DO
CONSELHO E ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ANO VIGENTE.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Produto: ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A CONTRAPARTIDA REFERENTE AO PECUNIO PARA OS MÉDICOS
PERTECENTES AO PROGRAMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
Produto: ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 80.000
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA
QUE SEJAM REALIZADOS ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E PROCEDIMENTOS COM BASE
NO RELATÓRIO DO ESUS/AB.
MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF/ESB
Produto: SERVIÇOS DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - ESF/ESB
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Fisica: 80% DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL
Descrição Meta: GARANTIR O ALCANCE DAS METAS DOS 07 INDICADORES DO PREVINE BRASIL COM OS
ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA
E SAUDE BUCAL.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
cla ESTADO DO AMAPÁ
k cd Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 MANUTENÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
SERVIÇOS DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PERCENTAGEM
100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
7 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO EM SAÚDE - PS/UBS
PERCENTUAL
100%
Descrição Meta: CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR UNIDADES CAPTADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS
PARLAMENTARES
8 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
ATIVIDADES DO SAMU
PERCENTUAL
100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS E TRANSPORTE DE PESSOAS À REDE DE ASSISTÊNCIA.
9 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
ATIVIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC
ATENDIMENTO
10.000 ATENDIMENTROS E PROCEDIMENTOS DE MAC
GARANTIR OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE À
POPULAÇÃO.
ATIVIDADE DO CEO
PERCENTUAL
100%
GARANTIR OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS AOS PACIENTES
REFERENCIADOS.
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O]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE. SANTANA.
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
11 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
12
13
15
Produto: ATIVIDADES DO CAPS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Produto: APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM OS MEDICAMENTOS
CONSTANTES NA REMUME E INSUMOS NECESSÁRIOS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto: ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITARIA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR CADASTROS DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA, EXPEDIR
CARTEIRAS DE SAÚDE E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VISA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂCIA AMBIENTAL
Produto: ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZAR ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE COMBATE À
DENGUE, REALIZAR 03 CICLOS DE BORRIFAÇÃO RESIDUAL INTRADOMICILIAR E
REALIZAR A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE CÃES E GATOS NA CAMPANHA DO
CALENDÁRIO NACIONAL.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
SEMSA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E)
17
18
[1
Produto: ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta:GARANTIR O CUMPRIMENTO DA COBERTURA VACINAL, INVESTIGAR OS ÓBITOS
MATERNOS, INFANTIL, FETAL E MIF; REALIZAR O TRATAMENTO DOS CASOS
NOTIFICADOS DE TB E MH; REALIZAR ENCERRAMENTO EM TEMPO OPORTUNO NO
SISTEMA DAS FICHAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E REALIZAR TESTES RÁPIDOS
DE SÍFILIS EM GESTANTES COM BASE NAS PACTUAÇÕES.
MANUTENÇÃO DO PROG. GUARDAS DE ENDEMIAS - PACE
Produto: ATIVIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS.
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Produto: APRIMORAMENTO DA POLITICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CONFORME PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO.
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E
ask ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL
100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS,
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DO MUNICÍPIO E
CUMPRIMENTO DA AGENDA DO PREFEITO EM 100%.
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E
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
GABINETE DO VICE-PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM DO GABINETE DO VICE
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO
PERCENTUAL
100%
GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS AGENDAS INSTITUCIONAIS DO
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A), BEM COMO MANUTENÇÃO E FOLHA DE
PAGAMENTO DA UNIDADE.
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O
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: GUARDA MUNICIPAL
Unid Gestora: GUARDA MUNICIPAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DA UNIDADE, GARANTIR PLENA
CONDIÇÃO DETRABALHO AOS SERVIDORES, AMBIENTE ESTRUTURADO..;
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O]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO
Unid Gestora: INSTITUTO DE PREVIÊNCIA DO MUNIC.DE SANTANA/PREVIDENCIÁRIO
SANPREV
i
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
Produto: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 320
Descrição Meta: GARANTIR ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DE 320 BENEFICIOS DA SANTANAPREV.
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANTANAPREV (TAXA ADM 3,6%)
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, A FOLHA DE PAGAMENTO, AQUISIÇÃO DE
(MOBILIARIOS EEQUIPAMENTOS) E A CONTRAÇÃO DE SERÇOS DE CONSULTORIA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unid Gestora: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINSTRATIVA DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PGM
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES E DE INDENIZAÇÕES DA
PROCURADORIA, E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM 100%;
DESENVOLVER E EXECUTAR OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES;
GERENCIAMENTO DE EMPEMHOS E LIQUIDAÇÕES; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DE
DEMANDAS DA PGM.
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAMENTO DE EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES FEITOS PELA PROCURADORIA PARA
REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR
Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON.
-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E)
- ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: RESERVA DE CONTIGENCIA
Unid Gestora: RESERVA DE CONTIGENCIA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 RESERVA DE CONTIGENCIA
Produto: RESERVA
Unid. Medida: | RESERVA
Meta Fisica:
Descrição Meta: VALOR PARA ATENDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
PAGAMENTO DEPASSIVOS CONTIGENTES.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEMGOV
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMGOV
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATINGIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, MANTER O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS, E MANTER O MATERIAL DE CONSUMO.
GESTÃO DA COMUNICAÇÃO
Produto: PUBLICIDADE
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 50
Descrição Meta: A PREFEITURA DE SANTANA NECESSITA DE DEMANDAS COM SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE, PROPAGANDA E EVENTOS, TENDO COMO META REALIZAR 50 SERVIÇOS
PARA O ANO DE 2025.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM 100%
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REALIZA EM 100% AS DE MANDAS DA DEFESA CIVIL.
GESTÃO DO GEOPROCESSAMENTO DO MUNICÍPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 4
Descrição Meta: ATENDER 4 ANALISES AEROESPACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, COM
OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS:PLANO DIRETOR, CIDADES INTELIGENTES,
CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-SRI
[7
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SRI
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
[=]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
Unid Gestora: SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
[1
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SERB
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SERB
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REPRESENTAÇÃO EMBRASÍLIA, GARANTINDO FOLHA DE PAGAMENTO E MATERIAL DE
CONSUMO.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O]
438 ESTADO DO AMAPÁ
El PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE
SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA JUVENTUDE
SANJUV
1
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVAS DA JUVENTUDE
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PERCENTUAL
100%
MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO, EVENTOS,
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUMPRIMENTO DA AGENDA DA SECRETÁRIA EM
100%.
2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - PPJ
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
EXECUÇÃO DE PROJETOS FINALÍSTICOS
PERCENTUAL
100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E EXECUTAR OS PROJETOS E EVENTOS PLANEJADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE, COMO: PROGRAMA JOVEM
QUALIFICADO, PROJETO PSIQUÊ, PROJETO MAGNETO, CONGRESSO DAS JUVENTUDES
SANTANENSE, LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CAJU ITINERANTE, CAJU
ESPORTES, CAJU DANCE, ESTUDIO AUDIOVISUAL CAJU, CONSELHO DE JUVENTUDE,
SIMPÓSIO DE SAUDE MENTAL, ALIMENTA JOVEM. MANTER A MANUTENÇÃO DO
VEICULO DA CASA DA JUVENTUDE EM DIA.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
- ESTADO
DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
SEMDES
2
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDES
Produto: SERVIÇOS.
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica:
Descrição Meta:
100%
GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO DA
SEMDES, FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM
FÓRUNS E CONGRESSOS. FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. REFORMA
E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFERÊNCIA DA
SEDE ADMINISTRATIVA DA SEMDES.
2 GESTÃO DE FEIRAS, MERCADO MUNICIPAL E TERMINAL PESQUEIRO
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO
UNIDADE
7
1-REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PESCADO 2-REFORMA E
REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO DA FEIRA DO REMÉDIO 3-MANUTENÇÃO, LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO DAS FEIRAS ABERTAS E FECHADAS 4- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO
MERCADO MUNICIPAL 5- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SHOPPING POPULAR 6-
TRANSPORTE DE AGRICULTORES 7- CAPACITAÇÃO DOS FEIRANTES;
3 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO
UNIDADE
13
OTIMIZAR TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PLANEJAR O PREPARO DO SOLO ATÉ A
COLHEITA, A GESTÃO DE CUSTO, ESTOQUE E A AQUISIÇÃO DOS MELHORES
INSUMOS. SATISFAZER AS NECESSIDADES AS COMUNIDADES RURAIS COM
ALIMENTOS SAUDÁVEIS, PARA MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE, MANTENDO A
BASE DOS RECURSOS NATURAIS PARA UTILIZAR OS RECURSOS NATURAIS,
IMPLEMENTAR OS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS, APOIAR O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ECONÔMICO RURAL E A QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
clay ESTADO DO AMAPÁ
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOLIDÁRIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
GESTÃ ÃO E FOMENTO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA
SOLIDÁRIA
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 10
Descrição Meta: HABILITAR AGRICULTORES PARA A PRÁTICA DE PRODUÇÃO DE RAÇÃO E MANUSEIO
DE INSUMOS NAS COMUNIDADES RURAIS. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE
EMPREENDEDORES FORMAIS E INFORMAIS NA ZONA URBANA. APOIO E CAPACITAÇÃO
DE EMPREENDEDORES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS. FORMAÇÃO. E
QUALIFICAÇÃO DE PISCICULTORES E PRODUTORES RURAIS. REALIZAÇÃO DO FEIRÃO
JUNINO E DA FEIRA DO SETOR MOVELEIRO. REALIZAÇÃO DA FEIRA PET, APOIO NA
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO “SABORES DE SANTANA”. AUXILIO NA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BATEDORES DE AÇAI, POSSIBILITANDO
ECONOMIA NA CONTA DE LUZ, MELHORIA NO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, BUSCA
CONTÍNUA DE SOLUÇÕES CRIATIVAS, INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS. BUSCANDO O
FORTALECIMENTO REGIONAL LOCAL DO AÇAÍ. APOIO LOGÍSTICO NA REALIZAÇÃO DO
“LIQUIDA SANTANA”. MELHORAR E SIMPLIFICAR OS ATENDIMENTOS QUE FACILITAM
OS PROCESSOS DE ABERTURAS DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO E SERVIÇOS AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA SALA DO EMPREENDEDOR, ORIENTAÇÃO E
IMPRESSÃO DE DAS, ORIENTAÇÕES DE ACESSO AO CRÉDITO, PALESTRAS,
CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
a23& ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
— — Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL URBANO E HABITAÇÃO
SEMDUH
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, CONTRATAR EMPRESA DE
CONSULTORIA, ASSESSORIA, PLANEJAMENTO; ATIVIDADE FINALÍSTICAS REFERENTES
A MEIO AMBIENTE; PROGARMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS
URBANOS INFORMAIS(NUI); SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E
e FUNCIONAMENTO; SUPRIMENTO DE ESCRITÓRIO; E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA.
2 GESTÃO DA HABITAÇÃO
Produto: REGULARIZAÇÃO DAS AREAS, AQUISIÇÃO DE LOTES E FOMENTOS
Unid. Medida: Imoveis
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, ,DESAPROPRIAÇÕES DE
IMÓVEIS, NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS, INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS. FOMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS POR FINANCIAMENTO.
3 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS
Produto: SERVIÇOS DE PLANOS SETORIAIS
Unid. Medida: PERCENTUAL
O) Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: REVISÃO E ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS; PLANO DE GERENCIAMENTO
COSTEIRO, PLANO DE HABITAÇÃO, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, PLANO DE MEIO AMBIENTE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO, PLANO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ICT'S.
4 GESTÃO AMBIENTAL
Produto: PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Unid. Medida: — PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PROMOVA A PRESERVAÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL
DOS RECURSOS NATURAIS, BEM COMO COORDENAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA
O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, METAS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA
PREFEITURA NO AMBITO AMBIENTAL.
R Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
1 j Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
- ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL.URBANO E HABITAÇÃO
SEMDUH
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E GESTÃO TERRITORIAL.
Produto: LICENCIAMENTO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Unid. Medida: Quantidade de imóveis
Meta Fisica: 500
Descrição Meta: EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITI SE,
ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOL, CERTIDÃO DE
CONCLUSÃO DE OBRA, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Produto: PROJETO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: DESENVOLVER E IMPLANTAR UM. PROJETO ABRANGENTE DE BOAS PRÁTICASS
AMBIENTAIS; OFICINAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MULTA DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASS PÚBLICAS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: INICIAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA; AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
URBANO, ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC)
GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTAGEM
Meta Física: 100%
Descrição Meta: CONSTRUIR UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL; RECADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E
MAPEAMENTO SISTEMATIZADO, REVITALIZAR INFRAESTRUTURA DE CEMITÉRIO
MUNICIPAL.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMFAZ
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERENCIAR 100% DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA, OS RECURSOS COM ZELO,
QUALIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, DINAMIZANDO AMÁQUINA
ADMINISTRATIVA PARA MELHOR CONTROLE DO SISTEMA.
GESTÃO DA DIVIDA PUBLICA
Produto: SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GERIR E GARANTIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO.
3 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL - DOCAS
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: | PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DIVIDA PUBLICA, CONTRATADA DE FORMA A
DIMINUIR DO PASSIVO - LONGO PRAZO.
& MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO FINANCEIRA
Produto: SERVIÇO
Unid.Medida: PERCENTUAL
Meta Física: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS DE FORMA ALCANÇAR O
EQUILIBRIO DOS GASTOS PUBLICOS (RECEITAS E DESPESAS).
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
) )
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
6 IMPLEMENTAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DEBITO COM MUNICIPIO - REFIS
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS DE OFERTA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
PERCENTUAL
80%
DESTINADO A PROMOVER AOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)
A REGULARIZAÇÃODE SEUS DÉBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL, ESTIMULANDO,
ATRAVÉS DE INCENTIVO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, DE FORMA QUE O FISCO
OBTIVESSE O EQUILÍBRIO DE SUA ARRECADAÇÃO.
7 APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E FISCAL
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO RELACIONADOS A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS
PERCENTUAL
100%
AUMENTO A ARRECADAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM NOVAS
FERRAMENTAS PARA PLANEJAR, FISCALIZAR E ARRECADAR, E DIMINUIR PELA METADE
O PRAZO PARA SOLUÇÃO DEDEMANDAS NOS PROCESSOS APOIADOS EM 100%.
8 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
100%
GARANTIR O CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO DESENVOLVIDO, ATUALIZADO E
GEORREFERENCIADO DE MODO A PROMOVER JUSTIÇA FISCAL, UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EFICIÊNCIA DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA,
SUSTENTABILIDADE E DESEMPENHO.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
9 APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Produto:
Unid. Medida:
Meta Física:
Descrição Meta:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
100%
GARANTIR O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONTROLE E
GESTÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA A
SUBSIDIAR AAS TOMADAS DE DECISÕES.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISCAL
PERCENTUAL
100%
O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL É FORMAR CIDADÃOS CAPAZES DE COMPREENDER
A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS; ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; ESTAR MOTIVADO PARA O EXERCÍCIO DA
CIDADANIA PLENA. O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO FISCAL VISA CONSCIENTIZAR OS
DISCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL,
DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E APLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
|
- ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇOS
PERCENTUAL
100%
GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANTER OS PAGAMENTOS
ATUALIZADOS, GARANTINDO A PLENA CONDIÇÃO DE TRABALHO AO SERVIDOR COM
AMBIENTE DE TRABALHO ESTRUTURADO.
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE MANUTENÇÃO DA SEMAD
PERCENTUAL
100%
MANTER O PAGAMENTO PESSOAL/ENCARGOS: MANTER AS COORDENADORIAS E
DEPARTAMENTO DESTA SEMAD COM MATERIAIS DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA ATENDER OUTRAS SECRETARIAS, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, LINK DE
INTERNET, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER TODA PMS E OUTROS SERVIÇOS.
MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E
AUXILIO TRANSPORTE
PERCENTUAL
100%
MANTER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
UNIDADE
7)
O CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM A PREVISÃO DE OFERECER
O TOTAL DE 60 (SESSENTA) VAGAS; O CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA TEM PREVISÃO DE OFERECER 80 VAGAS, 48 IMEDIATAS E 32
CADASTROS RESERVA. BUSCAR SOLUÇÕES PARA ADEQUAR SEU QUADRO DE PESSOAL
DE FORMA A ATENDER COM A NECESSÁRIA EFICÁCIA OS SERVIÇOS INERENTES Á
SEGURANÇA DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTANA.
ASSIM COMO GARANTIR GARANTIR A ORDEM SOCIAL Á POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE
PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
OFERTA DE CURSOS AOS SERVIDORES
cursos
10
PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A CAPACITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A
RECICLAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÃO DE 10 (DEZ)
CURSOS PRESENCIAIS, IN COMPANY, PARA ATÉ 406 (QUATROCENTOS E SEIS)
SERVIDORES, EM TURMAS DE ATÉ 25 PARTICIPANTES, QUE SERÁ REALIZADO COMO
TREINAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO.
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E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEMAD
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
Produto: DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Unid. Medida: | PERCENTAGEM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO FLUXO ADMINISTRATIVO; REDUZIR
O CUSTO COM PAPEL; REDUZIR A PERDA DE HISTÓRICO DOCUMENTAL E AUMENTAR A
EFICIÊNCIA E AGILIDADE NOS TRÂMITES DOS PROCESSOS, EVITANDO INCLUSIVE A
DUPLICIDADE DE DADOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER EM 100% A EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM: ALUGUEL
DE ESPAÇO FÍSICO, CONTRATAÇÃO DE UM CONTADOR E UMA SECRETARIA
EXECUTIVA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, E
INTERCÂMBIOS DOS CONSELHEIROS.
2 MANUTENÇÃO ADIMINISTRATIVA DA SEMASC
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MANTER EM DIA PAGAMENTO DOS
PRESTADORES DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE EXPEDIENTE,
COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS E ESPAÇO FÍSICO, PAGAMENTOS DE TAXAS E TRIBUTOS EM 100%.
3 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: UNID (pessoas)
Meta Fisica: 1.500
Descrição Meta: MANTER EM EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CENTRO DO IDOSO,
AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO, MATERIAIS DE INSUMOS PARA AS OFICINAS:
ARTESANATO, DANÇA, GINÁSTICAS; MATERIAS PARA O SALÃO DE BELEZA,
PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLENCIA AO IDOSO, ATRAVÉS DE
PALESTRAS, OFICINAS E PANFLETAGEM, ATENDEDO CERCA DE 1.500 IDOSOS NO
MUNICÍPIO.
4 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PsRicios
Meta Fisica: 3.000
Descrição Meta: MANTER OS ATENDIMENTOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO DO
CONSELHO, CURSOS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIOS PARA OS CONSELHEIROS.
ASSIM COMO PROMOVER AÇÕES DE COMBATE E PREVEÇÃO A VIOLÊNCIA E
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATENDENDO
APROXIMADAMENTE 3000 CRIANÇAS DE MUNICÍPIO.
5 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA
Produto: Serviço
Bnidaniedidas Unidade (pessoas)
Meta Fisica: 63.600
Descrição Meta: GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS, AS SEGUINTES
AÇÕES: COZINHA COMUNITÁRIA PARA 43.200 MIL FAMILIAS DO MUNICÍPIO, 400
AUXILIOS FUNERAIS, DISTRIBUIÇÃO DE 1000 KIT'S BEBES E 20 MIL CESTAS DE
ALIMENTOS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária:
Unid Gestora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTOS POR ENTIDADES E ABRIGOS
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO
PERCENTUAL
100%
DENTRO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES, PREVISTA NA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTIR EM 100%
MANUTENÇÃO DE REPASSES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CONFORME ACORDO EM TERMOS DE FOMENTOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS EM
ENTIDADES, PARA CONTINUIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE TRABALHO.
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE APOIO EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO.
PERCENTUAL
100%
GARANTIR A IMPLATAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NAS
AÇÕES: PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS, POR MEIO DE PROVIMENTO DE DADOS, INDICADORES,
ANALISE E DISSEMINAÇÃO DE AÇÕES TERRITORIALIZADAS.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA.
Produto:
Unid. Medida:
Meta Fisica:
Descrição Meta:
SERVIÇO DE ATENDIMENTO FAMILIAR.
UNIDADE
10
MANTER EM DIAS SUBSIDIO DAS FAMILIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA E O
PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
DE CONSUMO. ASSIM COMO, CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E
PANFLETAGEM, PARA ALCANÇAR O CADASTRAMENTO DE 10 FAMILIAS ACOLHEDORA.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT
Unid Gestora: FyNDAÇÃO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA - SANCULT
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTI ENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANCULT
Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, MANUNTENÇÃO DE FOLHA DE
PAGAMENTO; PAGAMENTO DE SERVIÇOS ELETRONICOS (por meio de Ordem Bancária);
PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS; FORNECIMENTO DE ENERGIA; AQUISIÇÃO DE BENS
MATERIAIS DE EXPEDIENTE E PERMANENTE E DE CONSUMO, ALUGUEL DE IMÓVEL DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA.
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Produto: SERVIÇO
UNIDADE
Unid. Medida:
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES FERTIVAS DE SANTANA, FESTIVAL GOSPEL; DIA DO
EVANGÉLICO; FABRICANDO CARNAVAL; FLASH-MOB.
TEATRO MUNICIPAL
Produto: MANUTENÇÃO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 1
Descrição Meta: REFORMA DE TEATRO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE SANTANA
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: unidade
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CARNAVAL SANTANA 2025; QUADRA JUNINA; SANTANA FÉ E TRADIÇÕES BUSCA
FOMENTAR AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA; SANTANA VERÃO COM PROGRAMAÇÃO EM TODOS OS BALNEÁRIOS DE
SANTANA; CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ; ANIVERSÁRIO DE SANTANA;
EVENTOS NATALINOS; SHOW DA VIRADA.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4 CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2
CONST.DE ESCOLAS. 5 AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES .DA
EDUCAÇÃO INFANTIL.
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRÁTICAS RESTAURATIVAS
Produto: UNIDADE
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 2
Descrição Meta: IMPLANTAÇÃO EM 2 ESCOLAS O PROJETO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS com
PROFESSORES E ALUNOS, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE, EM PARCERIA COM A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA.
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES DA SEME
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA - PNAE
Produto: ESCOLA
. . UNIDADE
Unid. Medida:
Meta Fisica: 55
Descrição Meta: GARANTIR A MERENDA ESCOLAR (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) NAS
55 UNIDADESESCOLARES DO MUNICÍPIO, A FIM DE ATENDER
APROXIMADAMENTE 11 MIL ALUNOS.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Produto: SERVIÇO
AD
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 10 é
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 10 ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER TODA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
GESTÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
Produto: VEICULOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 6
Descrição Meta: GARANTIR A COMPRA DE 6 VEÍCULOS, PARA ATENDER AS COMUNIDADES
DISTANTES, DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE 02
CAMINHÕES PARA ENTREGA DE MERENDA NA ZONA URBANA E RURAL.
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O]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
7. MANUTI ENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PAFEM.
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: | PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS COM PEQUENOS REPAROS E AQUISIÇÃO DE
MATERIALPERMANENTE, SEM BUROCRATIZAÇÃO. LEI Nº 1381/2021.
—. 8 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
(a) Produto: ALUGUEL
Unid. Medida: | UNIDADE
Meta Fisica: 26
Descrição Meta: GARANTIR PAGAMENTO DE 26 IMÓVEIS ALUGADOS PARA SEME.
9 MANUTENÇÃO ADM. DO POLO UNIVERSIDADE - UAB
Produto: CURSOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 16
Descrição Meta: DISPONIBILIZAR 16 CURSOS PARA A COMUNIDADE. SENDO 11 EM GRADUAÇÃO E 06
DEESPECIALIZAÇÃO.
10 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
a Produto: REUNIÕES
(a) Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O EFETIVO FUNCIONAMENTO EM 100% DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
E REUNIOESDOS QUATRO CONSELHOS QUE ESTÃO LIGADOS A SEME.
11 GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO
Produto: CURSOS
Unid. Medida: PESSOAS
Meta Fisica: 300
Descrição Meta: GARANTIR MINISTRAR CURSOS GRATUITOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS,
VESTIBULARES, ENEM, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE APERFEIÇOAMENTO DE
SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SANTANA. LEI Nº 1134/2017.
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5
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
12 PROGRAMA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL
Produto: PASSE LIVRE
Unid. Medida: ESTUDANTES
Meta Fisica: 10.000
Descrição Meta: ATENDER 10.000 MIL ALUNOS NO PASSE LIVRE DE ESTUDANTE DENTRO DO ENSINO
MUNICIPAL.
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O|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB/P
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
01 MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO FUNDEB 70%
Produto: ESCOLAS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 6.490
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 6.490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
(a) 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRE - FUNDEB 70%
Produto: ESCOLAS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 2.978
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
03 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70%
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO.
[) 04 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70%
Produto: PROJETO
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 395
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO DE
JOVENS EM ADULTOS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 335 ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
05 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
Produto: ESCOLA
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕE O QUADRO DO ENSINO INFANTIL
CRECHE DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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(=)
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid. Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid Gestora:FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB/P
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ - FUNDEB 30%
Produto: ALUNOS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 2.978
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL PRÉ DO MUNICÍPIO COM PAGAMENTO DE
MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 2978 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
(8) 07 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30%
Produto: ALUNOS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 623
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO INFANTIL DAS CRECHES NO MUNICÍPIO COM
PAGAMENTO DE MATERIAL DE CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 623 ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
08 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AQ 9º - FUNDEB 30%
Produto: ALUNOS
Unid. Medida: ALUNO
Meta Fisica: 6490
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% O ENSINO FUNDAMENTAL, COM PAGAMENTO DE MATERIAL DE
CUSTEIO, PARA ATENDER AOS 6490 ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
0 09 FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Produto: CURSOS
Unid. Medida: UNID
Meta Fisica: 40
Descrição Meta: ATINGIR A META DE 1700 SERVIDORES TREINADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE 40
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES.
10 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
Produto: PROJETOS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 30
Descrição Meta: 4CONST. DE UNIDADES ESCOLARES, 7 AMPLIAÇÕES DE SALA DE AULAS E OUTROS
AMBIENTES, 4 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL. 2 CONST.DE ESCOLAS. 5
AMPLIAÇÕES E 8 REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Produto: PROJETOS E SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS.
Unid. Medida: OBRAS
Meta Fisica: 80%
Descrição meta: PROPORCIONAR E GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM
CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PASSRELAS EM MADEIRA E EM CONCRETO, BEM COMO
DEMAIS MELHORIAS EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO. GARANTIR
QUALIDADE NO ATENDIMENTO EM PREDIOS PUBLICOS QUE SERÃO REFORMADOS E/OU
CONSTRUIDOS.
2 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Produto: SERVIÇO DE RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO EM CUBOS E BLOQUETES,
TERRAPLANAGENS E DRENAGENS
Unid. Medida: KM
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA E EM BLOQUETA E
RECAPEAMENTO, EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.
3 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOP
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER O PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO EM 100% DE
EXECUÇÃO
4 MANUTENÇÃO URNANISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA - Capinas, limpeza, Canais
Produto: SERVIÇO DE CAPINA E LIMPEZA DE CANAIS AQUISIÇÕES
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 80%
Descrição Meta: EXECUTAR LIMPEZA DE VIAS E CANAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
5 GESTÃO DOS SERVIÇOS COLETA DO LIXO DO MUNICIPIO
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FLUXO DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.
6 GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Produto: Serviço
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: ATENDER OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NOS BENS DE USO COMUM E VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO COM GERENCIAMENTO E PROMOÇÃO DO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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O
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unid Gestora: SECRETARIA MIUNICIPAL DE TURISMO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANTUR
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO SANTUR
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR 100% DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COMO PAGAMENTOS DOS
SERVIDORES, FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS, VISANDO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Produto: PROJETOS E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR OS PAGAMENTOS DAS PARCERIAS VISANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS,
AÇÕES, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES, VOLTADOS NA PROMOÇÃO DO TURISMO
NO MUNICÍPIO.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
SEMART.
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMART
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMART
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE.
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEMART
Produto: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SEMART
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: CAPACITAR OS SERVIDORES EM 100% COM CURSOS E TREINAMENTOS PARA MELHOR
DESEMPENHONAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO PÚBLICA.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER
SANDEL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SANDEL
Produto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SANDEL
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO
PAGAMENTO DE PESSOAL/ENCARGOS E DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAR A ESTRUTURA DA SANDEL.
PROMOÇÃO DE ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Produto: SERVIÇOS DE OFERTAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR, DE ALTO RENDIMENTO E ATIVIDADES DE LAZER
NO MUNICÍPIO DESANTANA..
CALENDARIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXCUÇAO DO CALENDARIO DAS ATIVIDAS ESPORTIVAS DO
MUNICIPIO DESANTANA
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sta, ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA
AS MULHERES - SPPMS
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE POLITICAS PUBLICAS
PARA AS MULHERES - SPPMS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
l MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SPPMS
Produto: SERVIÇO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2 PROMOÇÃO DO DIREITO DA MULHER SANTANENSE
Produto: FEIRAS, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS À MULHER
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 2.000
Descrição Meta: REALIZAR CAMINHADAS E PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DIRECIONADAS
AO PUBLICO EM GERAL; PROMOVER OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS; ATENDER
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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ak ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
Unid Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
1 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Produto: SERVIÇO ADMINISTRATIVO
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZADA EM 100%, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
CUNHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA, E CUMPRIR AS AGENDAS INSTITUCIONAIS
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
“em. 2 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
COMPIR
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO COMPIR
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO COMPIR E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL —
PLAMPIR.
3 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL
Produto: CONSELHO
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Criação do Fundo Municipal de Igualddae Racial.
— 4 APOIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DA IGUALDADE RACIAL
0 Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: EVENTOS
Meta Fisica: 29
Descrição Meta: ELABORAÇÃO DE 29 EVENTOS A SEREM REALIZADOS, PROMOVER PALESTRAS,
DEBATES, CONFERÊNCIAS, CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOP, OFICINAS E
FESTIVIDADES RELIGIOSAS
5 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS TRADICIONAIS SANTANENSES
Produto: 3 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, 1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, 1 CONFERÊNCIAS, 2
FEIRAS E 4 CAMPANHAS
Unid. Medida: UNIDADE
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: Realizar cursos, feiras, campanhas e uma conferência que aprimorem as estratégias de
gestão para garantir a execução das ações previstas na política da igualdade racial, em
todos os níveis de proteção dos povos tradicionais.
-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-
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- ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO
Unid Gestora: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO
STTRANS
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DA STTRANS
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O
PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL DE EXPEDIENTE
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Produto: BLITZ EDUCATIVA
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E ESTABELECER A ESCOLA DE TRÂNSITO
DENTRO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR O MAIOR
NUMERO DE MUNÍCIPES DESTE MUNICÍPIO.
ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTES DE SANTANA
Produto: MANUTENÇÃO DOS SEMAFÓROS E SINALIZAÇÃO DAS VIAS
Unid. Medida: SERVIÇOS
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: MANUTENÇÃO DOS SEMAFAROS E SINALIZAR O MAIOR NÚMERO DE VIAS, DENTRO DA
NOSSA CIRCUNSCRIÇÃO.
informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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ESTADO DO AMAPÁ
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Gestora: FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPAL DE SANTANA
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DE CULTURA
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DEPESSOAL/ENCARGOS E DESPESA COM MATERIAL
DE EXPEDIENTE.
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Produto: SERVIÇOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: OFERTAR A CLASSE ARTISTICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, PROJETOS PARA
FOMENTO A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VALORIZANDO
OS ARTITAS DA CIDADE DE SANTANA.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Unid Orçamentária: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unid Gestora: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÕES PRIORITARIAS PARA LDO 2025
à! MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PROCURADORIA
Produto: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Unid. Medida: PERCENTUAL
Meta Fisica: 100%
Descrição Meta: GARANTIR EM 100% DE EXECUÇÃO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO DAS RECEITAS E DESPESAS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
)
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, &2º, inciso IV. alínea a) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 13.500.000,00
RECEITAS CORRENTES 13.500.000,00 12.870.910,00
Reccita de Contribuições dos Segurados 13.500.000,00 12.870.910,00
Pessoal Civil 13.500.000,00 12.870.910.00
Pessnal Militar
Receita Patrimonial
Outras Receitas de Contribuições
Receita de Serviços
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
[RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDÊNCIAIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) am 23.554.468,00 15.907.769,00
23.554.468,00 15.907.769,00
23.554.468,00 15.907.769,00
23.554.468,00 15.907.769,00
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Outras Reccitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1V)
ADMINISTRAÇÃO 297.000,00 107.635,18
Despesas Correntes. 267.000,00 107.635,18
30.000,00 -
3.705.760,00 4.569.966,58
3.705.760,00
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
pesas de Car
[RESERVA DO RPPS | 112000000] TOO]
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1V) = (IV +V 5.350.000,00 4.002.760,00 4.677.601,76
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (11 — VI 8.150.000,00
[DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS | 2559454524] 24. 474.545.24 |
[TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficir Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
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[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS. EEE ESA ESSE
[BENS E DIREITOS DO RPPS E E ER RS
FONTE: Dasdos Extraidos dos Balanços Gerais e Cálculo Atuarial
1 de2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso TV. alinea "a"
[| sensmo) somam] ammastiga]
E 515000000] — 4037267800
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EC 572] EE
EZE 62.032.135,32) 21.241.136,46 40.790.998,85] 77.696.567,98
68.235.348,85 23.152.838.75 45.082.510,10] 85.873.508,95
[Ds [sms ses] 155555950] — 5450475560 |
E RE 7] 08576517
FERTTAS
TAH 199,58] — Natábiasaat
REI ET EEE 7 5
RE RS E) 2
PRE RR 7 ES
RE ES 5 RT RT
DRE RES 5 5
ME E 1 E
FONTE: Cálculo Atuarial
Nota: CORREÇÃO DA RECEITA DO PERÍODO DE 2024 A 2060 FORAM CONSIDERADOS O PERCENTUAL DE 10% AO ANO ACUMULADOS. E 9% DESPESAS
Projeção Atuarial elaborada em:
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
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vHOON VA VEIZHHIS OVILSVEIS :20ssad | 10d opeuissy
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SVRIVINTIAVÕÃO SAZRILTAIA AQ AT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ
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VHOON VA VHIIHHIA OVILSVHIS :eossed | Jod opeulssy
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DEMONSTRATIVO IX
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art.4º, $ 3º) R$ 1,00
38.873.338,89 [criação da sala de ne e)
rocessos demandas judiciais RPV 3.500.000,00 [criação da sala de negociação
vais e Garantias Concedidas
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/834B-3C67-E433-4D27 e informe o código 834B-3C67-E433-4D27
tustração de Arrecadação [Ea sea E
estituição de Tributos a Maior STA
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iscrepância de Projeções:
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TOTAL 42.373.338,89 [TOTAL FEST
Passivos Contingentes: Possíveis obrigações em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de
despesa por alteração de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de emergência; calamidade pública; possibilidade de frustação de arrecadação de uma receita prevista; contestação
judicial de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na
execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde, etc.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JORGE PINTO TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL Coordenador de Orçamento - 0529/2022
1 de1
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 834B-3C67-E433-4D27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*/ | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/04/2024 16:51:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 145/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 02 de maio de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Eáiad
Assunto: Encaminhamento de Mensagem nº 2
) tramitação
Senhor Secretário,
[2024 - pus e Erojeto de Lei para
Estamos encaminhando-a- Vossa: Senhoria Mensagem nº 26 24 — PMS — que
encaminha Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal - “Dispõe Sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências” -
para protocolo nesta Secretaria. Legislativa e ara iiinena Quan 1 Leis.
1] E Atenciosamente,
PATRIC U. Aedo TEIXEIRA
Chefe de Gabiftete da Presidência
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
e
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo. nº 102/2024 —- SEC/ILEG/CMS
Santana — AP, 03 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CFO - LDO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei lido na 222
Sessão Ordinária realizada dia 02 de maio do corrente ano, nesta Casa Legislativa,
para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do
Regimento Interno.
Em anexo:
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 20/2024 —- PMS de autoria do
Poder executivo — PMS — DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
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Téc. Legislativo - CMS
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Tas,
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MEMO Nº 146/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 03 de maio de 2024.
À Senhora vereadora
DIANA CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2024 — PMS (PLDO — 2025)
Senhora Vereadora,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo para emissão de
Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno.
Em anexo:
Projeto de Lei nº 020/2024 - de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
Atenciosamente,
PATRICU.D EDO TEIXEIRA
Chefe de Gabimáte da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS.
Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE Dá PRESIDÊNCIA
MEMO Nº 147/2024 —- GAB/PRES/CMS.
Santana, 03 de maio de 2024.
Ao Senhor vereador
ADELSON BORGES ROCHA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e
Controle - CFO
Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2024 — PMS (PLDO-2025)
Senhor Vereador,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo para emissão de
Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno.
Em anexo:
Projeto de Lei nº 020/2024 - de autoria do Executivo Municipal — dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
O Atenciosamente,
DO TEIXEIRA
da Presidência
06 [0S| 24
AQuo na even CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS.
Rua Ubaldo Figueira, s/n. Centro. Santana — AP.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA — PCDOB
MEMORANDO Nº 068/2024 — CMS
GABINETE VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB
Santana — Ap 20 de maio de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria
o projeto de lei 020/2024 em anexo, de autoria do chefe do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2025, ora em análise que trata da Comissão de Orçamento e
Finanças - COF para encaminhamentos necessários, tramitação legal e dá
outras providências.
Respeitosamente,
Ro 2747,
Ver. ADELSON'BORGES ROCHA - PCdoB
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças — COF
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3º
ESTADO DO AivaPÁ
ESA LL SANTANA
PROTOCOLO
Processo «BTUs 2a
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ESTADO DO AMAPÁ
Secr Legrstativi CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ÁSIA LC IDAL DE SANTANA
caga SO? que
eira SO somou PARECER Nº GG [2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias do
município de Santana para o exercício de 2025 e dá outras
m providências.
|- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei PLDO 020/2024, de autoria do chefe do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO para o exercício do ano de 2025 e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 96 (noventa e seis)
artigos e anexos,
elaborados de acordo com o que preceitua o $ 2º, inciso Ii do art. 165 da
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o art.4 da Lei Complementar
o Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei da Reponsabilidade Fiscal, e
no disposto na Lei Feder-il 4.320/1964, que dispõe sobre o direito financeiro além
de observar o disposto nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional,
no dispositivos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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Il- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição
Federal, e nos art. 40, $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência privativa para iniciar processo
legislativo no que se refere a dispor sobre as diretrizes orçamentárias para -
LDO, para o ano de 2025.
Destarte, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há
no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei,
inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa
a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de
Lei.
Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei de diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa definir as
regras e os compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária
anual, para o exercício financeiro de 2025, sendo estruturado de modo a conter
disposições acerca das metas e das prioridades da administração Municipal, a
serem realizadas partindo-se de uma metodologia lastreada em princípios
consagrados na Constituição Federal de 1988, e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, 2000.
O projeto de lei em comento cita dispositivos relacionados aos seguintes
aspectos:
O DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
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O DAS METAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º ao 12º
O DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 13º ao 32º
O DAS TRANSFERENCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 33º ao 39º
O DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º ao 42º
O DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43º ao 53º
O DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA
LEGISLAÇÃO
Art. 54º ao 56º
O DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 57º ao 59º
O DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 60º ao 70º
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O DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71º ao 96º
Destacamos aqui, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, orienta a
elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como
alterações tributárias, gastos com o pessoal, política fiscal, e transferências de
recursos, além de estar simetricamente alinhada com o plano plurianual e os
ditames da Lei Federal nº4.320/64, que institui normas gerais do Direito
Financeiro e a Lei Complementar nº 101/2002, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ademais, insta salientar que corroborando com a Constituição Federal, a
Lei de Reponsabilidade Fiscal — LRF, que positiva e estabelece as regras gerais
para as finanças públicas que se volta para a fiscalização da gestão e aplicação
de valores, no art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no ES)
20 do art. 165 da Constituição, estabelece como procederá a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, devendo ser observado o que nela contém para que a lei seja
aprovada por esta Casa de Leis, pelo que transcrevo para melhor visualização.
Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do
art. 165 da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 90 e no inciso Il
do $ 10 do art. 31;
c) (VETADO) E
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Il - (VETADO)
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Hi - (VETADO)
8 10 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
8 20 O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador:
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. a
$ 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
No cumprimento da legislação, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme preceitua a lei apresentou os seguintes anexos:
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O METAS FISCAIS
O AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR
O METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXCERCICIOS ANTERIORES
O EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
O ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O METAS E PRIORIDADES
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos
básicos (anexos pertinentes e demonstrativos) para que a lei seja proposta e
aprovada, ficará a cargo da Comissão de Orçamento e Finanças e Tributação,
haja vista ser Comissão técnica para tal análise.
Não menos importante é salientar que cabe ao Poder Legislativo a
aprovação do projeto de Lei em questão, que por certo tal atribuição está prevista
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal que trata dos projetos relativos as
Diretrizes Orçamentárias, conforme transcrevo para a melhor visualização:
Art. 26 Os projetos de relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual,
as Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pelo
Poder Legislativo Municipal na forma do seu Regimento.
$ 1º Cabe a Comissão permanente de finanças e legislação da Câmara
Municipal:
| — Examinar e emitir parecer sobre projetos; planos e programas, bem
como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Cabe ressaltar que o artigo supramencionado também contempla que o
projeto de Lei
de Diretrizes Orcamentárias deve ser apreciado pela Comissão de
Finanças e Legislação da Câmara e Legislação da Câmara, sem o prejuízo da
atuação das demais contissões, contudo vale destacar que a LDO é elaborada
com base no PPA e orienta a Lei Orçamentária do Exercício subsequente.
0,
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Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa a Diretrizes Orçamentárias LDO,
conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica
do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha
a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa
de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, não sendo competente para se pronunciar sobre a
parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes
sobre a propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV - CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 020/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao rnérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
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viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 16 de maio de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Veras bd? dé dona - PP
PRESIDENTE
Vereadora =: Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - REPUBLICANO
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha — PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima — Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - REPUBLICANO
MEMBRO
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Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 175/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 20 de maio de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Es
nº
Assunto: Encaminhamento de Parecer Legislativo ao PL
Senhor Secretário,
ade Leis, Parecer da
0/2024 — de
Encaminho, para protocolo e «
Comissão de Finanças e Orçament:
Atenciosamente,
Chefe de-Gabinefe da Presidência
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
. ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Memo nº. 68/2024-GAB-VER*/CMS
Santana-AP, 06 de maio de 2024.
Ao Senhor o
— Vereador JOSINEY Te
o Relator da Comissão dBronet
Atenciosa
SE 1ZDE OE ZEME
mr A ABALO v,
Verá Pro cbiara 4
Pinto do Prot:
Pinto asteto » tá
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CÂMARA Wi JNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES — PDT
MEMO Nº 30/2024 - GABIV ERI/JOSINEY ALVES/CMS/AP
Santana, 17 de junho de 2024.
À Evralontiasim
t
À Excelentissima Senhora
Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminho à excelentíssima, o Parecer Legislativo
referente ao Projeto de Lei nº 020/2024 - PMS de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E
TALIAS E Ene
vi ação
EXECUÇÃO DA LE! ADC AMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
mim SS RARE Za iii
Atenciosamente,
LVES - PDT
Gabinete do Vereador Josiney Pereira Alves — PDT. Câmara Municipal de Santana.
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186.
Pr PA
p to
PROTOSILO é LIDO na 26* Sessão Ordinária.
Processo Ami nao ESTADO DO AMAPÁ Deta
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Lo
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES — ss
PARECER LEGISLATIVO Nº 6 5 12024
ESTAD DO ANUPÁ Da COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO,
Russa tá ne JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
nperusna SS Sessão Ordinária. terminativa, ao Projeto de Lei nº 20/2024,
VIC t Disso. dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentária
06 - exercício 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e dá outras
providências.
) |- DO RELATÓRIO
O presente parecer legislativo tem como objetivo proceder à análise detida
e minuciosa acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 20/2024, que versa sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, remetido a esta
Comissão Legislativa para apreciação.
O mencionado Projeto de Lei tem como finalidade apresentar ao Poder
Legislativo, bem como a toda sociedade santanense, as diretrizes orçamentárias
estabelecidas pelo Executivo Municipal. Dessa forma, o Poder Executivo tornará
pública suas metas e prioridades para o exercício financeiro do ano de 2025.
Cumpre salientar que o Projeto de Lei foi devidamente instruído com a
mensagem exarada pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhada dos anexos
demonstrativos das metas e dos riscos fiscais inerentes ao planejamento orçamento.
o Il - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, incumbe a este relator elucidar o que constitui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Nesse contexto, cumpre-me salientar que a LDO delineia
as normativas que regem a confecção da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Entre outros elementos, a LDO:
As metas e prioridades da administração pública municipal;
A estrutura e a organização do orçamento;
As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município;
As disposições para transferências ao setor privado;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
As disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais)
As disposições sobre adequação orçamentária das alterações na
legislação;
e As disposições sobre transparência;
SANTANA - AP. PALÁCIO OR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
e Disposições finais;
Cabe enfatizar, ainda que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
formulada com base no Plano Plurianual (PPA), tendo como escopo primordial a
indicação de metas e prioridades do Poder Executivo.
A esta Comissão Legislativa incumbe a análise da legalidade do Projeto de
Lei submetido a esta Casa Legislativa. Portanto, torna-se imperativo compreender o
que preceitua o ordenamento jurídico brasileiro acerca do referido projeto.
Destaco, inicialmente, o disposto no artigo 165 da Constituição da
República federativa do Brasil, conforme segue:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Il - as diretrizes orçamentárias;
8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Podemos constatar que o legislador originário, ao promulgar a Carta
Magna, instituiu a obrigatoriedade para que os Poderes Executivos legislassem sobre
a matéria em questão.
Outrossim, em prosseguimento à análise do que dispõe a legislação
federal, cumpre observar o teor da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
in verbis:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 2º do
art. 165 da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso || deste artigo, no art. 9º e no
inciso Il do 8 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Il - (VETADO)
ll - (VETADO)
S 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultad
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercíci
se referirem e para os dois seguintes.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
$ 2º O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
ll - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e
cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subsequente.
Destaco aos nobres pares que a obrigatoriedade de criação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias não está restrita apenas à Carta Magna de 1988 e à Lei
Complementar nº 101/2000. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Santana
também versa sobre o tema, especificamente em seu artigo 115, que transcreve o
artigo 165 da Constituição Federal.
No tocante à competência legislativa, o artigo 165 da CF/88 claramente
delimita que é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Todavia, para uma melhor
elucidação do tema, cabe a esta Comissão mencionar o disposto no artigo 18 da
Constituição da República Federativa do Brasil, o qual, ao tratar da organização do
Estado, preceitua que: "A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição". O conceito de "autonomia política", sob
o prisma jurídico, congrega um conjunto de competências conferidas aos entes
federados para instituir sua própria organização, legislação, administração e governo.
Nessa linha, ressalto o que está estabelecido no artigo 30, inciso |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que:
Art. 30. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
É.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SAivTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
É cediço que a legislação infraconstitucional jamais poderá contrariar a
Constituição Federal do Brasil. Desta forma, é natural que as leis orgânicas dos
municípios reproduzam os artigos 30 da Constituição Federal de 1988, sendo que as
competências permanecem idênticas.
Diante do exposto e considerando todos os fundamentos acima delineados,
conclui-se que, quanto à matéria analisada, não há qualquer violação ao conteúdo
material da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis federais que
regulamentam a matéria, bem como da Lei Orgânica deste Município. Assim, a
competência da referida propositura não encontra óbice para sua aprovação.
Por todo o exposto, o parecer desta relatoria pugna pela aprovação
deste Projeto de Lei do Executivo Municipal.
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2024, que dispõe sobre a LDO
— 2025, na INTEGRALIDADE.
Santana-AP, 13 de junho de 2024.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO —- MDB
VEREADOR L TÁVIO —- MDB
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA ANICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO —- MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
. ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Memo nº. 100/2024-GAB-VER*/CMS
Santana-AP, 17 de junho de 2024.
dE Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
(a) Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordiaimente, encaminho a vossa senhoria o parecer do
PROJETO DE LEI Nº. 620/2024 - PMS, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVEDENCIAS.
Ú Le) id
Crri ssa
Atenciosamente,
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Vossas Sm 4206/24
a lie
0,
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 220/2024 - GAB/PRES/CMS.
Santana, 17 de Junho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOS,
Secretário Legislativo
ASSUNTO: ENCAMI
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
OFÍCIO Nº 220/2024/GAB/PRES/CMS
Santana, 26 de Junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA E
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA — Au
Avenida Santana, nº 2913. Bair:
CEP: 68.928-060. Santana-AP.
ASSUNTO: ENCAMI
Po
pofinaraihd, a
ão Setor
JCSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
Memorando 6.833/2024 ER SANTANA
De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Despacho: 9- 6.833/2024
Para: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos
Assunto: PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Santana/AP, 27 de Junho de 2024
À PROCURADORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Senhor Procurador,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei nº 20/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, devidamente aprovada junto à Câmara Municipal de
sara conforme [ Protocolo 4.893/2024 - Encaminhamento de Projetos de Lei (Câmara Municipal de Santana) |
Sendo assim, solicito análise e elaboração de minuta de lei para sanção do Chefe do Executivo Muncipal.
Atenciosmante,
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana —
Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www. idoc.com.br
Impresso em 16/07/2024 09:02:40 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i
Memorando 6.833/2024 E» SANTANA
De: Israel Monteiro da Silva Junior Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos
Despacho: 13- 6.833/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Assunto: PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Santana/AP, 28 de Junho de 2024
Senhora Chefe de Gabinete,
Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 20/2024 — que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências”, para os encaminhamentos pertinentes a este
Órgão.
Após análise e observando que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado, ao
final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.536, de 28 de junho de 2024, para apreciação, providências pertinentes a
sanção e posterior publicação oficial.
EM desconsiderar o Despacho anterior.
Cordialmente,
Israel Monteiro da Silva Júnior
Subprocurador-Geral para Assuntos Legislativos
Decreto nº 0655/2024-GAB/PMS
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